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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 19ª Legislatura


02/12/2020 - DELIBERAR SOBRE PAUTA ANEXA

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos dois dias do mês de dezembro de dois mil e vinte, às catorze horas, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Segunda Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Janaina Paschoal, Marta Costa, Marina Helou e os Senhores Deputados Tenente Nascimento, Carlos Cezar, Mauro Bragato, Daniel Soares, Heni Ozi Cukier (membros efetivos), e o Senhor Deputado José Américo (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Emidio de Souza, Carlão Pignatari, Thiago Auricchio, Gilmaci Santos, Roque Barbiere. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei n° 653/2020, de autoria do Sr. Governador, que autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantias à União em operações de crédito externas junto ao New Development Bank - NDB, altera a Lei n° 15.427, de 22 de maio de 2014, e dá outras providências. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto e às emendas 1 e 2, contrário às emendas 3 a 11. Em votação nominal, declararam votos contrários ao voto do Relator as deputadas Janaína Paschoal e Marina Helou. Ausente no momento a Deputada Marta Costa. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 679/2020, de autoria do Sr. Governador, que autoriza o Poder Executivo, nos termos do artigo 19, inciso 11, da Constituição do Estado de São Paulo, a celebrar termo aditivo ao contrato firmado com a União ao amparo da Lei Federal n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, e da Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020. Item retirado da pauta por deliberação anterior em Reunião Conjunta de Comissões. Item 3 - Projeto de lei nº 341/2019, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Denomina "Professor Orlando Dini" a escola estadual localizada no bairro José Tonolli, em Itapira. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Neste momento, assume a presidência ao Deputado Tenente Nascimento. Item 4 - Projeto de lei n° 681/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que denomina "Walter Coronado Antunes" o Escritório de Desenvolvimento Rural de Assis, naquele Município. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Nesse momento, reassume a presidência o Deputado Mauro Bragato. Item 5 - Projeto de lei nº 695/2019, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que denomina "Adauto José Rolim de Góes" a Delegacia de Polícia de Piedade. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 6 - Projeto de lei n° 817/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que determina tempo máximo para a liberação das pistas de trânsito após acidentes com vítimas. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto contrário. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 7 - Projeto de lei n° 864/2019, de autoria da Deputada Monica da Mandata Ativista, que institui no Calendário Oficial do Estado o Mês de Agosto Indígena. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 8 - Projeto de lei nO 885/2019, de autoria do Deputado Marcos Zerbini, que denomina "Rubens Walter Zaniolo" o dispositivo de acesso localizado no km 4,600 da Rodovia SP 257, em Américo Brasiliense. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 9 - Projeto de lei n° 929/2019, de autoria da Deputada Beth Sahão, que amplia os horários de atendimento dos restaurantes do Programa Bom Prato. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista a Deputada Marina Helou. Item 10 - projeto de lei nº 937/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que institui o Programa de Apoio ao Paciente ¿ PAP. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 960/2019, de autoria do Deputado Tenente Nascimento. que institui o "Dia da Assembleia de Deus Ministério no Ipiranga". Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 12 - Projeto de lei nº 970/2019, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que proíbe o uso de embalagens e garrafas descartáveis confeccionadas com polietileno tereftalato - PET - no acondicionamento de alimentos e envase de bebidas. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 13 - Projeto de lei nº 1038/2019, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Festa do Ciclo do Bumba-Meu-Boi, realizada no Morro do Querosene, na Capital. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Neste momento, assume a presidência ao Deputado Tenente Nascimento. Item 14 - Projeto de lei n° 1047/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que denomina "Denilson Vander da Silva" o dispositivo em desnível localizado no km 481 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, acesso à cidade de Tarabai. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Nesse momento, reassume a presidência o Deputado Mauro Bragato. Item 15 - Projeto de lei nº 1127/2019, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que denomina "Engenheiro José João Jordão" a rotatória SPD 027/331, localizada no km 27 da Rodovia Deputado Victor Maida - SP 331, em Nova Europa. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 16 - Projeto de lei n° 1145/2019, de autoria do Deputado Gil Diniz, que inclui no Calendário Oficial do Estado o Dia do Nascituro. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Concedida vista a Deputada Marina Helou. Item 17 - Projeto de lei n° 1160/2019, de autoria da Deputada Erica Malunguinho, que cria o Dossiê População T Paulista. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nO 1165/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Institui o "Dia das Comunidades Terapêuticas". Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 1177/2019, de autoria da Deputada Delegada Graciela e outros, que institui e define diretrizes para a política pública Menstruação Sem Tabu, de conscientização sobre a menstruação e a universalização do acesso a absorventes higiênicos. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 20 - Projeto de lei n° 1225/2019, de autoria do Deputado Roberto Engler, que denomina "Doutor Paulo Gera" o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto localizado no km 387,700 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Restinga. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 21 - Projeto de lei nº 1230/2019, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa da APAE, em Novo Horizonte. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei n° 1272/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que denomina "Professora Jane Marcelino Leite da Silva" a Escola Estadual Campo Grande 11, em Campinas. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 12881/2019. de autoria do Deputado Mareio da Farmácia, que institui o "Junho Laranja", mês de prevenção e luta pelos direitos dos queimados, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 1297/2019, de autoria do Deputado Ed Thomas, que denomina "Professor Edgard Guariento Guimarães" o Centro Obstétrico do Hospital Regional de Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei n° 8/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que institui a Campanha Salvem as Aves. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei n° 16/2020, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que denomina "Sócrates Brasileiro" a Escola Estadual Jardim Paiva I, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 545/2020, de autoria do Deputado Roque Barbiere e outros, que institui o atendimento centralizado dos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Protestos de Títulos e outros Documentos de Dívida no Estado. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável ao projeto e contrário à emenda n° 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Moção n° 148/2019, de autoria do Deputado Campos Machado, que aplaude o Sindicato dos Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo - SINDRESBAR, o Sindicato das Empresas de Hotelaria e Estabelecimentos de Hospedagem do Município de São Paulo e Região Metropolitana - SINDHOTEIS e o Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Apart Hotéis, Motéis, Flats, Pensões, Hospedarias, Pousadas, Restaurantes, Churrascarias, Cantinas, Pizzarias, Bares Lanchonetes, Sorveterias, Confeitarias, Docerias, Buffets, Fast-Foods e assemelhados de São Paulo - SINTHORESP, na pessoa de seus respectivos presidentes, Srs. Wilson Luiz Pinto, Francisco Calasans Lacerda e Nelson de Abreu Pinto. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Moção n° 174/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que aplaude o Grupo de Estímulo e Solidariedade Oncológica - GESTO pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Moção nº 181/2019, de autoria do Deputado Major Mecca, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de Lei n° 2921, de 2019, que altera o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar, objetivando restaurar a competência da Polícia Judiciária Militar estadual na persecução penal de todos os crimes dolosos contra a vida cometidos pelos militares estaduais em serviço ou em razão do serviço em desfavor de civis. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Moção nº 183/2019. de autoria da Deputada Marcia Lia, que aplaude o projeto sobre diversidade cultural em educação sexual coordenado pela Professora Meg Roganti e ministrado pela mestranda Patrícia Soares na Escola Estadual Dr. Alberto Alves Rollo, em América Brasiliense. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei n° 933/2019, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que declara de utilidade pública a Associação de Lazer, Esporte, Educação e Cultura - LEEC, com sede em Cubatão. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 33 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei n° 1060/2019, de autoria do Deputado Campos Machado, que declara de utilidade pública a Associação Operação Alegria, com sede em São José do Rio Preto. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 34 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei n° 512/2020, de autoria do Deputado Fernando Cury, que declara de utilidade pública a Associação Beneficente Oncológica Voluntários de Avaré - ABOVA, com sede naquele Município. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 35 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei n° 559/2020, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que declara de utilidade pública o Centro de Referência em Saúde, Ensino e Pesquisa - CRESEP, com sede em Araraquara. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 36 (CONCLUSIVA) - Moção n° 240/2019, de autoria do Deputado Campos Machado, que Apela ao Sr. Ministro Dias Toffoli, Presidente do Supremo Tribunal Federal, bem como aos demais Ministros integrantes daquela Corte de Justiça, no sentido de não conhecer e rejeitar qualquer debate ou decisão que venha a tratar sobre candidaturas avulsas em eleições, em flagrante afronta ao princípio do artigo 14 da Constituição Federal. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Em votação nominal, declararam voto contrário ao voto do Relator as Deputadas Janaína Paschoal, Marina Helou e Marta Costa e o Deputado Heni Ozi Cukier. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Para ciência: Item 37 - Ofício GR/218 do Reitor da USP, Vahan Agopyan, encaminhando manifesto referendado pelo Conselho Universitário da Universidade de São Paulo, no qual a Congregação da Faculdade de Direito da USP, diante de reiterados ataques à Constituição Federal e às instituições democráticas por parte de autoridades constituídas, vem manifestar seu apoio ao Estado de Direito e ao Poder Judiciário, em especial ao Supremo Tribunal Federal. Item 38 - Ofício procedente da Câmara Municipal de Araraquara, encaminhando cópia de Moção aprovada naquela Casa, de Apoio à aprovação do Projeto de lei 559/2020. que declara de utilidade pública estadual o Centro de Referência em Saúde, Ensino e Pesquisa - CRESEP. com sede em Araraquara. Item 39 - Oficio CMH 129-03- 2020, procedente da Câmara Municip.al de Hortolândia, encaminhando a Moção n° 75/2020, de Apelo ao Exrno. Sr. Presidente do T JSP, pela implantação de novos Cartórios Judiciais na Comarca de Hortolândia. Item 40 - Oficio CMH 133-03-2020, procedente da Câmara Municipal de Hortolândia, encaminhando a Moção n° 79/2020, de Apelo pela implantação de um novo Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas naquele Município. Item 41 - Ofício 16/2020, procedente do Colégio de Presidentes das Subseções da OAB/SP da Região Mogiana, manifestando insatisfação da advocacia com relação à possível extinção e/ou agregação de Comarcas no âmbito do Estado de São Paulo. Item 42 - Ofício 5139/2020 - procedente da Prefeitura Municipal Santa Cruz das Palmeiras, rogando esforços dos membros desta Assembleia Legislativa em prol da revogação do inciso XXIX do Plano de Contingenciamento implantado pelo T JSP, que trata da possível extinção e/ou agregação de Comarcas no âmbito do Estado de São Paulo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Angela Satie Takeya Nakamura, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 09/12/2020



Deputado Mauro Bragato

Presidente



Angela Nakamura

Secretária

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