17/10/2019 - APRECIAR PAUTA ANEXA
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Aos dezessete dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às quinze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização e Controle, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob a presidência do Deputado Rodrigo Moraes. Presentes os Senhores Deputados Agente Federal Danilo Balas, Tenente Nascimento, Paulo Fiorilo, Rodrigo Moraes, Wellington Moura e Delegado Olim (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Carlão Pignatari. Ausentes, ainda, os Senhores Deputados Emídio de Souza, Rafa Zimbaldi, Jorge Caruso e Roque Barbiere. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Ato contínuo, passou à deliberação da ordem do dia, composta pelos seguintes itens. Item 1 - Projeto de decreto legislativo nº 8/2018, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo constante no Processo TC - 001830/026/11, que julgou irregulares as contas anuais das Unidades Gestoras Executoras da Secretaria de Estado da Segurança Pública constantes nos TC - 001866/026/11, da UGE 180.152 - Departamento de Suporte Administrativo do Comando Geral, TC - 001880/026/11, da UGE 180.168 - Comando de Policiamento de Choque e TC - 002020/026/11, da UGE 180.335 - 25º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano - Itapecerica da Serra, relativas ao exercício de 2011. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari, com voto contrário ao PDL de autoria da CFOP e propondo PDL que reforma a decisão do TCE. A pedido, foi concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Fiorilo e ao Deputado Wellington Moura. Item 2 - Processo RGL nº 3793/2011, de interesse do Empresa Metropolitana De Transportes Urbanos De São Paulo S.A., que encaminha documentação relativa ao exercício de 2010. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari, com voto que toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo RGL 3793, de 2011 e recomenda o seu arquivamento, tendo em vista que o Tribunal de Contas do Estado julgou as contas referentes a 2010 da EMTU regulares com ressalvas, conforme o acórdão de fls. 63. Indica, ainda, a remessa de ofícios à Procuradoria Geral do Estado, e ao Ministério Público (com cópia desta manifestação), para que sejam tomadas as medidas que considerem pertinentes. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Processo RGL nº 5844/2013, de interesse do Instituto da Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE), com o Relatório da Administração e demais documentos relativos ao exercício de 2012, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari, com voto que toma conhecimento da documentação e das informações contidas nos autos, verificando que o IAMSPE ateve-se à competência institucional que lhe é atribuída no exercício de 2012, propondo o arquivamento do processo RGL 5844, de 2013. A pedido, foi concedida vista conjunta ao Deputado Tenente Nascimento e ao Deputado Wellington Moura. Item 4 - Processo RGL nº 1468/2015, de interesse do Fundação Parque Zoológico de São Paulo, com o Relatório da Administração e demais documentos relativos ao exercício de 2014, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo, com voto que recomenda o arquivamento do processo e solicita o envio de ofício ao Tribunal de Contas para que encaminhe à Comissão cópia de suas decisões e dos relatórios elaborados por seus órgãos instrutivos (no âmbito do processo tc-000831/026/14 e outros correlatos, caso existam), tão logo sejam proferidos, para que possam ser juntados aos autos deste processo. Caso as contas do exercício de 2014 da Fundação Parque Zoológico de São Paulo sejam rejeitadas ou aprovadas com ressalvas, que este colegiado promova o desarquivamento deste processo, a fim de que avalie a documentação e tome as devidas providências. Por fim, solicita o envio de ofício à Fundação, para que tome ciência desta manifestação. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Processo RGL nº 1469/2015, de interesse do Fundação Parque Zoológico de São Paulo, com a proposta orçamentária relativa ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo, com voto que relata conhecimento da documentação apresentada, solicita que a Comissão dê ciência desta manifestação à Fundação e propõe o arquivamento do processo. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Processo RGL nº 3099/2015, de interesse do Renovias Concessionária S.A., com o Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2014, em atendimento à Lei 14.952, de 08/02/2013. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento, com voto que entende que a documentação preenche a exigência contida na legislação que rege a matéria. Portanto, toma conhecimento das informações e propõe o arquivamento do processo. A pedido, foi concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 7 - Processo RGL nº 6310/2015, de interesse do Hospital das Clínicas Faculdade de Medicina de Botucatu-UNESP-HCFMB, com a proposta orçamentária relativa aos exercícios de 2012, 2013, 2014 e 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Agente Federal Danilo Balas, com voto que propõe a ciência desta manifestação ao Hospital e o arquivamento do processo. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Processo RGL nº 6649/2015, de interesse da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo-CETESB, com a proposta orçamentária relativa ao exercício de 2016, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Wellington Moura, com voto que toma conhecimento da documentação apresentada pela CETESB relativa ao exercício de 2016 e propõe o arquivamento do processo. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Processo RGL nº 1253/2016, de interesse do Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, com o Relatório da Administração e demais documentos relativos ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com voto que, por ora, toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo, as quais satisfazem as exigências formais contidas no artigo 3° da lei n° 4595/1985, e recomenda o arquivamento do processo. Antes, porém solicita o envio de ofício ao TCE, requerendo que seja remetida a esta comissão cópia de suas decisões, caso as contas do Metrô relativas ao exercício de 2015 sejam rejeitadas ou aprovadas com ressalvas, a fim de que o colegiado promova o desarquivamento deste processo, proceda à juntada e à avaliação dos documentos recebidos, e adote as devidas providências. A pedido, foi concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 10 - Processo RGL nº 1562/2016, de interesse da Fundação Parque Zoológico de São Paulo - ZOOLÓGICO, com a proposta orçamentária relativa ao exercício de 2016, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo, com voto que toma conhecimento da documentação apresentada, solicita que esta comissão dê ciência desta manifestação à Fundação e propõe o arquivamento do processo. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Processo RGL nº 1563/2016, de interesse da Fundação Parque Zoológico de São Paulo - ZOOLÓGICO, com o Relatório da Administração e demais documentos relativos ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo, com voto que solicita o envio de ofício ao Tribunal de Contas para que encaminhe a esta Comissão cópia de suas decisões e dos relatórios elaborados por seus órgãos instrutivos (no âmbito do processo tc-003613/026/15 e outros correlatos, caso existam), tão logo sejam proferidos, para que possam ser juntados aos autos deste processo. Caso as contas do exercício de 2015 da Fundação sejam rejeitadas ou aprovadas com ressalvas, que este colegiado promova o desarquivamento deste processo, a fim de que avalie a documentação e tome as devidas providências. Recomenda o arquivamento do processo, sem prejuízo de qualquer sanção a posteriori, e solicita o envio de ofício à Fundação para que tome ciência desta manifestação. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Processo RGL nº 1952/2016, de interesse da Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S.A. - CCR AUTOBAN, com o Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2015, em atendimento à Lei 14.952, de 08/02/2013, pela. Foi relator o Deputado Rafa Zimbaldi, com voto que verifica que os documentos preenchem as exigências contidas nos artigos 1º e 2º da lei 14.952, de 08 de fevereiro de 2013, toma conhecimento do balanço financeiro anual relativo ao exercício de 2015, propondo o arquivamento do processo. A pedido, foi concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 13 - Processo RGL nº 2410/2016, de interesse do Renovias Concessionária S.A., com o Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2015, em atendimento à Lei 14.952, de 08/02/2013. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento, com voto que entende que a documentação contida no processo preenche as exigências da lei n.º 14.952, de 8 de fevereiro de 2013, toma conhecimento das informações e propõe o arquivamento. A pedido, foi concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 14 - Processo RGL nº 4709/2016, de interesse da Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, com a proposta orçamentária relativa aos exercícios de 2016 e 2017, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Wellington Moura, com voto que toma conhecimento das propostas orçamentárias da FDE relativas aos exercícios de 2016 e 2017 e propõe o arquivamento do processo. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Processo RGL nº 2199/2017, de interesse da Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S.A, com o Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2016, em atendimento à Lei 14.952, de 08/02/2013. Foi relator o Deputado Rafa Zimbaldi, com voto que verifica que os documentos preenchem as exigências contidas nos artigos 1º e 2º da lei 14.952, de 08 de fevereiro de 2013, toma conhecimento do balanço financeiro anual relativo ao exercício de 2016, propondo o arquivamento do processo. A pedido, foi concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 16 - Processo RGL nº 2332/2017, de interesse do Renovias Concessionária S.A., com o Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2016, em atendimento à Lei 14.952, de 08/02/2013. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento, com voto que entende que o processo preenche as exigências contidas na legislação que rege a matéria, toma conhecimento das informações e propõe o arquivamento do processo. A pedido, foi concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 17 - Processo RGL nº 1560/2018, de interesse da Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S.A.-AUTOBAN, com o Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2017, em atendimento à Lei 14.952 de 08/02/2013. Foi relator o Deputado Rafa Zimbaldi, com voto que verifica que os documentos preenchem as exigências contidas nos artigos 1º e 2º da lei 14.952, de 08 de fevereiro de 2013 e, assim sendo, toma conhecimento do balanço financeiro anual relativo ao exercício de 2017, propondo o arquivamento do processo. A pedido, foi concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 18 - Processo RGL nº 5737/2019, de interesse do UNESP, com as propostas orçamentárias anuais relativas aos exercícios de 2016, 2017 e 2018, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Delegado Olim, com voto que, tendo em vista que a documentação completa apresentada chegou a esta casa em agosto de 2019, e já tendo sido aprovada a lei orçamentária, da qual consta a previsão orçamentária da UNESP para os anos mencionados, toma ciência da documentação apresentada, devendo por fim esta Comissão dar ciência desta manifestação à universidade. Após, propõe o arquivamento do processo. A pedido, foi concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 19 - Processo RGL nº 5738/2019, de interesse da UNESP, com o Relatório da Administração e demais documentos relativos ao exercício de 2018, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Delegado Olim, com voto que toma conhecimento da documentação e das informações contidas neste processo e propõe o arquivamento dos autos. Antes, porém, solicita o envio de ofício ao TCE-SP, requerendo seja remetida a esta comissão cópia de suas decisões, para que na eventualidade de rejeição das referidas contas ou de sua aprovação com ressalvas ou recomendações, o colegiado promova o desarquivamento deste processo e proceda à juntada e à avaliação dos documentos recebidos, e adote as devidas providências. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Processo RGL nº 5743/2019, de interesse da UNESP, que Relatório da Administração e demais documentações relativas aos exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Delegado Olim, com voto que, após tomar conhecimento da documentação e das informações contidas nos autos deste processo, propõe o seu arquivamento. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Requerimento do Senhor Deputado Paulo Fiorilo. Solicita, nos termos regimentais, o convite à Senhora Karisa Maia Ribeiro, especialista e gestora em transportes do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para prestar informações a esta Comissão, a partir do trabalho desenvolvido pelo BID, sobre a situação do trecho Norte do Rodoanel, obra em andamento no estado de São Paulo e que já consumiu R$ 10,03 bilhões. As obras contam com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento, da União e do governo do Estado de São Paulo. A pedido, foi concedida vista conjunta aos Deputados Paulo Fiorilo e Wellington Moura. Item 22 - Requerimento do Senhor Deputado Rodrigo Moraes. Solicita, nos termos do item 11, do parágrafo 1º, do artigo 13 da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 31, inciso VII, do Regimento Interno, o convite ao Senhor Christian Gebara, Presidente da operadora Vivo, para prestar informações a esta Comissão, no que se refere à qualidade da prestação de serviços, especialmente no município de Ilha Comprida, conforme noticiado amplamente na imprensa. Em discussão, o Deputado Paulo Fiorilo sugeriu que a prestação de informações se estendesse ao Vale do Ribeira. Em votação, o requerimento, com o adendo, foi aprovado. Item 23 - Requerimento do Senhor Deputado Emídio de Souza. Solicita, nos termos do item 3, do parágrafo 1º, do artigo 13 da Constituição do Estado, a convocação do Senhor Vahan Agopyan, Reitor da Universidade de São Paulo, com o objetivo de prestar à Comissão informações sobre o Hospital Universitário (HU) da USP, em especial sobre a destinação dos recursos adicionais liberados por esta Assembleia Legislativa no exercício de 2018 e no presente exercício de 2019, além do programa da reitoria para contratação de pessoal e efetiva reabertura plena do HU ao público. A pedido, foi concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 24 - Requerimento do Senhor Deputado Rodrigo Moraes. Solicita, nos termos do item 11, do parágrafo 1º, do artigo 13 da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 31, inciso VII, do Regimento Interno, o convite ao Senhor Antônio Pires Barbosa, Coordenador Geral da Coordenadoria de Serviços, da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, para prestar informações a esta Comissão sobre a prestação de serviços em algumas regiões, que, conforme noticiado amplamente pela imprensa, tem sido contestada pela população. A pedido, foi concedida vista conjunta aos Deputados Paulo Fiorilo e Tenente Nascimento. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Adelino Martins, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 17/12/2019. Deputado Rodrigo Moraes Presidente Adelino Martins Secretário