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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 19ª Legislatura


13/11/2019 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO

ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos treze dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às catorze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Janaina Paschoal, Marina Helou e os Senhores Deputados Tenente Nascimento, Carlos Cezar, Mauro Bragato, Daniel Soares, Gilmaci Santos, Heni Ozi Cukier, Roque Barbiere (membros efetivos), os Senhores Deputados José Américo, Alex de Madureira (membros substitutos). Presentes, ainda, os Senhores Deputados, Cezar e Coronel Nishikawa. Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Marta Costa e o Senhor Deputado Thiago Auricchio. Ausente o Senhor Deputado Emidio de Souza. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 74/2019, de autoria do Sr. Governador, que Altera as leis complementares que especifica para atualizar e aprimorar o Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ e a Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Médico-Pericial - GDAMP, atribuídos aos servidores da Secretaria da Fazenda e Planejamento, bem como o Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, atribuído aos servidores da Procuradoria Geral do Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7. Em votação nominal, votaram com o relator a Deputada Janaina Paschoal e os Deputados Tenente Nascimento, Roque Barbiere, Gilmaci Santos, Alex de Madureira, Carlos Cezar, Heni Ozi Cukier, Daniel Soares e Mauro Bragato; o Deputado José Américo votou contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Proposta de emenda à Constituição nº 17/2019, de autoria do Deputado Carlão Pignatari e outros, que Acrescenta o § 4º ao artigo 180 da Constituição do Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 11/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura o prazo de licenças maternidade e paternidade a servidores celetistas em exercício junto à Administração Pública Estadual. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto contrário. Em votação nominal, votaram com o relator a Deputada Janaina Paschoal e os Deputados Tenente Nascimento, Roque Barbiere, Gilmaci Santos, Alex de Madureira, Carlos Cezar, Heni Ozi Cukier, Daniel Soares e Mauro Bragato; o Deputado José Américo votou contrário ao relator. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei Complementar nº 12/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura o prazo de 180 dias de licença-maternidade às servidoras celetistas em exercício junto à Administração Pública Estadual. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Américo. Item 5 - Projeto de lei Complementar nº 20/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera o § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.010, de 01 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação da São Paulo Previdência - SPPREV. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Em votação nominal, votaram com o relator a Deputada Janaina Paschoal e os Deputados Tenente Nascimento, Roque Barbiere, Gilmaci Santos, Alex de Madureira, Carlos Cezar, Heni Ozi Cukier, Daniel Soares e Mauro Bragato; o Deputado José Américo votou contrário ao relator. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei Complementar nº 29/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera a redação do artigo 43 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto contrário. Em votação nominal, votaram com o relator as Deputadas Janaina Paschoal e Marina Helou e os Deputados Daniel Soares, Heni Ozi Cukier, Carlos Cezar, Alex de Madureira, Gilmaci Santos, Roque Barbiere, Tenente Nascimento e Mauro Bragato; o Deputado José Américo votou contrário ao relator. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei Complementar nº 60/2019, de autoria do Deputado Major Mecca, que Acrescenta o artigo 32-A ao Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, prevendo a cessação de desconto de imposto de renda automático aos militares do Estado reformados por doença ou enfermidade adquirida em razão da atividade policial-militar ou acidente em serviço. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 8 - Projeto de lei nº 768/2017, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Prefeito Wandyr Merlo" ao dispositivo de acesso e retorno do tipo trevo em relevo localizado no km 16 da Rodovia Raul Forchero Casasco - SP 419, em Alto Alegre. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 9 - Projeto de lei nº 128/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Estabelece regras, condições e prazos para substituição das "escolas de lata" da rede estadual de ensino por prédios de alvenaria. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Américo. Item 10 - Projeto de lei nº 134/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Proíbe a desapropriação de áreas para ampliação do Aeroporto de Congonhas, na Capital. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário das Deputadas Janaina Paschoal e Marina Helou. Item 11 - Projeto de lei nº 135/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e a Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 12 - Projeto de lei nº 146/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Concede incentivos fiscais para estabelecimentos que incentivem a realização de eventos culturais com música ao vivo no âmbito do Estado. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 13 - Projeto de lei nº 148/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Torna obrigatória a inclusão de temas de política social antidiscriminatória e de direitos do cidadão e dos movimentos sociais no conteúdo curricular dos cursos de formação de policiais civis e militares e de bombeiros militares do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 160/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Inclui parágrafos ao artigo 2º da Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006, para assegurar o índice mínimo de revisão dos servidores públicos. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Alex de Madureira. Item 15 - Projeto de lei nº 245/2019, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Proíbe a ideologia de gêneros nas escolas das redes pública e de ensino privado no Estado. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1. A Deputada Marina Helou apresentou voto em separado, contrário ao projeto e ao substitutivo nº 1, O Deputado Emidio de Souza apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo nº 1. Concedida vista a Deputada Janaina Paschoal. Item 16 - Projeto de lei nº 293/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que Dispõe sobre a substituição de denominações de logradouros e prédios públicos do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. O Deputado Tenente Nascimento apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, votaram com o relator a Deputada Marina Helou e os Deputados Roque Barbiere, Gilmaci Santos, Alex de Madureira, Carlos Cezar, Heni Ozi Cukier e José Américo; votaram com o voto em separado favorável a Deputada Janaina Paschoal e os Deputados Daniel Soares e Tenente Nascimento. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 317/2019, de autoria do Deputado Castello Branco, que Altera a Lei n 9.171, de 31 de maio de 1995, que institui o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, para estabelecer a aplicação dos recursos do fundo na instalação, custeio e manutenção do bloqueio de sinais de telecomunicações em estabelecimentos penitenciários. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 18 - Projeto de lei nº 320/2019, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Declara o Município de Bragança Paulista "Capital Estadual da Linguiça Artesanal" no Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 359/2019, de autoria do Deputado Enio Tatto e outros, que Institui a Política de Educação para a Cidadania "Educação para Todos" - PEPT na rede estadual de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto contrário. Concedida vista a Deputada Marina Helou. Item 20 - Projeto de lei nº 481/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que Simplifica a obtenção de segunda via do Certificado de Registro de Veículo. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário da Deputada Marina Helou e do Deputado Heni Ozi Cukier. Item 21 - Projeto de lei nº 484/2019, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Dispõe sobre o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico por pessoas que estão cumprindo pena em regime aberto, semi-aberto ou com restrição por medida protetiva. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. A Deputada Janaina Paschoal apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Em votação nominal, votaram com o relator a Deputada Marina Helou e os Deputados Gilmaci Santos, José Américo e Mauro Bragato; votaram com o voto em separado a Deputada Janaina Paschoal e os Deputados Tenente Nascimento, Roque Barbiere, Carlos Cezar e Heni Ozi Cukier. Aprovado o Voto em Separado. Item 22 - Projeto de lei nº 539/2019, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Obriga os clubes, academias, ginásios desportivos e alojamentos de atletas no Estado a adotar planos de prevenção e combate a incêndio. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 541/2019, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com pátios de carros particulares. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário dos Deputados Roque Barbiere e Heni Ozi Cukier. Item 24 - Projeto de lei nº 588/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura o recebimento de auxílio-transporte pelos servidores da Fundação Casa. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 25 - Projeto de lei nº 612/2019, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que Denomina "Coronel Affonso Luiz Cianciulli" o edifício do Comando do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, na Capital. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 615/2019, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Altera a Lei nº 11.221, de 24 de julho de 2002, que dispõe sobre a pesca em águas superficiais de domínio do Estado e a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Janaina Paschoal e a Deputada Marina Helou. Item 27 - Projeto de lei nº 651/2019, de autoria do Deputado Cezar, que Institui o Programa Estadual de Incentivo a Contratação de Jovens Tutelados no Mercado de Trabalho. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. A Deputada Janaina Paschoal apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Em votação nominal, votaram com o voto em separado as Deputadas Janaina Paschoal e Marina Helou e os Deputados José Américo, Heni Ozi Cukier, Carlos Cezar, Roque Barbiere, Tenente Nascimento e Mauro Bragato; votou com o relator o Deputado Gilmaci Santos. Aprovado o Voto em Separado. Item 28 - Projeto de lei nº 654/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que Obriga as escolas públicas do ensino fundamental e médio do Estado a criar campanha publicitária permanente de valorização e respeito ao trabalho do professor. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Janaina Paschoal e ao Deputado Roque Barbiere. Item 29 - Projeto de lei nº 664/2019, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Proíbe o constrangimento ao livre exercício do magistério e do aprendizado nos estabelecimentos de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista a Deputada Janaina Paschoal. Item 30 - Projeto de lei nº 669/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Torna obrigatória a exigência, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de colocação de cobertura nas paradas de ônibus. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário da Deputada Marina Helou e do Deputado Heni Ozi Cukier. Item 31 - Projeto de lei nº 674/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 32 - Projeto de lei nº 688/2019, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Concede aos policiais militares, policiais civis e membros das forças armadas isenção de tarifa nos transportes públicos coletivos intermunicipais, nos transportes operados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Heni Ozi Cukier e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 33 - Projeto de lei nº 699/2019, de autoria do Deputado Major Mecca, que Autoriza o uso de imóveis desocupados de propriedade da Fazenda Pública do Estado por servidores públicos ou militares da Segurança Pública do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado José Américo e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 34 - Projeto de lei nº 705/2019, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Torna obrigatória a publicidade da Gratificação Especial de Desempenho no sítio oficial da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo na rede mundial de computadores. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo, e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado o voto contrário da Deputada Marina Helou e dos Deputados Gilmaci Santos e Heni Ozi Cukier. Item 35 - Projeto de lei nº 709/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Proíbe a comercialização das substâncias ácido bórico e borato de sódio no Estado. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado o voto contrário do Deputado Heni Ozi Cukier. Item 36 - Projeto de lei nº 713/2019, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Denomina "Dr. Osvalter Paro" a Delegacia Seccional de Andradina. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 37 - Projeto de lei nº 715/2019, de autoria do Deputado Aprígio, que Obriga as concessionárias de abastecimento de água do Estado a estabelecer programas de fomento à instalação de hidrômetros individuais em unidades autônomas de condomínios edilícios. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista a Deputada Janaina Paschoal. Item 38 - Projeto de lei nº 764/2019, de autoria do Deputado Professor Kenny, que Torna obrigatória a oferta de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida, em parques públicos do Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 772/2019, de autoria do Deputado Ricardo Mellão e outros, que Revoga as leis propostas por iniciativa do Legislativo que especifica. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Janaina Paschoal e ao Deputado Roque Barbiere. Item 40 - Projeto de lei nº 788/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Obriga a Secretaria da Educação do Estado a manter turmas presenciais e a divulgar o processo de matrículas da Educação para Jovens e Adultos - EJA. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 41 - Projeto de lei nº 794/2019, de autoria do Deputado Caio França, que Torna obrigatória a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) das vagas de empregos na área da construção civil de obras públicas para pessoas do sexo feminino. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e a Deputada Janaina Paschoal. Item 42 - Projeto de lei nº 796/2019, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Autoriza o manejo e controle da espécie exótica invasora javali e seus híbridos no Estado. Aprovado a Cota propondo a juntada do PL 796/2019 ao PL 558/2018. Para a deliberação do item seguinte, o Deputado Mauro Bragato passou a presidência à Deputada Marina Helou. Item 43 - Projeto de lei nº 1047/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "Denilson Vander da Silva" o dispositivo em desnível localizado no km 481 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, acesso à cidade de Tarabai. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência. Item 44 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 376/2019, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que Declara de utilidade pública a Casa de Recuperação de Vidas Refúgio Cristão, com sede em Araçatuba. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 45 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 884/2019, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Declara de utilidade pública a Associação Cultural de Desenvolvimento Social e Ação Educativa Rosentino Bispo, com sede em Barretos. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 46 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1020/2019, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Declara de utilidade pública o Instituto Esperança e Vida, com sede em Barretos. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 47 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1130/2019, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Declara de utilidade pública a Associação Nossa Senhora da Piedade - Lar Pietá, com sede em Cerquilho. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 13/11/2019.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário

alesp