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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 19ª Legislatura


09/10/2019 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO

ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos nove dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às catorze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob a presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Janaina Paschoal, Marta Costa, Dra. Damaris Moura e Marina Helou e os Senhores Deputados Tenente Nascimento, Emidio de Souza, Carlos Cezar, Mauro Bragato, Daniel Soares, Thiago Auricchio, Gilmaci Santos, Roque Barbiere e Frederico D¿Ávila (membro substituto). Ausente o Senhor Deputado Heni Ozi Cukier. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Ato contínuo, passou à apreciação da ordem do dia, composta pelos seguintes itens. Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 19/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que assegura a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio aos servidores do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa, com voto contrário. O Deputado Emídio de Souza apresentou voto em separado, favorável. Em discussão e votação, por unanimidade, foi aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 32/2019, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que altera o parágrafo único do artigo 6º e insere o § 5º no artigo 15 da Lei nº 3.159, de 22 de setembro de 1955, que regula as promoções de Praças da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos, com voto contrário. Em discussão, a pedido, foi concedida vista ao Deputado Frederico d'Ávila. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 33/2019, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que altera o inciso XIII do artigo 1º da Lei Complementar nº 494, 24 de dezembro de 1986, transformando o cargo de Auxiliar de Papiloscopista Policial em Datiloscopista Policial. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento, com voto favorável. O Deputado Gilmaci Santos apresentou voto em separado, contrário. Em discussão, a pedido, foi concedida vista ao Deputado Frederico d'Ávila. Item 4 - Projeto de lei Complementar nº 56/2019, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que altera a redação dos artigos 30 e 32 e acrescenta o § 4º ao artigo 34 da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Policia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Daniel Soares, com voto favorável. Em discussão, a pedidos, foi concedida vista conjunta ao Deputado Frederico d'Avila e ao Deputado Roque Barbiere. Item 5 - Projeto de lei nº 115/2019, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que dispõe sobre a criação e implantação da Faculdade de Tecnologia - FATEC em Rio Grande da Serra, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza. Foi relator o Deputado Carlos Cezar, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 137/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Acessibilidade e Segurança da População LGBTT. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal, com voto contrário. O Deputado Emídio de Souza apresentou voto em separado, favorável. Em discussão e votação, por 08 votos a 01, foi aprovado como parecer o voto da relatora. A deputada Marina Helou acompanhou o voto em separado. Item 7 - Projeto de lei nº 170/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que institui o Programa Escola com Liberdade no sistema estadual de ensino. Foi relatora a Deputada Marina Helou, com voto favorável. O Deputado Gilmaci Santos apresentou voto em separado, contrário. Em discussão, a pedido, foi concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 8 - Projeto de lei nº 209/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que proíbe a fabricação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e utilização de produtos plásticos descartáveis no Estado. Foi relatora a Deputada Marina Helou, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto da relatora. Manifestaram-se contrariamente ao projeto a Deputada Marta Costa, o Deputado Gilmaci Santos e o Deputado Carlos Cesar. Item 9 - Projeto de lei nº 219/2019, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que institui o Programa Jovem SUS e dispõe sobre a preparação de jovens para a formação da cidadania em saúde, associada a uma política de reinserção social da parcela de jovens em situação de desemprego no Programa. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos, com voto contrário. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. A Deputada Marina Helou manifestou-se favoravelmente ao projeto. Item 10 - Projeto de lei nº 233/2019, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que institui o Conselho de Mediação de Conflitos - CMC nas escolas da rede estadual de ensino do Estado. Foi relatora a Deputada Marina Helou, com voto favorável. O Deputado Gilmaci Santos apresentou voto em separado, contrário. Em discussão, a pedido, foi concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 11 - Projeto de lei nº 234/2019, de autoria do Deputado Marcio da Farmácia, que acrescenta dispositivo à Lei nº 6.374, de 1 de março de 1989, para instituir isenção do ICMS sobre a venda de equipamentos destinados às Guardas Civis do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos, com voto contrário. Em discussão, a pedido, foi concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 12 - Projeto de lei nº 245/2019, de autoria do Deputado Wellington Moura, que proíbe a ideologia de gêneros nas escolas das redes pública e de ensino privado no Estado. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio, com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1. A Deputada Marina Helou apresentou voto em separado, contrário ao projeto e ao substitutivo nº 1; o Deputado Emídio de Souza apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo nº 1. Em discussão, a pedido, foi concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 13 - Projeto de lei nº 310/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que institui a "Semana Crianças Salvam Vidas - 'Kids Save Lives' Brasil" de capacitação e ações em parada cardíaca súbita, acidente vascular encefálico súbito e engasgo nas escolas do Estado. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier, com voto contrário. A Deputada Janaina Paschoal apresentou voto em separado, favorável. Em discussão e votação, por unanimidade, foi aprovado o voto em separado. Item 14 - Projeto de lei nº 327/2019, de autoria da Deputada Isa Penna, que institui o Programa Memória, Verdade e Justiça no ensino fundamental e médio da rede pública e privada de ensino. Foi relatora a Deputada Marta Costa, com voto favorável ao projeto com emenda. A Deputada Janaina Paschoal apresentou voto em separado, contrário. Em discussão, a pedido, foi concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 15 - Projeto de lei nº 535/2019, de autoria da Deputada Carla Morando, que obriga as empresas de locação a fazerem emplacamento de seus automóveis no Estado. Foi relator o Deputado Daniel Soares, com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Em discussão, a pedido, foi concedida vista conjunta a Deputada Dra. Damaris Moura e ao Deputado Roque Barbiere. Item 16 - Projeto de lei nº 620/2019, de autoria do Deputado Marcos Damásio, que autoriza o Poder Executivo a implantar Centros de Convivência para as pessoas com deficiência intelectual ou múltipla com idade igual ou superior a 30 (trinta) anos. Foi relator o Deputado Emídio de Souza, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Manifestaram-se contrariamente ao projeto o Deputado Roque Barbieri e a Deputada Marina Helou. Item 17 - Projeto de lei nº 630/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que torna obrigatório o atendimento terapêutico individualizado para pacientes com Transtorno do Espectro Autista nos serviços públicos e particulares do Estado. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 634/2019, de autoria do Deputado Ataide Teruel, que torna obrigatória a contratação de seguro de vida complementar e de seguro privado de assistência à saúde para os profissionais que exercem atividades de transporte de entrega de mercadorias e de serviços que se utilizam de motocicletas no Estado. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio, com voto favorável. Em discussão, a pedido, foi concedida vista a Deputada Dra. Damaris Moura. Item 19 - Projeto de lei nº 635/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que altera a Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica. Foi relator o Deputado Emídio de Souza, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Em discussão, a pedido, foi concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 20 - Projeto de lei nº 642/2019, de autoria do Deputado Campos Machado, que declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o sanduíche de pernil do Bar e Lanches Estadão. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura, com voto favorável. A Deputada Janaina Paschoal apresentou voto em separado, contrário. Tendo em vista o pedido do autor, de retirada da propositura, a matéria não foi deliberada. Item 21 - Projeto de lei nº 643/2019, de autoria da Deputada Janaina Paschoal, que determina que uma das aulas semanais de Educação Física seja destinada ao ensino de alguma modalidade de luta corporal às alunas, tanto no Ensino Fundamental como no Ensino Médio. Foi relator o Deputado Daniel Soares, com voto favorável. O Deputado Roque Barbiere apresentou voto em separado, contrário. Em discussão e votação, por 10 votos a 02, foi aprovado como parecer o voto do relator. Além do Deputado Roque Barbieri, acompanhou o voto em separado o Deputado Gilmaci Santos. Item 22 - Projeto de lei nº 650/2019, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que inclui os conteúdos do programa Lions-Quest no currículo das escolas da rede estadual. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. O Deputado Gilmaci Santos manifestou-se contrariamente ao projeto. Item 23 - Projeto de lei nº 657/2019, de autoria da Deputada Carla Morando, que dispõe sobre a cessão de armamento da Polícia Militar aos servidores das Guardas Civis Metropolitanas do Estado. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário a emenda nº 1. Em discussão, a pedido, foi concedida vista conjunta a Deputada Dra. Damaris Moura e ao Deputado Gilmaci Santos. Item 24 - Projeto de lei nº 675/2019, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que veda a utilização da substância Bisfenol A - BPA no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio, com voto favorável. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Emídio de Souza. Item 25 - Projeto de lei nº 683/2019, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que autoriza o Poder Executivo a criar políticas públicas de patrulha rural. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura, com voto favorável ao projeto e a emenda nº 1, na forma da subemenda. Em discussão, a pedido, foi concedida vista conjunta a Deputada Dra. Damaris Moura e ao Deputado Emídio de Souza. Item 26 - Projeto de lei nº 684/2019, de autoria do Deputado Professor Kenny, que institui o Programa Estadual de Incentivo ao Ciclismo de Montanha nos Parques Estaduais de São Paulo. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 689/2019, de autoria do Deputado Marcio da Farmácia, que dispõe sobre doação e cessão de armas e equipamentos da Polícia Civil para as Guardas Civis do Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere, com voto favorável. Em discussão, a pedido, foi concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 28 - Projeto de lei nº 692/2019, de autoria do Deputado Caio França, que proíbe a intermediação ou a indicação direta de advogados para a prestação de serviços extrajudiciais advocatícios nos tabelionatos de notas e protestos e oficiais de registro de qualquer natureza no Estado. Foi relator o Deputado Daniel Soares, com voto favorável. Em discussão, a pedido, foi concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 29 - Projeto de lei nº 694/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o programa público Centro de Excelência (Projeto Futuro). Foi relator o Deputado Thiago Auricchio, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Em discussão, a pedido, foi concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 30 - Projeto de lei nº 695/2019, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que denomina "Adauto José Rolim de Góes" a Delegacia de Polícia de Piedade. Foi relator o Deputado Emídio de Souza, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 704/2019, de autoria do Deputado Adalberto Freitas, que torna obrigatória a afixação de sinalização de piso tátil nas dependências dos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Estado. Foi relator o Deputado Daniel Soares, com voto favorável. Em discussão, a pedido, foi concedida vista conjunta aos Deputado Roque Barbiere e Deputado Tenente Nascimento. Item 32 - Projeto de lei nº 705/2019, de autoria do Deputado Gil Diniz, que torna obrigatória a publicidade da Gratificação Especial de Desempenho no sítio oficial da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo na rede mundial de computadores. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo, e contrário à emenda nº 1. Em discussão, a pedido, foi concedida vista conjunta ao Deputado Frederico d'Avila e ao Deputado Gilmaci Santos. Item 33 - Projeto de lei nº 707/2019, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que dispõe sobre o ensino domiciliar (homeschooling) no âmbito estadual. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier, com voto favorável ao projeto com emenda. Em discussão, a pedido, foi concedida vista conjunta ao Deputado Daniel Soares e a Deputada Marina Helou. Item 34 - Projeto de lei nº 710/2019, de autoria do Deputado Marcio da Farmácia, que institui o Programa Estadual Adote um Animal. Foi relatora a Deputada Marina Helou, com voto favorável ao projeto com as emendas por ela apresentadas. Em discussão, a pedido, foi concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 35 - Projeto de lei nº 714/2019, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Proíbe a fabricação, distribuição, comercialização e uso dos produtos à base de clorito de sódio e ácido cítrico no Estado. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 36 - Projeto de lei nº 719/2019, de autoria da Deputada Adriana Borgo, que concede o direito a horário especial ao servidor público portador de deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza. Foi relator o Deputado Carlos Cezar, com voto favorável. Em discussão, a pedido, foi concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 37 - Projeto de lei nº 720/2019, de autoria do Deputado Aprígio, que Cria o Portal da Transparência do Cidadão-SUS, com informações sobre os Hospitais e os Ambulatórios Médicos de Especialidades - AMEs do Estado. Foi relator o Deputado Emídio de Souza, com voto favorável. Em discussão, a pedido, foi concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 38 - Projeto de lei nº 723/2019, de autoria do Deputado Delegado Olim, que proíbe a comercialização de qualquer substância ou produto cosmético, de beleza ou higiene pessoal e perfumes cujo desenvolvimento, fabricação ou manipulação envolva testes com animais em seu desenvolvimento ou fabricação. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier, com voto favorável. Em discussão, a pedido, foi concedida vista conjunta a Deputada Marina Helou e ao Deputado Roque Barbiere. Item 39 - Projeto de lei nº 731/2019, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que estabelece procedimentos e medidas para assegurar a proteção dos professores, servidores ou empregados da educação no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar, com voto favorável ao projeto com emenda. Em discussão, a pedido, foi concedida vista conjunta ao Deputado Emídio de Souza e ao Deputado Roque Barbiere. Item 40 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 765/2019, de autoria do Deputado Fernando Cury, que Declara de utilidade pública a Assistência Vicentina de Pederneiras, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Roque Barbiere, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 41 (CONCLUSIVA) - Moção nº 39/2019, de autoria do Deputado Marcos Damásio, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços visando à aprovação, com a maior brevidade possível, de Proposta de Emenda à Constituição - PEC que estabeleça a data de 1º de fevereiro do ano subsequente ao da eleição como a data de posse dos deputados estaduais, como, por exemplo, a PEC nº 218, de 2016 e a PEC nº 35, de 2007. Foi relator o Deputado Emídio de Souza, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Adelino Martins, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 16/10/2019.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



Adelino Martins

Secretário

alesp