21/06/2022 - ANALISAR PAUTA ANEXA
CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR ATA DA NONA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Aos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, às onze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Nona Reunião Extraordinária do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência da Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary, Erica Malunguinho, os Senhores Deputados Enio Tatto, Adalberto Freitas, Barros Munhoz, Wellington Moura, Delegado Olim (membros efetivos) o Senhor Deputado Estevam Galvão (Corregedor Parlamentar). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Campos Machado. Ausente a Senhora Deputada Marina Helou. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação dos itens da pauta. Item 1 ¿ Deliberar, em juízo de admissibilidade, sobre o Processo RGL nº 5523/2022 - de autoria do Deputado Douglas Garcia contra a Deputada Érica Malunguinho, por quebra de decoro parlamentar. Após discussão, em votação nominal, foi aprovado o arquivamento do processo, com voto pelo recebimento da Deputada Maria Lúcia Amary. A Deputada Erica Malunguinho deixou de votar por ser parte interessada, nos termos da Instrução Normativa nº 1/2019, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Item 2 - Deliberar, em juízo de admissibilidade, sobre o Processo RGL 5578/2022 - de autoria da Deputada Érica Malunguinho contra o Deputado Douglas Garcia, por quebra de decoro parlamentar. Em discussão, o Deputado Douglas Garcia argumentou em sua defesa que não pode ser considerado transfóbico por suas palavras. Em votação nominal, foi aprovado o arquivamento do processo, com votos pelo recebimento da Deputada Maria Lúcia Amary e do Deputado Enio Tatto. A Deputada Erica Malunguinho deixou de votar por ser parte interessada, nos termos da Instrução Normativa nº 1/2019, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Item 3 - Processo RGL nº 7915/2021 - Representação de autoria do Deputado Gil Diniz contra a Deputada Érica Malunguinho, por quebra de decoro parlamentar. Foi relator o Deputado Barros Munhoz com voto propondo arquivamento por falta de tipicidade, dando-se ciência às partes envolvidas. Aprovado como parecer o voto do relator. A Deputada Erica Malunguinho deixou de votar por ser parte interessada, nos termos da Instrução Normativa nº 1/2019, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Item 4 - Processo RGL nº 3999/2022 -Representação de autoria da Deputada Márcia Lia contra o Deputado Coronel Telhada, por quebra de decoro parlamentar. Foi relator o Deputado Barros Munhoz com voto propondo a aplicação de censura escrita nos termos da letra ¿a¿, parágrafo 2º do artigo 9º, do código de ética e decoro parlamentar. O Deputado Delegado Olim apresentou voto em separado, propondo o arquivamento do processo. Após discussão, em votação nominal, foi aprovado como parecer o voto do relator. Votaram favoravelmente ao Voto em Separado os Deputados Adalberto Freitas, Wellington Moura, Delegado Olim e Estevam Galvão. Em seguida, com a anuência dos membros do Conselho, a Senhora Presidente deu por lidos os itens para ciência. Item 5 - Manifestações de repúdio à fala do Deputado Arthur do Val: Moção nº 44/2022, da Câmara Municipal de São José dos Campos, de autoria da vereadora Amélia Naomi; Moção nº 02/2022, da Câmara da Estância Turística de Salto, de autoria dos vereadores Antônio Cordeiro dos Santos e Vinícius Saudino de Moraes. Item 6 - E-mail encaminhado à Ouvidoria do Parlamento, pelo Sistema Fale Conosco, pela Senhora Daisy Lucy Assis de Almeida, de indignação com o desrespeito com que foi tratada a Deputada Isa Penna, pelo Deputado Delegado Olim. Item 7 - E-mail do Consulado das Famílias LGBTI+, encaminhando Nota de Repúdio ao discurso transfóbico proferido pelo Deputado Douglas Garcia. Item 8 - Requerimento nº 474/2022, de autoria dos Vereadores Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Luna Meyer e Thainara Faria, da Câmara Municipal de Araraquara referente à Moção de Repúdio ao Deputado Wellington Moura. Item 9 - Moção de Solidariedade à Deputada Mônica Seixas, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja transcrição fará parte integrante da presente ata que eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 05/10/2022. Deputada Maria Lúcia Amary Presidente Fátima Mônica Bragante Dinardi Secretária