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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 19ª Legislatura


17/11/2021 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos dezessete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um, às catorze horas, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Vigésima Segunda Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes a Senhora Deputada Janaina Paschoal e os Senhores Deputados Frederico d'Avila, Emidio de Souza, Paulo Fiorilo, Carlos Cezar, Mauro Bragato, Heni Ozi Cukier, Delegado Olim (membros efetivos), a Senhora Deputada Carla Morando (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Thiago Auricchio. Ausentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Daniel Soares, Wellington Moura. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 519/2018, de autoria do Deputado José Américo, que Institui o "Dia Estadual da Comida de Rua". Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 4/2020, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Cria cargos no Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1. A Deputada Janaina Paschoal apresentou uma Cota propondo o envio de ofício ao TCE solicitando informações. Aprovado a Cota. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 5/2020, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Regulamenta a atribuição e fixa valores de Gratificações no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1. A Deputada Janaina Paschoal apresentou uma Cota propondo o envio de ofício ao TCE solicitando informações. Aprovado a Cota. Item 4 - Projeto de lei nº 396/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Denomina "Dep. Osvaldo Vergínio da Silva" o viaduto localizado sobre o km 106,780 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Porto Feliz. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 811/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que Estabelece normas para o ressarcimento de eventuais prejuízos ocasionados por discentes em escolas públicas do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista a Deputada Carla Morando. Item 6 - Projeto de lei nº 916/2019, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que Institui o "Dia do Cover". Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 1103/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que Denomina "Euclides Bellucci Junior" o viaduto e dispositivo de acesso localizado no km 92 da Rodovia Antonio Romano Schincariol - SP 127, em Cerquilho. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 1180/2019, de autoria do Deputado Caio França e outros, que Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo, nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 9 - Projeto de lei nº 1282/2019, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Denomina "Vereador Benedito Izidoro Scapim" o viaduto localizado no km 224,500 da Rodovia Professor Boanerges Nogueira Lima - SP 340, em Casa Branca. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 1283/2019, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Denomina "Adalberto Geraldo da Silva Monteiro" o viaduto localizado no km 237,800 da Rodovia Professor Boanerges Nogueira Lima - SP 340, em Casa Branca. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 1295/2019, de autoria da Deputada Monica da Mandata Ativista, que Acrescenta parágrafo com excludente de restrições ao artigo 1º da Lei nº 16.049 de 10 de dezembro de 2015. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. O Deputado Wellington Moura apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 12 - Projeto de lei nº 288/2020, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Revoga a Lei nº 15.301, de 12 de Janeiro de 2014, que dispõe sobre a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado de São Paulo e dá outras providências. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Frederico d'Avila e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 13 - Projeto de lei nº 354/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Responsabiliza alunos ou responsáveis por danos materiais causados nas escolas da rede pública estadual. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista a Deputada Carla Morando. Item 14 - Projeto de lei nº 582/2020, de autoria da Deputada Janaina Paschoal, que Determina que a interrupção de gestação decorrente de estupro seja notificada à autoridade policial, bem como que tecidos fetais ou embrionários sejam preservados para fins de perícia genética. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 15 - Projeto de lei nº 583/2020, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Piquete. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 16 - Projeto de lei nº 592/2020, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Frederico d'Avila e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 17 - Projeto de lei nº 601/2020, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Denomina "Luiz Scarelli" o dispositivo em desnível localizado no km 475 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, de acesso ao distrito de Coronel Goulart, em Pirapozinho. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 602/2020, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Denomina "Aparecido Antonio Mota" o viaduto localizado no km 466 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Pirapozinho. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 760/2020, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Denomina "Rogério Uliana de Oliveira" o viaduto/retorno localizado no km 387 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Duartina. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 15/2021, de autoria do Deputado Frederico d'Avila e outros, que Denomina "Joseph Safra" a Rodovia SP 160, que interliga a Capital e os municípios de Diadema, São Bernardo do Campo, Cubatão, São Vicente e Praia Grande. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 21 - Projeto de lei nº 94/2021, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Proíbe a instalação de qualquer empreendimento em área onde houve algum impacto ambiental. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. O Deputado Marcos Zerbini apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista conjunta a Deputada Carla Morando e ao Deputado Emidio de Souza. Item 22 - Projeto de lei nº 106/2021, de autoria do Deputado Sergio Victor e outros, que Institui a Política de Dados Abertos do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista a Deputada Carla Morando. Item 23 - Projeto de lei nº 139/2021, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que Denomina "Nelson Marcusso" a passarela de pedestres situada no km 12 da Rodovia Vicente Palma - SP 129, em Boituva. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 228/2021, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taquaritinga. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 25 - Projeto de lei nº 250/2021, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Denomina "Attilio Bardin" o trevo viário localizado no km 121,800 da Rodovia Zeferino Vaz - SP 332, em Paulínia. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 252/2021, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que Institui o Programa Escola Pela Democracia. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista conjunta a Deputada Carla Morando e ao Deputado Emidio de Souza. Para a deliberação do Item 27 o Deputado Mauro Bragato passou a presidência ao vice, Deputado Heni Ozi Cukier. Item 27 - Projeto de lei nº 276/2021, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Regulamenta o uso de veículos de apoio a ciclistas nas rodovias do Estado. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência. Item 28 - Projeto de lei nº 394/2021, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Reconhece o caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino em estabelecimentos de educação. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista a Deputada Carla Morando. Item 29 - Projeto de lei nº 435/2021, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Regulamenta o uso dos espaços reservados à comercialização de varejo. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Para a deliberação do Item 30 o Deputado Mauro Bragato passou a presidência ao vice, Deputado Heni Ozi Cukier. Item 30 - Projeto de lei nº 455/2021, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "Sueli Cristina Nifossi Di Gesu" a rotatória de acesso localizada na altura do km zero da Rodovia SP-563, em Teodoro Sampaio. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência. Item 31 - Projeto de lei nº 468/2021, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Institui o "Dia Estadual do Orgulho LGBTQIA+". Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Concedida vista a Deputada Carla Morando. Item 32 - Projeto de lei nº 470/2021, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o Festival de Inverno de Mogi Mirim. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 482/2021, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Proíbe os profissionais de saúde e as operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde de exigir o consentimento de cônjuge ou de companheiro para realizar ou autorizar procedimentos de inserção de métodos contraceptivos. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista a Deputada Janaina Paschoal. Item 34 - Projeto de lei nº 484/2021, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Institui a Campanha "Vida Animal", que visa estimular a criação e manutenção de bancos de sangue veterinários para animais domésticos. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 486/2021, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Regulamenta a criação, o manejo, o comércio e o transporte de abelhas sociais nativas (meliponíneos) no Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Carla Morando e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 36 - Projeto de lei nº 514/2021, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, que Institui o Programa Promovendo a Higiene Pessoal na Escola - PHPE na rede estadual de educação. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista a Deputada Carla Morando. Item 37 - Projeto de lei nº 517/2021, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Autoriza o Poder Executivo a criar o curso técnico em Veterinária nas unidades do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 541/2021, de autoria do Deputado Professor Walter Vicioni, que Proíbe a construção de cava subaquática com a finalidade de disposição de resíduos sólidos, semissólidos e pastosos, ou de sedimentos contaminados. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 39 - Projeto de lei nº 549/2021, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia das Mães". Foi relator o Deputado Frederico d'Avila com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 40 - Projeto de lei nº 550/2021, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia dos Pais". Foi relator o Deputado Frederico d'Avila com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 41 - Projeto de lei nº 562/2021, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de unidades do Hemocentro Veterinário. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista a Deputada Carla Morando. Item 42 - Projeto de lei nº 564/2021, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Institui a Política Estadual de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Para a deliberação do Item 43 o Deputado Mauro Bragato passou a presidência ao vice, Deputado Heni Ozi Cukier. Item 43 - Projeto de lei nº 572/2021, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Comércio e as Iguarias do Mercado da Lapa. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência. Item 44 - Projeto de lei nº 603/2021, de autoria do Deputado Ricardo Mellão, que Acrescenta o artigo 4º às Disposições Transitórias da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista a Deputada Carla Morando. Item 45 - Moção nº 111/2020, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que Apela aos Srs. Presidentes do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para que os crimes cometidos contra motoristas de aplicativos e taxistas sejam considerados hediondos. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Moção nº 87/2021, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Apela aos Srs. Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados a fim de que empreendam esforços para a aprovação do Projeto de lei nº 2564, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Moção nº 198/2021, de autoria do Deputado Castello Branco, que Manifesta repúdio aos episódios de depredação e vandalismo de extremistas que ocorreram no prédio da Universidade Presbiteriano Mackenzie, no dia 3 de abril de 2021. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Paulo Fiorilo. Item 48 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1115/2019, de autoria do Deputado Alexandre Pereira, que Declara de utilidade pública o Núcleo de Promoção Social Venha Conosco, com sede na Capital. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 49 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 759/2020, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Declara de utilidade pública a Associação Sul Brasileira de Educação e Assistência Social - ASBEAS - Lar Santo Antônio, com sede em Tupã. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 50 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 100/2021, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Declara de utilidade pública a OSC Maquininha do Futuro, com sede em São José do Rio Preto. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 51 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 272/2021, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos Excepcionais - APAE de Chavantes. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 52 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 326/2021, de autoria do Deputado André do Prado, que Declara de utilidade pública a Associação Mobilizando Amigos pelo Amor - MAPEAR, com sede em São José do Rio Pardo. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 53 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 407/2021, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Declara de utilidade pública o Espaço Cultural e Educacional Fernando Faro, com sede em Batatais. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 54 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 504/2021, de autoria do Deputado Campos Machado, que Declara de utilidade pública o Instituto para a Valorização de Educação e da Pesquisa no Estado de São Paulo - IVEPESP, com sede em Santo André. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 55 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 712/2021, de autoria do Deputado Campos Machado, que Declara de utilidade pública o Grupo Unido pela Reintegração Infantil - GURI, com sede na Capital. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 56 (CONCLUSIVA) - Moção nº 126/2020, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que Repudia o Tribunal de Justiça pela atitude do desembargador Eduardo Siqueira, que desrespeitou Guardas Civis Municipais de Santos ao ser multado pelo descumprimento do Decreto nº 64.959, de 4 de maio de 2020. Concedida vista ao Deputado Mauro Bragato. Item 57 (CONCLUSIVA) - Moção nº 137/2021, de autoria do Deputado Castello Branco, que Apela aos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de lei nº 5749, de 2013, que altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para instituir a figura jurídica do paralegal e estabelecer os requisitos necessários à inscrição na OAB sob tal designação. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Registrado o voto contrário da Deputada Janaina Paschoal e dos Deputados Emidio de Souza, Paulo Fiorilo e Carlos Cezar. Item 58 (CONCLUSIVA) - Moção nº 215/2021, de autoria do Deputado Campos Machado, que Apela ao Congresso Nacional, através do Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, e do Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, a fim de que delibere, com a devida urgência, a proposta de emenda constitucional que altere a redação do artigo 228 da Constituição Federal, de forma a estabelecer a idade mínima de 16 (dezesseis) anos para a maioridade penal. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista a Deputada Carla Morando. Foi dada ciência do Item 59 aos membros da Comissão ¿ Ofício 1482/2021, procedente da Câmara Municipal de Campinas, encaminhando Moção nº 189/2021, de Apoio à aprovação do PLC 8/2021, que Cria serventias extrajudiciais nos Distritos de Ouro Verde e Campo Grande na Comarca de Campinas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 24/11/2021.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário

alesp