15/12/2020 - 1 - APRECIAR A PAUTA ANEXA; 2- RECEBER O SR. JEANCARLO GORINCHTEYN, SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, PARA: A- PRESTAR CONTAS SOBRE O ANDAMENTO DE SUA GESTÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 52-A DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; B- APRESENTAR O RELATÓRIO QUADRIMESTRAL DE GESTÃO, REFERENTE AO SEGUNDO QUADRIMESTRE DE 2020, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 36, § 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 2012.
COMISSÃO DE SAÚDE ATA DA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SAÚDE, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte, às catorze horas, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Extraordinária da Comissão de Saúde, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputada Analice Fernandes. Presentes as Senhoras Deputadas Janaina Paschoal, Analice Fernandes e os Senhores Deputados José Américo, Caio França, Edmir Chedid, Ataide Teruel, Itamar Borges e Alex de Madureira (membros efetivos). Ausentes a Senhora Deputada Edna Macedo e os Senhores Deputados André do Prado e Fernando Cury. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. A Presidente informou que a presente reunião tem por finalidade apreciar a pauta e, na sequência, receber o Sr. JEANCARLO GORINCHTEYN, Secretário de Estado da Saúde, para: a- prestar contas sobre o andamento de sua gestão, nos termos do artigo 52-A da Constituição Estadual; b- apresentar o Relatório Quadrimestral de Gestão, referente ao Segundo Quadrimestre de 2020, conforme previsão expressa no artigo 36, § 5º, da Lei Complementar nº 141, de 2012. Passou-se à apreciação dos itens da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 694/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que proíbe a venda de seringas descartáveis a menores de dezoito anos no Estado. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 714/2019, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que proíbe a fabricação, distribuição, comercialização e uso dos produtos à base de clorito de sódio e ácido cítrico no Estado. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 735/2019, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Cadastro Estadual de Sangue para incentivo à doação de sangue no âmbito do Estado. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto contrário. O Deputado Edmir Chedid apresentou voto em separado, favorável. Aprovado o Voto em Separado. A Deputada Janaina Paschoal manifestou-se favoravelmente à aprovação do voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 888/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que institui a Campanha de Conscientização e Incentivo à Doação de Cabelos destinados às pessoas com alopecia decorrente de quimioterapia. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 5 (CONCLUSIVA) - Moção nº 213/2019, de autoria do Deputado Sargento Neri, que apela para os Srs. Senadores, no sentido de aprovarem o Projeto de Lei nº 72, de 2012, de origem da Câmara dos Deputados, iniciativa da Deputada Federal Gorete Pereira - PR/CE, ao qual inclui os profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional no Programa Saúde da Família - PSF. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Saúde, conforme voto do relator favorável. Item 6 (CONCLUSIVA) - Moção nº 216/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que apela ao Sr. Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, e ao Sr. Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e inclusão do município de Campinas no projeto "Aedes do Bem". Foi relatora a Deputada Edna Macedo com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Saúde, conforme voto do relator favorável. Item 7 (CONCLUSIVA) - Moção nº 139/2020, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que aplaude a iniciativa de inclusão da Atrofia Muscular Espinhal - AME entre as doenças passíveis de detecção no Teste do Pezinho. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Saúde, conforme voto do relator favorável. Item 8 - Requerimento nº 8/2020, de autoria da Janaina Paschoal, para que que seja convidado o presidente da área da saúde do Centro de Contingência do Coronavírus, sucessor do Exmo. Sr. Dr. David Uip (Dr. João Gobardo), para prestar esclarecimentos perante esta Comissão a respeito do protocolo adotado pelo Estado de São Paulo no tratamento do Covid-19. Concedida vista ao Deputado Alex de Madureira. Item 9 - Requerimento CS nº 9/2020, de autoria da Deputada Janaina Paschoal, que esta Comissão solicite o comparecimento dos Senhores Basile George Pantazis, Wilson Mello Neto e Eduardo Alex Barbin Barbosa, para prestar esclarecimentos a esta Comissão a respeito do processo nº 2020-16.884 de aquisição de ventilador de anestesia e ventilador pulmonar, da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo. Concedida vista ao Deputado Alex de Madureira. Item 10 - Requerimento nº 13/2020 de autoria do Deputado Edmir Chedid, para que sejam oficiados o Hospital Israelita Albert Eisntein e a Federação Paulista de Futebol, para que prestem esclarecimentos sobre as causas da divergência nos resultados de exames para Covid-19 de jogadores do Red Bull Bragantino, questionando ainda o hospital sobre outras eventuais ocorrências da mesma natureza em exames de outros pacientes e quais as medidas foram adotadas para que episódios como este não se repitam. Concedida vista ao Deputado Alex de Madureira. Item 11 - Requerimento CS nº 14/2020, de autoria do Deputado Edmir Chedid, para que seja convidado o Dr. Dimas Covas, diretor do Instituto Butantan, para prestar informações sobre a parceria estabelecida entre o Instituto Butantan e a empresa biofarmacêutica chinesa Sinovac Biotech Ltda., para realizar no Brasil estudos sobre a eficácia da vacina contra COVID-19 em humanos. Concedida vista ao Deputado Alex de Madureira. A Presidente passou o comando dos trabalhos ao Deputado Alex de Madureira, para a apreciação do iItem 12 - Requerimento CS nº 15/2020, de autoria da Deputada Analice Fernandes, para que seja oficiado o Ministério da Saúde do Brasil, a fim de que sejam tomadas as medidas necessárias para a aquisição da vacina BNT162 contra a Covid-19, desenvolvida pelas empresas farmacêuticas Pfizer-Biontech, devendo os profissionais de saúde serem imunizados emergencialmente, por estarem na linha de frente no atendimento às vítimas. Aprovado. Reassumindo a presidência, a Deputada Analice Fernandes consultou os membros quanto à possibilidade de dar por lidos os itens para ciência. Havendo concordância, foram considerados lidos os demais itens da pauta. Item 1 - Ofício CONSEMS/SP Nº 308/2020, comunicando alteração na Presidência do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Est Paulo. Presidente: Geraldo Reple Sobrinho (SMS São Bernardo do Campo); Vice-Presidente: Carmem Sílvia Guariente (SMS Araçatuba); 2ª Vice-Presidente: Adriana Mastins de Paula (SMS Guararema). Item 2 - Manifesto Público do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP em relação aos reflexos das medidas de contenção do Covid-19 na área da educação física, e trata da necessidade de equilíbrio na tomada de decisões, devido à preocupação com os reflexos humanos, econômicos e sociais gerados pelas medidas de contenção do vírus. Item 3 - Ofício nº L 807/2020 - GP/AL, comunicando a aprovação pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, da proposição de autoria do Dep. Dr. Bernardo, objeto do requerimento nº 435/2020, solicitando a liberação, pelo Ministério da Saúde, de emendas parlamentares nos procedimentos de média e alta complexidade. Item 4 - Ofício Circular nº 028/2020, da Câmara Municipal de Presidente Prudente, encaminhando a Moção nº 384/2020, de Apoio ao Governo do Estado de São Paulo, por meio do Instituto Butantan, para a continuidade da pesquisa, com a realização dos testes clínicos em humanos da Proteína Antitumoral, que já apresentou resultados para tratamento do câncer de pâncreas, o renal, o melanoma e o ependidoma (tumor infantil). Item 5 - Ofício CREFITO-3/GAPRE/Nº 321/2020, do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região, requer que esta Casa de Leis não meça esforços para a continuidade dos serviços de excelência que atualmente estão sendo prestados pelo SUS. Item 6 - Ofício GS nº 2.610/2020, datado de 29/09/2020, da Secretaria de Estado da Saúde, encaminhando cópia do Relatório do 2º Quadrimestre de 2020, em atendimento ao disposto no artigo 3Lei Federal Complementar nº 141, de janeiro de 2012. Item 7 - Ofício CG.C.DER nº 809/2020, datado de 28/06/2020, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando resposta do Ofício nº 11/2020, subscrito por vários deputados estaduais, no qual são solicitadas informações referentes ao encaminhamento dos trabalhos investigatórios realizados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI FURP), constituída com a finalidade de apurar denúncias de irregularidades afetas à gestão da Fundação para o Remédio Popular FURP, envolvendo casos de corrupção no contrato para construção da fábrica de medicamentos, bem como para averiguar a reprovação das contas anuais da entidade pelo TCE-SP. Item 8 - Ofício DAL SAA 141/2020, datado de 28/07/2020, da Câmara Municipal de Bauru, encaminhando a Moção nº 39/2020, de autoria do vereador Guilherme Berriel Cardoso, de apelo aos excelentíssimos senhores deputados que integram a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para que destinem recursos ao município, por meio de emendas parlamentares individuais ou coletivas, para a compra de equipamentos destinados à unidade do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) de Bauru. Item 9 - Ofício nº 80/2020, datado de 04/08/2020, da Câmara Municipal de Santa Lúcia, encaminhando o Requerimento nº 20/2020, de autoria do vereador Milton Cerqueira Leite-Tatu, de apelo ao Governador do Estado de São Paulo e ao Secretário de Estado da Saúde, bem como à Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de São Paulo, a fim de que sejam realizados estudos para que, com a maior brevidade possível, sejam zerados os impostos de importação do medicamento Zolgensma. Item 10 - Ofício-CM-P nº 167/2020, datado de 09/09/2020, da Câmara Municipal de Taquarivaí, encaminhando a Moção nº 05/2020, de apoio ao Hospital Amaral Carvalho, referência internacional em oncologia, reconhecendo a relevância e importância da instituição para São Paulo e para o Brasil. Item 11 - Ofício nº 513/2020 - PRE, datado de 16/09/2020, da Câmara Municipal de Jaguariúna, encaminhando a Moção nº 50/2020, de autoria dos vereadores José Muniz e Walter Luiz Tozzi de Camargo, dentre outros, de apelo ao Governador do Estado, no sentido de que possa urgentemente determinar aos órgãos responsáveis o retorno e ampliar o atendimento na Região Metropolitana de Campinas, em especial aos pacientes de Jaguarúna, na questão de regulação de consultas, exames e cirurgias pelo sistema CROSS, principalmente para doenças não relacionadas ao Coronavírus, mas que são tão preocupantes e requerem tantos cuidados quanto à covid19, cujo atendimento foi suspenso por tempo indeterminado pelo Governo do Estado. Item 12 - Ofício nº 435/2020, datado de 22/09/2020, da Câmara Municipal de Tapiraí encaminhando o Requerimento nº 222/2020, de autoria do vereador Jan Ricardi Glasser, para que o presidente e demais deputados estaduais intervenham junto à Secretaria de Saúde - DRS XVI, para que sejam destinadas unidades de soro antiofídico para os Hospitais, Santas Casas e/ou Centros de Saúde de municípios que tenham grande extensão coberta por mata, em especial Tapiraí. Item 13 - Ofício nº 661/2020, datado de 28/09/2020, da Câmara Municipal de Presidente Prudente, encaminhando a Moção nº 499/17, de apoio à iniciativa de inclusão da Atrofia Muscular Espinhal - AME entre as doenças passíveis de detecção no Teste do Pezinho. Item 14 - Ofício datado de 22/10/2020, dirigido ao Presidente da Alesp e subscrito pelo fisioterapeuta Paulo Henrique Chiste da Silva, encaminhando propositura apresentada na ALMG, que versa sobre a obrigatoriedade de acompanhamento por profissional fisioterapeuta a pacientes com doença renal crônica, com o objetivo de melhorar os aspectos locomotores, funcionais e a dor física dos pacientes. Item 15 - Ofício nº 372/2020, datado de 28/10/2020, da Câmara Municipal de Mauá, encaminhando as Moções de autoria do vereador Manoel Lopes dos Santos: - nº 59/2020 e 60/2020, para a mobilização junto aos órgãos competentes, no sentido de viabilizar a construção de um Hospital Estadual no Município de Mauá. Item 16 - Ofício CM-P nº 199/2020, datado de 28/10/2020, da Câmara Municipal de Taquarivaí, encaminhando a Moção de Apelo nº 7/2020, de autoria da vereadora Bruna Roberta Almeida Barros, para a retomada urgente das cirurgias eletivas de baixa, média e alta complexidade. Item 17 - Ofício Circular GS-CES/SP nº 04/2020, datado de 06/11/2020, repudiando as ações do Governo Federal pelas atitudes políticas e não técnicas contra a vacina CoronaVac a ser produzida pelo Instituto Butantan e a falta de apoio às ações de desenvolvimento da mesma. Item 18 - Ofício subscrito pela Sra. Júlia M. Povoas Ferreira, Diretora de Relações Institucionais da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, encaminhando o Balanço da Gestão 2017-2020 e solicita apoio dos parlamentares à causa daquela instituição. Em seguida, a presidente agradeceu a presença do Secretário de Estado da Saúde, Jean Carlo Gorinchteyn, convidado para prestar contas sobre o andamento de sua gestão, nos termos do artigo 52-A da Constituição Estadual, bem como apresentar o Relatório Quadrimestral de Gestão, referente ao Segundo Quadrimestre de 2020, conforme previsão expressa no artigo 36, § 5º, da Lei Complementar nº 141, de 2012. O Secretário fez uma apresentação em PowerPoint, mostrando as principais ações da Pasta relativas ao segundo quadrimestre de 2020, tais como: rede de serviços estaduais de saúde constituída pela Administração Direta, Indireta e OSS; profissionais dessa rede; produção hospitalar e ambulatorial do SUS no Estado; demonstrativo de aplicação de recursos; repasses financeiros e assistência farmacêutica na Atenção Básica; Programa Remédio Agora; e, especialmente sobre a COVID-19, sobre a expansão de leitos; hospitais de campanha; compra e realização de testes, inclusive para habitantes de aldeias indígenas; recebimento e distribuição de respiradores; aquisição e distribuição de EPI para a rede SUS; monitoramento e abastecimento de kit intubação, além dos financiamentos necessários para essas ações. Mostrou dados sobre a situação epidemiológica da COVID-19; taxa de ocupação de UTI; médias diárias de internações, novos casos e novos óbitos por semana; Plano Estadual de Imunização e a situação epidemiológica do Estado, com relação a doenças como arboviroses urbanas e sarampo. Mostrou, também, os resultados da campanha de vacinação contra influenza. Em seguida, a presidente passou a palavra aos membros da Comissão. O Deputado José Américo questionou o secretário a respeito da possível disponibilização de vacinas para cidadãos de outros estados e se há previsão de orçamentária. Em resposta, o secretário afirmou haver estudos sobre o tema, acrescentou que a vacina produzida no Instituto Butantan é do País e mostrou-se confiante de que o Governo Federal irá aderir os imunizantes para um plano nacional. O Deputado Caio França perguntou se a operação de vacinação será centralizada e sobre a operacionalização para aplicar os vários tipos de vacina existentes. O Secretário informou que o plano é estadual e garantiu o início das imunizações em 25 de janeiro. Os municípios colaborarão com ofertas de salas de vacinação e da Guarda Civil Metropolitana. Acrescentou que ¿precisamos salvar vidas¿. Ao abordar a reclassificação do Estado para a Fase Amarela do Plano São Paulo, ele ressaltou a necessidade da medida preventiva em face do aumento de casos em julho e agosto. O Deputado Edmir Chedid parabenizou o Secretário por seu trabalho. A Deputada Janaína Paschoal ressaltou a importância dos dentistas na área de oncologia, cujas intervenções com laser faz com que seja possível que os pacientes se alimentem. A Presidente, Deputada Analice Fernandes agradeceu a presença do Secretário e lhe desejou sucesso em seu trabalho. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata que eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Analista Legislativo, lavrei e que, considerada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pela Presidente e por mim. Reunião, última desta sessão legislativa, ocorrida em ambiente virtual, em 15/12/2020. Deputada Analice Fernandes Presidente Fátima Mônica Bragante Dinardi Secretário