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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 19ª Legislatura


24/02/2021 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO.

ATA DA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e um, às catorze horas, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Janaina Paschoal, Marta Costa, Marina Helou e os Senhores Deputados Tenente Nascimento, Carlos Cezar, Mauro Bragato, Thiago Auricchio, Heni Ozi Cukier, Douglas Garcia (membros efetivos), o Senhor Deputado José Américo (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Emidio de Souza, Carlão Pignatari, Daniel Soares, Gilmaci Santos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de resolução nº 2/2020, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Altera dispositivo da Resolução nº 910, de 05 de julho de 2016, que institui o "Prêmio Inezita Barroso". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 81/2019, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que Altera a redação da Lei Complementar n.º 1.257, de 06 de janeiro de 2015, que institui o Código estadual de proteção contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Mauro Bragato. Item 3 - Projeto de lei nº 125/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a inclusão e o uso do nome social de travestis e transexuais nos órgãos de administração pública do Estado. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto contrário. A Deputada Marina Helou apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Douglas Garcia. Item 4 - Projeto de lei nº 135/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e a Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 198/2019, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Isenta do pagamento da tarifa de pedágio os veículos de residentes nos municípios com população inferior a 320.000 (trezentos e vinte mil) habitantes. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário da Deputada Marina Helou e do Deputado Heni Ozi Cukier. Para a deliberação do Item 6, o Deputado Mauro Bragato passou a presidência ao vice-presidente, Deputado Tenente Nascimento. Item 6 - Projeto de lei nº 274/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "Arnaldo Constante" o dispositivo de acesso ao pontilhão FAPI, localizado no km 25,430 da Rodovia Orlando Quagliato - SP 327, em Ourinhos. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência ao Deputado Mauro Bragato. Item 7 - Projeto de lei nº 318/2019, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Institui o Programa Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 328/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que Institui o Programa de Segurança Escolar - PSE. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário ao projeto e ao substitutivo nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 364/2019, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, no Ministério Público do Estado. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 367/2019, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Proíbe a publicidade de bebidas alcoólicas nas vias públicas do Estado. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 389/2019, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Altera a Lei nº 9.361, de 05 de julho de 1996, que cria o Programa Estadual de Desestatização. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 397/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Proíbe o uso de radares eletrônicos e/ou câmeras móveis, colocados em lugares aleatórios e ocultos, sem placas indicativas de sinalização com a devida instrumentação legal e técnica. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 459/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Obriga as empresas que realizam entregas por meios próprios ou por terceiros a informarem aos consumidores, previamente, os dados dos funcionários que realizarão a entrega dos produtos e alimentos solicitados. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Concedida vista a Deputada Marina Helou. Item 14 - Projeto de lei nº 480/2019, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Dispõe sobre pagamento de requisitório de pequeno valor emitido pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 501/2019, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Autoriza os gestores estaduais do SUS a realizar o ingresso forçado em imóveis públicos e particulares no Estado para combater o mosquito transmissor da Dengue, Chikungunya e Zika. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 516/2019, de autoria da Deputada Janaina Paschoal e outros, que Veda a compra, venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas nas instituições de ensino públicas e privadas e proíbe as chamadas festas "open bar" nestas mesmas instituições, em todo o Estado. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Marina Helou e a Deputada Marta Costa. Item 17 - Projeto de lei nº 551/2019, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Proíbe a cobrança de multas ou valores, por operadoras de telefonia móvel, de consumidores que solicitarem cancelamento ou suspensão de planos contratados com permanência mínima, nos casos de furto ou roubo do aparelho ou chip. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 552/2019, de autoria do Deputado Alex de Madureira, que Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas nos terminais de ônibus metropolitanos e rodoviários no Estado. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Thiago Auricchio. Item 19 - Projeto de lei nº 634/2019, de autoria do Deputado Ataide Teruel, que Torna obrigatória a contratação de seguro de vida complementar e de seguro privado de assistência à saúde para os profissionais que exercem atividades de transporte de entrega de mercadorias e de serviços que se utilizam de motocicletas no Estado. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Heni Ozi Cukier. Item 20 - Projeto de lei nº 645/2019, de autoria do Deputado Marcio da Farmácia, que Obrigas as instituições públicas e os estabelecimentos comerciais situados no Estado a fixar avisos sobre a permissão ou proibição de entrada e de permanência de animais domésticos. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 675/2019, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Veda a utilização da substância Bisfenol A - BPA no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Heni Ozi Cukier e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 22 - Projeto de lei nº 720/2019, de autoria do Deputado Aprígio, que Cria o Portal da Transparência do Cidadão-SUS, com informações sobre os Hospitais e os Ambulatórios Médicos de Especialidades - AMEs do Estado. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 749/2019, de autoria do Deputado Ataide Teruel, que Determina aos hospitais regionais e aos hospitais municipais de cidades do Estado com população acima de 100 mil habitantes a manterem equipamentos e equipes de profissionais capacitados para realizarem exames de cateterismo. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável ao projeto com emenda. O Deputado Gilmaci Santos apresentou voto em separado, contrário. Em votação nominal, votaram com o relator as Deputadas Janaina Paschoal, Marina Helou e Marta Costa e os Deputados Douglas Garcia, José Américo, Carlos Cezar, Tenente Nascimento e Mauro Bragato; votou com o voto em separado contrário o Deputado Heni Ozi Cukier. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 769/2019, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Isenta de rodízio municipal os veículos automotores oficiais destinados ao transporte de pacientes para tratamento médico, nos municípios onde há esta restrição, e autoriza esses veículos a trafegar pela faixa exclusiva de corredores de ônibus. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Américo. Item 25 - Projeto de lei nº 807/2019, de autoria do Deputado Sargento Neri, que Institui a reserva de vagas para agentes de segurança pública nas universidades públicas estaduais. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Heni Ozi Cukier. Item 26 - Projeto de lei nº 863/2019, de autoria da Deputada Monica da Mandata Ativista, que Proíbe atos de racismo e homotransfobia nos estádios de futebol. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Douglas Garcia e a Deputada Marina Helou. Item 27 - Projeto de lei nº 867/2019, de autoria da Deputada Monica da Mandata Ativista, que Torna obrigatória a afixação de cartaz em órgãos públicos para informação sobre a Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Douglas Garcia. Item 28 - Projeto de lei nº 881/2019, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que Institui a rede de atenção às pessoas com esquizofrenia. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário da Deputada Marina Helou. Item 29 - Projeto de lei nº 902/2019, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Proíbe a remoção de veículo por reboque público ou por empresa prestadora deste serviço quando o responsável pelo mesmo estiver presente para efetuar a remoção. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 944/2019, de autoria do Deputado Caio França, que Institui a Política de Prevenção à Violência contra Educadores da Rede Estadual de Ensino. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Para a deliberação do Item 31, o Deputado Mauro Bragato passou a presidência ao vice-presidente, Deputado Tenente Nascimento. Item 31 - Projeto de lei nº 947/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itanhaém, com sede naquele Município. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Devolvida a presidência ao Deputado Mauro Bragato. Item 32 - Projeto de lei nº 975/2019, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Proíbe a utilização de radar móvel, estático ou portátil nas rodovias estaduais. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 991/2019, de autoria do Deputado Sergio Victor, que Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Heni Ozi Cukier, ao Deputado José Américo e a Deputada Marina Helou. Item 34 - Projeto de lei nº 1005/2019, de autoria do Deputado Professor Kenny, que Obriga os municípios litorâneos a construírem passarelas de acesso para cadeirantes e portadores de necessidades especiais em todas as praias do Estado. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Heni Ozi Cukier. Item 35 - Projeto de lei nº 1010/2019, de autoria da Deputada Janaina Paschoal e outros, que Institui o Programa de Recuperação de Dependentes Químicos no Sistema Prisional do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 1012/2019, de autoria da Deputada Edna Macedo, que Institui a "Semana Estadual de Mobilizações de Conscientização sobre as Doenças Provocadas pelo Vírus do Papiloma Humano - HPV". Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 37 - Projeto de lei nº 1031/2019, de autoria do Deputado Dr. Jorge Do Carmo, que Institui assistência técnica pública e gratuita à construção, reforma e regularização das habitações de interesse social. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado o voto contrário do Deputado Heni Ozi Cukier. Item 38 - Projeto de lei nº 1142/2019, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Torna obrigatória a instalação de avisos, em estabelecimentos comerciais com área igual ou superior a mil metros quadrados, acerca da vedação de qualquer meio de discriminação em virtude de raça, sexo, cor, origem, condição social, religião, idade, estereótipo, porte ou condição de deficiência física ou mental. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado o voto contrário da Deputada Marta Costa e dos Deputados Tenente Nascimento e Carlos Cezar. Item 39 - Projeto de lei nº 1154/2019, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que Obriga as concessionárias dos sistemas de transportes públicos de passageiros do Estado a promoverem campanha permanente de estímulo à doação de sangue, medula óssea e órgãos. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 1159/2019, de autoria da Deputada Erica Malunguinho, que Isenta do pagamento de tarifa de pedágio os veículos automotores empregados no transporte de alimentos produzidos por pequenos agricultores e agricultores beneficiários da reforma agrária. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Américo. Item 41 - Projeto de lei nº 1170/2019, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Institui o "Prêmio Jovens Escritores" nas escolas públicas do Estado, com a finalidade de incentivar os jovens à literatura. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Américo. Item 42 - Projeto de lei nº 1201/2019, de autoria do Deputado Delegado Bruno Lima, que Anula a nomeação ou contratação de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente para determinados cargos e empregos públicos. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 1204/2019, de autoria do Deputado Daniel Soares, que Institui o Selo de Acessibilidade, certificado de qualidade de acessibilidade a ser outorgado aos municípios paulistas que adotem medidas que garantam a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 1214/2019, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento de indenização às pessoas que foram separadas de seus pais e representantes legais no curso da política de isolamento compulsório de pessoas afetadas pela hanseníase, baseada no Decreto Federal nº 16.300, de 1923, e nas Leis Federais nºs 610, de 1949, e 5.511, de 1968, entre 31 de dezembro de 1923 e 5 de outubro de 1988. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 1328/2019, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que Autoriza o Poder Executivo a estabelecer a Escola de Conselhos do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 13/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Institui o selo Amigo dos Animais de reconhecimento a empresas, associações e fundações que se destacam na promoção de iniciativas da causa animal. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 129/2020, de autoria da Deputada Alessandra Monteiro, que Institui o "Mês Maio Laranja", dedicado ao enfrentamento do abuso e da exploração sexual infantil. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 48 - Projeto de lei nº 137/2020, de autoria da Deputada Janaina Paschoal, que Torna obrigatória a presença de profissional fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva - UTIs, adulto e pediátrico. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 279/2020, de autoria da Deputada Alessandra Monteiro, que Institui a Política Estadual de Combate à Corrupção - PECC e torna obrigatória a implantação de programa de integridade pela administração pública direta, indireta e para as pessoas jurídicas que contratarem com a administração pública do Estado. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 50 - Projeto de lei nº 284/2020, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Obriga os municípios que receberem recursos financeiros para enfrentamento de pandemia a prestarem contas. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 51 - Projeto de lei nº 410/2020, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que Estabelece medidas de estímulo à contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e com dependência econômica dos seus parceiros nos contratos públicos. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 445/2020, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Reconhece como profissionais de saúde os motoristas de ambulância no Estado. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Américo. Para a deliberação do item 53 o Deputado Mauro Bragato passou a presidência ao vice-presidente, Deputado Tenente Nascimento. Item 53 - Projeto de lei nº 560/2020, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "Luiz Marchesan" a Faculdade de Tecnologia - FATEC Matão, unidade de ensino superior tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência. Item 54 - Projeto de lei nº 568/2020, de autoria da Deputada Marina Helou e outros, que Fixa metas e prazos para o atingimento dos valores de concentração de poluentes preconizados pela Organização Mundial da Saúde - OMS para fins de monitoramento da qualidade do ar no Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. O Deputado Thiago Auricchio apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Heni Ozi Cukier e ao Deputado Tenente Nascimento. Para a deliberação do item 55 o Deputado Mauro Bragato passou a presidência ao vice-presidente, Deputado Tenente Nascimento. Item 55 - Projeto de lei nº 637/2020, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Fomento ao Trabalho, Ocupação, Renda e Crédito no Estado. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência. Item 56 - Projeto de lei nº 698/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Institui a Campanha de Conscientização sobre a Vacinação contra Gripe Canina. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 57 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 598/2020, de autoria do Deputado Sergio Victor, que Declara de utilidade pública o Instituto Empreendedor do Futuro - IEF, com sede em São José dos Campos. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Em seguida, o Presidente fez a leitura e deu ciência aos membros da CCJR dos itens 58 e 59. Item 58 - Ofício nº 177/2020-ANTC-PR, procedente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), contra a tramitação do PLC nº 04/2020 e do PLC nº 05/2020, de autoria do TCE-SP, e encaminhando Notas Técnicas referentes aos PLCs citados. Item 59 - Nota Técnica da ABECS - Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços, contrária ao Projeto de Lei nº 743/2020, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi que 'proíbe às instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil(...) qualquer tipo de atividade tendente a convencer o beneficiário do INSS a celebrar contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, e dá outras providências'. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 03/03/2021.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário

alesp