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Comissão de Educação e Cultura - 19ª Legislatura


08/12/2020 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA



ATA DA SEXTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA





Aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte, às catorze horas, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Extraordinária da Comissão de Educação e Cultura, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob a presidência da Senhora Deputada Professora Bebel. Presentes a Senhora Deputada Professora Bebel e os Senhores Deputados Roberto Engler, Mauro Bragato, Daniel José, Bruno Ganem e Carlos Giannazi (membros efetivos). Presente o Senhor Deputado Tenente Nascimento (membro substituto). Ausentes as Senhoras Deputadas Valeria Bolsonaro, Leci Brandão e os Senhores Deputados Dirceu Dalben, Gilmaci Santos, Professor Kenny. Havendo número regimental, a Senhora Presidenta declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi considerada aprovada. Deliberação da pauta: Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 45/2019, de autoria do Deputado Daniel José, que altera a redação da Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto contrário. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Bruno Ganem para redigir o vencedor favorável ao projeto. Item 2 - Projeto de lei nº 313/2019, de autoria do Deputado Gil Diniz, que estabelece medidas para prevenir o uso de drogas ilícitas em universidades públicas estaduais. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 3 - Projeto de lei nº 654/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que obriga as escolas públicas do ensino fundamental e médio do Estado a criar campanha publicitária permanente de valorização e respeito ao trabalho do professor. Foi relator o Deputado Bruno Ganem com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 724/2019, de autoria do Deputado Emidio de Souza, que dispõe sobre os mecanismos de controle social e garantia de transparência para os investimentos na infraestrutura na rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 871/2019, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que proíbe a entrada e circulação, nas instituições de ensino, de pessoas alheias sem o acompanhamento de um funcionário. Foi relator o Deputado Professor Kenny com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Roberto Engler e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 6 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 284/2018, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que institui o "Dia do Shriners", no Estado. Ciência do voto vencedor, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável à propositura. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 922/2019, de autoria do Deputado Roberto Morais, que denomina "Professora Wilsa Aparecida Gomes Vasconcellos" a Escola Estadual do Bairro Santo Antônio, em Piracicaba. Foi relator o Deputado Bruno Ganem com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 8 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1245/2019, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que institui o "Dia do Samurai". Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº 208/2019, de autoria do Deputado Campos Machado, que aplaude a Assembleia de Deus - Ministério Madureira, pela celebração de seus 90 anos no Brasil, ocorrida no dia 15 de novembro de 2019. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 27/2020, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que aplaude o Pastor Aguiar Valvassoura que, por toda sua magnitude, é digno de todo o reconhecimento e admiração por esta Egrégia Casa Legislativa. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 86/2020, de autoria da Deputada Márcia Lia, que apela ao Sr. Reitor da Pontifícia Universidade Católica de Campinas, Prof. Dr. Germano Rigacci Júnior, para que avalie antecipar a colação de grau dos alunos da 50ª turma de Medicina devidamente matriculados no 12º período e que tenham completado 75% do estágio curricular obrigatório do curso. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção nº 129/2020, de autoria do Deputado Campos Machado, que protesta veementemente ao Sr. Governador do Estado, João Doria, contra a reabertura de creches, escolas e universidades públicas e privadas no Estado, no mês de setembro, o que poderia representar um risco de aumento no contágio pela Covid-19 para estudantes, professores e profissionais que atuam nas escolas, e para a população em geral. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. PARA DELIBERAÇÃO (REQUERIMENTOS) ITEM 13 - Requerimento CEC nº 6/2020. Autoria: Dep. Professora Bebel. Requer CONVITE ao EXMO. Sr. Secretário de Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo, Sérgio Sá Leitão e ao Senhor Tião Soares, representante do Fórum Paulista pela Lei Aldir Blanc e membro do Fórum para as culturas populares e tradicionais, para prestarem informações sobre a 'Lei Aldir Blanc - LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, no âmbito do Estado de São Paulo'. 'O Estado de São Paulo receberá R$ 566,2 milhões para distribuir entre trabalhadores informais, espaços artísticos e cooperativas culturais paulistas. A lei sancionada prevê também que os espaços culturais organizem futuramente atividades gratuitas para compensar os recursos recebidos.' Concedida vista ao Senhor Deputado Mauro Bragato. ITEM 14 - Requerimento CEC nº 27/2019 de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi - Requer seja CONVOCADA a comparecer perante esta Comissão Permanente, a Dirigente Regional de Ensino da DE Centro, da Capital, Sra. Maria de Fátima Lopes, para que 'esclareça sobre as denúncias das mulheres da comunidade escolar da EE Miss Browne, atinentes às condutas do Diretor da unidade escolar, Sr. Elton Souza dos Santos, que o denunciaram por atitudes machistas cotidianas, que se caracterizam em violência psicológica.' Aprovado o requerimento por seis votos favoráveis. ITEM 15 - Requerimento CEC nº 29/2019, de autoria do Senhor Dep. Douglas Garcia - Requer convite para comparecer a Comissão de Educação e Cultura aos Representantes do Google Brasil, 'com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre a remoção indevida do Documentário '1964- O Brasil entre Armas e Livros' do YouTube, em descumprimento de decisão judicial.' Prejudicada a deliberação por falta de quórum regimental. ITEM 16 - Requerimento CEC nº 30/2019 de autoria do Senhor Dep. Calos Giannazi - Requer, nos termos regimentais, sejam CONVOCADOS a comparecer perante esta Comissão permanente: Diretora Superintendente do Centro Paula Souza, Sra. Laura Laganá e Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Sra. Patrícia Ellen da Silva para que esclareçam 'sobre a situação física das unidades das ETECs e FATECs, que há anos enfrentam descaso na sua conservação e manutenção, prejudicando a saúde de alunos e professores e o desenvolvimento das atividades educacionais.' Concedida vista ao Senhor Deputado Roberto Engler. ITEM 17 - Requerimento CEC nº 31/2019 de autoria do Senhor Dep. Calos Giannazi - Requer sejam CONVOCADOS a comparecerem perante esta Comissão Permanente: - O Diretor do Instituto de Ciências Biomédicas - ICB, da USP, Prof. Dr. Luís Carlos de S. Ferreira - O Vice Diretor, Prof. Dr. Gustavo P. Amarante Mendes - A Chefe do Departamento de Fisiologia e Biofísica, Profa. Dra. Maria Teresa Nunes - O Vice Chefe do Depto de Fisiologia, Prof. Dr. Jose Donato Junior, para que, perante esta Comissão Permanente, 'esclareçam sobre as denúncias de assédio moral contra servidores que denunciaram a precarização das condições de trabalho e o uso do ponto eletrônico como instrumento de intimidação e pressão os trabalhadores. Concedida vista ao Senhor Deputado Roberto Engler. ITEM 18 - Requerimento CEC nº 1/2020. Autoria: Dep. Beth Sahão. Requer CONVOCAÇÃO da diretora da Escola Estadual Germano Benecase Maestro, situada no município de Americana (SP), para prestar esclarecimentos sobre a decisão que obrigou um aluno sem uniforme a usar uma camisa da instituição com a palavra 'empréstimo' nas costas durante horário letivo. (Vistas: Dep. Mauro Bragato, Dep. Leci Brandão). Prejudicada a deliberação por falta de quórum regimental. ITEM 19 - Requerimento CEC nº 3/2020. Autoria: Dep. Carlos Giannazi. Requer CONVOCAÇÃO do Exmo. Sr. Secretário Estadual de Educação, Rossieli Soares da Silva, para prestar informações 'sobre a falta de estrutura e a exclusão de alunos no processo de educação a distância, promovido pela pasta durante a pandemia, bem como sobre o contrato firmado com a empresa IP.TV, para fornecimento de software e que responde por investigações do Ministério Público devido ao canal 'TV Bolsonaro' criado à burla da legislação eleitoral para disseminar fake news e teorias conspiratórias.' Concedida vista ao Senhor Deputado Roberto Engler. ITEM 20 - Requerimento CEC nº 4/2020. Autoria: Dep. Carlos Giannazi. Requer realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA virtual para 'debate da situação da Cinemateca Brasileira, que pela falta de investimentos públicos do Governo Federal corre risco de corte de energia elétrica e, com isso, incêndio de seu acervo, além da falta de pagamento dos salários de funcionários e prestadores de serviços' (Vistas: Dep. Valeria Bolsonaro, Dep. Carlos Giannazi, Dep. Vinicius Camarinha, Dep. Leci Brandão). Prejudicada a deliberação por falta de quórum regimental. ITEM 21 - Requerimento CEC nº 5/2020. Autoria: Dep. Carlos Giannazi. Requer CONVOCAÇÃO do Reitor da Universidade de São Paulo, cargo atualmente exercido pelo Sr. Vahan Agopyan, para 'esclarecer a esta Comissão Permanente sobre o descumprimento aos termos da Lei Complementar nº 1.202, de 2013, que versa sobre a alteração da nomenclatura dos cargos dos servidores das categorias de Educador e de Técnico de Apoio Educativo, portadores da habilitação, em exercício de funções de magistério, lotados nas Unidades de Educação Infantil da Universidade de São Paulo, para que passem a integrar a categoria de Professor de Educação Infantil - PROFEI/USP.'. Concedida vista ao Senhor Deputado Roberto Engler. ITEM 22 - Requerimento CEC nº 7/2020 - Autoria Dep. Carlos Giannazi - Requer CONVOCAÇÃO da Diretora-Presidente do Centro Estadual de Educação Tecnológica 'Paula Souza' - CEETEPS, cargo atualmente ocupado pela Sra. Laura Laganá, para que 'preste informações a esta Comissão Permanente sobre o desmonte e o fechamento de cursos das escolas técnicas e das faculdades de tecnologia (ETEC/FATEC), diante de medidas de redução das vagas ofertadas'. Concedida vista ao Senhor Deputado Roberto Engler. ITEM 23 - Requerimento CEC nº 8/2020 - Autoria Dep. Carlos Giannazi - Requer CONVOCAÇÃO do Secretário de Estado da Cultura e Economia Criativa, cargo atualmente ocupado pelo Sr. Sérgio Sá Leitão, para que 'preste informações a esta Comissão Permanente sobre as denúncias de direcionamento nos contratos de gestão firmados entre a pasta e a Organização Social de Cultura Amigos da Arte, anteriormente denominada Associação Paulista dos Amigos da Arte - APAA.' Concedida vista ao Senhor Deputado Roberto Engler. PARA CIÊNCIA: ITEM 24 ¿ COMUNICADO Excelentíssimos Senhoras Deputadas, Senhores Deputados e demais interessados No exercício das atribuições regimentais enquanto Presidenta da Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, COMUNICO, que, por ocasião do corrente ano atípico, causado pela pandemia Corona Vírus (COVID-19), as indicações das personalidades físicas ou jurídicas que se destacaram na sociedade em razão de sua contribuição com a música dita caipira de raiz e qualquer outra forma de arte genuinamente popular que a complemente, no Estado de São Paulo, para a 5ª Edição do 'Prêmio Inezita Barroso' - 2021, instituído pela Resolução nº 910/2016, regulamentada pelo Ato da Mesa nº 42/2016, serão adiadas para o mês de março do ano de 2021, cujo período para recebimento das referidas indicações será oportunamente publicado. Certa de contar com a compreensão quanto à necessidade do adiamento supramencionado, tendo em vista as medidas sanitárias recomendadas pelos órgãos de saúde para preservação da saúde de todos, temos a certeza de que, no segundo semestre de 2021, teremos condições de realizar um grande evento de Premiação em ambiente seguro e festivo. São Paulo, 22 de setembro de 2020. Deputada Professora Bebel Presidenta da Comissão de Educação e Cultura. ITEM 25 - TABELA SÍNTESE: REUNIÕES, PAUTAS, PRESENÇAS E AUSÊNCIAS NAS REUNIÕES DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA desde o mês de abril de 2019 até o presente momento. Encaminhado aos Membros efetivos da Comissão, via e-mail institucional (Dados do Site da ALESP - https://www.al.sp.gov.br/comissao). Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta informou sobre a presença do Senhor Secretário Estadual de Cultura e Economia Criativa, na reunião virtual agendada para a data de 18/12/2020, às 14h, para prestação de contas nos termos do artigo 52-A da Constituição Estadual, fez os agradecimentos finais e deu por encerrada a reunião, gravada pelo Serviço de Audiofonia, da qual, eu, Maurício Nespeca, Analista Legislativo, lavrei a presente ata, que dispensada da leitura e considerada aprovada, vai assinada por sua Excelência, a Senhora Deputada Presidenta da reunião, e por mim, que secretariei os trabalhos.

Deputada Professora Bebel

Presidenta

Maurício Nespeca

Secretário

alesp