25/05/2021 - APRECIAR A PAUTA ANEXA
COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES ATA DA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. AAos vinte e cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte e um, às catorze horas, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Rafa Zimbaldi. Presentes a Senhora Deputada Carla Morando e os Senhores Deputados Rodrigo Gambale, Enio Tatto, Cezar, Milton Leite Filho, Rafa Zimbaldi, Ricardo Madalena, Roberto Morais (membros efetivos). Presente, também, no decorrer da reunião, o Senhor Deputado Maurici, que não participou das votações. Ausentes os Senhores Deputados Vinícius Camarinha, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Léo Oliveira e Alexandre Pereira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação da ordem do dia. Item 1 - Projeto de lei nº 522/2019, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que dá nova redação ao artigo 9º da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Rodrigo Gambale com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cezar. Item 2 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 283/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que denomina "Antonio Moço" o Dispositivo em Desnível - Bairro Noite Negra/Terra Parque localizado no km 463,400 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, no trecho entre Presidente Prudente e a divisa do Estado do Paraná. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha com voto favorável ao projeto, conclusivamente, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovada conclusivamente a propositura, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 3 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 693/2019, de autoria do Deputado Cezar, que denomina "Dr. Gazi Amin Chahrur" a ponte localizada no km 162,350 da Rodovia Otávio Pacheco de Almeida Prado - SP 255, em Jaú. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto favorável ao projeto, conclusivamente, e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovada conclusivamente a propositura, com a emenda apresentada pela CCJR, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 4 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 999/2019, de autoria do Deputado Alexandre Pereira, que denomina "Luiz Rodrigues de Godoy" o viaduto situado no km 1 da Rodovia Romildo Prado - SP 063, em Louveira. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto e contrário ao substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na forma do substitutivo proposto e contrário ao substitutivo da CCJR, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 5 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1015/2019, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que denomina "Coronel Rodolpho Pettená" a Variante SP 344/55, que liga o município de Peruíbe ao município de Itariri, com seu término na SP 55. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovada conclusivamente a propositura e a emenda apresentada pela CCJR, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 6 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1050/2019, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que denomina "Senhor Américo Sargi" o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto SPD 348/326 localizado no km 347,900 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, em Jaboticabal. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha com voto favorável ao projeto, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1269/2019, de autoria do Deputado Itamar Borges, que denomina "Wataru Takahashi" o viaduto situado no retorno do km 610,900 da Rodovia SP 300, em Guaraçaí. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha com voto favorável ao projeto, conclusivamente, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, na forma do substitutivo proposto pela CCJR, conforme voto do relator favorável. Item 8 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1280/2019, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que denomina "Professora Theresinha Barbosa Martinelli" o viaduto localizado no km 217,700 da Rodovia Professor Boanerges Nogueira Lima - SP 340, em Casa Branca. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, com a emenda apresentada pela CCJR, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1312/2019, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que denomina "Sargento PM Ronaldo Ruas Silva" o túnel localizado entre os km 96 e 96,800, sentido leste, do Rodoanel Mário Covas, em Mauá. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha com voto favorável ao projeto, conclusivamente, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovada conclusivamente a propositura, na forma do substitutivo proposto pela CCJR, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 114/2020, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que denomina "Augusto Stevanelli" a rotatória localizada na altura do km 10,300 da Via de Acesso Eliseo Bernabé - SPA 339/425, em Piacatu. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 11 - Pedido de retirada pelo autor, do Projeto de lei nº 977/2017, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que dá a denominação de 'Antonio José Lucio de Oliveira Costa' à passarela metálica localizada no km 227 + 430 m da Rodovia Governador Doutor Adhemar Pereira de Barros - SP 342, em São João da Boa Vista. Aprovado. Item 12 - Requerimento nº 1/2021, de autoria do Deputado Enio Tatto, para a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, em caráter de urgência, mesmo que em AMBIENTE VIRTUAL por esta Comissão de Transporte e Comunicações para discussão sobre o sobre a extensão da Linha 5-Lilás do Metrô - Jardim Ângela e da duplicação da Estrada do M'Boi Mirim na extremidade da Região Sul do Município de São Paulo. Concedida vista conjunta aos Deputados Cezar e Enio Tatto. Em seguida, com a anuência dos deputados presentes, foram dados como lidos os documentos para ciência. Item 13 - Ofício 0100391/20, datado de 05/01/2021, da Federação das Associações e Departamento de Aposentados, Pensionistas e Idosos do Estado de SP, FAPESP, que solicita explicações sobre o que motivou a revogação do Passe Livre aos idosos entre 60 e 64 anos via decreto nº 65.414/20; que não houve diálogo com os idosos; questiona se foi levado em consideração o impacto social dessa retirada de direitos; pergunta qual o real impacto econômico nas contas públicas; que o Passe Livre foi idealizado pela FAPESP em 2013 e acolhido pelo município e pelo estado de SP; que o projeto foi amplamente discutido e se tornou a lei estadual nº 15.179/13 e lei municipal nº 15.912/13; que foi retirado de forma abrupta por meio de decreto; que estão cientes de que o Estatuto do Idoso deixa a cargo da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte para os idosos entre 60 e 64 anos, mas ele também considera idoso todos com idade igual ou superior a 60 anos. Item 14 - Ofício 24/20, datado de 28/12/2020,do Grande Conselho Municipal do Idoso, da Prefeitura de SP, manifestando seu repúdio à revogação da gratuidade do transporte público às pessoas entre 60 e 64 anos; que o ato está amparado pelo artigo 39 do Estatuto do Idoso, que determina a gratuidade a partir dos 65 anos, mas desconsidera pesquisa feita pelos próprios órgãos de transporte do Estado, que dão conta de que o principal motivo de utilização da gratuidade pelos idosos é a locomoção para o trabalho, que trabalha de maneira informal, precária, por conta própria e mal remunerada; que retirar nesse momento de pandemia, já afetado pelo risco de morte, pelo medo da contaminação e pelo desemprego, inviabilizará o idoso a se locomover; que afetará famílias inteiras, uma vez que grande parte dos idosos é o principal responsável pela renda do domicílio; e que amplia a vulnerabilidade dos idosos mais pobres e mais necessitados; solicita a revogação do decreto. Item 15 - Ofício s/ nº, da Câmara de Santa Cruz da Conceição, datado de 11/02/2021, encaminhando a Moção 1/21, no sentido de fortalecer sua justa reivindicação: Moção de repúdio pela omissão da Concessionária Intervias pela falta de passarela na Rodovia Anhanguera, km 201, local onde há mais de 20 anos, por falta de passarela, há atropelamentos e acidentes fatais, apesar dos inúmeros pedidos embasados em documentos emitidos pela Delegacia de Polícia local e dados concretos sobre o perigo do local; que a resposta da Intervias se fundamenta em alto custo da obra; que recentemente houve mais 2 mortes no local; que há a necessidade de sensibilizar a Intervias e a ARTESP. Item 16 - Ofício nº 116/2021-GP, datado de 05/04/2021, da Câmara Municipal de Vinhedo, solicitando que sejam envidados esforços no sentido de duplicar a Rodovia Miguel Melhado Campos (SP-324), que liga o município ao Aeroporto Internacional de Viracopos. Solicita, também, a construção de duas rotatórias, uma com a Rua José Rezende Meirelles e outra com a Rua João Edueta, naquele município. Item 17 - Ofício nº 019/2021, da Câmara Municipal de Itajobi, datado de 17/02/2021, encaminhando o Requerimento nº 002/2021, de autoria dos Vereadores Luis Roberto Sperandio e Luis Bras Piovesan, solicitando ao Sr. Governador do Estado de São Paulo, ao Sr. Secretário Estadual de Logística e Transportes, ao Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem e ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo esclarecimentos e empreendimento de esforços necessários para a retomada das obras iniciadas na Rodovia Cesário José de Castilho, sentido Catanduva/Novo Horizonte. Item 18 - Ofício nº 33/2021, da Câmara Municipal de Itapeva, datado de 09/02/2021, encaminhando a Moção nº 02/2021, de autoria do Vereador Marinho Nishiyama, de Apelo ao DD. Governador do Estado de São Paulo, ao DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e ao DD. Secretário de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, para que envidem esforços para viabilizar a duplicação da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, de Capão Bonito a Itararé. Item 19 - Ofício GPC nº 117/2021, da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, datado de 10/03/2021, encaminhando a Moção de Apelo nº 03/2021, de autoria do Vereador Antônio Reginaldo Firmino, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e ao Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo, Sr. João Dória, para que possam cooperar e lhes ajudar quanto a retomada e término da Obra de Duplicação da Rodovia Bunjiro Nakao, do Estado de São Paulo, em Ibiúna. Item 20 - Ofício nº 47/2021, do Gabinete do Vereador Reynaldo Gregório Junior, da Câmara Municipal da Arujá, datado de 17/03/2021, encaminhando aos Excelentíssimos Senhores: Governador do Estado de São Paulo, João Agripino da Costa Dória Junior, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Carlos Eduardo Pignatari e ao Diretor-Presidente do DER, Luiz Cesar Maretto Coura, manifestação integralmente contrária à possível instalação de uma praça de pedágio na Rodovia Pedro Eroles (Mogi-Dutra), fazendo-se imprescindível um posicionamento oficial, no sentido de se descartar qualquer possibilidade de cobrança para utilização da via. Item 21 - Ofício nº 130/2021, da Câmara Municipal de Campos do Jordão, datado de 18/03/2021, subscrito pelo Presidente da Câmara Municipal de Campos do Jordão e Vereadores que compõem a atual legislatura, solicitando providências quanto à realização de obras e melhorias na Rodovia Floriano Rodrigues Pinheiro (SP-123). Item 22 - Ofício CM nº 181/2021, da Câmara Municipal de Araras, datado de 23/03/2021, encaminhando a Moção (Proc. CM nº 133/2021), de Apelo ao Governo do Estado de São Paulo, para suspender a cobrança de pedágios nas rodovias do Estado, enquanto perdurar a pandemia da Covid-19. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 07/06/2021. Deputado Rafa Zimbaldi Presidente Fátima Mônica Bragante Dinardi Secretária