Versão para Impressão

Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 19ª Legislatura


01/12/2021 - APRECIAR PAUTA ANEXA.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA VIGÉSIMA QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



No primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, às catorze horas, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Vigésima Quarta Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Janaina Paschoal, Marta Costa e os Senhores Deputados Frederico d'Avila, Paulo Fiorilo, Mauro Bragato, Daniel Soares, Thiago Auricchio, Wellington Moura, Heni Ozi Cukier, Delegado Olim (membros efetivos), a Senhora Deputada Carla Morando e o Senhor Deputado Dr. Jorge Do Carmo (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Emidio de Souza, Carlos Cezar, Marcos Zerbini. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de resolução nº 2/2020, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Altera dispositivo da Resolução nº 910, de 05 de julho de 2016, que institui o "Prêmio Inezita Barroso". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 22/2019, de autoria do Ministério Público, que Amplia, no Ministério Público, o Quadro de Cargos de Promotor de Justiça e acrescenta o inciso VI ao artigo 165 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público). Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 4/2020, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Cria cargos no Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 4 - Projeto de lei Complementar nº 5/2020, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Regulamenta a atribuição e fixa valores de Gratificações no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 5 - Projeto de lei nº 351/2019, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Denomina "Andressa Caroline Pereira Rodrigues" a passarela situada no km 49 da Rodovia Waldomiro Correa de Camargo - SP 79, em Itu. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 638/2019, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Denomina "Vereador José Braz Lourenço" o trevo de acesso ao distrito de Tujuguaba, localizado no km 175,400 da Rodovia Professor Zeferino Vaz - SP 332, em Conchal. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 722/2019, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz e outros, que Denomina "Gen. Diogo Branco Ribeiro" o viaduto localizado no km 208,700 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, no entroncamento com a SP 189, em Campina do Monte Alegre. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável ao Projeto de Lei nº 722, de 2019, na forma do substitutivo, e contrário ao Projeto de Lei nº 14, de 2021. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 811/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que Estabelece normas para o ressarcimento de eventuais prejuízos ocasionados por discentes em escolas públicas do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. O Deputado Emidio de Souza apresentou voto em separado, contrário. Em votação nominal, votaram com a relatora as Deputadas Carla Morando e Janaina Paschoal e os Deputados Frederico d¿Avila, Wellington Moura, Heni Ozi Cukier, Delegado Olim e Mauro Bragato; votaram com o voto em separado os Deputados Dr. Jorge do Carmo e Paulo Fiorilo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 9 - Projeto de lei nº 1072/2019, de autoria da Deputada Isa Penna, que Torna obrigatória a implantação do Programa de Integridade com o Meio Ambiente nas pessoas jurídicas que contratarem com a administração pública do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 10 - Projeto de lei nº 1076/2019, de autoria do Deputado Adalberto Freitas, que Altera a redação da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, com as alterações da Lei nº 16.498, de 18 de julho de 2017, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 1091/2019, de autoria do Deputado Cezar, que Torna obrigatória a consulta ao banco de dados de identificação civil e criminal antes da expedição ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 1096/2019, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que Institui o Programa Ressocialização Pátria Amada Brasil nas penitenciárias do Estado. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 13 - Projeto de lei nº 1295/2019, de autoria da Deputada Monica da Mandata Ativista, que Acrescenta parágrafo com excludente de restrições ao artigo 1º da Lei nº 16.049 de 10 de dezembro de 2015. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. O Deputado Wellington Moura apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo. Item 14 - Projeto de lei nº 20/2020, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Denomina "Yasuo Takaoka" o viaduto localizado no km 322 da Rodovia SP 333, em Marília. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 51/2020, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que Denomina "Annibal Augusto Pires" a rotatória situada entre o km 123,300 e 123,400 da Rodovia Conde Francisco Matarazzo Júnior - SP 253, em São Simão. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 83/2020, de autoria do Deputado Castello Branco, que Institui a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência contra a Mulher, denominado Observatório da Mulher Paulista. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 17 - Projeto de lei nº 91/2020, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Denomina "João Ciro Marconi" a passarela localizada no km 3,500, sentido norte, da Rodovia Dr. Arthur Costacurta - SPA 327/330, em Jardinópolis. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 113/2020, de autoria da Deputada Janaina Paschoal, que Concede vale ("voucher") educacional a estudantes que não tenham vagas garantidas em escolas públicas. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista a Deputada Carla Morando. Item 19 - Projeto de lei nº 288/2020, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Revoga a Lei nº 15.301, de 12 de Janeiro de 2014, que dispõe sobre a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado de São Paulo e dá outras providências. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 20 - Projeto de lei nº 354/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Responsabiliza alunos ou responsáveis por danos materiais causados nas escolas da rede pública estadual. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. O Deputado Emidio de Souza apresentou voto em separado, contrário. Em votação nominal, votaram com o relator as Deputadas Marta Costa, Janaina Paschoal e Carla Morando e os Deputados Frederico d¿Avila, Daniel Soares, Wellington Moura, Mauro Bragato, Delegado Olim e Heni Ozi Cukier; votaram com o voto em separado os Deputados Dr. Jorge do Carmo e Paulo Fiorilo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 399/2020, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que Autoriza o Poder Executivo a implantar atendimento humanizado com triagem feita por psicólogo às mulheres vítimas de violência nas Delegacias de Polícia do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 22 - Projeto de lei nº 429/2020, de autoria do Deputado André do Prado, que Denomina "Istércio Machado" a Rodovia SP 057. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 499/2020, de autoria da Deputada Marina Helou, que Determina a ampla divulgação pelo Poder Executivo dos canais de denúncia de violência contra mulher no Estado, por meio das ações e comunicações oficiais. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 24 - Projeto de lei nº 592/2020, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário da Deputada Janaina Paschoal e dos Deputados Paulo Fiorilo e Dr. Jorge do Carmo. Item 25 - Projeto de lei nº 625/2020, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Altera a Lei nº 7.835, de 08 de maio de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Para a deliberação do item seguinte o Deputado Mauro Bragato passou a presidência ao vice, Deputado Heni Ozi Cukier. Item 26 - Projeto de lei nº 656/2020, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Inclui a disciplina Agricultura Familiar no currículo escolar do ensino médio da rede pública do Estado. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência. Item 27 - Projeto de lei nº 672/2020, de autoria da Deputada Janaina Paschoal, que Denomina "Dr. Hélio Pereira Bicudo" o Centro de Detenção Provisória de Mogi das Cruzes, naquele Município. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 15/2021, de autoria do Deputado Frederico d'Avila e outros, que Denomina "Joseph Safra" a Rodovia SP 160, que interliga a Capital e os municípios de Diadema, São Bernardo do Campo, Cubatão, São Vicente e Praia Grande. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. A Deputada Carla Morando apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 29 - Projeto de lei nº 22/2021, de autoria do Deputado Murilo Felix, que Determina a criação da Central de Treinamento para Cão-Guia no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado o voto contrário do Deputado Heni Ozi Cukier. Para a deliberação do item seguinte o Deputado Mauro Bragato passou a presidência ao vice, Deputado Heni Ozi Cukier. Item 30 - Projeto de lei nº 44/2021, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "Edgar Bordin" o viaduto localizado no km 171,235 da Rodovia Zeferino Vaz - SP 332, em Conchal. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida à presidência. Item 31 - Projeto de lei nº 84/2021, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Denomina "Professor Osmane Ortega" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto localizado no km 203,150 da Rodovia Mário Beni - SP340, em Aguaí. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 94/2021, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Proíbe a instalação de qualquer empreendimento em área onde houve algum impacto ambiental. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. O Deputado Marcos Zerbini apresentou voto em separado, contrário. Em votação nominal, votaram com o relator os Deputados Dr. Jorge do Carmo, Paulo Fiorilo e Delegado Olim; votaram com o voto em separado as Deputadas Janaina Paschoal, Carla Morando e Marta Costa e os Deputados Frederico d¿Avila, Wellington Moura, Heni Ozi Cukier e Mauro Bragato. Aprovado o Voto em Separado. Item 33 - Projeto de lei nº 106/2021, de autoria do Deputado Sergio Victor e outros, que Institui a Política de Dados Abertos do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 109/2021, de autoria do Deputado Murilo Felix, que Institui o Programa Estadual de Apoio a Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Startups. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 35 - Projeto de lei nº 218/2021, de autoria do Deputado Adalberto Freitas, que Estabelece prioridade às pessoas com deficiência permanente ou grave, doenças raras e Transtorno de Espectro Autista (TEA) no Programa Estadual de Vacinação Covid-19. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 252/2021, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que Institui o Programa Escola Pela Democracia. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado o voto contrário do Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 37 - Projeto de lei nº 281/2021, de autoria da Deputada Patricia Bezerra, que Autoriza o Poder Executivo a criar um memorial em homenagem a Dom Paulo Evaristo Arns no Parque da Juventude, na Capital. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 38 - Projeto de lei nº 283/2021, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Institui o Programa de Conscientização do Câncer de Cólon e da Importância da Colonoscopia para sua Prevenção e Diagnóstico Precoce. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 363/2021, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Denomina "Engenheiro Edson Martins de Lara" a rodovia de acesso ao município de Paranapanema, SPA 245/270. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 373/2021, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi e outros, que Denomina "Angelo Perugini" o complexo viário localizado no km 5 da Rodovia Jornalista Francisco de Aguirre Proença - SP 101, em Hortolândia. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Para a deliberação do item seguinte o Deputado Mauro Bragato passou a presidência ao vice, Deputado Heni Ozi Cukier. Item 41 - Projeto de lei nº 375/2021, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Cria os Polos Regionais da Mandioca. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida à presidência. Item 42 - Projeto de lei nº 461/2021, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que Autoriza o Poder Executivo a implantar o projeto denominado "SKAT´inho", que consiste na construção de pistas ou rampas para as modalidades skate street, skate park, skate bowl ou outra modalidade que melhor atenda a prática esportiva. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 468/2021, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Institui o "Dia Estadual do Orgulho LGBTQIA+". Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Em votação nominal votaram com o relator os Deputados Heni Ozi Cukier, Dr. Jorge do Carmo e Mauro Bragato; votaram contra o projeto as Deputadas Janaina Paschoal, Marta Costa e Carla Morando e os Deputados Wellington Moura, Frederico d¿Avila, Daniel Soares. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Wellington Moura para redigir o vencedor. Item 44 - Projeto de lei nº 471/2021, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Denomina "Carmen Ruete de Oliveira" a SPI 177/342, do km 0 ao km 22,900, que liga Mogi Guaçu a Itapira. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 482/2021, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Proíbe os profissionais de saúde e as operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde de exigir o consentimento de cônjuge ou de companheiro para realizar ou autorizar procedimentos de inserção de métodos contraceptivos. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. A Deputada Janaina Paschoal apresentou voto em separado, favorável ao projeto com emenda. Em votação nominal, votaram com o voto em separado as Deputadas Marta Costa, Janaina Paschoal e Carla Morando e os Deputados Frederico d¿Avila, Wellington Moura, Delegado Olim, Dr. Jorge do Carmo, Heni Ozi Cukier, Daniel Soares e Mauro Bragato. Aprovado o Voto em Separado. Item 46 - Projeto de lei nº 486/2021, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Regulamenta a criação, o manejo, o comércio e o transporte de abelhas sociais nativas (meliponíneos) no Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 529/2021, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Denomina "Eduardo Kufa" a passarela localizada entre os km 22 e 23 da Rodovia dos Bandeirantes - SP 348, na Capital. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 533/2021, de autoria da Deputada Adriana Borgo, que Estabelece prioridade de atendimento médico aos profissionais da Segurança Pública do Estado vitimados em decorrência do exercício de sua função pública. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 603/2021, de autoria do Deputado Ricardo Mellão, que Acrescenta o artigo 4º às Disposições Transitórias da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 658/2021, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Autoriza o Governo do Estado a implantar o Programa Colação de Grau para Todos, com o intuito de garantir a todos os alunos concluintes do ensino fundamental, técnico e médio, cerimônia pública de colação de grau. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 51 - Projeto de lei nº 670/2021, de autoria do Deputado Castello Branco, que Destina aos alunos da rede pública de ensino em situação de vulnerabilidade social os aparelhos celulares ou smartphones apreendidos dentro dos estabelecimentos prisionais, após concluídos os devidos procedimentos periciais e investigações necessárias, e mediante autorização judicial. Aprovado a Cota. Item 52 - Projeto de lei nº 674/2021, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Institui a Política Estadual de Turismo de Base Comunitária. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 53 - Projeto de lei nº 714/2021, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Obriga os Municípios a instituírem Conselhos dos Direitos da Mulher, com o objetivo de desenvolver políticas públicas para mulheres. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 54 - Projeto de lei nº 730/2021, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Obriga os estabelecimentos comerciais a adotarem medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de assédio que se encontre em suas dependências. Aprovado a Cota. Item 55 - Projeto de lei nº 738/2021, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary e outros, que Institui o "Dia da Cultura Coreana". Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Projeto de lei nº 739/2021, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary e outros, que Institui o "Dia da Imigração Coreana". Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 57 - Projeto de lei nº 745/2021, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa da Colônia Japonesa, em Sorocaba. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 - Projeto de decreto legislativo nº 48/2020, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro e outros, que Susta o Decreto nº 65.337, de 07 de dezembro de 2020, que altera o Decreto nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013, que regulamenta a imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista a Deputada Carla Morando. Item 59 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1089/2019, de autoria do Deputado André do Prado, que Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Fênix, com sede em Jacareí. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 60 - Ofício C.M.H. 374-01/2021 da Câmara Municipal de Hortolândia encaminhando a Moção nº 270/2021, de Apoio aos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo. Foi dada ciência do item aos membros da Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 15/12/2021.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário

alesp