11/12/2019 - 24ª EXTRA - PLC 80/19 EMENDAS PLENÁRIO
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO ATA DA VIGÉSIMA QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às dez horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Vigésima Quarta Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", do item III do artigo 18 do Regimento Interno Consolidado, presidida pelo Deputado Wellington Moura. Presentes a Senhora Deputada Carla Morando e os Senhores Deputados Gil Diniz, Paulo Fiorilo, Roberto Engler, Estevam Galvão, Wellington Moura, Ricardo Mellão, Marcio da Farmácia, Delegado Olim, Alex de Madureira (membros efetivos) e o Senhor Deputado Tenente Nascimento (membro substituto). Ausente o Senhor Deputado Dirceu Dalben. Presentes, também, durante os trabalhos, a Deputada Marcia Lia e os Deptuados Carlão Pignatari, Sargento Neri, Sergio Victor, Emídio de Souza e Enio Tatto. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de deliberar sobre o voto do relator apresentado ao Projeto de lei Complementar nº 80/2019, de autoria do Senhor Governador, que dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências. Foi relator o Deputado Marcio da Farmácia com voto favorável à emenda nº 156; às emendas nºs 153 e 154, na forma da subemenda nº 1 apresentada pelo relator especial em substituição à CCJR; e contrário às emendas nºs 152 e 155. Questionado sobre a não existência de quórum para abertura dos trabalhos, o Senhor Presidente esclareceu que sim, havia quórum regimental para abertura, nominando os Deputados membros que se faziam presentes. A pedido do Deputado Paulo Fiorilo, a ata da reunião anterior foi lida e dada por aprovada. O Deputado Paulo Fiorilo comunicou que estava apresentando um voto em separado. O Deputado Márcio da Farmácia procedeu à leitura de seu voto. O Senhor Presidente informou que não acolheria o voto em separado do Deputado Paulo Fiorilo, uma vez que este não atendia às exigências regimentais, no sentido de que o autor do voto deve se ater à matéria em pauta, a qual, no caso, eram as emendas apresentadas em Plenário de nºs 152 a 156; e que o autor, também, na conclusão de seu voto, deixou de se manifestar em relação à emenda nº 155. Manifestaram-se contra o Deputado Paulo Fiorilo e a Deputada Marcia Lia e a favor da decisão do Senhor Presidente, a Deputada Carla Morando e o Deputado Alex de Madureira. O Senhor Presidente comunicou que, de acordo com o regimento interno, não havendo concordância com sua decisão, os Deputados poderiam entrar com uma Questão de Ordem junto à Presidência da Casa. Colocada a matéria em discussão, fizeram uso da palavra a Deputada Marcia Lia e os Deputados Paulo Fiorilo, Emidio de Souza, Sargento Neri e Roberto Engler. Em votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Votaram favoráveis ao voto do relator a Deputada Carla Morando e os Deputados Estevam Galvão, Ricardo Mellão, Marcio da Farmácia, Delegado Olim, Alex de Madureira e o Senhor Presidente. Votou favorável com declaração de voto o Deputado Gil Diniz, favorável à emenda nº 154. Abstiveram-se de votar os Deputados Paulo Fiorilo e Roberto Engler. O Senhor Presidente fez convocações de reuniões extraordinárias para os seguintes horários: para o mesmo dia, das 14h00 às 16h30, de meia em meia hora; para o dia seguinte, dia 12 e para o dia 13, das 9h00 às 10h30, de meia em meia hora e das 14h00 às 16h30, de meia em meia hora, para deliberar sobre os votos apresentados ao RGL 2931/19, que trata das contas do Governador do Estado de 2018. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 11/12/19 ¿ 25ª extra. Deputado Wellington Moura Presidente Sonia Maria Oliveira Secretária