Versão para Impressão

Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - 19ª Legislatura


11/03/2020 - APRECIAR A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos onze dias do mês de março de dois mil e vinte, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob a presidência do Deputado Marcio da Farmácia. Presentes as Senhoras Deputadas Valeria Bolsonaro, Professora Bebel e os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Rafael Silva, Marcos Zerbini, Gilmaci Santos, Marcio da Farmácia, Coronel Telhada (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Fernando Cury (por motivo justificado), Teonilio Barba e Marcio Nakashima. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. O Senhor Presidente passou em seguida à apreciação da ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei nº 1330/2015, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que dispõe sobre Procedimento Administrativo prévio à Ação de Improbidade Administrativa, instituindo Termo de Ajustamento de Conduta - TAC anterior à propositura da ação. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. A propositura não foi deliberada, tendo em vista ter sido protocolizado pelo autor requerimento solicitando sua retirada. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 66/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que acrescenta dispositivo ao artigo 45 da Lei Complementar 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcio Nakashima com voto favorável ao projeto, com a emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista à Deputada Valeria Bolsonaro. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 56/2019, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que altera a redação dos artigos 30 e 32 e acrescenta o § 4º ao artigo 34 da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Policia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Marcio Nakashima com voto contrário. Concedida vista conjunta à Deputada Professora Bebel e à Deputada Valeria Bolsonaro. Item 4 - Projeto de lei nº 677/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que dispõe sobre a reserva de no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas de emprego na área da construção civil de obras públicas no Estado para pessoas do sexo feminino. Foi relatora a Deputada Valeria Bolsonaro com voto favorável, com a emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora, tendo manifestado-se contrariamente o Deputado Coronel Telhada. Item 5 - Projeto de lei nº 763/2017, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que proíbe a divulgação dos dados completos de identificação de policiais militares, policiais civis e agentes de segurança da Secretaria da Administração Penitenciária no Portal da Transparência do Estado ou similar. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 382/2019, de autoria do Deputado Caio França, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Fomento ao Primeiro Emprego do Jovem Tutelado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta à Deputada Professora Bebel e ao Deputado Rafael Silva. Item 7 - Projeto de lei nº 413/2019, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que autoriza o Poder Executivo a promover a manutenção e o aproveitamento de policiais militares com mobilidade reduzida ou aposentados nas atividades administrativas da Polícia Militar e da Secretaria da Segurança Pública. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista conjunta à Deputada Professora Bebel e à Deputada Valeria Bolsonaro. Item 8 - Projeto de lei nº 517/2019, de autoria do Deputado Major Mecca, que denomina como veteranos os integrantes das polícias estaduais, quando da passagem à inatividade. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto favorável à aprovação do projeto de lei n.º 517, de 2019, por ser mais antigo e, consequentemente, contrário ao projeto de lei n.º 587, de 2019. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 536/2019, de autoria da Deputada Carla Morando, que estabelece diretrizes para regulamentação da atividade do serviço remunerado de entregas, por meio de aplicativos ou outras plataformas virtuais de rede. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Adalberto Freitas e à Deputada Professora Bebel. Item 10 - Projeto de lei nº 651/2019, de autoria do Deputado Cezar, que institui o Programa Estadual de Incentivo a Contratação de Jovens Tutelados no Mercado de Trabalho. Foi relator o Deputado Marcio Nakashima com voto favorável, na forma do substitutivo da CCJR. Concedida vista conjunta ao Deputado Coronel Telhada e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 11 - Projeto de lei nº 909/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que institui a Campanha Educativa Cerol Mata. Foi relator o Deputado Marcio Nakashima com voto favorável, na forma do substitutivo ora apresentado e contrário ao substitutivo apresentado pela CCJR, tendo em vista que este foi incorporado ao presente. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção nº 138/2019, de autoria do Deputado Campos Machado, que apela para os membros do Congresso Nacional, deputados federais e Senadores, para que deliberem no sentido da derrubada de todos os vetos apostos pelo Presidente da República à Lei Federal nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, mais conhecida como "Lei do Abuso de Autoridade". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Coronel Telhada. Item 13 (CONCLUSIVA) - Moção nº 158/2019, de autoria do Deputado Campos Machado, que aplaude o Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo - SEESP pelos 85 (oitenta e cinco) anos de sua fundação, completados em setembro de 2019. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável à moção, na forma do substitutivo ora apresentado. Aprovado conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator. Item 14 - Requerimento nº 5/2019, do Deputado Márcio Nakashima que requer, nos termos do artigo 13 § 1º, item 6 da Constituição Estadual e no artigo 31, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que se faça, no âmbito da presente Comissão, uma Audiência Pública com o intuito de discutir o Projeto de Lei nº 0414/2019, que regulamenta o atendimento farmacêutico remoto nas hipóteses em que especifica. Foi concedida vista conjunta à Deputada Professora Bebel e à Deputada Valeria Bolsonaro. Para ciência: Item 15 - Memorando nº 146/2020, da Ouvidora do Parlamento, Deputada Beth Sahão, encaminhando correspondência recebida pela Ouvidoria versando sobre o destino do Concurso Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP) do ano de 2014/2015. Item 16 - Ofício do senhor Antônio Fernandes dos Santos Neto, presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros, encaminhando mensagem contra a privatização da DATAPREV. Item 17 - Ofício nº 11/2020 do Conselho Regional de Química IV Região contendo solicitação de Audiência Pública a ser realizada para discussão da importância dos Conselhos Profissionais e riscos inerentes à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 108/2019, que tramita na Câmara Federal de Deputados. Item 18 - Memorando nº 011/2020, da Ouvidora do Parlamento, Deputada Beth Sahão, encaminhando correspondência recebida pela Ouvidoria sobre situação envolvendo possível irregularidade na designação de funções de confiança do Ministério Público do Estado de São Paulo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Letícia Chamy Farkuh, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 19/06/2020.





Deputado Marcio da Farmácia

Presidente







Letícia Chamy Farkuh

Secretária

alesp