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Comissão de Transportes e Comunicações - 19ª Legislatura


30/09/2020 - APRECIAR A PAUTA ANEXA

COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES



ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos trinta dias do mês de setembro de dois mil e vinte, às quinze horas, no Auditório Franco Montoro da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Ricardo Madalena. Presentes os Senhores Deputados Rodrigo Gambale, Tenente Coimbra, José Américo, Vinícius Camarinha, Ricardo Madalena (membros efetivos), os Senhores Deputados Maurici e Mauro Bragato (membros substitutos). Presente, também, o Senhor Deputado Coronel Nishikawa. Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Cezar, Jorge Wilson Xerife do Consumidor e Campos Machado. Ausentes a Senhora Deputada Carla Morando e os Senhores Deputados Rogério Nogueira, Teonilio Barba, Léo Oliveira e Roberto Morais. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação dos itens da pauta. Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 27/2019, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que revoga o § 6º do artigo 1º da Lei Complementar nº 918, de 11 de abril de 2002, que estabelece decurso de prazo para a aprovação das indicações das nomeações dos membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista ao Deputado Mauro Bragato. Item 2 - Projeto de lei nº 311/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que altera a redação do artigo 25 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre as consequências do inadimplemento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, inserindo dispositivo complementar. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Mauro Bragato. Item 3 - Projeto de lei nº 529/2019, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que autoriza o Poder Executivo a destinar 50% (cinquenta por cento) do valor arrecadado com multas originárias de bafômetro para obras, aquisição de equipamentos, veículos e ativos para o Corpo de Bombeiros do Estado. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Mauro Bragato e ao Deputado Rodrigo Gambale. Item 4 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1334/2019, de autoria do Deputado Fernando Cury, que denomina "Milton Josepetti" a passarela localizada no km 271,400 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em São Manuel. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto favorável do relator. Item 5 (CONCLUSIVA) - Moção nº 123/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que apela ao Sr. Presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, bem como aos líderes dos partidos com assento naquela Casa Legislativa, a fim de que empreendam esforços para incluir as alterações ora sugeridas no Projeto de lei nº 3267, de 2019, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. Foi relator o Deputado Cezar com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto favorável do relator. Item 6 (CONCLUSIVA) - Moção nº 127/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que repudia as falas do radialista Paulo Rogério, apresentador da Rádio Independente de Lajeado, RS, que informou publicamente considerar o uso de venenos como uma solução para acabar com os cães de rua, ignorando o caráter criminoso desta forma de violência contra os animais. Foi relator o Deputado Tenente Coimbra com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto favorável do relator. Item 7 - Requerimento CTC nº 1/2020, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, de convocação do Sr. Diretor Presidente da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, cargo atualmente exercido por Pedro Tegon Moro, para esclarecer sobre o processo de privatização das linhas 8-Diamante e 9-Esmeralda da CPTM. Concedida vista ao Deputado Mauro Bragato. Item 8 - Requerimento CTC nº 05/2020, de autoria do Deputado José Américo, para que sejam convidados os Senhores Promotores de Justiça do Patrimônio Público e Social Sílvio Antônio Marques, José Carlos Blat e Paulo Destro, para prestarem esclarecimentos sobre as investigações que resultaram no acordo firmado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a Empresa Ecovias, a Concessionária que administra o Sistema Anchieta-Imigrantes, para ressarcir o Estado dos prejuízos causados por manipulação de licitações e formação de cartel. Aprovado. Item 9 - Requerimento CTC nº 06/2020, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, para que sejam convidados os Senhores Promotores de Justiça do Patrimônio Público e Social Sílvio Antônio Marques, José Carlos Blat e Paulo Destro, para prestarem esclarecimentos sobre as investigações que deram causa ao acordo cível firmado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a Empresa Ecovias, a Concessionária que administra o Sistema Anchieta-Imigrantes, onde ficou confessada a prática de formação de cartel, pagamentos de propinas e repasses de caixa dois em 12 contratos de concessão rodoviária firmados com o Governo do Estado. Aprovado. Item 10 - Requerimento CTC nº 10/2020, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, de convite ao CEO da EIXO SP, Senhor Sérgio Ray Santillan, com o objetivo de prestar à Comissão de Transportes e Comunicações, informações sobre a concessão do lote PiPa, entre Piracicaba e Panorama. Aprovado. O Presidente informou que os itens a seguir eram apenas para ciência dos membros e encontravam-se à disposição na secretaria da Comissão. Com a anuência dos senhores deputados, foram dados como lidos os itens: item 11 - E-mail enviado pelo Sr. Fábio S. Z., que trata de irregularidade na Concessão da Rodovias dos Imigrantes, sob administração da Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A. (ECOVIAS), pedindo esclarecimentos à ARTESP e à Concessionária ECOVIAS sobre alegada arrecadação irregular devido à mudança de localização da antiga praça de pedágio Batistini, que se encontrava no km 25+579 da Rodovia dos Imigrante e teve que ser demolida para permitir a execução da grande obra rodoviária, fazendo com que a DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S.A) construísse uma nova praça no km 24 da mesma rodovia. Item 12 - Requerimento de autoria da Deputada Janaina Paschoal, junto ao presidente da Alesp, nos seguintes termos: REQUEIRO, nos termos do artigo 170, inciso VII, do Regimento Interno, ao Exmo. Presidente desta Assembleia Legislativa, Deputado Cauê Macris, que seja determinada audiência da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho (CAPRT) sobre o Projeto de Lei n.º 529/2020, que se encontra em Ordem do Dia, e, nos termos do artigo 70, §2º, que a propositura seja distribuída à Comissão de Transportes e Comunicações, para que se manifeste sobre a proposta de extinção da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo - EMTU. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Fátima M. B. Dinardi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 07/10/2020.



Deputado Ricardo Madalena

Presidente



Fátima M. B. Dinardi

Secretário

alesp