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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 19ª Legislatura


09/03/2022 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

ATA DA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos nove dias do mês de março de dois mil e vinte e dois, às catorze horas, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Paulo Fiorilo, Carlos Cezar, Marcos Zerbini, Mauro Bragato, Thiago Auricchio, Wellington Moura, Delegado Olim (membros efetivos), o Senhor Deputado Daniel José (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Emidio de Souza, Daniel Soares. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de resolução nº 19/2021, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que Institui a "Medalha do Mérito do Ensino de Bombeiros Comandante Affonso Luiz Cianciulli", a ser conferida às personalidades que tenham contribuído com o ensino no Corpo de Bombeiros ou prestado serviços relevantes, particularmente nas áreas de ensino, capacitação e instrução da ciência de Defesa Civil e Bombeiros, bem como atuado direta ou indiretamente para a elevação do nome do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de lei nº 92/2019, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Institui o Programa Cívico-Militar no ensino fundamental e médio da rede pública e privada de ensino. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo nº 1, e contrário às emendas 1 e 2. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Para a deliberação do Item 3 o Deputado Mauro Bragato passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Delegado Olim. Item 3 - Projeto de lei nº 289/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "Bruno Luiz Airoldi Leite" o Centro de Detenção Provisória 2 de Caiuá, naquele Município. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao PL 289/2019, na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência. Item 4 - Projeto de lei nº 992/2019, de autoria do Deputado Sergio Victor e outros, que Acrescenta parágrafo ao artigo 37 da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 5 - Projeto de lei nº 1072/2019, de autoria da Deputada Isa Penna, que Torna obrigatória a implantação do Programa de Integridade com o Meio Ambiente nas pessoas jurídicas que contratarem com a administração pública do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. O Deputado Wellington Moura apresentou voto em separado contrário. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 6 - Projeto de lei nº 1337/2019, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Denomina "Professora Nelita Sançana" o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto localizado no km 355,360 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Batatais. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Para a deliberação dos itens 7 e 8 o Deputado Mauro Bragato passou a presidência ao Deputado Delegado Olim. Item 7 - Projeto de lei nº 705/2020, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Obriga as Empresas de Segurança Privada a adotarem medidas de controle para evitar que ocorram abuso de poder e a prática de atos de violência no uso de suas atribuições, no Estado. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Daniel José. Item 8 - Projeto de lei nº 261/2021, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara a Estância Turística de Presidente Epitácio como o "Pôr do sol mais bonito do Brasil". Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência. Item 9 - Projeto de lei nº 279/2021, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Proíbe a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e pelos crimes dispostos nos artigos 213, 215, 215-A, 216-A e 217-A do Código Penal, enquanto persistirem os efeitos das condenações. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Paulo Fiorilo. Item 10 - Projeto de lei nº 309/2021, de autoria da Deputada Carla Morando, que Denomina "Ator Paulo Gustavo" o túnel TA-01, localizado no km 45,468 Norte da Rodovia Anchieta, em Cubatão. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 11 - Projeto de lei nº 418/2021, de autoria do Deputado Tenente Nascimento e outros, que Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituída nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 12 - Projeto de lei nº 622/2021, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Institui o selo "Amigo da Criança e do Adolescente" no Estado. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 660/2021, de autoria do Deputado Campos Machado, que Cria o Programa Alquimia, com o objetivo de destinar os aparelhos celulares smartphones apreendidos em presídios do Estado aos estudantes de baixa renda das escolas públicas. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 678/2021, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Institui a "Semana Estadual de Antigomobilismo Roberto Eduardo Lee". Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 692/2021, de autoria do Deputado Castello Branco, que Institui o Programa Ônibus da Saúde da Mulher e do Homem. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 704/2021, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Institui o "Dia em Memória às Vítimas do Aborto". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado o voto contrário do Deputado Paulo Fiorilo. Item 17 - Projeto de lei nº 726/2021, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo e outros, que Veda o uso de intervenções hostis nos espaços livres de uso público urbano no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 18 - Projeto de lei nº 731/2021, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Cria o Programa de Conscientização e Prevenção à Doença de Endometriose, no âmbito do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 19 - Projeto de lei nº 798/2021, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Institui a "Semana de Conscientização e Orientação sobre Reciclagem e Descarte de Produtos Eletroeletrônicos". Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 865/2021, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Denomina "Dr. Clóvis Scripilliti" o túnel 1, localizado no km 7 do Rodoanel Mário Covas - SP 021, pista interna, na Capital. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 21 - Projeto de lei nº 866/2021, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Denomina "Joseph Safra" o complexo viário localizado no km 23 da Rodovia dos Bandeirantes - SP 348, no entroncamento do km 3 do Rodoanel Mário Covas - SP 021, na Capital. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 22 - Projeto de decreto legislativo nº 48/2020, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro e outros, que Susta o Decreto nº 65.337, de 07 de dezembro de 2020, que altera o Decreto nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013, que regulamenta a imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Thiago Auricchio. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 29/03/2022.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário

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