23/02/2021 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um, às nove horas e trinta minutos, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Educação e Cultura, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob a presidência da Senhora Deputada Professora Bebel. Presentes as Senhoras Deputadas Professora Bebel, Leci Brandão e os Senhores Deputados Roberto Engler, Dirceu Dalben, Daniel José, Bruno Ganem, Carlos Giannazi (membros efetivos), os Senhores Deputados Tenente Nascimento e Delegado Olim (membros substitutos), o Senhor Deputado Itamar Borges (Líder de partido). Ausentes os Senhores Deputados Mauro Bragato, Gilmaci Santos e Professor Kenny. Havendo número regimental, a Senhora Presidenta declarou aberta a reunião. Deliberação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 643/2019, de autoria da Deputada Janaina Paschoal, que determina que uma das aulas semanais de Educação Física seja destinada ao ensino de alguma modalidade de luta corporal às alunas, tanto no Ensino Fundamental como no Ensino Médio. Foi relatora a Deputada Valéria Bolsonaro com voto favorável. Documento não deliberado, tendo em vista a exclusão da relatora, enquanto membro da Comissão. Item 2 - Projeto de lei nº 851/2019, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que institui a política pública Escola Cidadã, de responsabilidade social e voluntariado. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 871/2019, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que proíbe a entrada e circulação, nas instituições de ensino, de pessoas alheias sem o acompanhamento de um funcionário. Foi relator o Deputado Professor Kenny com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 1173/2019, de autoria da Deputada Carla Morando, que torna obrigatório o afastamento dos alunos com doenças contagiosas das respectivas escolas. Foi relator o Deputado Daniel José com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 469/2019, de autoria do Deputado Itamar Borges, que institui o "Dia do Templário". Foi relator o Deputado Daniel José com voto contrário. Apresentado voto em separado pelo Deputado Dirceu Dalben, favorável ao projeto de lei nº 469, de 2019 com a emenda apresentada pela CCJR, conclusivamente. Aprovado, conclusivamente, o projeto conforme voto em separado favorável, com a emenda apresentada pela CCJR. Item 6 (CONCLUSIVA) - Moção nº 163/2020, de autoria da Deputada Professora Bebel, que repudia qualquer decisão do Poder Executivo ou de seus representantes no sentido de promover o retorno das atividades presenciais nas escolas públicas e privadas no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável, conclusivamente. Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e a Deputada Leci Brandão. Item 7 (CONCLUSIVA) - Moção nº 179/2020, de autoria do Deputado Castello Branco, que aplaude o trabalho desenvolvido pelo mágico e ilusionista Val Valentino, conhecido como Mister M, que ficou mundialmente famoso por revelar os segredos mais complexos do mundo da magia. Foi relator o Deputado Professor Kenny com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. REQUERIMENTOS: ITEM 08 - Requerimento CEC nº 6/2020. Autoria: Dep. Professora Bebel. Requer CONVITE ao EXMO. Sr. Secretário de Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo, Sérgio Sá Leitão e ao Senhor Tião Soares, representante do Fórum Paulista pela Lei Aldir Blanc e membro do Fórum para as culturas populares e tradicionais, para prestarem informações sobre a 'Lei Aldir Blanc - LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, no âmbito do Estado de São Paulo'. 'O Estado de São Paulo receberá R$ 566,2 milhões para distribuir entre trabalhadores informais, espaços artísticos e cooperativas culturais paulistas. A lei sancionada prevê também que os espaços culturais organizem futuramente atividades gratuitas para compensar os recursos recebidos.' (Vista: Dep. Delegado Olim e Dep. Leci Brandão). ITEM 09 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Edmir Chedid - requer a retirada do Projeto de Lei nº 1198/2019, de sua autoria, que denomina 'Dom Bruno Gamberini' a escola padrão FNDE, em Bragança Paulista/SP, tendo em vista que a denominação foi contemplada pelo Decreto nº 65.258, de 19/10/2020. Aprovado o requerimento. ITEM 10 - Requerimento CEC nº 30/2019 de autoria do Senhor Dep. Calos Giannazi - Requer, nos termos regimentais, sejam CONVOCADOS a comparecer perante esta Comissão permanente: Diretora Superintendente do Centro Paula Souza, Sra. Laura Laganá e Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Sra. Patrícia Ellen da Silva para que esclareçam 'sobre a situação física das unidades das ETECs e FATECs, que há anos enfrentam descaso na sua conservação e manutenção, prejudicando a saúde de alunos e professores e o desenvolvimento das atividades educacionais.' (Vista: Dep. Delegado Olim e Dep. Leci Brandão). ITEM 11 - Requerimento CEC nº 31/2019 de autoria do Senhor Dep. Calos Giannazi - Requer sejam CONVOCADOS a comparecerem perante esta Comissão Permanente: - O Diretor do Instituto de Ciências Biomédicas - ICB, da USP, Prof. Dr. Luís Carlos de S. Ferreira - O Vice Diretor, Prof. Dr. Gustavo P. Amarante Mendes - A Chefe do Departamento de Fisiologia e Biofísica, Profa. Dra. Maria Teresa Nunes - O Vice Chefe do Depto de Fisiologia, Prof. Dr. Jose Donato Junior, para que, perante esta Comissão Permanente, 'esclareçam sobre as denúncias de assédio moral contra servidores que denunciaram a precarização das condições de trabalho e o uso do ponto eletrônico como instrumento de intimidação e pressão os trabalhadores. (Vista: Dep. Delegado Olim e Dep. Leci Brandão). ITEM 12 - Requerimento CEC nº 4/2020. Autoria: Dep. Carlos Giannazi. Requer realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA virtual para 'debate da situação da Cinemateca Brasileira, que pela falta de investimentos públicos do Governo Federal corre risco de corte de energia elétrica e, com isso, incêndio de seu acervo, além da falta de pagamento dos salários de funcionários e prestadores de serviços'. Aprovado o requerimento. ITEM 13 - Requerimento CEC nº 7/2020 - Autoria Dep. Carlos Giannazi - Requer CONVOCAÇÃO da Diretora-Presidente do Centro Estadual de Educação Tecnológica 'Paula Souza' - CEETEPS, cargo atualmente ocupado pela Sra. Laura Laganá, para que 'preste informações a esta Comissão Permanente sobre o desmonte e o fechamento de cursos das escolas técnicas e das faculdades de tecnologia (ETEC/FATEC), diante de medidas de redução das vagas ofertadas'. (Vista: Dep. Delegado Olim e Dep. Leci Brandão). ITEM 14 - Requerimento CEC nº 10/2020, de autoria do Senhor Deputado Roberto Engler - Requer à Comissão de Educação e Cultura que encaminhe ao Excelentíssimo Senhor Governador João Dória e ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Cultura e Economia Criativa, Sérgio Sá Leitão, o ofício número 11, de 2020, da Associação Brasileira das Organizações Sociais de Cultura (Abraosc), com o objetivo de endossar e reforçar pleitos trazidos pela referida associação. Aprovado o requerimento. Itens para mera ciência dos Membros da Comissão: ITEM 15 - TABELA SÍNTESE: REUNIÕES, PAUTAS, PRESENÇAS E AUSÊNCIAS NAS REUNIÕES DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA desde o mês de abril de 2019 até dezembro 2020. Encaminhado aos Membros efetivos da Comissão, via e-mail institucional (Dados do Site da ALESP - https://www.al.sp.gov.br/comissao). ITEM 16 - Cópia do Ofício nº 551/2020 recebido da Câmara Municipal de Buri/SP que envia cópia de MOÇÂO nº 23/2020 de 'APELO às Lideranças dos Partidos na Câmara dos Deputados e Senado Federal, para que aprovem o novo FUNDEB, nos moldes propostos pela Relatora, Deputada Dorinha Seabra, que amplia a participação da União no fomento à educação brasileira.'. ITEM 17 - Cópia do Ofício nº 419/2020 recebido da Câmara Municipal de Porto Ferreira/SP que envia cópia do Requerimento nº 301/2020 de ofício 'ao Excelentíssimo Senhor João Dória, Governador do Estado de São Paulo, ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Garcia, Vice-Governador do Estado de São Paulo e ao Excelentíssimo Senhor Rossieli Soares da Silva, Secretário da Educação do Governo do Estado de São Paulo, para que as aulas da Rede Estadual de Ensino não retornem, de forma presencial, neste ano de 2020. De forma a retornar as atividades presenciais somente em 2021.'. ITEM 18 - Ofício nº 169/2020 recebido da Câmara Municipal de Assis/SP que tem a 'finalidade de expressar a grande preocupação dos profissionais da Educação com as duas questões centrais nesse momento de pandemia.', 'chamar atenção para a gravíssima situação que vivem os professores eventuais das Categorias S e V e também os professores da Categoria O com contratos suspensos, que nesse momento de pandemia estão sem receber salários e passam por grandes dificuldades para sobreviverem', solicitar 'a criação, com urgência, de um auxílio emergencial para os professores eventuais, enquanto não puderem ministrar aulas e que sejam ativados os contratos dos professores da Categoria O, para que possam receber salários; e repensar a decisão de retorno das aulas presenciais para o dia 08 de setembro do corrente ano.'. ITEM 19 - Ofício nº 479/2020 recebido da Câmara Municipal de Diadema/SP que envia cópia do Requerimento nº 96/2020 que requer 'providências no sentido de DISPONIBILIZAR RECURSOS FINANCEIROS a todas as prefeituras visando a adequação de todos os protocolos sanitários para possível retorno às aulas, de forma segura, seja nas redes estadual e municipal, nos próprios públicos e conveniados, contribuindo assim com a segurança sanitária da comunidade escolar, conforme determina a Organização Mundial de Saúde e o Ministério da Saúde.'. ITEM 20 - Nota de repúdio à decisão da Câmara de Vereadores de Piracicaba/SP de rejeitar a realização de audiência pública sobre o tema das violências contra a mulher e de gênero na cidade, emitida pela Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. NOTA DE REPÚDIO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO, RELATIVAMENTE À DECISÃO DA CÂMARA DE VEREADORES DE PIRACICABA DE REJEITAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O TEMA DAS VIOLÊNCIAS CONTRA A MULHER E DE GÊNERO NA CIDADE A Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) repudia a decisão da Câmara de Vereadores de Piracicaba que, por maioria de votos, rejeitou a realização de Audiência Pública destinada a debater o tema das violências contra a mulher e de gênero na cidade. Referida decisão foi tomada na 5ª Reunião Ordinária realizada em 15.02.2021, após a manifestação contrária de 12 vereadores, contra 10 votos favoráveis, e afeta sobremaneira a formulação de políticas públicas voltadas à proteção e garantia de direitos às mulheres, nos termos do Requerimento nº 174/2021, da Procuradoria Especial da Mulher, que contou com a iniciativa das excelentíssimas senhoras vereadoras Rai de Almeida (PT), Silvia Morales (PV), Alssandra Bellucci (Rep) e Ana Pavão (PL). Destaque-se que a atual Legislatura conta exatamente com quatro vereadoras que integram um feixe suprapartidário, o que evidencia o caráter de política de Estado que a temática, urgente nos dias atuais, representa. Apesar das visões partidárias diversas, as vereadoras, em uma demonstração de abertura política e atenção aos interesses mais coletivos, convergiram para a elaboração dessa proposta de Audiência Pública. São quatro mulheres, com representatividade e legitimidade de fala, trazendo a pauta da situação de cotidiana violência que vivem as mulheres na cidade. O Brasil é o 5º país no mundo onde mais se cometem violências contra a mulher. Os índices de feminicídio no Brasil ¿crime hediondo de ódio contra a mulher¿ aumentaram significativamente no contexto da pandemia: a cada 9 horas uma mulher é assassinada no país. A cidade de Piracicaba, seguindo a cultura de machismo e misoginia que vigora no país, também registra alarmantes números de violências contra a mulher e de gênero. A não realização da Audiência Pública para pensar políticas públicas para as mulheres na cidade revela uma compreensão extremamente limitada do ponto de vista social e histórico por parte dos vereadores, além de explicitar o machismo e a misoginia estrutural e institucional presentes na Câmara Municipal. Recentemente o Instituto de Pesquisas e Planejamento de Piracicaba (IPPLAP), realizou importante estudo, com base em dados de 2015 a 2019, abordando o tema ¿A Violência Contra a Mulher em Piracicaba¿. Recomenda-se, especialmente aos vereadores que se colocaram contra a realização da Audiência Pública, a leitura e o estudo desse documento produzido pelo IPPLAP (http://ipplap.com.br/site/wp content/uploads/2020/12/Pesquisa-Viol%C3%AAncia-Contra-a-Mulher.pdf). A Procuradoria Especial da Mulher da ALESP entende ser imprescindível que a Câmara Municipal reveja suas posições, dando condições para que a Audiência Pública aconteça, de maneira a trazer toda a sociedade para este debate tão importante e civilizatório. As violências contra a mulher e de gênero devem ser enfrentadas com políticas públicas específicas, de maneira a construir uma cultura sempre aberta à diversidade, alicerçada nos princípios da ética, da justiça e da solidariedade. Professora Bebel Deputada estadual. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta, deu por encerrada a reunião, gravada pelo Serviço de Audiofonia, da qual, eu, Maurício Nespeca, Analista Legislativo, lavrei a presente ata, que vai assinada por sua Excelência, a Senhora Deputada Presidenta da reunião, e por mim, que secretariei os trabalhos. Dispensada da leitura, foi considerada aprovada, na segunda reunião extraordinária virtual, realizada aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um. Deputada Professora Bebel Presidenta Maurício Nespeca Secretário