22/09/2021 - APRECIAR A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR ATA DA QUINTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA Aos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um, às catorze horas, em ambiente virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob a presidência do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Presentes as Senhoras Deputadas Leticia Aguiar e Carla Morando e os Senhores Deputados Dr. Jorge Do Carmo, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Sebastião Santos e Ricardo Mellão (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Thiago Auricchio. Ausentes os Senhores Deputados Rodrigo Moraes, Ataide Teruel, Jorge Caruso e Marcio Nakashima. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Ato contínuo, o Presidente passou à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 891/2014, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dispõe sobre a aplicação de penalidades às instituições que não procederem à baixa de gravame sobre veículo automotor nos prazos legalmente fixados. Foi relatora a Deputada Leticia Aguiar, que proferiu voto favorável à aprovação do projeto. O Deputado Jorge Caruso apresentou voto em separado, também favorável, porém na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo e ao Deputado Sebastião Santos. Item 2 - Projeto de lei nº 267/2016, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que estabelece a obrigatoriedade de indicação expressa, na parte frontal dos rótulos de todos produtos comercializados no Estado que utilizem gás butano e/ou propano, sobre o risco de morte que a prática de inalar o referido gás pode causar. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio, que proferiu voto favorável ao projeto com a emenda apresentada. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 121/2019, de autoria do Deputado Roberto Engler, que obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecerem veículo reserva similar nos casos de reparos que necessitem de mais de 8 (oito) dias úteis. Foi relatora a Deputada Leticia Aguiar, que proferiu voto favorável. Concedida vista à Deputada Carla Morando. Item 4 - Projeto de lei nº 1210/2019, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que assegura ao consumidor contratante de serviço público o direito de incluir o nome de seu cônjuge como adicional na fatura mensal de consumo. Foi relatora a Deputada Leticia Aguiar, que proferiu voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Em seguida, por ser autor das próximas duas proposituras em deliberação, o Presidente passou momentaneamente a presidência dos trabalhos ao Deputado Sebastião Santos, a quem coube a leitura e condução do processo de votação das mesmas. Item 5 - Requerimento nº 013, de 2021, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, solicitando que se faça convite ao Sr. Diretor da Classy Participações, Marcas e Franquias Ltda. (SP Implantes), Sr. Francismar de Carvalho Albuquerque, ou, na impossibilidade de sua presença, convite ao vice-presidente ou diretor com senioridade para prestar as informações em data a ser agendada, com o objetivo de informar e esclarecer sobre as denúncias que versam sobre serviços contratados que não observaram os direitos de informação clara, específica e objetiva, com valores dissonantes e, ainda, sobre reclamações de diversos consumidores em diferentes canais acerca de má prestação de serviços odontológicos. Aprovado o requerimento. Item 6 - Requerimento nº 014, de 2021, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, solicitando a reiteração do convite ao Diretor de Políticas Públicas do WhatsApp, Sr. Dario Urigan, e à Gerente de Políticas Públicas do Facebook, Sra. Rebeca Garcia, por esta Comissão, ou, na impossibilidade de presença dessas pessoas, convite ao vice-presidente ou diretor com senioridade para prestar as informações em data a ser agendada, com o objetivo de informar e esclarecer sobre as novas atualizações do WhatsApp e o compartilhamento dos dados com o Facebook e o uso pelos consumidores dessas ferramentas. Aprovado o requerimento. Concluído o processo, o Deputado Sebastião Santos devolveu a presidência dos trabalhos ao Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que fez a leitura do último item constante da pauta. Item 7 - Requerimento nº 015, de 2021, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, solicitando o convite a um representante da empresa Prevent Senior, para comparecer ao plenário desta Comissão a fim de prestar esclarecimentos sobre supostos tratamentos feitos sem autorização ou informação a pacientes consumidores. Concedida vista à Deputada Letícia Aguiar. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Alessandra Verrone Chimelli, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 10 de novembro de 2021. Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor Presidente Alessandra Verrone Chimelli Secretária