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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - 19ª Legislatura


15/09/2021 - APRECIAR A PAUTA ANEXA

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS



ATA DA QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos quinze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um, às quinze horas, em ambiente virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob a presidência do Deputado Emídio de Souza. Presentes as Senhoras Deputadas Letícia Aguiar, Dra. Damaris Moura, Patrícia Bezerra, Erica Malunguinho e Adriana Borgo, os Senhores Deputados Emídio de Souza, Delegado Olim e Douglas Garcia (membros efetivos), bem como o Senhor Deputado Gilmaci Santos (membro substituto). Ausentes a Senhora Deputada Márcia Lia e os Senhores Deputados Altair Moraes e Ataíde Teruel. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Ato contínuo, o Presidente passou à deliberação dos itens constantes da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 393/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes e outros, que torna obrigatório o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia nos órgãos públicos e nas empresas públicas e privadas. Foi relator o Deputado Delegado Olim, que proferiu voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 927/2019, de autoria do Deputado Sargento Neri, que institui o "Dia do Idoso Amigo". Foi relator o Deputado Delegado Olim, que proferiu voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 269/2020, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que estabelece a Linha de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica - LAVIDA, em razão do alarmante aumento dos índices desse tipo de violência no Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim, que proferiu voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1145/2019, de autoria do Deputado Gil Diniz, que inclui no Calendário Oficial do Estado o Dia do Nascituro. Foi relator o Deputado Delegado Olim, que proferiu voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável. Item 5 (CONCLUSIVA) - Moção nº 112/2020, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que apela ao Sr. Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, para que avalie a possibilidade de editar medida visando à proibição de despejo de inquilinos que estejam inadimplentes com os alugueis de imóveis comerciais e residenciais em função da pandemia do novo coronavírus. Foi relator o Deputado Altair Moraes, que proferiu voto contrário. Concedida vista à Deputada Leticia Aguiar, dada a intenção da autora da propositura de retirar referido item da pauta, tendo em vista a superveniente perda do objeto. Item 6 (CONCLUSIVA) - Moção nº 82/2021, de autoria do Deputado Campos Machado, que aplaude a Sra. Presidente do Conselho de Administração do Magazine Luiza, Luiza Helena Trajano Inácio Rodrigues, por suas iniciativas humanitárias em favor de toda a sociedade brasileira. Foi relator o Deputado Altair Moraes, que proferiu voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável, registrado o voto contrário do Deputado Douglas Garcia. Item 7 - Requerimento 35/2019, de autoria da Dep. Márcia Lia, solicitando a convocação do Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, General João Camilo Pires de Campos, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a Operação Pancadão realizada pela Polícia Militar, a fim de que sejam esclarecidas as intervenções policiais que têm resultado na morte de vários jovens inocentes. (Vistas já concedidas aos Deps. Dra. Damaris Moura, Delegado Olim, Altair Moraes). Concedida vista ao Deputado Douglas Garcia. Item 8 - Requerimento 12/2020, de autoria da Dep. Márcia Lia, solicitando a convocação do representante do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Thiago de Luna Cury, para que seja realizada uma oitiva referente à situação do sistema prisional e o enfrentamento à Covid-19. (Vistas já concedidas aos Deps. Dra. Damaris Moura, Delegado Olim, Douglas Garcia). Aprovado o requerimento, registrados os votos contrários das Deputadas Adriana Borgo e Letícia Aguiar e do Deputado Douglas Garcia, bem como a abstenção do Deputado Gilmaci Santos. Item 9 - Requerimento 01/2021, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, solicitando a convocação do Secretário Estadual de Educação, cargo atualmente ocupado pelo Sr. Rossieli Soares da Silva, e a realização de reunião conjunta com as Comissões de Educação e Cultura e de Saúde, para debater e esclarecer sobre o retorno às aulas presenciais da rede pública de ensino, especialmente no que se refere à estrutura física das escolas estaduais, os riscos à saúde de pais, alunos, professores e servidores da rede e a atenção e os cuidados às pessoas vulneráveis envolvidas nesse processo. (Vistas já concedidas aos Deps. Dra. Damaris Moura, Altair Moraes). Concedida vista ao Deputado Douglas Garcia. Item 10 - Requerimento 08/2021, de autoria do Deputado Emídio de Souza, para que esta comissão realize audiência pública para debater a grave situação dos moradores de rua na cidade de São Paulo, bem como tratar do meritório trabalho realizado pelo Padre Júlio Lancellotti e os membros da Pastoral do Povo da Rua que foram impedidos de realizar seu trabalho social em ação policial no início do mês de agosto de 2021. Concedida vista conjunta às Deputadas Letícia Aguiar e Érica Malunguinho. Item 11 - Requerimento 09/2021, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, para que esta comissão realize audiência pública para discussão do tema 'Vidas Trans Importam' e o convite ao Secretário de Estado da Segurança Pública, Senhor General João Camilo Pires de Campos, a fim de apresentar informações sobre ações realizadas pela Secretaria referente ao tema em discussão. Concedida vista conjunta à Deputada Érica Malunguinho e ao Deputado Douglas Garcia. Item 12 - Requerimento 10/2021, de autoria do Deputado Emídio de Souza, para que esta comissão realize audiência pública para tratar de ações e serviços públicos de atenção e assistência para pessoas em situação de rua na chamada 'Cracolândia', no centro da cidade de São Paulo, e que sejam convidados a participar dessas audiências representantes do Ministério Público do Estado de São Paulo, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo, Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo, Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e notadamente o Comando da Polícia Militar do Estado de São Paulo, bem como as pessoas e entidades elencadas pela Comissão Extraordinária de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal de Vereadores de São Paulo, a cujos membros este convite é estendido (obs: fica anexado a este o requerimento no mesmo sentido, de autoria da Vereadora Erika Hilton, Presidenta da Comissão Extraordinária de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal de Vereadores de São Paulo). Aprovado o requerimento. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Alessandra Verrone Chimelli, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 03 de novembro de 2021.



Deputado Emídio de Souza

Presidente



Alessandra Verrone Chimelli

Secretária

alesp