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Comissão de Transportes e Comunicações - 19ª Legislatura


14/08/2019 - APRECIAR A PAUTA ANEXA E RECEBER O SENHOR GIOVANNI PENGUE FILHO, QUE VIRÁ DEBATER SOBRE AS CONCESSÕES RODOVIÁRIAS PAULISTAS

COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES



ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos catorze dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às quinze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Ricardo Madalena. Presentes os Senhores Deputados Rodrigo Gambale, Tenente Coimbra, Vinícius Camarinha, Cezar, Rogério Nogueira, Ricardo Madalena, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Léo Oliveira, Roberto Morais (membros efetivos) e o Senhor Deputado Luiz Fernando T. Ferreira (membro substituto). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Analice Fernandes e o Senhor Deputado Campos Machado. Ausentes os Senhores Deputados José Américo e Teonilio Barba. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 1122/2009, de autoria da Deputada Célia Leão, que proíbe o tráfego de veículo de carga de cana-de-açúcar, mais conhecido como treminhão, no período noturno, das 19h00 às 06h00, nas rodovias do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, ao Deputado Léo Oliveira e ao Deputado Rodrigo Gambale. Item 2 - Projeto de lei nº 445/2013, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt e outros, que torna obrigatórias a suspensão de cobrança de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de atraso no atendimento e fixa quantidade máxima de cabines de arrecadação eletrônica nas praças de pedágios das rodovias do Estado. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha com voto favorável. O Deputado Cezar apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Ricardo Madalena. Item 3 - Projeto de lei nº 992/2017, de autoria da Deputada Rita Passos, que torna obrigatória a destinação de parte da receita oriunda das multas de trânsito para ações de saúde. Foi relator o Deputado Campos Machado com voto favorável ao Projeto de lei nº 633/2019 e contrário ao Projeto de lei nº 992/2017. Concedida vista ao Deputado Roberto Morais. Item 4 - Projeto de lei nº 1000/2017, de autoria do Deputado Junior Aprillanti, que torna obrigatório ao Detran - SP fornecer aos municípios listagem contendo todas as informações dos serviços de guinchos e reboques efetuados a terceiros, a fim de os municípios apurarem a tributação para cobrança do ISS. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 330/2018, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que acrescenta o item 9 ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 11.258, de 2002, que dispõe sobre os serviços rodoviários intermunicipais de transporte coletivo de estudantes. Foi relator o Deputado Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 742/2018, de autoria da Deputada Marta Costa, que altera dispositivo da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para prever redução da alíquota dos veículos automotores híbridos flex no Estado. Foi relator o Deputado José Américo com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 102/2017, de autoria do Deputado Campos Machado, que dá a denominação de "Pelerson Soares Penido" à Ponte Estaiada da CPTM-L13, localizada sobre as rodovias SP-070 e BR 116 que ligam os Municípios de São Paulo e Guarulhos. Foi relator o Deputado Cezar com voto favorável conclusivamente ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado conclusivamente o substitutivo apresentado pela CCJR e prejudicada a propositura na sua forma original, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator. Item 8 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 277/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que denomina "Dorival José de Andrade" o viaduto localizado no km 472,950 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, compreendido entre Assis e Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Campos Machado com voto favorável conclusivamente ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado conclusivamente o substitutivo apresentado pela CCJR e prejudicada a propositura na sua forma original, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 286/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que denomina "João Pereira dos Santos" o Dispositivo em Nível/Narandiba localizado no km 488 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, no trecho entre Presidente Prudente e a divisa do Estado do Paraná. Foi relator o Deputado Cezar com voto favorável conclusivamente ao projeto, na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Aprovado conclusivamente o substitutivo apresentado pela CCJR e prejudicada a propositura na sua forma original, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 291/2019, de autoria do Deputado Rafael Silva, que denomina "Vice-Prefeito Nivaldo Mazzi" a ponte PTC 204/253 localizada no km 204,200 da Rodovia Deputado Cunha Bueno - SP 253, sobre o Rio Mogi Guaçu, na divisa dos municípios de Guariba e Pradópolis. Foi relator o Deputado Campos Machado com voto favorável conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 451/2019, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que denomina "Dr. Álvaro da Rocha Mendes" o dispositivo de acesso localizado no km 45,380 da Rodovia Deputado Roberto Rollemberg - SP 461, em Buritama. Foi relator o Deputado Tenente Coimbra com voto favorável ao projeto conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado conclusivamente o substitutivo apresentado pela CCJR e prejudicada a propositura na sua forma original, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator. Item 12. Requerimento de autoria do Deputado Edmir Chedid solicitando que a Comissão indique ao Senhor Governador que determine à Secretaria de Logística e Transportes do Estado de São Paulo a realização do estudo de viabilidade e a tomada de providências necessárias à implantação de um Anel Viário em Bragança. Aprovado o Requerimento. Item 13. Requerimento de autoria do Deputado Edmir Chedid solicitando que a Comissão indique ao Senhor Governador que determine à Secretaria de Logística e Transportes do Estado de São Paulo a realização do estudo de viabilidade e a tomada de providências necessárias à implantação de duplicação e readequação funcional da SP-008, Rodovia Capitão Barduíno. Aprovado o Requerimento. Item 14. Requerimento de autoria do Deputado Edmir Chedid solicitando que a Comissão indique ao Senhor Governador que determine à Secretaria de Logística e Transportes do Estado de São Paulo a realização do estudo de viabilidade e a tomada de providências necessárias à implantação de duplicação e readequação funcional da SP-063, Rodovia Alkindar Monteiro Junqueira, no trecho de Bragança Paulista a Itatiba. Aprovado o Requerimento. Item 15. Requerimento de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, requer seja convidado o Senhor Presidente da Construcap CCPS Engenharia de Comércio S/A, Roberto Ribeiro Capobianco para, em data a ser agendada, explanar sobre o projeto de duplicação da Rodovia Pedro Eroles, nesta Comissão. Na impossibilidade de sua presença, indicar um executivo técnico. Aprovado o Requerimento. Item 16. Requerimento de autoria do Deputado Castelo Branco solicitando informações ao Senhor Secretário de Transportes Metropolitanos, Dr. Alexandre Baldy Braga, no sentido de esclarecer esta Casa quanto ao cronograma e execução de obras para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nas estações da CPTM, em especial, estação Lapa (Linha 8 - Diamante), na Zona Oeste de São Paulo, pois não tem elevador e escada rolante. Aprovado o Requerimento. Item 17. Requerimento de autoria do Deputado Teonílio Barba, requer a realização de Audiência Pública da CTC. Nos termos da Constituição Estadual e do Regimento Interno requer a convocação do Senhor Marco Antonio Assalve, Diretor Presidente da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU, bem como convites aos Senhores Renato Moreira, Coordenador de Operações da SBCTRANS, Edgard Brandão, Secretário Executivo do Grupo de Trabalho de Transportes do Consórcio Intermunicipal do ABC e Dácio Roberto Matheus, Reitor da Universidade Federal do ABC - UFABC, para a realização de amplo debate sobre demanda de linha para atendimento do Campi UFABC. Concedida vista ao Deputado Roberto Morais. Item 18. Requerimento de autoria do Deputado Ricardo Madalena, requer, nos termos constitucionais, a convocação dos Senhores Yuri Alves de Oliveira Primitz - Assessor de Regulação da Diretoria de Assuntos Institucionais e Anderson Halei Rodrigues - Diretoria de Operações/Gerência de Operações e Equipamentos - DOP/GOE da ARTESP, com o objetivo de prestar à Comissão esclarecimentos sobre a cobrança das OSAs nas rodovias Estaduais. Aprovado o Requerimento. A seguir, a ciência da correspondência recebida pela Comissão: Item 19. Ofício da Câmara Municipal de São Carlos encaminhando a Moção de Apelo nº 139, de 2019, que manifesta Apelo ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos Deputados Estaduais e ao Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo, Senhor João Dória, ''para que demonstre apoio aos moradores ribeirinhos à nova praça de pedágio, que será construída na Rodovia Thales de Lorena Peixoto, área do município de São Carlos, de modo que a concessionária vencedora do procedimento licitatório conceda-lhes isenção à tarifa da referida praça.'' Item 20. Expediente encaminhado pela Secretaria da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo complementando resposta à Indicação nº 156/2019, de autoria da Comissão, que ''indica, nos termos do artigo 159 da XIV Consolidação do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado que autorize a realização dos estudos e a posterior execução das obras de adequação do aeroporto 'Moliterno', em Dracena, de modo a provê-lo com as condições necessárias à recepção de voos regulares de cargas e passageiros.''.O Senhor Presidente anunciou a presença dos ex-Deputados Aldo Demarchi, Marcio Camargo e Gileno, agradecendo-lhes a presença e, ato contínuo, convidou o Senhor Giovanni Pengue Filho, Diretor-Geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo, para que tomasse assento a seu lado. O Senhor Giovanni Pengue Filho, cumprimentou os Senhores Deputados presentes e passou à realização de uma explanação, apresentando dados sobre as realizações, investimentos e cronogramas das iniciativas da ARTESP sobre o programa de concessões de rodovias. Após a apresentação, fizeram uso da palavra para direcionar colocações e questionamentos ao convidado os Senhores Deputados Roberto Moraes; Tenente Coimbra; Rogério Nogueira, que indagou sobre o término do prazo de algumas concessões do Estado de São Paulo, solicitando ao Diretor-Geral que enviasse à Comissão tais informações, com detalhamento sobre quais serão terminadas e quais tiveram seus prazos estendidos; Vinicius Camarinha, Jorge Wilson, Xerife do Consumidor; Rodrigo Gambale; Cezar; e Ricardo Madalena, que solicitou que fossem enviadas à Comissão as atas das reuniões do grupo de estudos da Resolução nº 13/2011, sobre o GESA (Grupo de estudos sobre Sistemas Automáticos de Arrecadação) e o relatório do IPT (2011) com o estudo sobre a migração do sistema de alteração de tecnologia. Após as respostas aos questionamentos e explanações do Senhor Giovanni Pengue Filho, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu-lhe a presença e deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição faz parte integrante desta ata que eu, Elisabete Akemi Chirosi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 21/08/2019.







Deputado Ricardo Madalena

Presidente











Elisabete Akemi Chirosi

Secretária

alesp