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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 19ª Legislatura


11/05/2022 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA NONA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos onze dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, às catorze horas, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Nona Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Paulo Fiorilo, Caio França, Marcos Zerbini, Mauro Bragato, Carlos Cezar, Frederico d'Avila, Ricardo Mellão, Edson Giriboni (membros efetivos), o Senhor Deputado Gilmaci Santos (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Emidio de Souza, Wellington Moura, Delegado Olim, Milton Leite Filho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Para deliberação do Item 1 o Deputado Mauro Bragato passou a presidência ao Deputado Ricardo Mellão. Item 1 - Proposta de emenda à Constituição nº 2/2021, de autoria do Deputado Mauro Bragato e outros, que Acrescenta o inciso VI ao artigo 266 da Constituição do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Devolvida a presidência. Item 2 - Projeto de resolução nº 8/2020, de autoria da Deputada Monica da Mandata Ativista, que Cria o Comitê de Auditoria das Desonerações Fiscais do Estado de São Paulo no âmbito interno da Assembleia Legislativa. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Frederico d'Avila. Item 3 - Projeto de resolução nº 9/2020, de autoria do Deputado Daniel José e outros, que Institui o Sistema de Discussão e Votação Remota - SDVR e regulamenta o seu funcionamento no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de resolução nº 23/2021, de autoria do Deputado Maurici, que Cria o "Prêmio Celina Valentino - pela Defesa Animal", no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Frederico d'Avila. Item 5 - Projeto de lei Complementar nº 44/2019, de autoria do Deputado Major Mecca, que Torna sigilosos e estabelece medidas de proteção de dados pessoais dos policiais civis, militares, técnico-científicos e dos agentes penitenciários a fim de proteger sua vida e sua integridade física. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Frederico d'Avila. Item 6 - Projeto de lei nº 94/2019, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Torna obrigatório que instalações públicas ou privadas, residenciais, comerciais, prestadoras de serviço ou industriais, apresentem um plano de uso da água contendo uso de medidor individual para cada unidade, uso de água de chuva, reaproveitamento de água de processo e utilização de água de reuso, substituição de equipamentos hidráulicos convencionais por equipamentos economizadores de água, coleta e destinação de óleo de fritura usado e adequação de sistemas de ar condicionado central. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Frederico d'Avila. Item 7 - Projeto de lei nº 128/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Estabelece regras, condições e prazos para substituição das "escolas de lata" da rede estadual de ensino por prédios de alvenaria. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 8 - Projeto de lei nº 160/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Inclui parágrafos ao artigo 2º da Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006, para assegurar o índice mínimo de revisão dos servidores públicos. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Em votação nominal, votaram contrariamente ao voto do relator os Deputados Ricardo Mellão, Marcos Zerbini, Gilmaci Santos, Frederico d¿Avila e Mauro Bragato; votaram com o relator os Deputados Paulo Fiorilo, Caio França, Edson Giriboni. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Ricardo Mellão para redigir o vencedor contrário. Item 9 - Projeto de lei nº 201/2019, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Altera a Lei nº 11.819, de 5 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a implantação de aparelhos de videoconferência para interrogatório e audiências de presos à distância. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. O Deputado Gilmaci Santos apresentou voto em separado, contrário. Em votação nominal, votou com a relatora o Deputado Caio França; votaram com o voto em separado os Deputados Marcos Zerbini, Gilmaci Santos, Paulo Fiorilo, Frederico d¿Avila, Ricardo Mellão, Edson Giriboni e Mauro Bragato. Aprovado o Voto em Separado. Item 10 - Projeto de lei nº 373/2019, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que Veda o cadastro ou "lista negra" de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Edson Giriboni. Item 11 - Projeto de lei nº 386/2019, de autoria do Deputado Sargento Neri, que Isenta do ICMS os policiais militares e os considerados agentes de segurança pública na aquisição de armas de fogo, munição, vestuário profissional, colete balístico, blindagem de veículos e demais assessórios de segurança particular. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. O Deputado Gilmaci Santos apresentou voto em separado, contrário. Em votação nominal, votaram com a relatora os Deputados Frederico d¿Avila, Ricardo Mellão e Caio França; votaram com o voto em separado os Deputados Gilmaci Santos, Marcos Zerbini, Paulo Fiorilo, Carlos Cezar, Edson Giriboni e Mauro Bragato. Aprovado o Voto em Separado. Item 12 - Projeto de lei nº 449/2019, de autoria do Deputado Adalberto Freitas, que Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento nas escolas públicas da rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao pl 449/2019, bem como aos pls 507/2019 e 506/2020 apensados, e contrário às emendas. Concedida vista ao Deputado Frederico d'Avila. Item 13 - Projeto de lei nº 563/2019, de autoria do Deputado Sargento Neri, que Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Paulo Fiorilo. Item 14 - Projeto de lei nº 635/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Altera a Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 715/2019, de autoria do Deputado Aprigio, que Obriga as concessionárias de abastecimento de água do Estado a estabelecer programas de fomento à instalação de hidrômetros individuais em unidades autônomas de condomínios edilícios. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Frederico d'Avila. Item 16 - Projeto de lei nº 753/2019, de autoria do Deputado Teonilio Barba e outros, que Acrescenta disposição à Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Frederico d'Avila. Item 17 - Projeto de lei nº 810/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que Cria serviço de podologia gratuito no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Frederico d'Avila com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário dos Deputados Marcos Zerbini, Gilmaci Santos, Caio França e Edson Giriboni. Item 18 - Projeto de lei nº 830/2019, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Assegura prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no atendimento e na emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 834/2019, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 20 - Projeto de lei nº 845/2019, de autoria do Deputado Castello Branco, que Altera a Lei nº 7.835, de 8 de maio de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas, para determinar que as concessionárias de serviços públicos ofereçam aos seus usuários a opção de inclusão, nas faturas para cobrança, de nome de cônjuge, companheiro ou outra pessoa, para efeito de comprovação de residência. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 867/2019, de autoria da Deputada Monica da Mandata Ativista, que Torna obrigatória a afixação de cartaz em órgãos públicos para informação sobre a Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Frederico d'Avila. Item 22 - Projeto de lei nº 868/2019, de autoria da Deputada Monica da Mandata Ativista, que Altera a Lei nº 8.092, de 28 de fevereiro de 1964, que dispõe sobre o Quadro Territorial, Administrativo e Judiciário do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Frederico d'Avila. Item 23 - Projeto de lei nº 995/2019, de autoria do Deputado Sergio Victor, que Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para autorizar que Associações de Pais e Mestres sejam favorecidas pelo crédito de ICMS. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Paulo Fiorilo apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, votaram com o relator os Deputados Marcos Zerbini, Mauro Bragato, Frederico d¿Avila e Gilmaci Santos; votaram com o voto em separado os Deputados Caio França, Paulo Fiorilo, Carlos Cezar, Ricardo Mellão e Edson Giriboni. Aprovado o Voto em Separado. Item 24 - Projeto de lei nº 1041/2019, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Altera a Lei nº 7.633, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, acrescentando os artigos 14-A e 14-B. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 25 - Projeto de lei nº 1044/2019, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Proíbe o uso de logomarcas de governos em publicações científicas no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Frederico d'Avila. Item 26 - Projeto de lei nº 1062/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que Assegura aos estudantes e aos professores o pagamento da metade do valor das passagens nos ônibus intermunicipais. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 27 - Projeto de lei nº 1065/2019, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dispõe sobre a implantação de técnicas da Justiça Restaurativa para a solução de conflitos no ambiente escolar da rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário dos Deputados Gilmaci Santos e Marcos Zerbini. Item 28 - Projeto de lei nº 1093/2019, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que Dispõe sobre a criação de memorial em homenagem aos policiais e bombeiros militares mortos em razão do serviço no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 29 - Projeto de lei nº 1121/2019, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que Torna obrigatório o fornecimento de fraldas descartáveis aos idosos. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 30 - Projeto de lei nº 1125/2019, de autoria do Deputado Delegado Bruno Lima, que Obriga as empresas concessionárias de rodovias em atividade no Estado a realizar o resgate e a assistência veterinária de emergência de animais acidentados nas rodovias e estradas por elas administradas. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado o voto contrário do Deputado Gilmaci Santos. Item 31 - Projeto de lei nº 1132/2019, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Torna obrigatória a previsão, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de cláusula que imponha a instalação e a manutenção de hospitais ou centros médicos para atendimento de vítimas de acidentes de trânsito que ocorram nos trechos concedidos. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado o voto contrário dos Deputados Marcos Zerbini, Gilmaci Santos, Ricardo Mellão e Edson Giriboni. Item 32 - Projeto de lei nº 1136/2019, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Concede isenção do pagamento de tarifa no transporte público estadual para os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio - Enem nos dias de realização da prova. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável aos pls 1136/2019 e 58/2020. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado o voto contrário dos Deputados Marcos Zerbini, Gilmaci Santos, Ricardo Mellão e Edson Giriboni. Item 33 - Projeto de lei nº 1155/2019, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que Torna obrigatório o fornecimento de protetor solar para pessoas que fazem ou concluíram o tratamento de câncer de pele no Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 34 - Projeto de lei nº 1172/2019, de autoria da Deputada Adriana Borgo, que Isenta do pagamento de pedágio as pessoas portadoras de necessidades especiais, surdas, cegas ou que sofram de doenças crônicas ou consideradas graves e degenerativas, assim como portadores de Transtorno do Espectro Autista - TEA e síndrome de Down, que necessitem de tratamento de saúde ou terapêutico fora do seu município. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável aos projetos de lei nº 1172, de 2019, e nº 1176, de 2019. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 35 - Projeto de lei nº 1196/2019, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Isenta os medicamentos de uso contínuo do pagamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 36 - Projeto de lei nº 1246/2019, de autoria do Deputado Professor Kenny, que Cria delegacias especializadas em crimes contra a pessoa com deficiências física, auditiva e visual, nas cidades com mais de duzentos mil habitantes. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Gilmaci Santos. Item 37 - Projeto de lei nº 1257/2019, de autoria do Deputado Emidio de Souza, que Altera a redação do artigo 27 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, para incluir a documentação sobre idoneidade social como exigência para a habilitação nas licitações. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Frederico d'Avila. Item 38 - Projeto de lei nº 1267/2019, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Torna obrigatória a destinação e acomodação apropriada de animais domésticos nos processos de reintegração de posse e de demolição de imóveis. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 1271/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção tarifária dos transportes públicos intermunicipais para mulheres vítimas de violência doméstica ou estupro e para mulheres gestantes. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 1303/2019, de autoria do Deputado Professor Kenny, que Obriga os hospitais públicos e privados a revestirem com cobre antimicrobiano (CAm) os móveis, utensílios e equipamentos que adquirirem. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 41 - Projeto de lei nº 2/2020, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Garante abono de falta ao trabalho às servidoras e funcionárias públicas estaduais para realização anual do exame de citologia oncótica do colo do útero - papanicolau. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado o voto contrário dos Deputados Marcos Zerbini, Ricardo Mellão e Gilmaci Santos. Item 42 - Projeto de lei nº 11/2020, de autoria do Deputado Professor Kenny, que Proíbe a oferta de alimentos embutidos na composição das merendas da rede pública estadual. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao pl 11/2020 na forma do substitutivo e contrário às emendas nºs 1 e 2. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 43 - Projeto de lei nº 49/2020, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Fixa desconto no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA ao contribuinte participante do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 44 - Projeto de lei nº 125/2020, de autoria da Deputada Alessandra Monteiro, que Institui o Programa Estudante Frequente nas escolas da rede estadual de ensino, com intuito de combater a evasão escolar e resguardar a integridade dos alunos. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 45 - Projeto de lei nº 127/2020, de autoria da Deputada Alessandra Monteiro, que Altera dispositivos da Lei nº 15.458, de 18 de junho de 2014, que dispõe sobre a divulgação do serviço de disque-denúncia de violência, abuso e exploração sexual contra a mulher no âmbito do Estado de São Paulo, na forma que especifica. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Frederico d'Avila. Item 46 - Projeto de lei nº 132/2020, de autoria da Deputada Alessandra Monteiro e outros, que Institui o Programa Estudante Saudável, Futuro Sustentável, que busca promover a educação alimentar e nutricional na rede pública estadual de ensino. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Frederico d'Avila e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 47 - Projeto de lei nº 133/2020, de autoria da Deputada Alessandra Monteiro, que Obriga hotéis, pousadas, pensões, albergues, motéis e estabelecimentos congêneres localizados no Estado a registrar e manter um cadastro de seus hóspedes crianças e adolescentes. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Frederico d'Avila. Item 48 - Projeto de lei nº 134/2020, de autoria da Deputada Alessandra Monteiro, que Altera dispositivos da Lei nº 15.435, de 04 de junho de 2014, que dispõe sobre a veiculação de propagandas contra a violência à mulher e o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, nos shows que forem realizados no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Frederico d'Avila. Item 49 - Projeto de lei nº 145/2020, de autoria do Deputado Delegado Bruno Lima, que Altera a Lei nº 7.835, de 08 de maio de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá outras providências, para garantir a suspensão do pagamento e a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 190/2020, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Estabelece normas procedimentais para administração e destinação de valores oriundos da execução de penas judiciais ou medidas alternativas de prestação pecuniária. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado o voto contrário dos Deputados Marcos Zerbini, Gilmaci Santos, Ricardo Mellão e Edson Giriboni. Item 51 - Projeto de lei nº 233/2020, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Autoriza o Poder Executivo a conceder beneficio e/ou incentivo fiscal ou tarifário aos hipermercados, supermercados ou congêneres que possuam contratação específica para serviços de empacotamento ou acondicionamento em embalagens nos caixas de atendimento. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Frederico d'Avila. Item 52 - Projeto de lei nº 368/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem e outros, que Proíbe a distribuição de animais como brindes no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto e à emendas nº 1. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 53 - Projeto de lei nº 411/2020, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Garante aos professores readaptados, em processo de readaptação e em licença médica prolongada a cobertura de direitos sob as rubricas de "doença do trabalho / profissional / ocupacional" e "acidente de trabalho". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 54 - Projeto de lei nº 421/2020, de autoria do Deputado Campos Machado, que Institui o Programa de ICMS Personalizado e altera o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado o voto contrário dos Deputados Marcos Zerbini e Gilmaci Santos. Item 55 - Projeto de lei nº 467/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Obriga a Administração Pública Estadual direta e indireta a tomar medidas de transparência ativa e divulgação de informações nos sítios eletrônicos sobre os itens que especifica. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado o voto contrário do Deputado Gilmaci Santos. Item 56 - Projeto de lei nº 468/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem e outros, que Institui a Política Estadual de Promoção da Transparência. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 57 - Projeto de lei nº 469/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Torna obrigatória a divulgação dos relatórios de vistorias técnicas de competência do Estado realizadas em viadutos, pontes, túneis e passarelas. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 58 - Projeto de lei nº 470/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Proíbe o uso de abraçadeiras de "nylon" na realização de procedimentos cirúrgicos em animais no Estado. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Projeto de lei nº 478/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Torna obrigatória a divulgação do custeio de viagens de agentes políticos, servidores ou colaboradores públicos da Administração Pública Estadual direta e indireta. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 - Projeto de lei nº 510/2020, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Proíbe a entrada de criança menor de 12 anos desacompanhada em elevadores de prédios públicos ou residenciais. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 61 - Projeto de lei nº 530/2020, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os servidores do quadro da Secretaria da Educação do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 62 - Projeto de lei nº 533/2020, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Regulamenta o uso de equipamentos de proteção individual e instrumentos de menor potencial ofensivo pelo Agente Socioeducativo no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 63 - Projeto de lei nº 562/2020, de autoria do Deputado Delegado Bruno Lima, que Institui o Dispositivo de Identificação Policial em Abordagem - DIPA, no âmbito da Segurança Pública do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 64 - Projeto de lei nº 571/2020, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Transforma o Hospital das Clínicas de Bauru - HCB em autarquia. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 65 - Projeto de lei nº 586/2020, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Denomina "Israel Sverner" a rodovia de acesso localizada no km 262 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Taquarivaí. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 66 - Projeto de lei nº 673/2020, de autoria do Deputado Castello Branco, que Institui o Plano de Atenção Educacional Especializado - PAE para os alunos diagnosticados com transtornos específicos de aprendizagem (dislexia, disgrafia e discalculia) nas instituições de ensino públicas e particulares. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 67 - Projeto de lei nº 703/2020, de autoria do Deputado Tenente Coimbra e outros, que Veda a utilização da denominada "linguagem neutra" por instituições de ensino da rede pública e privada e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos em currículos escolares e editais, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 68 - Projeto de lei nº 721/2020, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Estado ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 69 - Projeto de lei nº 53/2021, de autoria do Deputado Marcio da Farmácia, que Proíbe a denominação de vias e logradouros com nome de pessoa que tenha cometido crime contra a humanidade ou contra a administração pública estadual direta e indireta. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. O Deputado Frederico d'Avila apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 70 - Projeto de lei nº 97/2021, de autoria da Deputada Erica Malunguinho, que Garante o direito ao uso do nome social nas certidões de óbito e nas lápides de pessoas travestis, mulheres transexuais, homens transexuais e demais pessoas trans. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Frederico d'Avila. Item 71 - Projeto de lei nº 113/2021, de autoria do Deputado Ricardo Mellão, que Institui a Política Estadual de Transparência em Obras Públicas - PETOP. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Paulo Fiorilo apresentou voto em separado, favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 72 - Projeto de lei nº 130/2021, de autoria da Deputada Erica Malunguinho e outros, que Institui o Programa Estadual de Enfrentamento ao Assédio e à Violência Política Contra a Mulher. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Frederico d'Avila. Item 73 - Projeto de lei nº 217/2021, de autoria do Deputado Adalberto Freitas, que Regulamenta a cobrança pela utilização dos serviços de estacionamento em supermercados, hipermercados, centros comerciais e "shopping centers". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Frederico d'Avila. Item 74 - Projeto de lei nº 307/2021, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Institui o "Dia da Abolição da Escravidão", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. O Deputado Paulo Fiorilo solicitou a retirada de seu voto como relator. Documento não deliberado. Item 75 - Projeto de lei nº 497/2021, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Denomina "São Bento Hip Hop" a atual estação São Bento da Linha 1 - Azul do Metrô. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário dos Deputados Marcos Zerbini, Gilmaci Santos e Ricardo Mellão. Item 76 - Projeto de lei nº 660/2021, de autoria do Deputado Campos Machado, que Cria o Programa Alquimia, com o objetivo de destinar os aparelhos celulares smartphones apreendidos em presídios do Estado aos estudantes de baixa renda das escolas públicas. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável aos pl 660/2021 e pl 670/2021. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 77 - Projeto de lei nº 750/2021, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Institui o "Dia Estadual da Renovação Carismática Católica - RCC". Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. O Deputado Paulo Fiorilo solicitou a retirada de seu voto como relator. Documento não deliberado. Item 78 - Projeto de lei nº 829/2021, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Institui o "Dia Estadual do Pet". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 79 - Projeto de lei nº 839/2021, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Institui o "Dia do(a) Influenciador(a) Digital". Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Frederico d'Avila. Item 80 - Projeto de decreto legislativo nº 48/2020, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro e outros, que Susta o Decreto nº 65.337, de 07 de dezembro de 2020, que altera o Decreto nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013, que regulamenta a imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário dos Deputados Marcos Zerbini e Gilmaci Santos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 25/05/2022.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário

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