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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 19ª Legislatura


09/07/2020 - APRECIAR PAUTA ANEXA

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos nove dias do mês de julho de dois mil e vinte, às onze horas, em Ambiente Virtual e transmitida ao vivo pela Rede ALESP, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Caio França. Presentes as Senhoras Deputadas Márcia Lia, Monica da Bancada Ativista e os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Luiz Fernando T. Ferreira, Caio França, Dirceu Dalben, Reinaldo Alguz (membros efetivos) e o Senhor Deputado Itamar Borges (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Sebastião Santos, Bruno Ganem, Léo Oliveira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 371/2015, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que "Dispõe sobre a proibição da prestação de serviços de segurança e vigilância patrimonial por cães de guarda no âmbito do Estado". Foi relator o Deputado Bruno Ganem com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Itamar Borges. Item 2 - Projeto de lei nº 405/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que "Proíbe a pulverização aérea de defensivos agrícolas no Estado". Concedida vista ao Deputado Itamar Borges. Item 3 - Projeto de lei nº 422/2018, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que "Dispõe sobre a remoção e manejo de animais domésticos errantes, alçados e/ou ferais no Estado". Foi relatora a Deputada Monica da Bancada Ativista; o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. A Deputada Monica da Bancada Ativista apresentou voto em separado, contrário. Aprovado como parecer o voto do relator, favorável. Votaram com o voto em separado a Deputada Márcia Lia e o Deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Item 4 - Projeto de lei nº 614/2018, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que "Proíbe a captura, o embarque, o transporte, a comercialização e o processamento dos peixes das espécies Cichla piquiti, Tucunaré Azul, e Cichla kelberi, Tucunaré Amarelo". Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado. Concedida vista conjunta ao Deputado Adalberto Freitas e à Deputada Márcia Lia. Item 5 - Projeto de lei nº 418/2019, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que "Altera o inciso V do artigo 1º da Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias". Foi relatora a Deputada Monica da Bancada Ativista com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 6 - Projeto de lei nº 723/2019, de autoria do Deputado Delegado Olim, que "Proíbe a comercialização de qualquer substância ou produto cosmético, de beleza ou higiene pessoal e perfumes cujo desenvolvimento, fabricação ou manipulação envolva testes com animais em seu desenvolvimento ou fabricação". Foi relator o Deputado Bruno Ganem com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Itamar Borges. Item 7 - Projeto de lei nº 913/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que "Proíbe a comercialização da coleira antilatido com impulso eletrônico utilizada no adestramento de animais, no Estado". Foi relatora a Deputada Márcia Lia com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado. Concedida vista ao Deputado Itamar Borges. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção nº 108/2019, de autoria da Deputada Márcia Lia, que "Manifesta veemente protesto ao Sr. Presidente da República, Jair Bolsonaro, por inviabilizar a proteção integral da Floresta Amazônica mediante falhas existentes no sistema de fiscalização, pela fragilização do Código Florestal, legalização da grilagem por meio do Programa Terra Legal, execução descuidada de grandes obras na região e sinalização negativa para o meio ambiente produzidas por suas declarações, corroborando assim com aumento no desmatamento da floresta amazônica e com o ataque desenfreado às nossas reservas naturais". Foi relator o Deputado Sebastião Santos com voto contrário. Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e designado o deputado Dirceu Dalben para redigir o vencedor, favorável. Votou com o Relator o Deputado Adalberto Freitas e o Deputado Itamar Borges registrou Abstenção. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº 242/2019, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que "Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de Lei nº 3407, de 2019, para prever a dedução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas de pagamentos efetuados a médicos veterinários, clínicas e hospitais veterinários destinados à cobertura de despesas com tratamento de animais domésticos". Foi relator o Deputado Luiz Fernando T. Ferreira com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme voto do relator favorável. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 14/2020, de autoria da Deputada Adriana Borgo, que "Aplaude os integrantes da Polícia Civil do Estado de São Paulo e da Delegacia de Proteção do Meio Ambiente da Polícia Civil do Paraná, em especial os agentes da 2ª Delegacia de Investigações sobre Infrações de Maus Tratos a Animais - DIMA, do DPPC e do Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE, pela ação que resultou na prisão de 41 pessoas e na desarticulação de um evento de lutas clandestinas de cães, em 14 de dezembro de 2019, em Mairiporã" Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme voto do relator favorável. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 25/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que "Aplaude Chella Phillips, moradora da cidade de Nassau, nas Bahamas, América Central, que, além de empreender esforços pela proteção animal em sua região por meio das ações do grupo "The Voiceless Dogs of Nassau", ainda abrigou em sua própria residência e salvou 97 cães, ante a iminência de passagem do furacão Dorian". Foi relator o Deputado Luiz Fernando T. Ferreira com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme voto do relator favorável. Item 12 - Requerimento do Senhor Deputado Delegado Bruno Lima que requer, nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o CONVITE ao Diretor Executivo da TikTok lnc., ou seu representante no Brasil, para prestar esclarecimentos para a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável sobre a utilização da plataforma para a prática e a divulgação de maus-tratos animais e também, informar sobre as medidas de segurança, identificação, responsabilização e exclusão destes utilizadores da plataforma. Aprovado o requerimento. A seguir, a ciência da documentação recebida pela Comissão: Item 13 - E-mail recebido da 'Frente Ambientalista da Baixada Santista', encaminhando cópia do 'Manifesto contra a Incineração em Santos - Processo Cetesb 07885/2020-59' e solicitando a realização de Audiência Pública para discutir o tema 'NÃO À INCINERAÇÃO EM SANTOS - QUEIMAR LIXO NÃO É SOLUÇÃO', com o objetivo de impedir a instalação do empreendimento URE - VALORIZA SANTOS. Solicitam que sejam convidados representantes do GAEMA, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, OAB e outros que a Mesa Diretora julgar pertinentes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, que eu, Elisabete Akemi Chirosi, Analista Legislativo, secretariei, e da qual lavrei a presente ata que, lida e achada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim, encerrando-se os trabalhos. Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 09/07/2020.















Deputado Caio França

Presidente









Elisabete Akemi Chirosi

Secretária

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