14/12/2021 - PL 663/2021 -ORÇAMENTO - CONVOCADA PELO PRESIDENTE DA CASA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO ATA DA VIGÉSIMA QUINTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Aos catorze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, às dez horas e trinta minutos, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Vigésima Quinta Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Gilmaci Santos, que foi convocada em plenário pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Presentes a Senhora Deputada Dra. Damaris Moura e os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Enio Tatto, Roberto Engler, Estevam Galvão, Dirceu Dalben, Gilmaci Santos, Marcio da Farmácia, Delegado Olim, Alex de Madureira e Edson Giriboni (membros efetivos). Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a finalidade de deliberar sobre o voto do relator, Deputado Adalberto Freitas ao Projeto de lei nº 663/2021, de autoria do Sr. Governador, que orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2022. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, o Presidente suspendeu a reunião até às 11horas e 30 minutos do dia seguinte e convocou outras reuniões ao meio dia e às 13 horas e 30 minutos. Aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, às 11 horas e 30 minutos, constatou-se o quórum com a presença da Deputada Dra. Damaris Moura, e dos Deputados Adalberto Freitas, Enio Tatto, Roberto Engler, Gilmaci Santos, Márcio da Farmácia e Edson Giriboni. Em seguida, o presidente suspendeu até às 13 horas e 30 minutos para que o relator pudesse finalizar seu relatório e encaminhar para ciência dos demais membros. Reaberta à hora aprazada e constatado quórum, passou-se à deliberação do item único da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 663/2021, de autoria do Sr. Governador, que orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2022. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto favorável ao projeto de lei nº 663, de 2021; favorável às emendas a, b, c e d apresentadas; favorável às subemendas de nº 1 a 14 apresentadas; e contrário às demais emendas. O Deputado Enio Tatto apresentou voto em separado, favorável ao projeto de lei nº 663, de 2021; às emendas das audiências públicas realizadas pela comissão de finanças: 22139, 22140, 22141, 22142, 22143, 22144, 22145, 22146, 22147, 22148, 22149, 22150, 22151, 22152, 22153, 22154, 22155, 22156, 22157,22158, 22159,22160, 22161, 22162, 22163, 22164 no valor de R$ 2.101.600.000; à emenda h, às emendas de bancada no valor de r$ 329.000.000; à emenda d para a educação no valor de R$ 6 bilhões para garantir os 30% da receita de impostos e transferências previstos pelo artigo 255 da constituição estadual no valor de R$ 6 bilhões; à emenda a de valor de R$ 1.930.000.000 , com recursos destinados ao desenvolvimento social, saúde, cultura, segurança pública, agricultura, transportes metropolitanos e habitação , nos respectivos programas e ações que apresentaram redução em valores reais em relação a proposta orçamentária de 2022 comparado com 2021; à emenda e destinada ao IAMSPE no valor de R$ 700 milhões; à emenda F para à polícia técnico-científica, visando atender a demanda dos peritos do IML no valor de R$ 10 milhões; à emenda g destinada à ação dos conciliadores e mediadores da justiça no valor de r$ 100 milhões; à emenda 18.929 que dá transparência a renuncia de receita de ICMS e IPVA; à emenda 20191 que reduz de 17% para 5% parte da margem de remanejamento do governador do estado no orçamento de 2022; e à revisão salarial para o funcionalismo público conforme as emendas 20194, 20195, 20196, 22171 e 20197; à exposição de motivos remanejamento 20.392; e à disciplina das receitas do estado, conforme emenda 20.193; e contrário às demais emendas., O Deputado Paulo Fiorilo apresentou voto em separado, favorável ao projeto de lei nº 663, de 2021; às emendas das audiências públicas realizadas pela comissão de finanças: 22139, 22140, 22141, 22142, 22143, 22144, 22145, 22146, 22147, 22148, 22149, 22150, 22151, 22152, 22153, 22154, 22155, 22156, 22157,22158, 22159,22160, 22161, 22162, 22163, 22164 no valor de R$ 2.101.600.000; à emenda H, às emendas de bancada no valor de R$ 329.000.000; à emenda D para a educação no valor de r$ 6 bilhões para garantir os 30% da receita de impostos e transferências previstos pelo artigo 255 da constituição estadual no valor de R$ 6 bilhões; à emenda a de valor de R$ 1.930.000.000 , com recursos destinados ao desenvolvimento social, saúde, cultura, segurança pública, agricultura, transportes metropolitanos e habitação , nos respectivos programas e ações que apresentaram redução em valores reais em relação a proposta orçamentária de 2022 comparado com 2021; à emenda e destinada ao IAMSPE no valor de R$ 700 milhões; à emenda F para à polícia técnico-científica, visando atender a demanda dos peritos do IML no valor de R$ 10 milhões; à emenda g destinada à ação dos conciliadores e mediadores da justiça no valor de R$ 100 milhões; à emenda 18.929 que dá transparência a renuncia de receita de ICMS e IPVA; à emenda 20191 que reduz de 17% para 5% parte da margem de remanejamento do governador do estado no orçamento de 2022; e à revisão salarial para o funcionalismo público conforme as emendas 20194, 20195, 20196, 22171 e 20197; à exposição de motivos remanejamento 20.392; e à disciplina das receitas do estado, conforme emenda 20.193; e contrário às demais emendas. Discutiram os Deputados Enio Tatto e Gilmaci Santos. Em votação nominal, foram favoráveis ao voto do relator a Deputada Dra. Damaris Moura e os Deputados Adalberto Freitas, Roberto Engler, Estevam Galvão, Dirceu Dalben, Gilmaci Santos, Alex de Madureira e Edson Giriboni. O Deputado Enio Tatto votou com seu voto em separado. Aprovado como parecer o voto do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Angela Nakamura, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 15/02/2021. Deputado Gilmaci Santos Presidente Angela Nakamura Secretária