01/10/2019 - APRECIAR A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA Aos um dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob a presidência do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Presentes as Senhoras Deputadas Leticia Aguiar, Dra. Damaris Moura e os Senhores Deputados Rodrigo Gambale, Dr. Jorge Do Carmo, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Ataide Teruel e Marcio Nakashima (membros efetivos). Ausentes a Senhora Deputada Leci Brandão e os Senhores Deputados Teonilio Barba, Thiago Auricchio e Jorge Caruso. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. A seguir, o Presidente passou à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de Lei nº 934/2017, de autoria do Deputado André Soares, que regulamenta a cobrança do serviço nos restaurantes, lanchonetes, bares e congêneres. Foi relator o Deputado Teonilio Barba, que proferiu voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de Lei nº 1158/2017, de autoria do Deputado André Soares, que regulamenta a informação completa dos itens que fazem parte da cesta de alimentação, higiene ou limpeza. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio, que proferiu voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de Lei nº 58/2018, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que torna obrigatório o fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura, que proferiu voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 4 - Projeto de Lei nº 329/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que obriga as empresas prestadoras de serviços a informarem previamente aos consumidores os dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo, que proferiu voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Requerimento nº 012, de 2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, solicitando que se faça convite ao Diretor Presidente da Azul Linhas Aéreas, Sr. John Rodgerson, para explicar os preços abusivos praticados na comercialização de bilhetes no Aeroporto Internacional de Viracopos, no município de Campinas, comparados aos das companhias que operam em outros aeroportos. Aprovado o requerimento. Item 6 - Requerimento nº 013, de 2019, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, solicitando a realização de audiência pública para a qual deverão ser convidados os representantes dos profissionais ligados aos serviços de reparação automotiva, principalmente os presidentes e diretores da Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços para Excelência da Reparação Automotiva (ABRAESA); e do Sindicato da Indústria de Funilaria e Pintura do Estado de São Paulo (SINDIFUPI-SP), com o objetivo de proceder às oitivas pra saber sobre a garantia dos direitos dos consumidores que se utilizam das apólices de seguro para o reparo dos veículos envolvidos em sinistros. Aprovado o requerimento. Item 7 - Requerimento nº 014, de 2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, solicitando que se faça convite aos presidentes das empresas de locação de veículos, para comparecer ao plenário da Comissão a fim de prestar informações sobre suas atuações, bem como suas principais ocorrências: 1) Movida, Sr. Renato Franklin; 2) Localiza, Sr. Eugenio Pacelli Mattar; 3) Unidas, Sr. Luís Fernando Memoria Porto; 4) Avis Rent a Car, Sr. Charbel Sabat; 5) Budget Rent a Car, Sr. Afonso Celso de Barros Santos. Aprovado o requerimento. Em seguida, em virtude de ser autor do requerimento em tela, o Presidente passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Ataíde Teruel. Item 8 - Requerimento nº 015, de 2019, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, solicitando que se faça convite ao Presidente da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), Sr. Murilo Portugal Filho, ou, na impossibilidade de sua presença, do vice-presidente ou de diretor sênior, para comparecer a essa Comissão com o objetivo de prestar informações sobre os motivos do fechamento de milhares de agências físicas de várias bandeiras do sistema bancário brasileiro e principalmente no Estado de São Paulo. Aprovado o requerimento. Devolvida a presidência. Item 9 - Requerimento nº 016, de 2019, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, requerendo a realização de audiência pública para a discussão do tema 'Estudo sobre a revisão das tarifas da SABESP', para a qual deverão ser convidados o Instituto Democracia e Sustentabilidade, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo (ARSESP) e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP). Aprovado o requerimento. Por fim, o Presidente efetuou a leitura do único item constante da pauta para ciência: Item 10 - Ofício nº 183/2019, emitido pelo Presidente da Câmara Municipal de Juquitiba, encaminhando cópia da Moção de Repúdio nº 42/2019, de autoria de todos os Vereadores daquele Município, contra a empresa Telefônica Brasil S.A. (VIVO S.A.) em razão dos deficientes serviços de telefonia fixa, telefonia móvel e internet banda larga prestados, traduzidos nos frequentes episódios de ausência de sinal de telefonia móvel 3G no município, deixando a população por horas ou até mesmo dias inteiros privada da comunicação via celular, sem qualquer aviso prévio, somando-se a isso os problemas da 'queda' repentina de ligações, das discagens que não completam e outros, além da já conhecida lentidão e falha no tráfego de dados móveis, que impedem a navegação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Alessandra Verrone Chimelli, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 22/10/2019. Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor Presidente Alessandra Verrone Chimelli Secretária