17/09/2019 - 11ª EXTRA - PAUTA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Aos dezessete dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Wellington Moura. Presentes a Senhora Deputada Carla Morando e os Senhores Deputados Castello Branco, Paulo Fiorilo, Roberto Engler, Dirceu Dalben, Wellington Moura, Ricardo Mellão, Delegado Olim e Alex de Madureira (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Marcio da Farmácia. Ausente o Senhor Deputado Estevam Galvão. Presente, também, o Deputado Carlão Pignatari. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Fazendo uso da palavra, manifestaram-se sobre as Audiências Públicas referentes ao orçamento para 2020 os Deputados Paulo Fiorilo, Carlão Pignatari e o Senhor Presidente. A seguir, passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 35/2018, de autoria do Deputado Campos Machado, que altera a Lei Complementar nº 1.103, de 2010, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Votou contrariamente ao voto do relator o Deputado Ricardo Mellão. Item 2 - Projeto de lei nº 814/2017, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que dispõe sobre sistema de emergência em banheiros para deficientes e pessoas com mobilidade reduzida, em caso de acidente ou incidente. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável, na forma do substitutivo proposto pela CCJR ¿ Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Votaram contrariamente ao voto do relator a Deputada Carla Morando e o Deputado Ricardo Mellão. Item 3 - Projeto de lei nº 866/2017, de autoria do Deputado Campos Machado, que institui o "Dia do Destaque do Carnaval de São Paulo". Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Para discutir, fez uso da palavra o Deputado Roberto Engler. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Ricardo Mellão para redigir o vencedor. Votaram favoravelmente ao voto do Relator os Deputados Roberto Engler, Dirceu Dalben e Paulo Fiorilo. Encerrada a votação deste item, o Deputado Dirceu Dalben declarou que, como não há possibilidade de alterar seu voto, gostaria de apenas deixar registrado que queria ter votado contrariamente ao voto do Relator. Item 4 - Projeto de lei nº 30/2018, de autoria do Deputado Luiz Turco, que dispõe sobre a exigência de garantia de equidade salarial entre homens e mulheres com o mesmo cargo, atribuições e tempo de serviço, e com graus de instrução iguais ou equivalentes, das empresas que forem contratadas pelo Poder Público Estadual. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto contrário ao PL 30/18 e ao PL 77/18. Para discutir, fizeram uso da palavra os Deputados Ricardo Mellão, Paulo Fiorilo, Roberto Engler e a Deputada Carla Morando. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Roberto Engler para redigir o vencedor. Votaram favoravelmente ao voto do Relator os Deputados Castello Branco e Ricardo Mellão. Item 5 - Projeto de resolução nº 8/2009, de autoria do Deputado Conte Lopes, que dispõe sobre a criação de um bicicletário em espaço próprio nas dependências da Assembleia Legislativa. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável ao PR 8/09 e ao PR 5/12. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 6 - Projeto de resolução nº 11/2019, de autoria da Mesa, que institui regras para a utilização do Auxílio Encargos Gerais na locação de automóveis de representação parlamentar e altera as Resoluções nº 783, de 1º de julho de 1997 e nº 822, de 14 de dezembro de 2001. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável ao PR e contrário às emendas de nºs 1 a 6. Concedida vista conjunta à Deputada Carla Morando e ao Deputado Ricardo Mellão. Item 7 - Projeto de lei nº 1614/2015, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que institui o Plano Estadual de Controle e Construção de Equipamentos de Represamento de Água, Rejeitos Líquidos e Transportes dos Efluentes através de Dutos Fechados e Abertos. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista conjunta à Deputada Carla Morando e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 8 - Projeto de lei nº 98/2016, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que institui o Plano Estadual de Georreferenciamento das Áreas Desertificadas, das Ravinas e das Voçorocas no Estado. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 115/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que classifica cidades que poderão integrar o circuito do Turismo Religioso no Estado e dá outras providências. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável ao PL 115/16 e à emenda apresentada pela Comissão de Atividades Econômicas; e contrário ao PL 884/16. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 10 - Projeto de lei nº 130/2016, de autoria da Deputada Analice Fernandes e outros, que dispõe sobre diretrizes visando a promoção da igualdade de direitos entre mulheres e homens no Estado. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Fiorilo e ao Deputado Ricardo Mellão. Item 11 - Projeto de lei nº 158/2017, de autoria do Deputado Caio França, que institui a Política Estadual de Coleta, Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de origem vegetal ou animal e de uso culinário. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Ricardo Mellão e ao Deputado Roberto Engler. Item 12 - Projeto de lei nº 203/2017, de autoria do Deputado Caio França, que cria o sistema de ajuda de custo aos donatários dos cães e cavalos reformados da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Votaram contrariamente ao voto do Relator os Deputados Castello Branco e Ricardo Mellão. Item 13 - Projeto de lei nº 332/2017, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que dispõe sobre o transporte de Agentes Penitenciários pelas empresas permissionárias de transporte coletivo de passageiros municipais e intermunicipais de forma gratuita. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Transportes e Comunicações e contrário à emenda proposta pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Votaram contrariamente ao voto do Relator os Deputados Ricardo Mellão e Castello Branco e a Deputada Carla Morando. Item 14 - Projeto de lei nº 721/2017, de autoria da Deputada Beth Sahão, que dispõe sobre a inclusão de produtos orgânicos na alimentação fornecida aos pacientes dos hospitais públicos e conveniados que integram a rede pública estadual de saúde. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista conjunta à Deputada Carla Morando e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 15 - Projeto de lei nº 871/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que institui a Política Estadual de Educação Inclusiva a alunos com Deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento, Transtornos de Espectro Autista e de Altas Habilidades, na rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Votaram contrariamente ao voto do Relator a Deputada Carla Morando e o Deputado Ricardo Mellão. Item 16 - Projeto de lei nº 1103/2017, de autoria do Deputado Caio França, que institui a Política Estadual de Crédito para Cooperativas e Associações especializadas em reciclagem de materiais obtidos no lixo ou em programas de coleta seletiva, em todos os estágios necessários para que cheguem desonerados às indústrias de reciclagem. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Concedida vista conjunta ao Deputado Ricardo Mellão e ao Deputado Roberto Engler. Item 17 - Projeto de lei nº 11/2018, de autoria do Deputado Caio França, que dispõe sobre a ampliação do prazo de parcelamento do IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores no exercício vigente. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Ricardo Mellão e ao Deputado Roberto Engler. Item 18 - Projeto de lei nº 132/2018, de autoria da Deputada Leci Brandão, que obriga os condomínios residenciais do Estado a reservar vagas em seus estacionamentos internos e externos aos deficientes físicos que apresentem limitação de mobilidade. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Votou contrariamente ao voto do relator o Deputado Ricardo Mellão. Item 19 - Projeto de lei nº 289/2018, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que dispõe sobre a implantação de horário de tempo integral para alunos autistas nas instituições de ensino do Estado e as mesmas estarem preparadas, dispondo de corpo docente qualificado e com treinamento em métodos eficazes de ensino para tal. Voto vencedor favorável, para ciência. Concedida vista conjunta ao Deputado Castello Branco e ao Deputado Ricardo Mellão. Item 20 - Projeto de lei nº 444/2018, de autoria da Deputada Rita Passos, que institui a campanha de esclarecimento e divulgação sobre o Serviço Disque 100, de denúncias de violência contra crianças e adolescentes. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável ao projeto e à emenda da CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Votou contrariamente ao voto do relator o Deputado Ricardo Mellão. Item 21 - Projeto de lei nº 459/2018, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que dispõe sobre a cobrança nas praças de pedágio aos usuários do sistema de "pedágio automático" - Sem Parar/Via Fácil, Ponto a Ponto, Conectcar, Auto Expresso, DBTRANS, entre outros, condicionada exclusivamente à operação de pórticos e/ou sensores eletrônicos, nas rodovias estaduais. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Concedida vista à Deputada Carla Morando. Item 22 - Projeto de lei nº 487/2018, de autoria do Deputado Caio França, que disciplina a promoção, o fomento e o incentivo do audiovisual no Estado. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Ricardo Mellão e ao Deputado Roberto Engler. Item 23 - Projeto de lei nº 567/2018, de autoria do Deputado Fernando Cury, que dispõe sobre os preços que serão estabelecidos pelos Centros de Formação de Condutores do Estado quanto ao oferecimento de seus serviços. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 24 - Projeto de lei nº 457/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que dispõe sobre espaços destinados à colocação de caixas coletoras de cupons ou notas fiscais de créditos do Programa Nota Fiscal Paulista em estabelecimentos que comercializam produtos ou serviços para animais. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Ricardo Mellão e ao Deputado Roberto Engler. Item 25 - Requerimento CFOP nº 8/19, do Deputado Paulo Fiorilo, para convite ao Coordenador da Administração Tributária da Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento, Senhor Gustavo de Magalhães Gaudie Ley, ¿com o objetivo de prestar informações detalhadas sobre as renúncias de receita relacionadas ao Governo de São Paulo, principalmente em relação às alegações, por parte da Secretaria, de sigilo fiscal e à concessão de benefícios por meio de decretos¿. Vistas concedidas: em 7/8/19 DO e TB; em 14/8/19 MF; em 28/8/19 CM; em 4/9/19 WM; em 10/9/19 EG e em 17/9/19 AM. Item 26 - Requerimento CFOP nº 9/19, do Deputado Paulo Fiorilo, para convite ao Procurador do Ministério Público de Contas do Estado, Senhor Rafael Neubern Demarchi Costa, ¿com o objetivo de prestar informações detalhadas sobre as renúncias de receita do Governo entre 2015 e o momento atual¿. Vistas concedidas: em 7/8/19 DO e TB; em 14/8/19 MF; em 28/8/19 CM; em 4/9/19 WM; em 10/9/19 EG e em 17/9/19 AM. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 17/9/19 ¿ 12ª extra. Deputado Wellington Moura Presidente Sonia Maria Oliveira Secretária