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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 19ª Legislatura


16/09/2021 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos dezesseis dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um, às catorze horas, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Sexta Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes a Senhora Deputada Janaina Paschoal e os Senhores Deputados Frederico d'Avila, Paulo Fiorilo, Marcos Zerbini, Mauro Bragato, Daniel Soares, Wellington Moura, Delegado Olim (membros efetivos), os Senhores Deputados Caio França e Daniel José (membros substitutos). Ausentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Emidio de Souza, Carlos Cezar, Heni Ozi Cukier. Justificou ausência o Deputado Thiago Auricchio. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 69/2021, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que Denomina "Antônio Furlan" a Escola Técnica Estadual - ETEC de Barueri. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 225/2021, de autoria da Deputada Janaina Paschoal, que Disciplina a prática da esterilização voluntária. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado voto contrário do Deputado Paulo Fiorilo. Item 3 - Projeto de resolução nº 16/2020, de autoria do Deputado Frederico d'Avila e outros, que Institui a "Medalha do Mérito da Segurança Pública Deputado Erasmo Dias". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e à emenda de pauta nº 1. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 4 - Projeto de lei Complementar nº 22/2019, de autoria do Ministério Público, que Amplia, no Ministério Público, o Quadro de Cargos de Promotor de Justiça e acrescenta o inciso VI ao artigo 165 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público). Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável à mensagem aditiva substitutiva nº 1, e contrário à emenda nº 10. A Deputada Janaina Paschoal apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Em votação nominal, votaram com o relator os Deputados Wellington Moura, Marcos Zerbini, Daniel Soares e Mauro Bragato; votaram com o voto em separado a Deputada Janaina Paschoal e os Deputados Paulo Fiorilo, Frederico d¿Avila, Daniel José e Delegado Olim. Aprovado o Voto em Separado. Item 5 - Projeto de lei Complementar nº 25/2019, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Altera a Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, que institui o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI e a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 6 - Projeto de lei Complementar nº 89/2019, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Proíbe o afastamento de policiais envolvidos em ocorrência policial de sua atividade-fim sem a instauração de procedimento administrativo ou por ordem de autoridade judiciária competente. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 7 - Projeto de lei Complementar nº 1/2020, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Acrescenta o inciso VIII ao artigo 2º da Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Daniel José e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 8 - Projeto de lei Complementar nº 35/2020, de autoria da CPI - Quarteirizações, que Altera a Lei Complementar nº 846, de 04 de junho de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 9 - Projeto de lei Complementar nº 7/2021, de autoria do Tribunal de Justiça, que Cria serventia extrajudicial na Comarca de Hortolândia. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 10 - Projeto de lei Complementar nº 8/2021, de autoria do Tribunal de Justiça, que Cria serventias extrajudiciais nos Distritos de Ouro Verde e Campo Grande na Comarca de Campinas. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 11 - Projeto de lei Complementar nº 10/2021, de autoria do Tribunal de Justiça, que Cria serventia extrajudicial na Comarca de Jarinu. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 12 - Projeto de lei nº 352/2019, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Sorocaba. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 513/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Institui o Programa Paulista de Incentivo ao Idoso. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Para a deliberação do Item 14, o Deputado Mauro Bragato passou a presidência ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 14 - Projeto de lei nº 527/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Institui a "Semana Estadual da Aprendizagem". Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência. Item 15 - Projeto de lei nº 596/2019, de autoria do Deputado André do Prado, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arapeí. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 16 - Projeto de lei nº 663/2019, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Suzano. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 711/2019, de autoria do Deputado Heni Ozi Cukier, que Altera a Lei nº 14.707, de 8 de março de 2012, para proibir que seja atribuído aos prédios, rodovias e repartições públicas estaduais o nome de pessoas condenadas criminalmente. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Daniel José e ao Deputado Frederico d'Avila. Item 18 - Projeto de lei nº 798/2019, de autoria do Deputado Major Mecca, que Isenta de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos estaduais os postulantes a cargos ou empregos públicos da administração pública direta ou indireta que sejam doadores de medula óssea ou tenham renda familiar per capita não superior a meio salário mínimo. Concedida vista conjunta ao Deputado Frederico d'Avila e ao Deputado Wellington Moura. Item 19 - Projeto de lei nº 806/2019, de autoria do Deputado Fernando Cury, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itatinga. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 849/2019, de autoria do Deputado Arthur do Val, que Regulamenta os artigos 177 a 179 da Constituição do Estado, dispondo sobre liberdade econômica e garantia de livre mercado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Daniel José e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 21 - Projeto de lei nº 950/2019, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Dispõe sobre o aproveitamento de armas de fogo apreendidas em operações realizadas pelas Polícias Civil e Militar do Estado. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 989/2019, de autoria do Deputado Sergio Victor, que Altera a redação do artigo 23 da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Daniel José e ao Deputado Wellington Moura. Item 23 - Projeto de lei nº 1009/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que Institui o "Dia de Combate à Intolerância Ideológica no Estado de São Paulo". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Paulo Fiorilo. Item 24 - Projeto de lei nº 1039/2019, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Inclui no Calendário Turístico do Estado as festas dos ciclos do Bumba-Meu-Boi, na Capital. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 1054/2019, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Denomina "Juraci Rosa Soares" a rotatória localizada no km 116 da Rodovia Raimundo Antunes Soares - SP 079, em Piedade. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 1077/2019, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que Institui o Programa Escola Estadual Raul Brasil. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado o voto contrário dos Deputados Paulo Fiorilo e Marcos Zerbini. Item 27 - Projeto de lei nº 1079/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Altera a Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 28 - Projeto de lei nº 1128/2019, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Torna obrigatório o passe livre nas praças de pedágio para os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito, da Secretaria da Administração Penitenciária e ambulâncias no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 29 - Projeto de lei nº 1174/2019, de autoria da Deputada Janaina Paschoal e outros, que Confere a profissionais do sexo feminino exclusividade nos cuidados íntimos com crianças na Educação Infantil. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável ao projeto e ao substitutivo nº 1. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 30 - Projeto de lei nº 1180/2019, de autoria do Deputado Caio França e outros, que Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo, nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Caio França e ao Deputado Wellington Moura. Item 31 - Projeto de lei nº 7/2020, de autoria da Deputada Janaina Paschoal, que Veda o uso de recursos públicos em publicidade e/ou propaganda governamental e institucional fora das hipóteses constitucionais. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado o voto contrário do Deputado Paulo Fiorilo. Item 32 - Projeto de lei nº 50/2020, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Institui o "Dia do Breaking". Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 54/2020, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Capão Bonito. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 62/2020, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o rodeio em cavalos na modalidade cutiano. Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e ao Deputado Wellington Moura. Item 35 - Projeto de lei nº 117/2020, de autoria da Deputada Monica da Mandata Ativista, que Institui o "Dia do Sepê Tiaraju", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 36 - Projeto de lei nº 309/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que Assegura a distribuição gratuita de máscaras aos usuários do transporte público no Estado. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 37 - Projeto de lei nº 310/2020, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Institui o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social Emergencial - PPAIS Emergencial. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado o voto contrário do Deputado Marcos Zerbini. Item 38 - Projeto de lei nº 474/2020, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Denomina "Rubens Vigeta Castilho" a passarela localizada no km 545 da Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP 310, em General Salgado. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 484/2020, de autoria do Deputado Major Mecca, que Denomina "Estrada Vicinal da Aeronáutica" a via pública SPA 050/270, que tem início nas proximidades do km 51 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270 e término na portaria do Destacamento de Controle do Espaço Aéreo DTCEA-SRO, em São Roque. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 556/2020, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Institui o "Dia do Atirador Desportivo". Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 41 - Projeto de lei nº 588/2020, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Denomina "Rubens Sverner" a rodovia de acesso localizada no km 265 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Taquarivaí. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 42 - Projeto de lei nº 612/2020, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Denomina "Gijsbertus van Melis" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto, localizado no km 256,100 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Paranapanema. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 629/2020, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Denomina "José Murillo de Arruda Campos - Professor Murillo" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto localizado no km 349,400 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Batatais. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Para a deliberação do Item 44 o Deputado Mauro Bragato passou a presidência ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 44 - Projeto de lei nº 638/2020, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Autoriza o Poder Público a assegurar ao aluno com deficiência prioridade na matrícula em escola pública, no Estado. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência. Item 45 - Projeto de lei nº 662/2020, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Denomina "Ruy d'Avila" a passarela localizada entre o km 224 e o km 225 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Capão Bonito. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 757/2020, de autoria do Deputado Sergio Victor, que Institui o "Dia do Padroeiro do Budismo - Mestre Ibaragui Nissui Shounin". Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Daniel José e ao Deputado Wellington Moura. Item 47 - Projeto de lei nº 12/2021, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Denomina "João Ghirghi" o trevo localizado entre os km 254 e 255 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP258, em Taquarivaí. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 17/2021, de autoria da Deputada Adriana Borgo, que Institui regras para as visitas dos familiares dos internos do Presídio Militar Romão Gomes. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 49 - Projeto de lei nº 66/2021, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arealva. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 75/2021, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Institui o "Dia Estadual de Luta Pela Vida". Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Projeto de lei nº 76/2021, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Institui o "Dia Estadual do Direito à Moradia". Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 90/2021, de autoria do Deputado Murilo Felix, que Institui o "Dia do Produtor de Mudas, Sementes, Plantas e Flores". Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 163/2021, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa do Divino Espírito Santo, a Festa em Louvor a São João Batista e a Festa em Louvor à Imaculada Conceição, em Itaoca. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 54 - Projeto de lei nº 184/2021, de autoria do Deputado Coronel Telhada e outros, que Denomina "Senador Major Olímpio" o 42º BPM/I, em Presidente Venceslau. Aprovado a Cota. Item 55 - Projeto de lei nº 255/2021, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que Institui a Política Pública para Prevenção de Reincidência nos Casos de Violência Doméstica contra a Mulher. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado o voto contrário do Deputado Marcos Zerbini. Item 56 - Projeto de lei nº 285/2021, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Denomina "Thyrso Camargo Ayres" o prédio do Conjunto Habitacional Piedade "E", em Piedade. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 57 - Projeto de lei nº 300/2021, de autoria da Deputada Adriana Borgo, que Institui a "Semana Estadual de 'eSports'". Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 - Projeto de lei nº 313/2021, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo e outros, que Autoriza a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô a doar dois imóveis localizados na Capital à categoria metroviária, representada pelo Sindicato dos Metroviários, nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 59 - Projeto de lei nº 325/2021, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que Denomina "Senador Major Olímpio" a Rodovia SP-348, que interliga São Paulo a Cordeirópolis. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 60 - Projeto de lei nº 349/2021, de autoria da Deputada Erica Malunguinho, que Institui o "Dia do Imigrante Africano". Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 61 - Projeto de lei nº 358/2021, de autoria do Deputado Emidio de Souza, que Cria o selo "Empresa Amiga da Mulher". Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 62 - Projeto de lei nº 383/2021, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que Declara o Município de Tatuí "Terra dos Doces Caseiros". Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 63 - Projeto de lei nº 403/2021, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Denomina "Angelo Augusto Perugini" o Complexo Viário que conecta a Av. Antônio da Costa Santos - Parque Peron à Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença - SP 101, no km 5, em Hortolândia. Aprovado a Cota. Item 64 - Projeto de lei nº 412/2021, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que Institui o "Agosto Cinza" como mês estadual de conscientização e combate aos incêndios e queimadas no Estado. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 65 - Projeto de lei nº 468/2021, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Institui o "Dia Estadual do Orgulho LGBTQIA+". Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 66 - Projeto de lei nº 480/2021, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Institui o "Dia Estadual do Pedagogo Hospitalar". Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 67 - Projeto de lei nº 483/2021, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Denomina "Dr. Rubem Dario Sormani" a Rodovia SP-273, em Agudos. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 68 - Projeto de lei nº 508/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Denomina "Agnaldo Timóteo" o acesso e retorno com viaduto localizado no km 15,100 da Rodovia Dom Pedro I - SP 065, em Jacareí. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 69 - Proposta de emenda à Constituição nº 19/2019, de autoria do Deputado Wellington Moura e outros, que Altera os incisos II e VII, e acrescenta o inciso I-A, ao artigo 33 da Constituição do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 70 - Moção nº 61/2021, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Manifesta repúdio ao Sr. Governador e ao Sr. Comandante Geral da Polícia Militar da Bahia em face da morte brutal do Soldado Wesley Góes por seus colegas, após ele ter se revoltado contra ordens ilegais e arbitrárias determinadas pelo chefe do Poder Executivo do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 71 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 877/2019, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Declara de utilidade pública a Associação dos Amigos da Banda Marcial de Cubatão - ASABAMC, com sede naquele Município. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 72 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1181/2019, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Declara de utilidade pública o Instituto Dom Décio Pereira, com sede em Diadema. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 73 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 152/2021, de autoria do Deputado Fernando Cury, que Declara de utilidade pública a Associação Protetora dos Animais Desamparados de Chavantes, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 74 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 232/2021, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Declara de utilidade pública o Instituto El Elyon, com sede na Capital. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 75 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 275/2021, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Declara de utilidade pública a Associação Maria Flos Carmeli, com sede na Capital. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 76 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 346/2021, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Declara de utilidade pública o Centro de Formação e Promoção Humana - CFPH, com sede em Mirante do Paranapanema. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 77 (CONCLUSIVA) - Moção nº 127/2021, de autoria do Deputado Maurici, que Apela ao Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado para que empreenda esforços na elevação da entrância da Comarca de Franco da Rocha para entrância final, a fim de cumprir com o melhor atendimento da população, com o aprimoramento do Poder Judiciário na região, com a Lei Complementar nº 1.274, de 17 de setembro de 2015, e com o artigo 3º da Resolução nº 760, de 2016, do Tribunal de Justiça. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 22/09/2021.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário

alesp