06/11/2019 - 13ª ORD
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Aos seis dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às catorze horas e zero minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Wellington Moura. Presentes a Senhora Deputada Carla Morando e os Senhores Deputados Paulo Fiorilo, Estevam Galvão, Wellington Moura, Ricardo Mellão, Delegado Olim e Alex de Madureira (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Dirceu Dalben. Ausentes os Senhores Deputados Castello Branco, Roberto Engler e Marcio da Farmácia. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 37/2018, de autoria do Deputado Campos Machado, que altera o artigo 43 da Lei Complementar nº 207, de 1979, que dispõe sobre as vantagens de ordem pecuniária dos Policiais Civis. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Votou contrariamente ao relator o Deputado Ricardo Mellão. Item 2 - Projeto de lei nº 538/2018, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que estabelece penalidades administrativas a quem divulgar informação falsa que afete interesse público relevante ou que vise à obtenção de vantagem de qualquer natureza. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de resolução nº 17/2019, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que institui o "Prêmio Roberto Avallone de Valorização do Futebol Paulista". Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável ao projeto e à emenda da CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei Complementar nº 11/2017, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, que altera o artigo 10 da Lei Complementar nº 709, de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Alex de Madureira. Item 5 - Projeto de lei nº 614/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que obriga todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta a manter, em seus respectivos sítios eletrônicos, "link" para acesso direto e irrestrito aos pregões eletrônicos realizados na Bolsa Eletrônica de Compras do Estado - BEC/SP. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável ao projeto com emenda ora proposta. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 539/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que estabelece ordinariamente o período matutino para o trajeto a ser percorrido pelos carteiros pedestres, no Estado. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Carla Morando e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 7 - Projeto de lei nº 543/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que altera a Lei nº 12.268, de 2006, que institui o Programa de Ação Cultural - PAC. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Alex de Madureira e a Deputada Carla Morando. Item 8 - Projeto de lei nº 752/2017, de autoria do Deputado José Américo, que dispõe sobre a política consumerista de prestação de serviço de energia elétrica no Estado. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Carla Morando e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 9 - Projeto de lei nº 773/2017, de autoria da Deputada Beth Sahão, que dispõe sobre a criação do "Programa de Saúde Pública Veterinária Itinerante do Estado". Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. O Deputado Ricardo Mellão votou contrariamente ao relator. Item 10 - Projeto de lei nº 841/2017, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Institui o "Selo Empresa Solidária" destinado às empresas que desenvolvam programas de esclarecimento e incentivo aos seus funcionários para a doação de sangue, medula óssea, órgãos e tecidos humanos. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Carla Morando e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 11 - Projeto de lei nº 66/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que cria o "Programa de Prevenção à Síndrome de Alagille", no Estado. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista a Deputada Carla Morando. Item 12 - Projeto de lei nº 70/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que cria o "Programa de Prevenção à Síndrome de Alport", no Estado. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista a Deputada Carla Morando. Item 13 - Projeto de lei nº 355/2019, de autoria do Deputado Coronel Telhada e outros, que obriga as redes pública e privada de Saúde a oferecerem leito ou ala separada para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 14 - Projeto de lei nº 392/2019, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que proíbe a instalação de lombadas eletrônicas, radares fotográficos e equipamentos similares nas vias destinadas às cancelas automáticas, nas praças de pedágio, visando à aplicação de multas. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Discutiram a respeito do projeto os Deputados Ricardo Mellão, Paulo Fiorilo e Alex de Madureira. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 567/2019, de autoria do Deputado Ed Thomas, que assegura a realização do exame que detecta a trombofilia a toda mulher em idade fértil, no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Processo RGL nº 8648/2017, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares o Pregão e o Contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, e a empresa MAPFRE Vera Cruz Seguradora S/A. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto propondo PDL, reformando a decisão do TCE. O Deputado Paulo Fiorilo apresentou voto em separado, que concorda com a decisão do TCE, solicita o envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia deste parecer, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Delegado Olim. Item 17 - Processo RGL nº 5141/2018, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Proeng Construtora e Comércio Ltda. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto propondo PDL, reformando a decisão do TCE. O Deputado Paulo Fiorilo apresentou voto em separado, que concorda com a decisão do TCE, solicita o envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia deste parecer, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Delegado Olim. Item 18 - Processo RGL nº 5142/2018, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e o Consórcio PDJ. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto propondo PDL, reformando a decisão do TCE. O Deputado Paulo Fiorilo apresentou voto em separado, que concorda com a decisão do TCE, solicita o envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia deste parecer, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Delegado Olim. Item 19 - Processo RGL nº 5687/2018, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares a Dispensa de Licitação, o Contrato, a Execução Contratual e o Termo de Encerramento celebrado entre a Diretoria Regional de Ensino - Região Sul 3 e a Expresso Via Brasil Locadora de veículos Ltda. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que reconhece a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, propõe arquivamento, após remessa de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Processo RGL nº 5753/2018, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares a Dispensa de Licitação e o Contrato celebrado entre a Diretoria de Ensino - Região de Mauá - Secretaria de Estado da Educação, e a empresa Transoto Transportes Ltda. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que reconhece a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, propõe arquivamento, após remessa de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Processo RGL nº 5881/2018, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular a execução do contrato celebrado entre a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA e TRAC Serviços Comércio e Administração Ltda. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto propondo PDL, reformando a decisão do TCE. O Deputado Paulo Fiorilo apresentou voto em separado, que concorda com a decisão do TCE, solicita o envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia deste parecer, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Delegado Olim. Item 22 - Processo RGL nº 6083/2018, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular os termos aditivos firmados entre a São Paulo Previdência - SPPREV e a Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto propondo PDL, reformando a decisão do TCE. O Deputado Paulo Fiorilo apresentou voto em separado, que concorda com a decisão do TCE, solicita o envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia deste parecer, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Delegado Olim. Item 23 - Processo RGL nº 30/2019, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato celebrados entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo- SABESP e a empresa Aruana Serviços Navais Ltda.-EPP. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto propondo PDL, reformando a decisão do TCE. O Deputado Paulo Fiorilo apresentou voto em separado, que concorda com a decisão do TCE, solicita o envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia deste parecer, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Delegado Olim. Item 24 - Processo RGL nº 637/2019, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o termo de rescisão unilateral celebrado com a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM e o Consórcio Estacon-Hersa. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto propondo PDL, reformando a decisão do TCE. O Deputado Paulo Fiorilo apresentou voto em separado, que concorda com a decisão do TCE, solicita o envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia deste parecer, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Delegado Olim. Item 25 - Processo RGL nº 4089/2019, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Diretoria de Ensino Região Centro-Secretaria de Estado de Educação e a empresa SR Serviços Terceirizados Ltda. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que reconhece a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, propõe arquivamento, após remessa de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Processo RGL nº 5213/2019, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares o pregão presencial e a nota de empenho celebrada entre o Departamento de Suporte Administrativo do Comando Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo e a empresa Lucas Neto Materiais de Construção Ltda. ME. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita o envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão. Item 27 - Processo RGL nº 2931/2019, de interesse do Governador do Estado, contendo Balanço Geral do Estado acompanhado do Relatório sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2018. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto propondo PDL, que considera regulares e aprova as contas apresentadas pelo governador do estado, referentes ao exercício econômico-financeiro de 2018, ressalvados os atos pendentes de julgamento por esta assembleia legislativa. O Deputado Paulo Fiorilo apresentou voto em separado, propondo PDL, que considera irregulares e rejeita as contas anuais apresentadas pelo senhor governador relativas ao exercício econômico-financeiro de 2018. Concedida vista conjunta ao Deputado Estevam Galvão e ao Deputado Ricardo Mellão. Item 28 (CONCLUSIVA) - Moção nº 151/2019, de autoria do Deputado Itamar Borges, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine aos órgãos competentes a elaboração de projeto de lei que vislumbre a inclusão dos gastos com doações realizadas em favor das Santas Casas de Misericórdia no rol de contribuições passíveis de serem deduzidas do imposto de renda apurado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, conforme voto do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Angela Nakamura, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 19/11/19. Deputado Wellington Moura Presidente Angela Nakamura Secretária