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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 19ª Legislatura


22/09/2021 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um, às catorze horas, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Sétima Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Janaina Paschoal, Marta Costa e os Senhores Deputados Frederico d'Avila, Emidio de Souza, Paulo Fiorilo, Carlos Cezar, Marcos Zerbini, Mauro Bragato, Daniel Soares, Thiago Auricchio, Wellington Moura, Heni Ozi Cukier, Delegado Olim (membros efetivos). Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de resolução nº 16/2020, de autoria do Deputado Frederico d'Avila e outros, que Institui a "Medalha do Mérito da Segurança Pública Deputado Erasmo Dias". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e à emenda de pauta nº 1. O Deputado Paulo Fiorilo apresentou voto em separado, contrário ao projeto e à emenda de pauta nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim, ao Deputado Emidio de Souza e ao Deputado Heni Ozi Cukier. Item 2 - Projeto de resolução nº 4/2021, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Cria o "Espaço José Mentor". Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Frederico d'Avila. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 25/2019, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Altera a Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, que institui o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI e a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Delegado Olim. Item 4 - Projeto de lei Complementar nº 89/2019, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Proíbe o afastamento de policiais envolvidos em ocorrência policial de sua atividade-fim sem a instauração de procedimento administrativo ou por ordem de autoridade judiciária competente. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Thiago Auricchio. Item 5 - Projeto de lei Complementar nº 1/2020, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Acrescenta o inciso VIII ao artigo 2º da Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 6 - Projeto de lei Complementar nº 35/2020, de autoria da CPI - Quarteirizações, que Altera a Lei Complementar nº 846, de 04 de junho de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei Complementar nº 7/2021, de autoria do Tribunal de Justiça, que Cria serventia extrajudicial na Comarca de Hortolândia. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei Complementar nº 8/2021, de autoria do Tribunal de Justiça, que Cria serventias extrajudiciais nos Distritos de Ouro Verde e Campo Grande na Comarca de Campinas. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei Complementar nº 10/2021, de autoria do Tribunal de Justiça, que Cria serventia extrajudicial na Comarca de Jarinu. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 98/2019, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Penápolis. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 441/2019, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Denomina "Takeshi Kubo" o trevo localizado no km 622 da Rodovia Feliciano Salles Cunha - SP 310, em Pereira Barreto. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 697/2019, de autoria da Deputada Edna Macedo, que Institui a "Semana Estadual de Ações Integradas sobre o Uso Consciente da Água e Preservação dos Rios". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 13 - Projeto de lei nº 711/2019, de autoria do Deputado Heni Ozi Cukier, que Altera a Lei nº 14.707, de 8 de março de 2012, para proibir que seja atribuído aos prédios, rodovias e repartições públicas estaduais o nome de pessoas condenadas criminalmente. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza e ao Deputado Heni Ozi Cukier. Item 14 - Projeto de lei nº 798/2019, de autoria do Deputado Major Mecca, que Isenta de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos estaduais os postulantes a cargos ou empregos públicos da administração pública direta ou indireta que sejam doadores de medula óssea ou tenham renda familiar per capita não superior a meio salário mínimo. Aprovado a Cota. Item 15 - Projeto de lei nº 849/2019, de autoria do Deputado Arthur do Val, que Regulamenta os artigos 177 a 179 da Constituição do Estado, dispondo sobre liberdade econômica e garantia de livre mercado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 16 - Projeto de lei nº 989/2019, de autoria do Deputado Sergio Victor, que Altera a redação do artigo 23 da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Heni Ozi Cukier e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 17 - Projeto de lei nº 1026/2019, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Denomina "CB PM Nilson Mikio Furuta Júnior" o 34º Batalhão de Polícia Militar do Interior, em Bragança Paulista. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 1055/2019, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Denomina "Doutor Antônio Albejante" o trevo localizado no km 131 da Rodovia D. Pedro I - SP 065, em Campinas. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 1079/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Altera a Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 20 - Projeto de lei nº 1111/2019, de autoria do Deputado André do Prado, que Denomina "Raphael Alabarce Lopes" a rotatória localizada entre os marcos quilométricos 57,350 e 57,950 da Rodovia SP 098, em Mogi das Cruzes. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 1128/2019, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Torna obrigatório o passe livre nas praças de pedágio para os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito, da Secretaria da Administração Penitenciária e ambulâncias no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Delegado Olim. Item 22 - Projeto de lei nº 1150/2019, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Denomina "Anésio Castilho da Cunha" o viaduto localizado no km 544,100 da Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP 310, em General Salgado. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 1174/2019, de autoria da Deputada Janaina Paschoal e outros, que Confere a profissionais do sexo feminino exclusividade nos cuidados íntimos com crianças na Educação Infantil. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável ao projeto e ao substitutivo nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 1180/2019, de autoria do Deputado Caio França e outros, que Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo, nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 25 - Projeto de lei nº 1304/2019, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Denomina "Antonio José da Costa" a via que liga a Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294 ao município de Paulicéia. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 20/2020, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Denomina "Yasuo Takaoka" o viaduto localizado no km 322 da Rodovia SP 333, em Marília. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 40/2020, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Denomina "Dorival Pimentel de Queiroz" a rotatória de acesso ao distrito Universo, localizada no km 536,900 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Tupã. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 62/2020, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o rodeio em cavalos na modalidade cutiano. Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza e ao Deputado Heni Ozi Cukier. Item 29 - Projeto de lei nº 117/2020, de autoria da Deputada Monica da Mandata Ativista, que Institui o "Dia do Sepê Tiaraju", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 165/2020, de autoria do Deputado Caio França, que Suspende o pagamento das prestações referentes aos imóveis adquiridos por mutuários perante à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU durante o período de calamidade pública reconhecida pelo Poder Executivo nos termos do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, decorrente da pandemia mundial do novo coronavírus - Covid- 19. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 31 - Projeto de lei nº 286/2020, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Institui o Programa Rede Segura, de combate à violência doméstica no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 32 - Projeto de lei nº 309/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que Assegura a distribuição gratuita de máscaras aos usuários do transporte público no Estado. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Delegado Olim. Item 33 - Projeto de lei nº 379/2020, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Denomina "Cecilia Zaneti Mendonça" o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto localizado no km 352,460 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Batatais. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 441/2020, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Inclui no calendário escolar o "Dia de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 35 - Projeto de lei nº 556/2020, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Institui o "Dia do Atirador Desportivo". Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 615/2020, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Denomina "Deputado Erasmo Dias" o viaduto localizado entre os km 474 e 475 da Rodovia Manílio Gobbi - SP 284, em Paraguaçu Paulista. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 37 - Projeto de lei nº 757/2020, de autoria do Deputado Sergio Victor, que Institui o "Dia do Padroeiro do Budismo - Mestre Ibaragui Nissui Shounin". Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 758/2020, de autoria do Deputado Sergio Victor e outros, que Autoriza e define a prática da telessaúde no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 762/2020, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que Denomina "Maestro Benito Juarez de Souza" a Escola Estadual Jardim Santa Clara, em Campinas. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 764/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Horta Escolar", com o objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a instalação e manutenção de hortas nas dependências das escolas estaduais. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 41 - Projeto de lei nº 17/2021, de autoria da Deputada Adriana Borgo, que Institui regras para as visitas dos familiares dos internos do Presídio Militar Romão Gomes. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Thiago Auricchio. Para a deliberação do Item 42 o Deputado Mauro Bragato passou a presidência ao vice, Deputado Heni Ozi Cukier. Item 42 - Projeto de lei nº 44/2021, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "Edgar Bordin" o viaduto localizado no km 171,235 da Rodovia Zeferino Vaz - SP 332, em Conchal. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator e devolvida a presidência ao Deputado Mauro Bragato. Item 43 - Projeto de lei nº 48/2021, de autoria do Deputado Alex de Madureira, que Torna permanente o Auxílio Financeiro às Instituições Filantrópicas de Combate ao Câncer - Onco São Paulo. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e a Deputada Marta Costa. Item 44 - Projeto de lei nº 163/2021, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa do Divino Espírito Santo, a Festa em Louvor a São João Batista e a Festa em Louvor à Imaculada Conceição, em Itaoca. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário dos Deputados Wellington Moura e Carlos Cezar. Item 45 - Projeto de lei nº 194/2021, de autoria do Deputado Campos Machado, que Institui o Programa Pró-Leitos. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 46 - Projeto de lei nº 313/2021, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo e outros, que Autoriza a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô a doar dois imóveis localizados na Capital à categoria metroviária, representada pelo Sindicato dos Metroviários, nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Frederico d'Avila. Item 47 - Projeto de lei nº 437/2021, de autoria do Deputado Cezar, que Institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre o Uso da Água. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 439/2021, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Declara o Município de Palmital "Capital Estadual da Folia de Reis". Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Carlos Cezar e a abstenção do Deputado Wellington Moura. Para a deliberação do Item 49 o Deputado Mauro Bragato passou a presidência ao vice, Deputado Heni Ozi Cukier. Item 49 - Projeto de lei nº 455/2021, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "Sueli Cristina Nifossi Di Gesu" a rotatória de acesso localizada na altura do km zero da Rodovia SP-563, em Teodoro Sampaio. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator e devolvida a presidência. Item 50 - Projeto de lei nº 468/2021, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Institui o "Dia Estadual do Orgulho LGBTQIA+". Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 51 - Projeto de lei nº 471/2021, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Denomina "Carmen Ruete de Oliveira" a SPI 177/342, do km 0 ao km 22,900, que liga Mogi Guaçu a Itapira. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Documento não deliberado. Item 52 - Proposta de emenda à Constituição nº 19/2019, de autoria do Deputado Wellington Moura e outros, que Altera os incisos II e VII, e acrescenta o inciso I-A, ao artigo 33 da Constituição do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e ao Deputado Paulo Fiorilo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 29/09/2021.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário

alesp