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Comissão de Transportes e Comunicações - 19ª Legislatura


16/09/2020 - APRECIAR A PAUTA ANEXA

COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES



ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos dezesseis dias do mês de setembro de dois mil e vinte, às quinze horas, no Auditório Franco Montoro da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Ricardo Madalena. Presentes a Senhora Deputada Carla Morando e os Senhores Deputados Rodrigo Gambale, Vinícius Camarinha, Ricardo Madalena, Léo Oliveira (membros efetivos), os Senhores Deputados Tenente Nascimento e Maurici (membros substitutos). Presente, também, o Senhor Deputado Coronel Nishikawa, Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados José Américo, Cezar, Campos Machado e o Deputado Rogério Nogueira (licenciado). Ausentes os Senhores Deputados Tenente Coimbra, Teonilio Barba, Jorge Wilson Xerife do Consumidor e Roberto Morais. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação dos itens da pauta. Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 27/2019, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que revoga o § 6º do artigo 1º da Lei Complementar nº 918, de 11 de abril de 2002, que estabelece decurso de prazo para a aprovação das indicações das nomeações dos membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista conjunta ao Deputado Maurici e ao Deputado Vinícius Camarinha. Item 2 - Projeto de lei nº 199/2019, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que dispensa de prévia autorização a utilização de veículos destinados ao transporte escolar durante os finais de semana, feriados e férias escolares, no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Rodrigo Gambale com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 522/2019, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que dá nova redação ao artigo 9º da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Rodrigo Gambale com voto favorável. Concedida vista conjunta à Deputada Carla Morando e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 4 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 274/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que denomina "Arnaldo Constante" o dispositivo de acesso ao pontilhão FAPI, localizado no km 25,430 da Rodovia Orlando Quagliato - SP 327, em Ourinhos. Foi relator o Deputado Campos Machado com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator. Item 5 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 885/2019, de autoria do Deputado Marcos Zerbini, que denomina "Rubens Walter Zaniolo" o dispositivo de acesso localizado no km 4,600 da Rodovia SP 257, em Américo Brasiliense. Foi relator o Deputado Campos Machado com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator. Item 6 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 914/2019, de autoria do Deputado Itamar Borges, que denomina "Deolindo Bortoluzzo" o viaduto localizado no km 430,500 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em São José do Rio Preto. Foi relator o Deputado Tenente Coimbra com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo apresentado pela CCJR e prejudicada a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 920/2019, de autoria do Deputado Roberto Morais, que denomina "Pedro Caldari" o complexo viário localizado na Rodovia Fausto Santomauro - SP 127, km 26,900 (Sul), no cruzamento com a Rodovia Ernesto Paterniani - SPI 162/308, bairro Cruz Caiada, em Piracicaba. Foi relator o Deputado Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conclusivamente. Aprovado conclusivamente o substitutivo apresentado pela CCJR e prejudicada a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator. Item 8 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1034/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que denomina "Vicente Silveira Moraes" o viaduto localizado no km 1,607 da SPI 102/300, em Itu. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conclusivamente. Aprovado conclusivamente o substitutivo apresentado pela CCJR e prejudicada a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1047/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que denomina "Denilson Vander da Silva" o dispositivo em desnível localizado no km 481 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, acesso à cidade de Tarabai. Foi relator o Deputado Campos Machado com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, com a emenda apresentada pela CCJR, conforme voto do relator. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1127/2019, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que denomina "Engenheiro José João Jordão" a rotatória SPD 027/331, localizada no km 27 da Rodovia Deputado Victor Maida - SP 331, em Nova Europa. Foi relator o Deputado Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conclusivamente. Aprovado conclusivamente o substitutivo apresentado pela CCJR e prejudicada a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1131/2019, de autoria do Deputado Itamar Borges, que denomina "Flávio Nunes da Silva" o dispositivo de acesso SPA 004/257, que liga o Município de Américo Brasiliense à Penitenciária Regional de Araraquara. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conclusivamente. Aprovado conclusivamente o substitutivo apresentado pela CCJR e prejudicada a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator. Item 12 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1225/2019, de autoria do Deputado Roberto Engler, que denomina "Doutor Paulo Gera" o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto localizado no km 387,700 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Restinga. Foi relator o Deputado Tenente Coimbra com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conclusivamente. Aprovado conclusivamente o substitutivo apresentado pela CCJR e prejudicada a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator. Item 13 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1308/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que denomina "Prefeito Francisco Vieira dos Santos" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 634/270 localizado no km 634 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Caiuá. Foi relator o Deputado Campos Machado com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator. Item 14 (CONCLUSIVA) - Moção nº 123/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que apela ao Sr. Presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, bem como aos líderes dos partidos com assento naquela Casa Legislativa, a fim de que empreendam esforços para incluir as alterações ora sugeridas no Projeto de lei nº 3267, de 2019, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. Foi relator o Deputado Cezar com voto favorável, conclusivamente. Concedida vista conjunta ao Deputado Maurici e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 15 - Requerimento CTC nº 1/2020, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, de convocação do Sr. Diretor Presidente da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, cargo atualmente exercido por Pedro Tegon Moro, para esclarecer sobre o processo de privatização das linhas 8-Diamante e 9-Esmeralda da CPTM. Concedida vista à Deputada Carla Morando. Item 16 - Requerimento CTC nº 04/2020, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, de Convite ao Sr. JEROME CADIER, CEO da empresa LATAM, TAM LINHAS AÉREAS S/A, LATAM AIR LINES BRASIL, para responder e informar a proposta de acordo coletivo de trabalho, recentemente divulgada pela empresa LATAM, assinada pelo gerente sênior de recursos humanos da companhia aérea, na qual são apresentadas diversas medidas de mitigação dos direitos trabalhistas, bem como redução salarial, incluindo, entre outras: programa de licença não remunerada voluntária (lnrv), programa de demissão incentivada (pdi), programa compulsório escalonado de redução de jornada e salário, programa de alteração do modelo de remuneração (fixa e variável), impossibilidade de reajuste salarial e ampliação da jornada para tripulação simples. Aprovado. Item 17 - Requerimento CTC nº 05/2020, de autoria do Deputado José Américo, para que sejam convidados os Senhores Promotores de Justiça do Patrimônio Público e Social Sílvio Antônio Marques, José Carlos Blat e Paulo Destro, para prestarem esclarecimentos sobre as investigações que resultaram no acordo firmado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a Empresa Ecovias, a Concessionária que administra o Sistema Anchieta-Imigrantes, para ressarcir o Estado dos prejuízos causados por manipulação de licitações e formação de cartel. Concedida vista à Deputada Carla Morando. Item 18 - Requerimento CTC nº 06/2020, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, para que sejam convidados os Senhores Promotores de Justiça do Patrimônio Público e Social Sílvio Antônio Marques, José Carlos Blat e Paulo Destro, para prestarem esclarecimentos sobre as investigações que deram causa ao acordo cível firmado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a Empresa Ecovias, a Concessionária que administra o Sistema Anchieta-Imigrantes, onde ficou confessada a prática de formação de cartel, pagamentos de propinas e repasses de caixa dois em 12 contratos de concessão rodoviária firmados com o Governo do Estado. Concedida vista à Deputada Carla Morando. Item 19 - Requerimento CTC nº 7/2020, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, para que seja convidado o Senhor João Alberto Fernandes de Abreu - Diretor Presidente da Empresa RUMO S.A., com o objetivo de prestar informações sobre a prorrogação antecipada do contrato da Malha Paulista. Aprovado. O Deputado Ricardo Madalena passou a presidência do trabalhos ao Deputado Vinicius Camarinha para a apreciação do item 20 - Requerimento CTC nº 8/2020, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, para que seja oficiado o presidente da concessionária CART - Concessionária Auto Raposo Tavares S.A para que preste informações abaixo relacionadas à operação da praça de pedágio da rodovia SP-225: Eng. João Baptista Cabral Rennó, situada no Km 300+930m, município de Santa Cruz do Rio Pardo: 1. Quantas cabines para arrecadação manual das tarifas pagas pelos usuários normalmente operam, ao longo do dia, na praça de pedágio da SP-225, no município de Santa Cruz do Rio Pardo? 2. Quais são os critérios técnicos estabelecidos pela concessionária para o dimensionamento das equipes de Operadores de Arrecadação e/ou Operadores de Pedágio, ao longo das 24 horas do dia? 3. Como a concessionária define o número de cabines que operam diariamente na praça de pedágio da SP-225, especialmente na situada no município de Santa Cruz do Rio Pardo? Há somente uma escala de funcionários pré-definida por turno de trabalho? 4. A concessionária possui algum plano de contingência caso seja constatada a necessidade de abertura de outras cabines de uma praça de pedágio, caso a demanda de tráfego da rodovia assim determine? Aprovado. Reassumindo a presidência, o Deputado Ricardo Madalena deu continuidade à reunião. Item 21 - Requerimento CTC nº 9/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, para que seja CONVIDADO o Diretor-Geral da Agência de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, Senhor Milton Roberto Persoli, a fim de prestar esclarecimentos sobre a construção da alça de acesso ao Rodoanel em Suzano. Aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente consultou os nobres pares se os itens para ciência poderiam ser dados por lidos e, se algum dos Senhores Deputados quisessem consultar os documentos, estes estariam à disposição na secretaria da comissão. Com a anuência dos senhores membros, foram dados como lidos os itens a seguir. Item 1 - Moção de Protesto e Repúdio encaminhada pela Câmara Municipal de Itirapina, face à empresa concessionária da linha férrea RUMO, devido ao problema causado pela emissão sonora de buzinas por locomotivas e outros veículos ferroviários, quando em percurso no perímetro urbano daquele município, principalmente no período entre 22h e 6h. Item 2 - Requerimento nº 1640/2019, da Câmara Municipal de Araraquara, para que se torne obrigatório, por meio de legislação específica, a todas as empresas concessionárias que exploram serviços de alimentação, bebidas e de abastecimento de combustíveis, que disponibilizem ao menos um bebedouro com água filtrada potável, em contrapartida à concessão pública de prestação de serviços. Item 3 - Manifesto acompanhado de abaixo assinado por prefeitos e vereadores dos municípios de Conchas e Pereiras, Secretários Municipais, autoridades eclesiásticas, presidentes de partidos políticos, de entidades, população e apoiadores, reclamando da situação do município de Conchas que encontra-se ilhado entre dois pedágios, afugentando possíveis investidores. Para resolver o problema solicitam: a) liberação das placas dos veículos da cidade, ou; b) implantação do 'sistema ponto a ponto', ou; c) asfaltamento da vicinal Conchas/Pereiras. Item 4 - Ofício DGR 060/2020, da ARTESP, comunicando, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.166/95, reajuste tarifário do serviço intermunicipal regular de transporte coletivo de passageiros das linhas outorgadas pelo DER/SP e assumidas pela ARTESP. Percentuais: 4,16% para o Serviço Rodoviário e 9,09% para o Serviço Suburbano, em vigor a partir do dia 15 de março de 2020. Item 5 - Ofício nº 08/2020 - GP, da Câmara Municipal da Estância Turística de Holambra, encaminhando a Moção nº 19/2020, de autoria da vereadora Jacinta Elizabeth Van Den Broek Heijden, que sugere ao Prefeito daquela cidade que oficialize ao DER - Departamento de Estradas de Rodagem, para que seja feita a reestruturação da Rodovia SP 107, especialmente no trecho que divide o município e, se possível, sua duplicação. Item 6 - Ofício nº 51/2020, da Câmara Municipal de Itapeva, encaminhando a Moção de Apelo nº 03/2020, de autoria do vereador Marinho Nishiyama, para que envidem esforços a fim de viabilizar a duplicação da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, de Capão Bonito a Itararé. Item 7 - E-mail do Sindicato dos Metroviários, encaminhando o Ofício nº 020/2020 - Pandemia Covid 19 - Plano de Emergência em Defesa da Vida. Item 8 - Moção de Apelo nº 004/2020, da Câmara Municipal de Itararé, de autoria do vereador Edenilson de Genaro, para que, por meio de normas juridicamente válidas, seja determinada a redução das tarifas das praças de pedágios do Estado de São Paulo, em no mínimo 50%, para os caminhões, durante o período que perdurar a pandemia de Covid 19. Item 9 - Ofício DSL/AS/154/2020, da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, encaminhando a Moção nº 03/2020, de autoria de todos os vereadores, de Apelo ao Governador do Estado e ao Presidente da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, no sentido de apoio à extensão da Linha 5 - Lilás até o bairro paulistano do Jardim Ângela, pois será de fundamental importância aos 69.385 habitantes daquele município, para ter acesso às mais diversas partes da cidade de São Paulo. Item 10 - Ofício nº PR/DL 100/2020, da Câmara Municipal de Jundiaí, encaminhando a Moção nº 315, de autoria do colegiado de vereadores, de Apelo ao Governo do Estado para que adote medidas para os trabalhadores na área do transporte escolar, para a manutenção financeira dessas famílias. Item 11 - Ofício nº PR/DL 106/2020, da Câmara Municipal de Jundiaí, encaminhando a Moção nº 316, de autoria do colegiado de vereadores, de Apelo à Federação Brasileira dos Bancos - FEBRABAN, para postergação do pagamento das parcelas de financiamento de veículos escolares para o final do contrato, sem cobrança de taxas e juros, pelo prazo mínimo de 120 dias e suspensão temporária do procedimento de busca e apreensão de veículos com pagamentos inadimplentes no período da pandemia. Item 12 - Ofício Setor Leg. 168/2020, da Câmara Municipal de Itapetininga, encaminhando a Moção nº 19/2020, de autoria do vereador Milton Nery Neto, de Apelo ao Governador do Estado para a adoção de medidas mitigadoras dos efeitos da crise financeira advinda da pandemia de coronavírus para a categoria de transporte escolar. Item 13 - Ofício nº 73/2020, da Câmara Municipal de Alambari, encaminhando a Moção nº01/2020, de autoria do vereador João Paulo Dantas Pinto, de Apelo ao Governo do Estado e à Assembleia Legislativa, para que adotem medidas para os trabalhadores na área do transporte escolar, para a manutenção financeira dessas famílias. Item 14 - Ofício SUP/EXT - 149, da Superintendência do Departamento de Estradas de Rodagem, relativo à Moção nº 307/19, de autoria do vereador Paulinho Palmeira, da Câmara Municipal de Vinhedo, que trata da duplicação da Rodovia Miguel Melhado Campos (SP 324) e a construção de rotatórias adequadas junto às vias intermediárias de acesso. Informam que o DER já possui projeto executivo para as obras e serviços de duplicação e melhorias da SP-324, no trecho Vinhedo-Itupeva-Campinas, porém aguardam a definição de fonte de financiamento e disponibilidade de recursos orçamentários para sua execução. Item 15 - Ofício nº 104/2020, da Câmara Municipal de Vinhedo, encaminhando a Moção nº 46/2020, de autoria do vereador Paulinho Palmeira, de Apelo para que medidas sejam tomadas no sentido de promover a reserva de numerários e/ou disponibilização de recursos orçamentários para a promoção da duplicação da Rodovia Miguel Melhado Campos (SP 324). Item 16 - Ofício nº 1625/2020, da Câmara Municipal de Arujá, encaminhando a Moção nº 178/2020, de Apelo ao CONDEMAT para apoio à solução de problemas emergenciais existentes nas divisas dos municípios Arujá-Santa Isabel. Item 17 - Ofício nº 107/2020, da Câmara Municipal de Várzea Paulista, encaminhando a Moção de Apelo nº 43/2020, de autoria do vereador Gilberto Donizete de Moraes, para a adoção de medidas mitigadoras dos efeitos da crise financeira advinda da pandemia de Covid19, para a categoria de transporte escolar. Item 18 - Ofício C.M.H. nº 111-03/2020, da Câmara Municipal de Hortolândia, encaminhando a Moção nº 067/2020, de Apelo à EMTU - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo, para que disponibilizem mais veículos do transporte público das linhas intermunicipais, da região de Campinas, neste período de quarentena devido ao Covid19. Item 19 - Requerimento nº 1139, de 2020, apresentado pelo Deputado Campos Machado ao Plenário, para que seja CONVOCADO o Presidente da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU, Senhor Marco Antonio Assalve, a fim de comparecer presencialmente nesta Assembleia Legislativa, no Plenário Juscelino Kubistchek de Oliveira, objetivando prestar os devidos e necessários esclarecimentos aos membros deste Poder, de questões inseridas no Projeto de lei nº 529, de 2020, que trata do ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas estaduais. Item 20 - Requerimento nº 1141, de 2020, apresentado pelo Deputado Campos Machado ao Plenário, para que seja CONVOCADO o Presidente do Departamento Aeroviário de São Paulo - DAESP, Senhor Antonio Claret de Oliveira, a fim de comparecer presencialmente nesta Assembleia Legislativa, no Plenário Juscelino Kubistchek de Oliveira, objetivando prestar os devidos e necessários esclarecimentos aos membros deste Poder, de questões inseridas no Projeto de lei nº 529, de 2020, que trata do ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas estaduais. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Fátima M. B. Dinardi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 30/09/2020.



Deputado Ricardo Madalena

Presidente





Fátima M. B. Dinardi

Secretária

alesp