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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 19ª Legislatura


30/03/2022 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO

ATA DA QUINTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos trinta dias do mês de março de dois mil e vinte e dois, às catorze horas, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Emidio de Souza, Paulo Fiorilo, Marcos Zerbini, Mauro Bragato, Delegado Olim, Adalberto Freitas, Estevam Galvão (membros efetivos), o Senhor Deputado Daniel José (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Wellington Moura, Milton Leite Filho. O Deputado Thiago Auricchio justificou ausência. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 92/2019, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Institui o Programa Cívico-Militar no ensino fundamental e médio da rede pública e privada de ensino. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo nº 1, e contrário às emendas 1 e 2. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 2 - Projeto de lei nº 97/2019, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tabapuã. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 1072/2019, de autoria da Deputada Isa Penna, que Torna obrigatória a implantação do Programa de Integridade com o Meio Ambiente nas pessoas jurídicas que contratarem com a administração pública do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. O Deputado Paulo Fiorilo apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo. O Deputado Wellington Moura apresentou voto em separado, contrário. Em votação nominal, votaram com o voto em separado do Deputado Paulo Fiorilo a Deputada Marta Costa e os Deputados Paulo Fiorilo, Emídio de Souza, Marcos Zerbini, Daniel José, Mauro Bragato e Delegado Olim. Aprovado como parecer o voto em separado do Deputado Paulo Fiorilo, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 4 - Projeto de lei nº 1126/2019, de autoria do Deputado José Américo, que Denomina "Francine Maia França" o Hospital Regional do Litoral Norte, em Caraguatatuba. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 94/2020, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que Denomina "Vanderlei Tartari Monteiro" a penitenciária masculina, em Tupi Paulista. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 570/2020, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Institui a "Semana Estadual do Rádio". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 7 - Projeto de lei nº 700/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Institui o selo "Escola de Excelência" no Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 170/2021, de autoria do Deputado Fernando Cury, que Revoga a Lei nº 9.994, de 20 de dezembro de 1967, que dispõe sobre denominação de instituições de amparo à infância. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 216/2021, de autoria do Deputado Daniel José e outros, que Cria o Índice de Qualidade do Ensino do Município - IQEM e altera a redação da Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Daniel José e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 10 - Projeto de lei nº 309/2021, de autoria da Deputada Carla Morando, que Denomina "Ator Paulo Gustavo" o túnel TA-01, localizado no km 45,468 Norte da Rodovia Anchieta, em Cubatão. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 316/2021, de autoria do Deputado Castello Branco, que Institui o "Selo Empresa Incentivadora da Educação de Funcionários". Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 325/2021, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que Denomina "Senador Major Olímpio" a Rodovia SP-348, que interliga São Paulo a Cordeirópolis. Aprovado a Cota. Item 13 - Projeto de lei nº 364/2021, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Denomina "Professor Milton Santos" a Escola Estadual Morro Doce, na Capital. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 369/2021, de autoria do Deputado Major Mecca, que Institui o Programa de Proteção à Agente de Segurança Pública Gestante. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado o voto contrário do Deputado Marcos Zerbini. Item 15 - Projeto de lei nº 405/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que Inclui no Calendário Oficial do Estado a Encenação da Paixão de Cristo, em Santa Isabel. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 16 - Projeto de lei nº 418/2021, de autoria do Deputado Tenente Nascimento e outros, que Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituída nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 17 - Projeto de lei nº 427/2021, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o Campeonato Paulista de Karatê Interestilos. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 18 - Projeto de lei nº 577/2021, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Denomina "José Carlos de Oliveira" o Poupatempo, em Amparo. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 624/2021, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Institui o "Dia Estadual do Escritor Adventista". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 20 - Projeto de lei nº 640/2021, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Declara o Município de Ribeirão Preto "Capital do Chope e das Cervejas Artesanais" no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 21 - Projeto de lei nº 726/2021, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo e outros, que Veda o uso de intervenções hostis nos espaços livres de uso público urbano no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Mauro Bragato. Item 22 - Projeto de lei nº 775/2021, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Estabelece prazo de validade indeterminado para laudos médicos periciais que atestem deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 810/2021, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Denomina "Henrique Souza Fernandes" o dispositivo de acesso e retorno SPD 231/258, localizado no km 230,600 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Capão Bonito. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 811/2021, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Denomina "João Ghirghi" o dispositivo de acesso e retorno SPD 254/258, localizado no km 254,400 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Taquarivaí. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 812/2021, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Denomina "Ruy d'Avila" a passarela para pedestres PAS 224/258, localizada no km 224,710 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Capão Bonito. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 865/2021, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Denomina "Dr. Clóvis Scripilliti" o túnel 1, localizado no km 7 do Rodoanel Mário Covas - SP 021, pista interna, na Capital. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 866/2021, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Denomina "Joseph Safra" o complexo viário localizado no km 23 da Rodovia dos Bandeirantes - SP 348, no entroncamento do km 3 do Rodoanel Mário Covas - SP 021, na Capital. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de decreto legislativo nº 48/2020, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro e outros, que Susta o Decreto nº 65.337, de 07 de dezembro de 2020, que altera o Decreto nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013, que regulamenta a imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão. Para a deliberação do Item 29 o Deputado Mauro Bragato passou a presidência ao Deputado Delegado Olim. Item 29 - Moção nº 173/2020, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Aplaude a exemplar atuação do Sr. Koji Takmatsu nos serviços prestados à comunidade paulista, como formador de caráter e professor de karatê de crianças e jovens de comunidades carentes na Região de Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência. Item 30 - Moção nº 216/2021, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Aplaude os feitos valorosos dos medalhistas olímpicos brasileiros a fim de que o exemplo de mérito e superação dos nossos atletas sirva de inspiração para que cada vez mais brasileiros possam seguir seus passos e trazer orgulho para a nação. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Para a deliberação do Item 31 o Deputado Mauro Bragato passou a presidência ao Deputado Delegado Olim. Item 31 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 854/2021, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara de utilidade pública a Associação Paradesportiva do Oeste Paulista - APOP, com sede em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Devolvida a presidência. Item 32 ¿ Ofício 112/2022, procedente da Câmara Municipal de Mauá, encaminhando Moção 11/2022, de Apoio à aprovação da PEC 6/2020 e Projeto de Lei 70/2021, que visam a gerar segurança jurídica aos servidores públicos civis e policiais civis e militares, bem como anistia aos policiais civis e militares que foram excluídos dos quadros de suas respectivas instituições em decorrência de processo administrativo punitivo. Foi dada ciência do ofício aos membros da comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 06/04/2022.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário

alesp