16/06/2021 - 2ª EXTRA - PAUTA
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS ATA DA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Aos dezesseis dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, às catorze horas e zero minutos, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Delegado Olim. Presentes os Senhores Deputados Major Mecca, Maurici, Carlos Cezar, Marcos Zerbini, Altair Moraes, Delegado Olim, Jorge Caruso, Alex de Madureira e Douglas Garcia (membros efetivos). Ausente o Senhor Deputado André do Prado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à deliberação dos itens da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 484/2019, de autoria do Deputado Gil Diniz, que dispõe sobre o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico por pessoas que estão cumprindo pena em regime aberto, semiaberto ou com restrição por medida protetiva. Foi relator o Deputado Douglas Garcia com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista conjunta ao Deputado Major Mecca e ao Deputado Maurici. Item 2 - Projeto de lei nº 314/2020, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que obriga os hospitais públicos e particulares a notificar a Polícia Civil sobre a internação de paciente que não possua identificação. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Major Mecca e ao Deputado Maurici. Item 3 (CONCLUSIVA) - Moção nº 215/2019, de autoria da Deputada Márcia Lia, que manifesta veemente protesto contra a ação violenta da Polícia Militar no baile funk de Paraisópolis, que resultou na morte de 9 jovens, e apela ao Governo do Estado, à Secretaria da Segurança Pública, à Secretaria da Justiça e Cidadania e ao Ministério Público do Estado de São Paulo a agir no sentido de acabar com a violência policial nas periferias e por fim à morte dos jovens inocentes vítimas dessas intervenções. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto favorável, conclusivamente. Concedida vista ao Deputado Douglas Garcia. Item 4 (CONCLUSIVA) - Moção nº 38/2020, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que aplaude os policiais militares da 2ª Companhia do 50º Batalhão de Polícia Militar do Interior pelo socorro prestado à pequena Rafaela Vitória, no dia 28 de janeiro de 2020, desempenhando um excelente trabalho com profissionalismo. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente. Item 5 (CONCLUSIVA) - Moção nº 49/2020, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que aplaude os policiais militares Cabo PM Alan e Soldado PM Nascimento, da 3ª Companhia do 40° Batalhão de Polícia Militar do Interior, que, ao ser acionados para uma ocorrência de desentendimento entre casais, desempenharam um excelente trabalho com profissionalismo, ao conseguir conter um indivíduo que portava uma faca e que, após agredir sua esposa, tomou seu filho recém-nascido e afirmou que mataria a criança e em seguida tiraria a própria vida. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente. Item 6 (CONCLUSIVA) - Moção nº 174/2020, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que aplaude os Soldados PMs Jefferson Cavalcante de Araújo e Antônio Carlos dos Santos, da 4ª Cia do 1º BPM/M, pela postura técnica, ágil, firme, corajosa e bem sucedida no atendimento de ocorrência de tentativa de suicídio, em 06/10/2020, no viaduto sobre a Av. Washington Luiz. Foi relator o Deputado Douglas Garcia com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente. Item 7 (CONCLUSIVA) - Moção nº 192/2020, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que aplaude as equipes de salvamento que atuaram no resgate das vítimas do acidente ocorrido no dia 25 de novembro de 2020, no km 172 da Rodovia Alfredo de Oliveira Carvalho, em Taguaí, especialmente o Corpo de Bombeiros de São Paulo, a Polícia Militar, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), a Polícia Civil, a Base da Águia de Campinas e a Polícia Científica. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção nº 193/2020, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que aplaude os policias militares Cb. Fortunato, Sds. Gea, Barriento e L. Santos, todos do 39º BPMi, pela nobre ação efetuada em 23 de novembro do corrente ano, quando abordaram dois assaltantes no bairro Gonzaguinha, em São Vicente, recuperando os objetos furtados. Foi relator o Deputado Douglas Garcia com voto favorável, conclusivamente. Concedida vista ao Deputado Maurici. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº 206/2020, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que aplaude os PM Sargento Paulo e Soldado Tavares, do 9º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, que fizeram o atendimento de urgência e auxiliaram no nascimento da pequena Mariana, na Zona Norte de São Paulo, em 17 de novembro de 2020. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto favorável à moção, conclusivamente, na forma do substitutivo ora apresentado. Aprovado conclusivamente o substitutivo e rejeitada a Moção como originalmente apresentada. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 208/2020, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que aplaude os policiais militares Sargento J. Almeida e o Cabo Celso, ambos da 5ª Companhia do 2º Batalhão de Polícia Militar do Interior, que realizaram resgate do cãozinho que foi cruelmente abandonado. Foi relator o Deputado Major Mecca com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 210/2020, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que aplaude os policiais militares do 2º Batalhão de Polícia de Trânsito, que auxiliaram no nascimento de gêmeos, desempenhando um excelente trabalho com profissionalismo. Foi relator o Deputado Major Mecca com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção nº 216/2020, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que aplaude os policiais militares Cabo Paulo e Sargento Josenilton, do 37º BPMM, que salvaram a vida de um recém-nascido que estava prestes a falecer por um engasgamento, desempenhando assim um excelente trabalho humanitário com profissionalismo. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente. Item 13 (CONCLUSIVA) - Moção nº 2/2021, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que aplaude os policiais militares do 50º Batalhão de Polícia Militar do Interior, que realizaram a entrega de brinquedos arrecadados para crianças com vulnerabilidade social. Foi relator o Deputado Douglas Garcia com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente. Item 14 (CONCLUSIVA) - Moção nº 8/2021, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que aplaude os policiais Sargento Mike Jason e Cabo Rodrigo Carlos, do 35º BPMM, que salvaram um garoto de 11 anos do cárcere e dos maus tratos a que era submetido. Foi relator o Deputado Major Mecca com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente. Item 15 (CONCLUSIVA) - Moção nº 10/2021, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que aplaude os policiais militares 2º Sgt Mike Jason e sua equipe, do 35º BPM/I de Campinas, pelo resgate de uma criança de 11 anos quer era mantida amarrada dentro de um barril com o tampo fechado. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto favorável à moção, conclusivamente, na forma do substitutivo ora proposto. Aprovado conclusivamente o substitutivo e rejeitada a Moção como originalmente apresentada. Item 16 (CONCLUSIVA) - Moção nº 19/2021, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que aplaude os policiais da 1ª Companhia do 44º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, que se prontificaram a ajudar famílias necessitadas do Jardim Santo Afonso, em Guarulhos. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente. Item 17 (CONCLUSIVA) - Moção nº 20/2021, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que aplaude a equipe da guarda do Comando de Policiamento de Área Metropolitana Quatro, que salvaram a vida da menina Sofia, que, em 11 de dezembro de 2020, ficou desacordada e necessitada de socorro. Foi relator o Deputado Major Mecca com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente. Item 18 (CONCLUSIVA) - Moção nº 33/2021, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que aplaude os policiais militares da 2ª Cia. do 35º BPM/M, do CPI-2, Sgto. PM Mike Jason, Aluno Sgto. PM Wenceslau, Cabos PMs Márcio, Rodrigo, Torres, Icaro, Soldados PMs Nalin, Jadson, Tonetti, Felisbiano, de Oliveira e Moraes, que se dedicaram ao rápido encaminhamento que desencadeou no resgate do menor Eduardo, de 11 anos, e na prisão de seus malfeitores. Foi relator o Deputado Douglas Garcia com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente. Item 19 (CONCLUSIVA) - Moção nº 44/2021, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que aplaude o PM Cabo Maicon Alexandre, do CPI 5, que auxiliou por telefone a salvar uma criança, orientando a mãe a desengasgar o bebê recém-nascido, no último dia 8 de fevereiro, em São José do Rio Preto. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável conclusivamente, na forma do substitutivo ora apresentado. Aprovado conclusivamente o substitutivo e rejeitada a Moção como originalmente apresentada. Item 20 (CONCLUSIVA) - Moção nº 102/2021, de autoria do Deputado Gil Diniz, que manifesta veemente repúdio à declaração maliciosa e insensível da jornalista Daniela Lima, no programa CNN 360º, no último dia 7 de maio, pela forma ultrajante como desrespeitou os policiais responsáveis pela operação realizada na comunidade de Jacarezinho, no Rio de Janeiro. Foi relator o Deputado Douglas Garcia com voto favorável, conclusivamente. Concedida vista ao Deputado Maurici. Item 21- Requerimento 2/2021 de autoria do Deputado Major Mecca, convidando o Senhor Presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), Jair de Souza Dias, a prestar esclarecimentos a esta Comissão, sobre a regulamentação da Zona Azul na área leste, especificamente nas ruas Professor Antônio Gama de Cerqueira e Rua Américo Gomes da Costa, em São Miguel Paulista. Aprovado. Item 22 - Requerimento 3/2021 de autoria do Deputado Enio Tatto, solicitando a realização de uma audiência pública nesta Comissão, com a presença do Senhor João Camilo Pires de Campos, Secretário de Estado da Segurança Pública, em caráter de urgência, mesmo que em ambiente virtual, para discussão sobre o fechamento de delegacias no município de São Paulo. Concedida vista ao Deputado Altair Moraes. O Senhor Presidente, com relação a esse requerimento, informou que já estava convidando a vir prestar esclarecimentos o Secretário da Segurança Pública, assim como o Secretário da Administração Penitenciária, e que só aguardava o retorno das reuniões presenciais para tal. Itens para ciência: - Ofício 539/21, da Câmara de Diadema, encaminhando, para ciência, Voto de Repúdio ao Governador, pela atitude desumana com a população do município, deixando a cidade sem um serviço essencial, indo na contramão do que vem pregando em relação ao combate da pandemia da Covid-19. Trata-se, em síntese, da desativação da equipe, transferência dos atendimentos do IML de Diadema e seus equipamentos para o IML de SBC que, conforme a Lei 813/85, alterada pela Lei 846/86, é necessário aviso prévio com antecedência mínima de 90 dias, através de documentação escrita. - Correspondência eletrônica recebida do Deputado Federal Coronel Tadeu manifestando preocupação com os funcionários estaduais, integrantes da Segurança Pública, policiais civis, militares e guardas prisionais e solicita alteração do cronograma de vacinação para COVID-19. - Ofício da Câmara de Santos solicitando que se acelerem as medidas cabíveis nos casos de morte ou invalidez dos agentes de Segurança Pública que foram acometidos pelo Covid-19, reconhecendo que o fato ocorreu 'em ração da função pública', conforme preconiza a Lei Estadual 14984 de 12 de abril de 2013. - Ofício 1611/2020 da Câmara de Arujá encaminhando a moção de apelo para reativação ou implantação da base comunitária da Polícia Militar no Bairro Jardim Emília e Adjacentes no Bairro Recanto Primavera, solicitando ainda o aumento do efetivo da 3ª CIA - 31º BPM companhia da Polícia Militar de Arujá. - Ofício 50/2020 da Câmara de Itapeva encaminhando a moção de apelo para que envidem esforços para designação de médico legista para atender no Instituto Médico Legal - IML de Itapeva todos os dias. - Ofício da Câmara de Santo Anastácio encaminhando cópia das moções de repúdio à resolução SAP - 148, de 20/10/19 da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, que cria a Lista Prioritária de Transferência Especial - LPTE, passando por cima da Lista Prioritária de Transferência - LPT, prejudicando mais de 200 agentes penitenciários do interior paulista que trabalham nos grandes centros urbanos e aguardam ansiosamente há vários anos suas transferências, para ficarem próximos de casa e da família. - Ofício da Câmara de Hortolândia, encaminhando, para conhecimento, a Moção de Apelo enviada ao Governador, visando a implantação de políticas públicas de segurança nas escolas, como portarias mais seguras, controle de acesso, muros mais altos e até serviços de vigilância. - Ofício da Câmara de Cardoso, Vereador Fabrício Souza Público, solicitando emenda parlamentar para aquisição de uma viatura para a polícia civil daquele município. Ofício 75/21, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, informando que a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, na modalidade Fundo a Fundo, excepcionalmente em 2020, ocorreu previamente à aprovação do Plano de Aplicação, e, de acordo com o art. 2º da Portaria MJSP nº 607, de 2020, o Plano de Aplicação deverá ser apresentado pela unidade federativa em até 30 (trinta) dias após a referida celebração do Termo de Adesão. Dessa forma, em consonância com o § 2º do art. 4º da Portaria MJSP nº 607, de 2020, informo que os recursos transferidos permanecerão bloqueados nas contas dos Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública, até o exame e deliberação favorável pela área finalística da Secretaria Nacional de Segurança Pública acerca do Plano de Aplicação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 04/08/21. Deputado Delegado Olim Presidente Sonia Maria Oliveira Secretária