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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 19ª Legislatura


12/08/2021 - DELIBERAR SOBRE PAUTA ANEXA

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos doze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, às catorze horas, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Janaina Paschoal, Marta Costa e os Senhores Deputados Emidio de Souza, Paulo Fiorilo, Marcos Zerbini, Mauro Bragato, Heni Ozi Cukier (membros efetivos), os Senhores Deputados Tenente Nascimento e Professor Kenny (membros substitutos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Thiago Auricchio. Ausentes os Senhores Deputados Frederico d'Avila, Carlos Cezar, Daniel Soares, Wellington Moura, Delegado Olim. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Proposta de emenda à Constituição nº 1/2021, de autoria do Deputado Carlos Giannazi e outros, que Altera os artigos 74 e 139, § 2º, e a denominação da Seção IV do Capítulo III do Título III, e acrescenta o artigo 143-A à Constituição do Estado. Aprovado a Cota. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 22/2019, de autoria do Ministério Público, que Amplia, no Ministério Público, o Quadro de Cargos de Promotor de Justiça e acrescenta o inciso VI ao artigo 165 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público). Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável à mensagem aditiva substitutiva nº 1, e contrários à emenda nº 10. Concedida vista a Deputada Janaina Paschoal. Item 3 - Projeto de lei nº 280/2019, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Denomina "Vereador José Queiroz Neto - Zé do Norte" o equipamento público estadual conhecido como Fábrica de Cultura Diadema, naquele Município. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Para a deliberação do item seguinte o Deputado Mauro Bragato passou a presidência ao Deputado Heni Ozi Cukier. Item 4 - Projeto de lei nº 283/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "Antonio Moço" o Dispositivo em Desnível - Bairro Noite Negra/Terra Parque localizado no km 463,400 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, no trecho entre Presidente Prudente e a divisa do Estado do Paraná. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência. Item 5 - Projeto de lei nº 300/2019, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Isenta os veículos cujas placas sejam do Município de São Vicente da tarifa de pedágio, na altura do km 280, da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP 055. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 315/2019, de autoria do Deputado Marcos Zerbini, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pirassununga. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 513/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Institui o Programa Paulista de Incentivo ao Idoso. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 8 - Projeto de lei nº 586/2019, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Cria o cadastro de obesidade infantojuvenil nas escolas de ensino fundamental e médio do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista a Deputada Janaina Paschoal. Item 9 - Projeto de lei nº 638/2019, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Denomina "Vereador José Braz Lourenço" o trevo de acesso ao distrito de Tujuguaba, localizado no km 175,400 da Rodovia Professor Zeferino Vaz - SP 332, em Conchal. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 693/2019, de autoria do Deputado Cezar, que Denomina "Dr. Gazi Amin Chahrur" a ponte localizada no km 162,350 da Rodovia Otávio Pacheco de Almeida Prado - SP 255, em Jaú. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 711/2019, de autoria do Deputado Heni Ozi Cukier, que Altera a Lei nº 14.707, de 8 de março de 2012, para proibir que seja atribuído aos prédios, rodovias e repartições públicas estaduais o nome de pessoas condenadas criminalmente. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 12 - Projeto de lei nº 733/2019, de autoria do Deputado Delegado Bruno Lima, que Inclui conteúdo sobre recepção de ocorrência de proteção animal no programa curricular da Academia de Polícia "Dr. Coriolano Nogueira Cobra" - ACADEPOL. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Marcos Zerbini. Item 13 - Projeto de lei nº 751/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Institui a Política Estadual de Segurança de Barragens. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 948/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Torna obrigatória a afixação de placa ou cartaz com mensagem alusiva ao crime de importunação sexual no sistema de transporte coletivo de passageiros no Estado. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 990/2019, de autoria do Deputado Sergio Victor, que Altera a Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário, decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário da Deputada Janaina Paschoal. Item 16 - Projeto de lei nº 1002/2019, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Estabelece diretrizes para implantação, pelos municípios, de grupos de promoção à saúde, no âmbito da Estratégia de Saúde da Família na Atenção Básica do SUS. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Janaina Paschoal e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 17 - Projeto de lei nº 1009/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que Institui o "Dia de Combate à Intolerância Ideológica no Estado de São Paulo". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 18 - Projeto de lei nº 1015/2019, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que Denomina "Coronel Rodolpho Pettená" a Variante SP 344/55, que liga o município de Peruíbe ao município de Itariri, com seu término na SP 55. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 1077/2019, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que Institui o Programa Escola Estadual Raul Brasil. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 20 - Projeto de lei nº 1084/2019, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Assegura aos portadores de deficiência auditiva ou de afonia o direito à capacidade plena e independente de acionarem os canais de emergência do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 21 - Projeto de lei nº 1194/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Autoriza o Poder Executivo a implantar o estudo da Constituição Federal nas escolas da rede pública do Estado, por meio do livro "Constituição em Miúdos". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 22 - Projeto de lei nº 1269/2019, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Denomina "Wataru Takahashi" o viaduto situado no retorno do km 610,900 da Rodovia SP 300, em Guaraçaí. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 1280/2019, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Denomina "Professora Theresinha Barbosa Martinelli" o viaduto localizado no km 217,700 da Rodovia Professor Boanerges Nogueira Lima - SP 340, em Casa Branca. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 1309/2019, de autoria do Deputado Marcos Zerbini, que Denomina "Prof. José Arana Varela" a Faculdade de Tecnologia de Araraquara - FATEC Araraquara, unidade de ensino superior tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 25 - Projeto de lei nº 1312/2019, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Denomina "Sargento PM Ronaldo Ruas Silva" o túnel localizado entre os km 96 e 96,800, sentido leste, do Rodoanel Mário Covas, em Mauá. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 7/2020, de autoria da Deputada Janaina Paschoal, que Veda o uso de recursos públicos em publicidade e/ou propaganda governamental e institucional fora das hipóteses constitucionais. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 27 - Projeto de lei nº 62/2020, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o rodeio em cavalos na modalidade cutiano. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 28 - Projeto de lei nº 202/2020, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Isenta da cobrança de tarifa de pedágio os veículos comerciais de carga nas rodovias do Estado durante a vigência do estado de calamidade pública. Aprovado a Cota. Item 29 - Projeto de lei nº 277/2020, de autoria da Deputada Alessandra Monteiro e outros, que Institui o Plano Estadual de Educação Financeira Familiar. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado o voto contrário do Deputado Marcos Zerbini. Item 30 - Projeto de lei nº 371/2020, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Institui o Programa Sorriso Saudável na 3ª Idade, para pessoas idosas residentes em clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas-lares ou similares. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 425/2020, de autoria do Deputado André do Prado, que Denomina "Professora Tuika Yamamoto de Oliveira Lima" o Polo de Capacitação / Rede do Saber da Diretoria de Ensino da Região de Adamantina. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 32 - Projeto de lei nº 473/2020, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Estabelece a reversão da faixa de domínio da estrada vicinal Guaraú - Una, que liga o Município de Peruíbe e Iguape, para o Departamento de Estradas de Rodagens (DER), efetuando estadualização da referida estrada. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 33 - Projeto de lei nº 522/2020, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o "Dia Estadual da Conservação e Restauração do Patrimônio Cultural". Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 34 - Projeto de lei nº 585/2020, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Denomina "Thomaz Rodrigues Alckmin" o dispositivo de entroncamento localizado no km 265 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Taquarivaí. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 599/2020, de autoria do Deputado André do Prado, que Denomina "Profª Sílvia Aparecida Bueno Ortolan" a Escola Estadual Jardim dos Ipês, em Ipeúna. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 36 - Projeto de lei nº 621/2020, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Denomina "Elcio Ricco e Dona Lili" o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto localizado no km 353,550 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Batatais. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 685/2020, de autoria do Deputado Castello Branco, que Denomina "Delegado Classe Especial Álvaro Vicente de Luca" o Serviço Aerotático - SAT do Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE, da Polícia Civil do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 38 - Projeto de lei nº 706/2020, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Institui o "Dia da Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres". Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 746/2020, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que Institui o Programa Fluxo Zero. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário dos Deputados Paulo Fiorilo e Emidio de Souza. Item 40 - Projeto de lei nº 765/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Institui o "Junho Violeta". Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 9/2021, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que Institui o "Dia da Celebração da Vida Humana", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 11/2021, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Denomina "José Ghirghi" o dispositivo de entroncamento localizado no km 262 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Taquarivaí. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 13/2021, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Denomina "Henrique Souza Fernandes" o dispositivo de entroncamento localizado entre os km 230 e 231 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Capão Bonito. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 87/2021, de autoria do Deputado Murilo Felix, que Inclui a disciplina de Educação Financeira e Finanças Pessoais no Ensino Fundamental e Médio, no currículo escolar da rede pública estadual. Aprovado a Cota. Item 45 - Projeto de lei nº 121/2021, de autoria do Deputado Sargento Neri, que Institui o Sistema Especial de Reserva de Vagas nas Universidades, Faculdades e Escolas Técnicas Estaduais para estudantes filhos de policiais militares, civis e penais mortos ou incapacitados em razão do serviço. Aprovado a Cota. Item 46 - Projeto de lei nº 134/2021, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Incentivo e Estímulo ao Empreendedorismo Social e aos Negócios de Impacto Social (NIS). Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 215/2021, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurantes do Programa Bom Prato nos municípios paulistas com população acima de cem mil habitantes. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 245/2021, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Institui o "Selo Investimento Verde". Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 49 - Projeto de lei nº 250/2021, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Denomina "Attilio Bardin" o trevo viário localizado no km 121,800 da Rodovia Zeferino Vaz - SP 332, em Paulínia. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 50 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 555/2020, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que Declara de utilidade pública o Centro de Referência do Idoso - CRI, com sede em Ribeirão Pires. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 51 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 564/2020, de autoria da Deputada Edna Macedo, que Declara de utilidade pública o Centro de Apoio ao Deficiente Físico, com sede em Hortolândia. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 52 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 676/2020, de autoria do Deputado Major Mecca, que Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sete Barras - APAE, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 53 (CONCLUSIVA) - Moção nº 84/2020, de autoria do Deputado Campos Machado, que Apela ao Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Geraldo Pinheiro Franco, no sentido de que rejeite qualquer proposta de contingenciamento da Corte que envolva a extinção ou anexação de Comarcas na Capital ou no Interior em função das medidas de combate ao coronavírus. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 54 (CONCLUSIVA) - Moção nº 91/2021, de autoria do Deputado André do Prado, que Aplaude o Dr. Freddy Lourenço Ruiz Costa, juiz de Direito, por sua notável trajetória profissional e por sua dedicação exemplar ao trabalho de defesa da Justiça, contribuindo para uma sociedade melhor. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Foi dada ciência aos membros da Comissão dos itens seguintes. Item 55 - Ofício procedente da organização Convergências - Movimentos civis pelo Brasil, manifestando-se acerca de Decretos Estaduais que tratam da situação de pandemia e solicitando providências. Item 56 - Ofício procedente do Fórum Paulista de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos, manifestando apoio a discussões sobre medidas legislativas ambientais e de saúde mais protetivas em relação ao tema dos agrotóxicos, como o Projeto de Lei 1227/2019 e de outras medidas protetivas. Item 57 - Of. CONDEPE - SP nº 220/2021, procedente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Estado de São Paulo - CONDEPE, apresentando Nota Técnica acerca do PL 410/2021. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 19/08/2021.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário

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