Versão para Impressão

Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 19ª Legislatura


04/05/2022 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO

ATA DA OITAVA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos quatro dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, às catorze horas, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Paulo Fiorilo, Caio França, Marcos Zerbini, Mauro Bragato, Carlos Cezar, Wellington Moura, Ricardo Mellão, Delegado Olim, Edson Giriboni (membros efetivos), o Senhor Deputado Reinaldo Alguz (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Emidio de Souza, Frederico d'Avila, Milton Leite Filho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 94/2019, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Torna obrigatório que instalações públicas ou privadas, residenciais, comerciais, prestadoras de serviço ou industriais, apresentem um plano de uso da água contendo uso de medidor individual para cada unidade, uso de água de chuva, reaproveitamento de água de processo e utilização de água de reuso, substituição de equipamentos hidráulicos convencionais por equipamentos economizadores de água, coleta e destinação de óleo de fritura usado e adequação de sistemas de ar condicionado central. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 2 - Projeto de lei nº 299/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que Autoriza o Poder Executivo a criar e estruturar cartórios de serviços notariais e de registros no Município de Ferraz de Vasconcelos. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 350/2019, de autoria do Deputado Caio França e outros, que Destina uma porcentagem das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular às mulheres vítimas de violência doméstica. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao pl 350/2019 e ao pl 79/2020, e contrário à emenda de nº 1. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 4 - Projeto de lei nº 373/2019, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que Veda o cadastro ou "lista negra" de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 5 - Projeto de lei nº 563/2019, de autoria do Deputado Sargento Neri, que Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 6 - Projeto de lei nº 676/2019, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Estabelece diretrizes de educação e de segurança para o uso de patinetes, ciclos e similares, elétricos ou não, acionados por plataformas digitais no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 7 - Projeto de lei nº 753/2019, de autoria do Deputado Teonilio Barba e outros, que Acrescenta disposição à Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 8 - Projeto de lei nº 782/2019, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Torna obrigatória a adequação das estações e demais dependências da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, visando garantir a plena acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Ricardo Mellão. Item 9 - Projeto de lei nº 786/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Proíbe as instituições financeiras do Estado de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 10 - Projeto de lei nº 824/2019, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com hospitais veterinários de universidades públicas e privadas no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 834/2019, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 12 - Projeto de lei nº 867/2019, de autoria da Deputada Monica da Mandata Ativista, que Torna obrigatória a afixação de cartaz em órgãos públicos para informação sobre a Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 13 - Projeto de lei nº 873/2019, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que Torna obrigatória a abertura de conta bancária própria para campanhas solidárias de arrecadação de fundos em espécie que visem a tratamentos de saúde a menores, idosos, incapazes e pessoas hipossuficientes no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 995/2019, de autoria do Deputado Sergio Victor, que Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para autorizar que Associações de Pais e Mestres sejam favorecidas pelo crédito de ICMS. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 15 - Projeto de lei nº 1002/2019, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Estabelece diretrizes para implantação, pelos municípios, de grupos de promoção à saúde, no âmbito da Estratégia de Saúde da Família na Atenção Básica do SUS. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 16 - Projeto de lei nº 1049/2019, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que Torna obrigatória a destinação de percentual da receita bruta arrecadada proveniente de multas por infração do regulamento de trânsito para a Secretaria da Educação. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado o voto contrário dos Deputados Ricardo Mellão, Edson Giriboni e Marcos Zerbini. Item 17 - Projeto de lei nº 1073/2019, de autoria do Deputado Emidio de Souza, que Garante aos consumidores o acesso a todas as informações referentes ao uso de agrotóxicos no processo de produção dos alimentos comercializados no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 18 - Projeto de lei nº 1095/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que Obriga o Estado a aderir à Política Nacional de Alfabetização. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado o voto contrário dos Deputados Ricardo Mellão, Marcos Zerbini e Paulo Fiorilo. Item 19 - Projeto de lei nº 1105/2019, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Inclui a matéria Estudo do Sistema Político Brasileiro na grade curricular do Ensino Fundamental das redes de ensino público e privado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário dos Deputados Paulo Fiorilo e Ricardo Mellão. Item 20 - Projeto de lei nº 1120/2019, de autoria do Deputado Caio França, que Torna obrigatória a emissão de certidões de registro civil e registro de imóveis no sistema de escrita e leitura braile às pessoas com deficiência visual. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável aos pl 1120/2019 e 1213/2019. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 21 - Projeto de lei nº 1132/2019, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Torna obrigatória a previsão, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de cláusula que imponha a instalação e a manutenção de hospitais ou centros médicos para atendimento de vítimas de acidentes de trânsito que ocorram nos trechos concedidos. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 22 - Projeto de lei nº 1136/2019, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Concede isenção do pagamento de tarifa no transporte público estadual para os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio - Enem nos dias de realização da prova. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável aos pls 1136/2019 e 58/2020. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 23 - Projeto de lei nº 1157/2019, de autoria do Deputado Tenente Nascimento e outros, que Inclui medidas de conscientização, prevenção e combate à depressão, à automutilação e ao suicídio no projeto pedagógico das escolas públicas do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 24 - Projeto de lei nº 1271/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção tarifária dos transportes públicos intermunicipais para mulheres vítimas de violência doméstica ou estupro e para mulheres gestantes. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 25 - Projeto de lei nº 1333/2019, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Concede atendimento prioritário às mulheres nas Delegacias da Polícia Civil no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado o voto contrário do Deputado Ricardo Mellão. Item 26 - Projeto de lei nº 2/2020, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Garante abono de falta ao trabalho às servidoras e funcionárias públicas estaduais para realização anual do exame de citologia oncótica do colo do útero - papanicolau. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 27 - Projeto de lei nº 86/2020, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Altera a Lei nº 15.292, de 08 de janeiro de 2014, que define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 190/2020, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Estabelece normas procedimentais para administração e destinação de valores oriundos da execução de penas judiciais ou medidas alternativas de prestação pecuniária. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 29 - Projeto de lei nº 219/2020, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Autoriza o Poder Executivo a criar programa de crédito especial desburocratizado para assentamentos e pequenos agricultores do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 30 - Projeto de lei nº 331/2020, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população do Estado em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos, em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado o voto contrário do Deputado Paulo Fiorilo. Item 31 - Projeto de lei nº 368/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem e outros, que Proíbe a distribuição de animais como brindes no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto e à emendas nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Caio França, ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Edson Giriboni. Item 32 - Projeto de lei nº 414/2020, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Valida e permite a utilização de identidade funcional expedida pela Secretaria da Justiça e Cidadania no âmbito dos três Poderes do Estado e nos órgãos da administração pública indireta. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 416/2020, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Autoriza os estabelecimentos dedicados ao fornecimento de alimentos e refeições prontos para o consumo a doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para consumo humano. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 421/2020, de autoria do Deputado Campos Machado, que Institui o Programa de ICMS Personalizado e altera o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 35 - Projeto de lei nº 467/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Obriga a Administração Pública Estadual direta e indireta a tomar medidas de transparência ativa e divulgação de informações nos sítios eletrônicos sobre os itens que especifica. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 36 - Projeto de lei nº 495/2020, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Torna obrigatória a informação sobre emissão de gases de efeito estufa (GEE) pelos combustíveis nos postos revendedores do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 510/2020, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Proíbe a entrada de criança menor de 12 anos desacompanhada em elevadores de prédios públicos ou residenciais. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Caio França. Item 38 - Projeto de lei nº 520/2020, de autoria do Deputado Sargento Neri e outros, que Inclui parágrafo no artigo 24 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Ricardo Mellão. Item 39 - Projeto de lei nº 534/2020, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Institui o Programa de Orientação, Apoio e Atendimento aos Pacientes, Familiares e Cuidadores dos Portadores da Doença de Alzheimer e Outras Doenças Neurodegenerativas. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado o voto contrário do Deputado Marcos Zerbini. Item 40 - Projeto de lei nº 581/2020, de autoria do Deputado Campos Machado, que Institui o "Dia Estadual da Conscientização de Doação do Cordão Umbilical". Foi relator o Deputado Frederico d'Avila com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 632/2020, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Institui o "Projeto nasce uma criança, planta-se uma árvore", que dispõe sobre a promoção e preservação do meio ambiente e educação ambiental por meio do plantio de uma muda de árvore a cada registro de nascimento de uma criança no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 42 - Projeto de lei nº 645/2020, de autoria da Deputada Adriana Borgo, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com instituições privadas educacionais, culturais e tecnológicas, objetivando a concessão de bolsas de estudo integrais para cursos especializados em esportes eletrônicos, a fim de assegurar qualidade de vida e bem-estar social ao jovem cidadão. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 665/2020, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Estabelece prazo de validade indeterminado para o Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista - TEA. Foi relator o Deputado Frederico d'Avila com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 673/2020, de autoria do Deputado Castello Branco, que Institui o Plano de Atenção Educacional Especializado - PAE para os alunos diagnosticados com transtornos específicos de aprendizagem (dislexia, disgrafia e discalculia) nas instituições de ensino públicas e particulares. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 45 - Projeto de lei nº 674/2020, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Obriga os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício a informar a substituição de queijo e/ou outros lácteos por produtos análogos. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 712/2020, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Obriga os Cartórios de Registro Civil a comunicarem ao Ministério Público o registro de nascimento realizado por mães e/ou pais menores de 14 anos. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 716/2020, de autoria da CPI - Violência Sexual Contra Estudantes de Ensino Superior, que Assegura atendimento assistencial, psicológico e de saúde, a ser fornecido pelas instituições de ensino, às estudantes de ensino superior vítimas de violência sexual. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 43/2021, de autoria do Deputado Major Mecca, que Torna obrigatória a inclusão do conhecimento básico da Língua Brasileira de Sinais - Libras nos currículos da Escola Superior de Soldados e da Academia de Polícia Militar do Barro Branco. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado o voto contrário dos Deputados Ricardo Mellão e Marcos Zerbini. Item 49 - Projeto de lei nº 53/2021, de autoria do Deputado Marcio da Farmácia, que Proíbe a denominação de vias e logradouros com nome de pessoa que tenha cometido crime contra a humanidade ou contra a administração pública estadual direta e indireta. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. O Deputado Frederico d'Avila apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 50 - Projeto de lei nº 54/2021, de autoria do Deputado Marcio da Farmácia, que Torna obrigatória a instalação de placas ou adesivos nos hospitais da rede privada do Estado indicando a proibição de exigência de depósito de qualquer natureza para possibilitar internação de doentes em estado de urgência e emergência. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 51 - Projeto de lei nº 97/2021, de autoria da Deputada Erica Malunguinho, que Garante o direito ao uso do nome social nas certidões de óbito e nas lápides de pessoas travestis, mulheres transexuais, homens transexuais e demais pessoas trans. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 52 - Projeto de lei nº 113/2021, de autoria do Deputado Ricardo Mellão, que Institui a Política Estadual de Transparência em Obras Públicas - PETOP. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 53 - Projeto de lei nº 130/2021, de autoria da Deputada Erica Malunguinho e outros, que Institui o Programa Estadual de Enfrentamento ao Assédio e à Violência Política Contra a Mulher. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 54 - Projeto de lei nº 197/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Obriga as concessionárias de serviços de telefonia fixa, celular e TV por assinatura a enviar aos clientes a gravação das conversas com os atendentes do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e do serviço de atendimento via internet (Fale Conosco), em caso de reclamação do cliente ou de oferta de serviços por parte das concessionárias, independente de solicitação. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Projeto de lei nº 208/2021, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Torna obrigatória a realização de testes de triagem neonatal na modalidade ampliada nos hospitais e maternidades do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Ricardo Mellão. Item 56 - Projeto de lei nº 217/2021, de autoria do Deputado Adalberto Freitas, que Regulamenta a cobrança pela utilização dos serviços de estacionamento em supermercados, hipermercados, centros comerciais e "shopping centers". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 57 - Projeto de lei nº 280/2021, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa Bom Prato em Diadema. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 58 - Projeto de lei nº 307/2021, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Institui o "Dia da Abolição da Escravidão", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto contrário ao projeto e favorável ao substitutivo nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 59 - Projeto de lei nº 308/2021, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Institui o "Dia de Nossa Senhora de Fátima", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Frederico d'Avila com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 - Projeto de lei nº 351/2021, de autoria da Deputada Isa Penna, que Estabelece o Protocolo de Prevenção, Abordagem e Responsabilização Institucional contra Violências na Administração Pública do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 61 - Projeto de lei nº 418/2021, de autoria do Deputado Tenente Nascimento e outros, que Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituída nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário dos Deputados Marcos Zerbini, Paulo Fiorilo, Ricardo Mellão e Caio França. Item 62 - Projeto de lei nº 457/2021, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Torna obrigatório o atendimento preferencial às pessoas com doenças neoplásicas malignas em todas as unidades de saúde do Estado e denomina-o como "Preferência Jameson Duarte". Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Ricardo Mellão. Item 63 - Projeto de lei nº 497/2021, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Denomina "São Bento Hip Hop" a atual estação São Bento da Linha 1 - Azul do Metrô. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 64 - Projeto de lei nº 500/2021, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Torna obrigatório o uso da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nas propagandas institucionais realizadas pelo Governo do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Ricardo Mellão. Item 65 - Projeto de lei nº 512/2021, de autoria do Deputado Campos Machado, que Obriga os estabelecimentos comerciais a comunicar às autoridades policiais eventos ocorridos em suas dependências que demonstrem possível prática de constrangimento público, abuso de autoridade, violência física ou psicológica, assédio moral, ou qualquer conduta que configure discriminação em função da cor, gênero, religião ou idade. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 66 - Projeto de lei nº 566/2021, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o Campeonato Paulista de Surf. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 67 - Projeto de lei nº 596/2021, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Institui o "Dia da Mulher Ferroviária". Foi relator o Deputado Frederico d'Avila com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 68 - Projeto de lei nº 600/2021, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Crochê de Santa Isabel. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 69 - Projeto de lei nº 641/2021, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Institui o Programa Praia para Todos. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 70 - Projeto de lei nº 684/2021, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Institui a "Semana Estadual Monteiro Lobato de Incentivo à Leitura". Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 71 - Projeto de lei nº 715/2021, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Institui o Programa Estadual de Incentivo às Exposições, Congressos e Feiras de Negócios e Educação. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 72 - Projeto de lei nº 716/2021, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Institui o "Dia Estadual em Homenagem e Gratidão aos Profissionais da Saúde que Atuaram na Linha de Frente Contra a COVID-19". Foi relator o Deputado Frederico d'Avila com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 73 - Projeto de lei nº 726/2021, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo e outros, que Veda o uso de intervenções hostis nos espaços livres de uso público urbano no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Ricardo Mellão. Item 74 - Projeto de lei nº 732/2021, de autoria do Deputado Rogério Nogueira e outros, que Institui o "Dia Estadual de Combate a Maus-Tratos de Animais". Foi relator o Deputado Frederico d'Avila com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 75 - Projeto de lei nº 750/2021, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Institui o "Dia Estadual da Renovação Carismática Católica - RCC". Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 76 - Projeto de lei nº 751/2021, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Institui o "Dia Estadual dos Vicentinos". Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Para a deliberação do item seguinte o Deputado Mauro Bragato passou a presidência ao Deputado Marcos Zerbini. Item 77 - Projeto de lei nº 770/2021, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Pró-IAMSPE, vinculada à Secretaria de Planejamento e Gestão. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência. Item 78 - Projeto de decreto legislativo nº 48/2020, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro e outros, que Susta o Decreto nº 65.337, de 07 de dezembro de 2020, que altera o Decreto nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013, que regulamenta a imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Reinaldo Alguz. Item 79 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 487/2019, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Declara de utilidade pública a Associação dos Funcionários Municipais de Cruzeiro, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 80 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1187/2019, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Declara de utilidade pública a Associação Cultural e Desportiva Shaolin Chan Kung fu, com sede em Campinas. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 81 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 628/2020, de autoria do Deputado Fernando Cury, que Declara de utilidade pública a Associação Espírita Arco-Íris de Avaré, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 82 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 585/2021, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Declara de utilidade pública a Sociedade Amigos da Vila São José - SOAMPARO, com sede em Paranapanema. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 83 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 784/2021, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Declara de utilidade pública a Sociedade de Amigos Restaurando Vidas, com sede em São Vicente. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Letícia Chamy Farkuh, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 11/05/2022.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



Letícia Chamy Farkuh

Secretária

alesp