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Comissão de Educação e Cultura - 19ª Legislatura


10/08/2021 - DELIBERAR PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA



ATA DA QUINTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.





Aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, às treze horas, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Extraordinária da Comissão de Educação e Cultura, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Maurici. Presentes as Senhoras Deputadas Professora Bebel, Leci Brandão e os Senhores Deputados Tenente Nascimento, Maurici, Roberto Engler, Gilmaci Santos, Daniel José (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Mauro Bragato, Dirceu Dalben, Murilo Felix e Professor Kenny. Havendo número regimental e nos termos do Ato da Mesa nº 26/2021, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi considerada aprovada. Deliberação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 655/2015, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que proíbe a prática do proselitismo político no Sistema Educacional do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto contrário. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Roberto Engler. Concedida vista ao Deputado Maurici. Item 2 - Projeto de lei nº 944/2019, de autoria do Deputado Caio França, que Institui a Política de Prevenção à Violência contra Educadores da Rede Estadual de Ensino. Concedida vista conjunta ao Deputado Maurici e ao Deputado Roberto Engler. Item 3 - Projeto de lei nº 1011/2019, de autoria da Deputada Edna Macedo, que institui o Programa de Educação Financeira no âmbito da rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Professor Kenny com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 1193/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que institui o Programa Cidadania Digital nas escolas. Concedida vista à Deputada Professora Bebel. Item 5 - Projeto de lei nº 124/2020, de autoria da Deputada Alessandra Monteiro, que institui o Programa Células Motivadoras, de prevenção e combate ao abandono escolar na rede pública estadual. Concedida vista à Deputada Professora Bebel. Item 6 - Projeto de lei nº 390/2020, de autoria do Deputado Enio Tatto, que destina carteiras em locais determinados das salas de aula aos estudantes com Transtorno do Espectro do Autismo - TEA nas escolas do Estado. Foi relator o Deputado Professor Kenny com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 24/2020, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que denomina "Professor Motooka" a Escola Estadual Cocaia, em Guarulhos. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção nº 47/2021, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que aplaude o Centro Universitário de Adamantina - UniFAI pelo lançamento do Programa UniFAI & Escolas - Motivando e Educando, que visa motivar os estudantes da educação básica a prosseguirem com os estudos. Foi relator o Deputado Professor Kenny com voto favorável conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº 79/2021, de autoria da Deputada Professora Bebel, que apela ao Sr. Ministro da Educação para que seja editada uma Instrução Normativa autorizando os municípios a utilizarem os recursos do PNAE para aquisição de cestas básica com produtos da agricultura familiar. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. REQUERIMENTOS: ITEM 10 - Requerimento CEC nº 3/2020 de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi - Requer CONVOCAÇÃO 'do Exmo. Sr. Secretário Estadual de Educação, Rossieli Soares da Silva, para prestar informações sobre a falta de estrutura e a exclusão de alunos no processo de educação a distância, promovido pela pasta durante a pandemia, bem como sobre o contrato firmado com a empresa IP.TV, para fornecimento de software e que responde por investigações do Ministério Público devido ao canal 'TV Bolsonaro' criado à burla da legislação eleitoral para disseminar fake news e teorias conspiratórias.' Concedida vista ao Senhor Dep. Roberto Engler. ITEM 11 - Requerimento CEC nº 7/2020 , de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi - Requer CONVOCAÇÃO 'da Diretora-Presidente do Centro Estadual de Educação Tecnológica 'Paula Souza' - CEETEPS, cargo atualmente ocupado pela Sra. Laura Laganá, para que preste informações a esta Comissão Permanente sobre o desmonte e o fechamento de cursos das escolas técnicas e das faculdades de tecnologia (ETEC/FATEC), diante de medidas de redução das vagas ofertadas' Concedida vista ao Senhor Dep. Roberto Engler; ITEM 12 - Requerimento CEC nº 8/2020, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi - Requer à Comissão de Educação e Cultura, que seja CONVOCADO 'o Secretário de Estado da Cultura e Economia Criativa, cargo atualmente ocupado pelo Sr. Sérgio Sá Leitão, para que preste informações a esta Comissão Permanente sobre as denúncias de direcionamento nos contratos de gestão firmados entre a pasta e a Organização Social de Cultura Amigos da Arte, anteriormente denominada Associação Paulista dos Amigos da Arte - APAA.' Concedida vista ao Senhor Dep. Roberto Engler; ITEM 13 - Requerimento CEC - nº 9/2020, de autoria do Senhor Dep. Carlos Giannazi - Requer à Comissão de Educação e Cultura, que seja CONVOCADO 'o Presidente da Fundação Padre Anchieta, cargo atualmente ocupado pelo Sr. Antônio de Pádua Prado Júnior, para que preste informações a esta Comissão Permanente sobre as demissões e os cortes de investimentos na Jazz Sinfônica, cuja gestão foi assumida pela Fundação.' Concedida vista ao Senhor Dep. Roberto Engler; ITEM 14 - Requerimento CEC nº 01/2021, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi que requer à Comissão de Educação e Cultura: '- a CONVOCAÇÃO do Secretário Estadual de Educação, cargo atualmente ocupado pelo Sr. Rossieli Soares da Silva; e a realização de reunião conjunta com as Comissões de Saúde e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, para debater e esclarecer sobre o retorno às aulas presenciais da rede pública de ensino, especialmente no que se refere à estrutura física das escolas estaduais, os riscos à saúde de pais, alunos, professores e servidores da rede e a atenção e os cuidados às pessoas vulneráveis envolvidas nesse processo.' Concedida vista ao Senhor Dep. Roberto Engler; ITEM 15 - Requerimento CEC nº 02/2021, autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi - Requer à Comissão de Educação e Cultura, a CONVOCAÇÃO 'do Diretor Presidente da Fundação Padre Anchieta, cargo atualmente exercido por José Roberto Maluf, para esclarecer a esta Comissão Permanente sobre a introdução e manutenção na grade da TV Cultura do programa Manhattan Connection, de cunho altamente ideológico, parcial e muitas vezes ofensivo e desrespeitoso com os entrevistados, e que tem em seu quadro permanente um entrevistador que dissemina discurso de ódio contra personagens e setores progressistas da sociedade brasileira.' Concedida vista ao Senhor Dep. Roberto Engler; ITEM 16 - Requerimento CEC nº 03/2021, autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi - Requer à Comissão de Educação e Cultura, a CONVOCAÇÂO 'do Secretário Municipal de Educação de São Caetano do Sul, Sr. Fabrício Coutinho de Faria, para esclarecer a esta Comissão Permanente sobre a abertura de inquérito policial criminal contra a professora Catarina Troiano, docente da EME Prof. Alcina Dantas Feijão, por esta ter se manifestado em suas redes sociais contrariamente à retomada das aulas da rede municipal, no auge do aumento dos casos de contágio e internações decorrente da Covid-19.' Concedida vista ao Senhor Dep. Roberto Engler; ITEM 17 - Requerimento CEC nº 04/2021, autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi - Requer à Comissão de Educação e Cultura, a CONVOCAÇÃO 'do Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado - FAPESP, Sr. Marco Antonio Zago, para esclarecer a esta Comissão Permanente sobre a recusa da Fundação em atender aos bolsistas e estender os prazos para as bolsas de pós-graduação, como meio de assegurar a conclusão das pesquisas afetadas pela interrupção das atividades presenciais com a pandemia de Covid-19.' Concedida vista ao Senhor Dep. Roberto Engler; ITEM 18 - Requerimento CEC nº 05/2021, autoria da Senhora Deputada Mônica da Mandata Ativista - Requer à Comissão de Educação, da Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, a CONVOCAÇÃO 'da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP), na pessoa do Diretor - Presidente Carlos Américo Pacheco, para esclarecer a esta Comissão Permanente sobre a não concessão da prorrogação das bolsas de pesquisa, vez que houve a suspensão dos acessos aos pesquisadores durante o período de 2020/2021, em decorrência da pandemia da Covid-19.' Concedida vista ao Senhor Dep. Roberto Engler; ITEM 19 - Requerimento CEC - nº 6/2021 de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi - Requer à Comissão de Educação e Cultura, a CONVOCAÇÃO 'do Prefeito Municipal de Araraquara, Sr. Edinho Silva, a fim de explicar a perseguição aos profissionais da educação em 'greve pela vida', exercendo seu direito constitucional de manifestação, mas que por conta disto estão com seus salários e benefícios alimentares cortados.' Concedida vista ao Senhor Dep. Maurici); ITEM 20 - Requerimento CEC - nº 7/2021 de autoria da Senhora Deputada Professora Bebel- Requer, nos termos do artigo 268 e seguintes, do Regimento Interno, a CONVOCAÇÃO 'do Secretário Estadual de Educação do Estado de São Paulo para que aquela autoridade esclareça questões relacionadas ao retorno das atividades presenciais na rede pública estadual de ensino, especialmente naquilo que pertine aos seguintes pontos: a) O diálogo que a secretária tem travado com os servidores públicos, usuários das escolas públicas e seus responsáveis, inclusive seus sindicatos e associações, e com os agentes públicos com atividade de gestão nas escolas públicas, diretorias de ensino, e na Secretaria de Educação, visando estabelecer condições para que a volta às atividades laborativas presenciais se dê sem que existam dúvidas sobre a segurança sanitária de tal ação. b) as reais condições das escolas públicas do Estado de São Paulo relacionadas com sua capacidade de oferecer retorno seguro às atividades presenciais em seu interior, levando-se em conta: I) Suas condições físicas; II) suas condições estruturais; III) suas condições sanitárias; IV) a presença de EPI em número e qualidade suficiente para toda a comunidade escolar de modo a ofertar segurança sanitária adequada; V) a adequada capacitação das equipes escolares para o enfrentamento da pandemia e a proliferação da contaminação de seus membros; VI) o índice de vacinação nas comunidades escolares; VII) o número de casos de membros das comunidades escolares infectados e mortos pela infecção causada pela pandemia e esse mesmo número em decorrência de atividades presenciais nas escolas; VIII) as condições do transporte coletivo ou contratado para a locomoção de estudantes e demais membros das comunidades escolares; IX) as condições da merenda escolar servida nesse período, ou, se não servida, distribuída entre os estudantes necessitados; X) o impacto que o retorno das atividades presenciais nas escolas paulistas ocasionou nos índices de contaminação e morte em decorrência da pandemia do Coronavirus.' Concedida vista ao Senhor Dep. Roberto Engler; ITEM 21 - Requerimento CEC - nº 8/2021 de autoria da Senhora Deputada Professora Bebel - Requer, nos termos do artigo 268 e seguintes, do Regimento Interno, a CONVOCAÇÃO 'do Secretário Estadual de Saúde do Estado de São Paulo para que aquela autoridade esclareça questões relacionadas ao retorno das atividades presenciais na rede pública estadual de ensino, especialmente naquilo que pertine aos seguintes pontos: a) O diálogo que a secretária tem travado com os servidores públicos, usuários das escolas públicas e seus responsáveis, inclusive seus sindicatos e associações, e com os agentes públicos com atividade de gestão nas escolas públicas, diretorias de ensino, e na Secretaria de Educação, visando estabelecer condições para que a volta às atividades laborativas presenciais se dê sem que existam dúvidas sobre a segurança sanitária de tal ação. b) as reais condições das escolas públicas do Estado de São Paulo relacionadas com sua capacidade de oferecer retorno seguro às atividades presenciais em seu interior, levando-se em conta: I) Suas condições físicas; II) suas condições estruturais; III) suas condições sanitárias; IV) a presença de EPI em número e qualidade suficiente para toda a comunidade escolar de modo a ofertar segurança sanitária adequada; V) a adequada capacitação das equipes escolares para o enfrentamento da pandemia e a proliferação da contaminação de seus membros; VI) o índice de vacinação nas comunidades escolares; VII) o número de casos de membros das comunidades escolares infectados e mortos pela infecção causada pela pandemia e esse mesmo número em decorrência de atividades presenciais nas escolas; VIII) as condições do transporte coletivo ou contratado para a locomoção de estudantes e demais membros das comunidades escolares; IX) as condições da merenda escolar servida nesse período, ou, se não servida, distribuída entre os estudantes necessitados; X) o impacto que o retorno das atividades presenciais nas escolas paulistas ocasionou nos índices de contaminação e morte em decorrência da pandemia do Coronavirus. Concedida vista ao Senhor Dep. Roberto Engler; ITEM 22 - Requerimento CEC - nº 9/2021 de autoria da Senhora Deputada Professora Bebel - Requer, nos termos do artigo 268 e seguintes, do Regimento Interno, a CONVOCAÇÃO 'do Diretor Presidente da FDE- Fundação para o Desenvolvimento da Educação, para que aquela autoridade esclareça questões relacionadas ao retorno das atividades presenciais na rede pública estadual de ensino, especialmente naquilo que pertine aos seguintes pontos: I) Quais aspectos das condições físicas das escolas devem ser levados em conta para que possa haver retorno seguro às atividades presenciais; II) Quais aspectos das condições estruturais das escolas devem ser levados em conta para que possa haver retorno seguro às atividades presenciais; III) Quais aspectos das condições sanitárias das escolas devem ser levados em conta para que possa haver retorno seguro às atividades presenciais; IV) Os programas que a FDE mantém para rápida intervenção nas escolas visando adequá-las ao enfrentamento da crise pandêmica;' Concedida vista ao Senhor Dep. Roberto Engler; ITEM 23 - Requerimento CEC - nº 10/2021 de autoria da Senhora Deputada Professora Bebel - Requer, nos termos do artigo 268 e seguintes, do Regimento Interno, a CONVOCAÇÃO 'do Presidente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB no Estado de São Paulo, para que aquela autoridade esclareça questões relacionadas ao retorno das atividades presenciais na rede pública estadual de ensino, especialmente naquilo que pertine aos seguintes pontos: I) Há recursos do FUNDEB paulista para a adequação das condições físicas das escolas? Se há, quanto já foi gasto? Quanto se planeja gastar?; II) Há recursos do FUNDEB paulista para a adequação das condições sanitárias das escolas? Se há, quanto já foi gasto? Quanto se planeja gastar?; III) Há recursos do FUNDEB paulista para a adequação das condições estruturais das escolas? Se há, quanto já foi gasto? Quanto se planeja gastar?;' Concedida vista ao Senhor Dep. Roberto Engler; PARA CIÊNCIA (DOCUMENTOS DIVERSOS): ITEM 24 - Ofício nº 75/2020 recebido da Câmara Municipal de Itapeva/SP que encaminha cópia da Moção nº 04/2020 de APELO 'ao Sr° João Dória, DD. Governador do Estado de São Paulo; Sr° Cauê Macris, DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; Sr° Sandro Roberto Valentini, DD. Reitor da Universidade Julio de Mesquita Filho - UNESP, para que envidem esforços para ampliar os cursos do 'campus' da UNESP de Itapeva.' ITEM 25 - Correspondência eletrônica recebida do Presidente do Sindicato das Escolas Particulares de Ensino Básico do Estado de São Paulo - Sieeesp, Sr. Benjamim Ribeiro da Silva que encaminha carta ao Presidente desta Assembleia Legislativa 'com intenção de sensibilizar V. Ex.ª para a grave situação por que passa a grande maioria das escolas particulares de Ensino Básico do Estado, em razão da pandemia do novo coronavírus, com sérios riscos de uma quebradeira sem precedentes.' ITEM 26 - Ofício nº 28/2020 recebido da Câmara Municipal de Rosana/SP que encaminha cópia da Moção nº 01/2020 'DE PROTESTO EM RELAÇÃO Á PRETENDIDA FUSÃO DE CURSO NO CAMPUS EXPERIMENTAL DA UNESP DO MUNICÍPIO DE ROSANA COM O CAMPUS DA UNESP DE PRESIDENTE PRUDENTE E DE APOIO A MANUTENÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE NOVOS CURSOS NO CAMPUS EXPERIMENTAL DA UNESP DO MUNICÍPIO DE ROSANA.' ITEM 27 - Ofício nº 1414/2020 recebido da Câmara Municipal de Limeira/SP que encaminha cópia da Moção nº 87/2020 de APELO 'ao Governador do Estado de São Paulo Exmo. Sr. João Dória, aos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e ao Prefeito Municipal Exmo. Sr. Mário Botion, para que permitam a retomada das atividades presenciais nas escolas públicas e particulares.' ITEM 28 - Ofício nº 117/2020 recebido da Câmara Municipal de Jundiaí/SP que encaminha cópia da Moção nº 320/2020 de APELO 'ao Governo do Estado de São Paulo para que avance na discussão sobre a municipalização do ensino e passe para a nova fase, promovendo a municipalização das séries finais do Ensino Fundamental (do 6º ao 9º ano).' ITEM 29 - Ofício nº 149/2020 recebido da Câmara Municipal de Guarulhos/SP que encaminha cópia da Moção nº 848/2020 de REPÚDIO 'à forma como foram reprimidos os professores e outros funcionários estaduais, no dia 03 de março deste ano, dentro e fora da Assembleia Legislativa' ITEM 30 - Ofício nº 242/2020 recebido da Câmara Municipal de Araras/SP que encaminha cópia da Moção de APELO 'pela retomada do encaminhamento dos recursos da alimentação escolar ao município de Araras por parte do Governo do Estado de São Paulo.' ITEM 31 - Ofício nº 1699/2020 e correspondência eletrônica recebidos da Câmara Municipal de Limeira/SP que encaminham cópia da Moção nº 88/2020 de APELO 'ao Governador do Estado de São Paulo Exmo. Sr. João Dória, e aos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para que permitam a retomada das atividades presenciais nas escolas públicas e particulares' ITEM 32 - Ofício nº 218/2020 recebido da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo que encaminha, em mídia digital, os Relatórios da Comissão de Avaliação referentes aos 3º e 4º trimestres de 2019 com os respectivos Pareceres Anuais Econômicos Financeiros de Monitoramento e Avaliação de 2019, em atendimento ao art. 7º do Decreto nº 43.493/1998. ITEM 33 - Ofício nº 351/2020 recebido da Câmara Municipal de Araras/SP que encaminha cópia da Moção 'DE APELO CONTRA O PLANO DE RETOMADA DAS AULAS PRESENCIAIS PREVISTO PARA O DIA 8 DE SETEMBRO PELO GOVERNO ESTADUAL' ITEM 34 - Ofício nº 363/2020 recebido da Câmara Municipal de Diadema/SP que encaminha cópias dos requerimentos nºs 51 que requer à Presidência daquela Casa Legislativa 'que seja registrado na ata da presente sessão um VOTO DE REPÚDIO ao Sr. Ítalo Marsili, e também SOLICITAMOS UMA RETRATAÇÃO E UM PEDIDO FORMAL DE DESCULPAS, pelas lamentáveis declarações públicas, as quais se caracterizam um ato de extremo preconceito e desrespeito, por conta da conduta ora protestada, o que representa na verdade um direcionamento descabido, não só aos profissionais da educação, mas também a todo o povo brasileiro;' e 54/2020 o qual requer 'que sejam ADOTADAS MEDIDAS PARA A LIBERAÇÃO GRATUITA DOS CONTEÚDOS DOS SÍTIOS ELETRÔNICOS, considerando como NÃO COMERCIAIS (exemplos: .edu, para entidades educacionais; .gov, para entes de governo, .org, para organizações não comerciais e outras denominações, a fim de que pessoas com menos condições financeiras possam ter a possibilidade de acessar conteúdos de educação e informação, de forma gratuita e sem qualquer tipo de pacote de acesso a INTERNET, concedendo aos mesmos o tratamento isonômico, conforme preceitua a Constituição Federal, durante a emergência de saúde pública relacionada ao Coronavírus (COVID-19;' ITEM 35 - Ofício nº 800/2020 recebido da Câmara Municipal de Batatais/SP que encaminha cópia da Moção nº 75/2020 que 'Manifesta Apelo ao Presidente da República e aos Deputados Federais e Senadores, objetivando providências no sentido renovar a vigência do Fundeb.' ITEM 36 - Correspondência eletrônica recebida da Câmara Municipal de Taquarivaí/SP que encaminha cópia da Moção nº 01/2020 de APELO 'as lideranças dos Partidos da Câmara dos Deputados e Senado Federal para que aprovem o novo FUNDEB nos moldes propostos pela Relatora, Deputada Dorinha Seabra, que amplia a participação da União no fomento a educação brasileira.' ITEM 37 - Ofício nº 744/2020 recebido da Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque/SP que encaminha cópia de 'CARTA ABERTA AO GOVERNADOR' elaborada pela Associação dos Profissionais de Educação de São Roque - APE-SR 'frente ao anúncio de retorno às aulas presenciais nas escolas públicas e privadas do Estado de São Paulo'. ITEM 38 - Ofício eletrônico nº 15/2020 recebido do Presidente do Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa - 'A Casa do Conhecimento dos Tribunais de Conta, que informa a realização do estudo 'Educação que Faz a Diferença', o qual contou com a adesão dos 28 Tribunais de Contas do País com jurisdição na esfera municipal, o qual pode ser acessado na página eletrônica do CTE-IRB: https://projetoscte.irbcontas.org.br/educacao-que-faz-a-diferenca/ ITEM 39 - Ofício nº 402/2020 recebido da Câmara Municipal de Araras/SP que encaminha cópia da Moção de APELO 'CONTRA O PLANO DE RETOMADA DAS AULAS PRESENCIAIS PREVISTO PARA O DIA 7 DE OUTUBRO PELO GOVERNO ESTADUAL' ITEM 40 - Correspondência eletrônica recebida da assessoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy que encaminha 'denúncia sobre problemas na Escola Estadual MMDC feita pela munícipe Claudia Junqueira.' ITEM 41 - Cópia eletrônica de Manifesto da Academia de Ciências do Estado de São Paulo - ACIESP contrário à aprovação do PL 529/2020. ITEM 42 - Ofício eletrônico nº 3042/2020 recebido da Secretaria Executiva do Ministério do Turismo que trata de orientações sobre o repasse de recursos referentes à Lei Aldir Blanc (Lei 14.017/2020) - Auxílio Emergencial da Cultura. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, deu por encerrada a reunião, gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia, da qual, eu, Maurício Nespeca, Analista Legislativo/Secretário, lavrei a presente ata, que vai assinada por sua Excelência, o Senhor Deputado Maurici, Presidente da reunião, e por mim, que secretariei os trabalhos. Dispensada da leitura, foi considerada aprovada, na sexta reunião extraordinária virtual, realizada aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.





Deputado Maurici

Presidente



Maurício Nespeca

Analista Legislativo/Secretário

alesp