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Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor - 19ª Legislatura


16/06/2021 - APRECIAR A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR



ATA DA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA



Aos dezesseis dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, às catorze horas, em ambiente virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob a presidência do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Presentes as Senhoras Deputadas Leticia Aguiar e Carla Morando e os Senhores Deputados Dr. Jorge Do Carmo, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Sebastião Santos, Ricardo Mellão e Ataide Teruel (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Rodrigo Moraes, Thiago Auricchio, Jorge Caruso e Marcio Nakashima. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. A Deputada Carla Morando, pela ordem, solicitou a dispensa da leitura da ata da reunião anterior. Dispensada da leitura, a ata da Primeira Reunião Extraordinária foi aprovada. Ato contínuo, o Presidente passou à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 1610/2015, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que proíbe que as prestadoras de serviço de TV por assinatura neguem o fornecimento do serviço aos consumidores que utilizem aparelho decodificador desbloqueado diverso do que seja por elas comercializado. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, que proferiu inicialmente voto favorável, mas posteriormente o modificou, exarando voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 277/2016, de autoria do Deputado Wellington Moura, que estabelece nova fonte de custeio para o sistema regional de saúde. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, que proferiu voto favorável. Concedida vista conjunta à Deputada Leticia Aguiar e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 3 (CONCLUSIVA) - Moção nº 161/2020, de autoria do Deputado Aprigio, que apela ao Sr. Presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Duarte Guimarães, bem como aos Srs. responsáveis pela Superintendência Regional da Caixa para Taboão da Serra e aos Srs. gerentes das agências 0357 e 4039, no sentido de que determinem a adoção de medidas urgentes para que seja prestado um atendimento adequado à população. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes, que proferiu voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, conforme voto do relator favorável. A seguir, em virtude de ser autor das duas proposituras seguintes, o Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor passou momentaneamente a presidência dos trabalhos ao Deputado Ataíde Teruel, que passou a conduzir a deliberação dos mesmos. Item 4 - Requerimento nº 006, de 2021, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, solicitando o convite ao Diretor de Políticas Públicas do WhatsApp, Sr. Dario Urigan, e à Gerente de Políticas Públicas do Facebook, Sra. Rebeca Garcia, por esta Comissão, ou, na impossibilidade de presença dessas pessoas, convite ao vice-presidente ou diretor com senioridade para prestar as informações em data a ser agendada, com o objetivo de informar e esclarecer sobre as novas atualizações do WhatsApp e o compartilhamento dos dados com o Facebook e o uso pelos consumidores dessas ferramentas. Aprovado o requerimento. Item 5 - Requerimento nº 007, de 2021, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, solicitando o convite a um representante da FEBRABAN (Federação Brasileira de Bancos), para comparecer ao plenário desta Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, por via remota, a fim de prestar esclarecimentos sobre supostas falhas nos sistemas de segurança dos aplicativos dos respectivos bancos. Aprovado o requerimento. Em seguida, o Deputado Ataíde Teruel devolveu a presidência dos trabalhos ao Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que voltou a conduzir a deliberação das proposituras seguintes. Item 6 - Requerimento nº 009, de 2020, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, solicitando o convite ao Diretor da empresa Apple Computer Brasil Ltda., Sr. Pedro Murari Pace, a fim de que compareça a esta Comissão, por via remota, para prestar esclarecimentos sobre a negativa de cobertura de assistência técnica de aparelhos de celular que, apesar de serem anunciados como sendo resistentes à água, apresentaram defeito quando entraram em contato com ela. Aprovado o requerimento. Item 7 - Requerimento nº 008, de 2021, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, solicitando o convite a um representante do Itaú Unibanco, um representante do Banco Bradesco e um representante do Nubank, para comparecer ao plenário desta Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, por via remota, a fim de prestar esclarecimentos sobre supostas falhas nos sistemas de segurança dos aplicativos dos respectivos bancos, tendo em vista que usuários tiveram seus aparelhos celulares furtados, tendo os criminosos acessado os aplicativos dos sistemas bancários e transferido dinheiro das contas das vítimas, mesmo sem terem a senha e as chaves de segurança. Concedida vista ao Deputado Ataíde Teruel. Por fim, o Presidente indagou aos parlamentares presentes se poderia dispensar a leitura dos itens elencados na pauta para ciência, sugestão que contou com a aprovação de todos, que optaram por dar por lidos os seguintes itens: Item 8 - Email encaminhado pela Rede Cidadania ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo dando ciência de denúncia feita aos órgãos competentes em face de um estabelecimento comercial cujos funcionários, sob coação, adotam a prática de retirar alimentos de seus invólucros originais, por conta da superveniência do prazo de validade, e substituir por outras embalagens, para o fim de comercializá-los, causando enorme prejuízo à vida e saúde dos consumidores locais. Item 9 - Ofício do Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Monte Alto informando a aprovação do Requerimento n. 20, de 2021, solicitando que o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo envide esforços junto à Diretoria da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) e à Diretoria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), visando a sensibilizar essas concessionárias para que suspendam temporariamente o corte ou interrupção no fornecimento por inadimplência, das unidades consumidoras urbanas e rurais, sejam residenciais, comerciais, industriais ou de prestação de serviços, bem como que suspendam para renegociação futura as medidas de cobrança dos débitos atuais, enquanto durar a suspensão dos cortes ou interrupções. Item 10 - Ofício do Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Vargem Grande Paulista informando a aprovação da Moção n. 1, de 2021, de repúdio à ENEL Brasil - Distribuição São Paulo, em face da péssima qualidade na prestação dos serviços, principalmente no que tange à duração e frequência das interrupções no fornecimento de energia elétrica naquela cidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Alessandra Verrone Chimelli, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 23 de junho de 2021.







Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor

Presidente







Alessandra Verrone Chimelli

Secretária

alesp