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Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - 19ª Legislatura


28/08/2019 - APRECIAR A PAUTA ANEXA

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO



ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA

LEGISLATURA.







Aos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Marcio Nakashima. Presentes as Senhoras Deputadas Valeria Bolsonaro, Professora Bebel e os Senhores Deputados Teonilio Barba, Marcos Zerbini, Gilmaci Santos, Coronel Telhada, Marcio Nakashima (membros efetivos), os Senhores Deputados Coronel Nishikawa, Bruno Ganem, Roberto Morais (membros substitutos). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Adalberto Freitas e Marcio da Farmácia. Ausente o Senhor Deputado Rafael Silva. Também presente, acompanhando os trabalhos da Comissão o Senhor Deputado Carlão Pignatari, Líder do Governo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 899/2019, de autoria do Sr. Governador, que estabelece, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1 e às emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6. Em votação nominal, foi rejeitado o voto do Relator. Votaram contrariamente ao voto do Relator a Deputada Professora Bebel e os Deputados Coronel Nishikawa, Coronel Telhada, Teonilio Barba e Marcio Nakashima; favoravelmente ao voto do relator votaram a Deputada Valéria Bolsonaro e os Deputados Bruno Ganem, Gilmaci Santos, Marcos Zerbini e Roberto Morais. Verificado empate, coube, nos termos do artigo 51, parágrafo 2º, do Regimento Interno, voto de qualidade ao presidente dos trabalhos, Deputado Márcio Nakashima, que proferiu seu voto contrário concluindo definitivamente a votação. Para redigir o voto vencedor contrário foi designado o Deputado Coronel Telhada. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 12/2016, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Acrescenta inciso XVII ao artigo 78 da Lei nº 10.261, de 1968. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável à aprovação do projeto de lei complementar nº 12, de 2016. Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e ao Deputado Teonilio Barba. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 19/2016, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Altera o artigo 12, inciso II, da Lei Complementar nº 1093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista à Deputada Professora Bebel. Item 4 - Projeto de lei Complementar nº 15/2017, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Dispõe sobre a revogação do artigo 26, da Lei Complementar nº 893, de 2001, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado. Foi relatora a Deputada Professora Bebel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 5 - Projeto de lei Complementar nº 6/2018, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que assegura o pagamento de adicional de periculosidade aos Agentes de Apoio Socioeducativo da Fundação CASA. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto favorável à aprovação do Projeto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei Complementar nº 15/2018, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Complementar nº 1.195, de 2013, que transforma o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em autarquia. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável à aprovação do Projeto. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Teonilio Barba. Item 7 - Projeto de lei nº 690/2013, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Autoriza o Poder Executivo a criar a ¿Secretaria de Estado do Idoso¿, ao qual encontra-se juntado o Projeto de Lei nº 700/2013. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário aos projetos de lei, bem como ao substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 8 - Projeto de lei nº 540/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que estabelece o limite máximo, em quilômetros, para o trajeto a ser percorrido pelos carteiros pedestres, no Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável à aprovação do Projeto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 856/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade móvel do Poupa-tempo no bairro de Cidade Tiradentes, na Capital. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável à aprovação do Projeto. Aprovado como parecer o voto do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Vera Boldrini, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 02/102019.





Deputado Marcio Nakashima

Presidente









Vera Boldrini

Secretária

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