19/11/2019 - APRECIAR PAUTA ANEXA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO ATA DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Aos dezenove dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às catorze horas e zero minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Sétima Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Wellington Moura. Presentes a Senhora Deputada Carla Morando e os Senhores Deputados Paulo Fiorilo, Roberto Engler, Wellington Moura, Ricardo Mellão, Marcio da Farmácia, Alex de Madureira (membros efetivos), o Senhor Deputado Tenente Nascimento (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Dirceu Dalben. Ausentes os Senhores Deputados Gil Diniz, Estevam Galvão e Delegado Olim. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 153/2015, de autoria da Deputada Rita Passos, que dispõe sobre o plantio de árvores ao longo das rodovias estaduais. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 2 - Projeto de lei nº 303/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dispõe sobre a contratação de atividades-fim do Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 3 - Projeto de lei nº 578/2016, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que determina a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas automotivas que servem às áreas de Segurança Pública e Defesa Civil. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável ao projeto com emenda ora proposta. Concedida vista conjunta ao Deputado Alex de Madureira e ao Deputado Roberto Engler. Item 4 - Projeto de lei nº 717/2017, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que cria o "Programa de Requalificação Profissional" para o trabalhador das lavouras de cana-de-açúcar. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 5 - Projeto de lei nº 841/2017, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que institui o "Selo Empresa Solidária" destinado às empresas que desenvolvam programas de esclarecimento e incentivo aos seus funcionários para a doação de sangue, medula óssea, órgãos e tecidos humanos. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 6 - Projeto de lei nº 892/2017, de autoria da Deputada Beth Sahão, que altera a Lei nº 14.591, de 2011, que cria o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social - PPAIS. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 7 - Projeto de lei nº 1102/2017, de autoria do Deputado Caio França, que cria a "Política Estadual de Educação de Consumo Sustentável" no Estado. Foi relator o Deputado Castello Branco com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 8 - Projeto de lei nº 744/2018, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que institui a Campanha de Conscientização e Estímulo à Doação de Sangue, Tecidos, Órgãos e outras Doações para Fins Humanitários (CEDOA). Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 9 - Projeto de lei nº 110/2019, de autoria do Deputado Delegado Olim, que dispõe sobre o processo de adoção de animais pertencentes aos órgãos vinculados à Segurança Pública. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 10 - Projeto de lei nº 227/2019, de autoria da Deputada Marta Costa, que obriga os locais que forneçam "wi-fi" ou computadores para utilização de internet a fixar aviso sobre risco de dependência tecnológica. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 11 - Processo RGL nº 2931/2019, de interesse do Governador do Estado, contendo o Balanço Geral do Estado acompanhado do Relatório sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2018. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto propondo PDL, que considera regulares e aprova as contas apresentadas pelo governador do estado, referentes ao exercício econômico-financeiro de 2018, ressalvados os atos pendentes de julgamento por esta assembleia legislativa. O Deputado Paulo Fiorilo apresentou voto em separado, propondo PDL, que considera irregulares e rejeita as contas anuais apresentadas pelo senhor governador relativas ao exercício econômico-financeiro de 2018. Concedida vista conjunta ao Deputado Alex de Madureira e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção nº 145/2019, de autoria do Deputado Itamar Borges, que apela para o Sr. Presidente da República, bem como para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a fim de que empreendam esforços no sentido de que não seja aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2019, que afeta o agronegócio brasileiro. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Para Ciência: Relatório das audiências públicas para o orçamento de 2020. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Angela Nakamura, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 19/11/19 ¿ 18ª extra. Deputado Wellington Moura Presidente Angela Nakamura Secretária