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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 19ª Legislatura


09/12/2020 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte, às catorze horas, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da segunda sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Janaina Paschoal, Marta Costa, Marina Helou e os Senhores Deputados Tenente Nascimento, Emidio de Souza, Carlão Pignatari, Mauro Bragato, Daniel Soares, Gilmaci Santos e Heni Ozi Cukier (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Carlos Cezar, Thiago Auricchio e Roque Barbieri. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi considerada aprovada. Deliberação da pauta: Item 1 - Proposta de emenda à Constituição nº 15/2019, de autoria do Deputado Major Mecca e outros, que altera o "caput" do artigo 138 da Constituição do Estado e seus § 3º e § 6º, e lhe acrescenta o § 3º-A, para alterar a classificação dos policiais militares para militares do Estado, além de prever a reintegração, por novo ato administrativo, quando advier absolvição em processo judicial ensejador de demissão ou expulsão, sem resíduos administrativos, por negativa de autoria, inexistência de crimes e nas hipóteses de excludente de ilicitude. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 2 - Proposta de emenda à Constituição nº 2/2020, de autoria da Deputada Janaina Paschoal e outros, que altera o artigo 175, § 6º, da Constituição do Estado, para estabelecer como patamar mínimo a metade das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária a serem destinadas a ações e serviços públicos de saúde. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Proposta de emenda à Constituição nº 4/2020, de autoria do Deputado Mauro Bragato e outros, que dá nova redação ao "caput" do artigo 250. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator, sob a Presidência do Senhor Deputado Gilmaci Santos. Item 4 - Projeto de lei nº 96/2019, de autoria do Deputado Itamar Borges, que classifica como de Interesse Turístico o Município de Cássia dos Coqueiros. Aprovada a Cota. Item 5 - Projeto de lei nº 272/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que denomina "Francisco Alves Cavalcante" o Centro de Lazer do Trabalhador, em Bastos. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator sob a Presidência do Senhor Deputado Gilmaci Santos. Item 6 - Projeto de lei nº 283/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que denomina "Antonio Moço" o Dispositivo em Desnível - Bairro Noite Negra/Terra Parque localizado no km 463,400 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, no trecho entre Presidente Prudente e a divisa do Estado do Paraná. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator sob a Presidência do Senhor Deputado Gilmaci Santos. Item 7 - Projeto de lei nº 338/2019, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que classifica como de Interesse Turístico o Município de Pedra Bela. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 356/2019, de autoria do Deputado Cezar, que classifica como de Interesse Turístico o Município de Santana de Parnaíba. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 573/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que classifica como de Interesse Turístico o Município de Barão de Antonina. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator sob a Presidência do Senhor Deputado Gilmaci Santos. Item 10 - Projeto de lei nº 768/2019, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que estabelece o direito ao pagamento de meia-entrada aos profissionais de jornalismo, policiais civis e militares, e servidores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 11 - Projeto de lei nº 822/2019, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que inclui no Calendário Turístico do Estado a Feira Nacional da Reforma Agrária, na Capital. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 886/2019, de autoria do Deputado Marcos Zerbini, que denomina "Investigador de Polícia José Antonio Rainieri" a Delegacia de Polícia de Marapoama. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 912/2019, de autoria da Deputada Janaina Paschoal e outros, que garante o direito a acompanhante no pós-operatório aos pacientes submetidos à mastectomia, na rede pública ou privada de saúde do Estado. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovado, em votação nominal, por sete votos favoráveis e uma abstenção, como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 929/2019, de autoria da Deputada Beth Sahão, que amplia os horários de atendimento dos restaurantes do Programa Bom Prato. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. O Deputado Emidio de Souza apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 15 - Projeto de lei nº 970/2019, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que proíbe o uso de embalagens e garrafas descartáveis confeccionadas com polietileno tereftalato - PET - no acondicionamento de alimentos e envase de bebidas. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 16 - Projeto de lei nº 1034/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que denomina "Vicente Silveira Moraes" o viaduto localizado no km 1,607 da SPI 102/300, em Itu. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 1038/2019, de autoria da Deputada Leci Brandão, que declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Festa do Ciclo do Bumba-Meu-Boi, realizada no Morro do Querosene, na Capital. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 1050/2019, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que denomina "Senhor Américo Sargi" o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto SPD 348/326 localizado no km 347,900 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, em Jaboticabal. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 1063/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que assegura aos estudantes e professores direito ao pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer. Aprovada a Cota. Item 20 - Projeto de lei nº 1077/2019, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que institui o Programa Escola Estadual Raul Brasil. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 21 - Projeto de lei nº 1078/2019, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 22 - Projeto de lei nº 1080/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Irlen". Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 1087/2019, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que obriga agropecuárias, clínicas veterinárias, "pet shops" e afins do Estado a fixar placa com as informações sobre o crime de maus-tratos, sua respectiva pena e onde denunciar. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 1092/2019, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que autoriza o Poder Executivo a reinserir os agentes de segurança pública portadores de deficiência física adquirida em ato de serviço, nos quadros ativos de suas respectivas corporações. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 1097/2019, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que institui o "Dia Estadual de Conscientização do X-Frágil" e a "Semana Estadual de Estudos e Conscientização sobre a Síndrome do X- Frágil". Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 1103/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que denomina "Euclides Bellucci Junior" o viaduto e dispositivo de acesso localizado no km 92 da Rodovia Antonio Romano Schincariol - SP 127, em Cerquilho. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 1123/2019, de autoria do Deputado Campos Machado, que denomina "Paraíso - Catedral Ortodoxa" a atual Estação Paraíso de Metrô. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 28 - Projeto de lei nº 1143/2019, de autoria da Deputada Leci Brandão, que veda a cobrança de taxa de serviço na venda de ingressos pela internet. Aprovada a Cota. Item 29 - Projeto de lei nº 1145/2019, de autoria do Deputado Gil Diniz, que inclui no Calendário Oficial do Estado o Dia do Nascituro. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 1193/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que institui o Programa Cidadania Digital nas escolas. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 1210/2019, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que assegura ao consumidor contratante de serviço público o direito de incluir o nome de seu cônjuge como adicional na fatura mensal de consumo. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 1258/2019, de autoria do Deputado Castello Branco, que institui a Política Estadual Mais Leitura, Mais Saúde, nos hospitais públicos do Estado. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 33 - Projeto de lei nº 1259/2019, de autoria do Deputado Rafael Silva, que institui a "Semana Estadual do Livro e de Incentivo à Leitura e à Escrita". Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 1269/2019, de autoria do Deputado Itamar Borges, que denomina "Wataru Takahashi" o viaduto situado no retorno do km 610,900 da Rodovia SP 300, em Guaraçaí. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 1270/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que institui o Programa Novo Ciclo. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 36 - Projeto de lei nº 1279/2019, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que denomina "Professora Piedade de Lourdes Aguilar" o viaduto localizado no km 228 da Rodovia Professor Boanerges Nogueira Lima - SP 340, em Casa Branca. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 1280/2019, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que denomina "Professora Theresinha Barbosa Martinelli" o viaduto localizado no km 217,700 da Rodovia Professor Boanerges Nogueira Lima - SP 340, em Casa Branca. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 1289/2019, de autoria do Deputado Marcio da Farmácia, que inclui no Calendário Oficial do Estado o Fórum de Prevenção em Queimaduras. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 1292/2019, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que proíbe o confinamento de animais no Estado. Aprovada a Cota. Item 40 - Projeto de lei nº 1311/2019, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que denomina "Gugu Liberato" o túnel localizado entre os km 96 e 96,800, sentido sul, do Rodoanel Mário Covas, em Mauá. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 1312/2019, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que denomina "Sargento PM Ronaldo Ruas Silva" o túnel localizado entre os km 96 e 96,800, sentido leste, do Rodoanel Mário Covas, em Mauá. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 1316/2019, de autoria da Deputada Monica da Mandata Ativista, que institui o "Dia da Consciência Negra" como feriado civil no Estado. Aprovada a Cota. Item 43 - Projeto de lei nº 1324/2019, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que institui o "Dia dos Atiradores do Tiro de Guerra", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 1330/2019, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que altera dispositivo da Lei nº 10.858, de 31 de agosto de 2001, alterada pela Lei nº 14.729, de 30 de março de 2012, que institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento. Aprovada a Cota. Item 45 - Projeto de lei nº 1332/2019, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que institui a Campanha Água Mais Vida. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 24/2020, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que denomina "Professor Motooka" a Escola Estadual Cocaia, em Guarulhos. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 31/2020, de autoria do Deputado Alex de Madureira, que institui a Campanha Dezembro Verde - Não ao Abandono de Animais no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 42/2020, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que institui o "Dia Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Câncer de Estômago", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 43/2020, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que institui o "Dia Estadual de Combate e Conscientização do Câncer de Cabeça e Pescoço", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 44/2020, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que denomina "José Hernandes Moreno" o prédio da Procuradoria Geral do Estado, em Sorocaba. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Projeto de lei nº 46/2020, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Institui o "Dia do Comerciante Amigo da Segurança Pública". Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 72/2020, de autoria do Deputado Castello Branco, que institui o "Dia Estadual da Pipa". Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 53 - Projeto de lei nº 114/2020, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que denomina "Augusto Stevanelli" a rotatória localizada na altura do km 10,300 da Via de Acesso Eliseo Bernabé - SPA 339/425, em Piacatu. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 54 - Projeto de lei nº 124/2020, de autoria da Deputada Alessandra Monteiro, que institui o Programa Células Motivadoras, de prevenção e combate ao abandono escolar na rede pública estadual. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Projeto de lei nº 185/2020, de autoria da Deputada Alessandra Monteiro, que institui o Programa Emergencial de Testagem para a COVID-19 em Modalidade "Drive-Thru". Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto contrário. Aprovado, em votação nominal, por cinco votos favoráveis, um voto contrário e uma abstenção, como parecer o voto da relatora. Item 56 - Projeto de lei nº 193/2020, de autoria da Deputada Professora Bebel e outros, que autoriza o Poder Executivo a adotar medidas emergenciais face à pandemia de COVID-19. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator, registrando-se o voto contrário ao relator do Senhor Deputado Emidio de Souza. Item 57 - Projeto de lei nº 200/2020, de autoria da Deputada Beth Sahão, que torna obrigatória a realização de testes para a detecção do novo coronavírus causador da COVID-19. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto contrário. Aprovado como parecer o voto da relatora. registrando-se o voto contrário à relatora do Senhor Deputado Emidio de Souza Item 58 - Projeto de lei nº 207/2020, de autoria da Deputada Monica da Mandata Ativista, que estabelece tabelamento de preços dos equipamentos de proteção individual utilizados para o controle da transmissão da Covid-19, bem como dos produtos e insumos relacionados à prevenção e tratamento da pandemia, até o encerramento da emergência em saúde pública. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator, registrando-se o voto contrário ao relator do Senhor Deputado Emidio de Souza. Item 59 - Projeto de lei nº 226/2020, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que institui o Programa Empresa Amiga da Saúde. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 - Projeto de lei nº 333/2020, de autoria da Deputada Monica da Mandata Ativista, que cria a Fila Única Emergencial para Gestão de Leitos Hospitalares, abrangendo os sistemas público e privado, a fim de assegurar a utilização, controle e gerenciamento pelo Sistema Único de Saúde de toda capacidade hospitalar instalada no Estado, com o objetivo de garantir acesso universal e igualitário à rede hospitalar frente à pandemia do novo coronavírus - Covid-19. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista a Deputada Marina Helou. Item 61 - Projeto de lei nº 346/2020, de autoria do Deputado Heni Ozi Cukier, que estabelece penalidades administrativas aos agentes públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias e/ou calamidade pública. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 62 - Projeto de lei nº 396/2020, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que declara o Município de São Bento do Sapucaí "Capital do Esporte Radical". Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 63 - Projeto de lei nº 415/2020, de autoria da Deputada Isa Penna, que autoriza o Poder Executivo a criar o Memorial em Homenagem às Vítimas do Novo Coronavírus no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator, registrando-se o voto contrário ao relator da Senhora Deputada Marina Helou e do Senhor Deputado Emidio de Souza. Item 64 - Projeto de lei nº 453/2020, de autoria da Deputada Monica da Mandata Ativista, que autoriza a criação e gestão de um memorial em homenagem às vítimas da Covid-19 no Estado. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator, registrando-se o voto contrário ao relator do Senhor Deputado Emidio de Souza. Item 65 - Projeto de lei nº 506/2020, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que institui o Programa Foco na Aula. Aprovada a Cota. Item 66 - Projeto de lei nº 516/2020, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que institui o "Dia em Defesa dos Direitos e da Dignidade das Educadoras da Educação Infantil". Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 67 - Projeto de lei nº 614/2020, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que denomina "José Eduardo Ermírio de Moraes" o viaduto localizado entre os km 341 e 342 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Itararé. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 68 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 549/2019, de autoria do Deputado Itamar Borges, que declara de utilidade pública a Associação Projeto Ambiental e Cultural Piracanjuba, com sede em Paulo de Faria. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 69 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 858/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que declara de utilidade pública o Clube de Mães Residencial Pâmela, com sede em Itaquaquecetuba. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 70 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 947/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itanhaém, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável ao projeto na forma do substitutivo sob a Presidência do Senhor Deputado Gilmaci Santos. Item 71 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1247/2019, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que declara de utilidade pública a Associação Cultural Educacional Vocalis - ACEV, com sede em Americana. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 72 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 21/2020, de autoria do Deputado Campos Machado, que declara de utilidade pública a Fundação Amigos de João Bidu, com sede em Bauru. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 73 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 634/2020, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Declara de utilidade pública a Associação dos Voluntários de Combate ao Câncer de Bastos, com sede naquele Município. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 74 (CONCLUSIVA) - Moção nº 204/2019, de autoria do Deputado Major Mecca, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2019, do Senador Major Olímpio, que tem por objetivo alterar a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para impedir a unidade de processo no concurso de crime comum com crime eleitoral. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 75 (CONCLUSIVA) - Moção nº 77/2020, de autoria da Deputada Beth Sahão, que aplaude os/as Agentes de Defensoria, categoria de especialistas de nível superior que compõe o quadro de servidores/as da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e que completou 10 (dez) anos de sua primeira posse no dia 12 de abril de 2020. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 76 (CONCLUSIVA) - Moção nº 145/2020, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que apela aos Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, a fim de que empreendam esforços para que sejam majoradas as penas para o crime de estupro e suas variáveis. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente fez os agradecimentos finais e deu por encerrada a reunião, gravada pelo Serviço de Audiofonia, da qual, eu, Maurício Nespeca, Analista Legislativo, lavrei a presente ata, que vai assinada por sua Excelência, o Senhor Deputado Presidente da reunião, e por mim, que secretariei os trabalhos. Aprovada em reunião de 10/02/2021.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



Maurício Nespeca

Secretário

alesp