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Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 19ª Legislatura


14/08/2019 - 7ª ORD - PAUTA

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO



ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos catorze dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às catorze horas e zero minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Wellington Moura. Presentes a Senhora Deputada Carla Morando e os Senhores Deputados Castello Branco, Paulo Fiorilo, Roberto Engler, Dirceu Dalben, Wellington Moura, Ricardo Mellão, Marcio da Farmácia, Delegado Olim, Alex de Madureira (membros efetivos) e o Senhor Deputado Arthur do Val (membro substituto). Ausente o Senhor Deputado Estevam Galvão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. O Deputado Paulo Fiorilo, pela ordem, levantou a questão da vinda do Secretário de Planejamento e Fazenda, para cumprimento de dispositivo constitucional, para demonstração das metas fiscais dos últimos 3 quadrimestres. O Senhor Presidente respondeu que irá agendar a vinda do Secretário. O Deputado Paulo Fiorilo questionou também se já havia dado entrada na Casa o parecer do TCE referente às contas do Governador do exercício de 2018. O Senhor Presidente informou que havia encaminhado ofício ao Presidente da Casa sobre o mesmo assunto, no dia anterior, e que estava no aguardo da resposta. Passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 968/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que obriga os hospitais da rede pública e privada, contratados ou conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS, a disponibilizar meios que permitam a presença de acompanhantes para pacientes que necessitem de internação. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR ¿ Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Votou contrariamente ao voto do Relator o Deputado Ricardo Mellão. Item 2 - Projeto de lei nº 1525/2015, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que dispõe sobre a implantação de painéis solares fotovoltaicos nos hospitais do Estado. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Votou contrariamente ao voto do Relator o Deputado Ricardo Mellão. Item 3 - Projeto de lei nº 1614/2015, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que institui o Plano Estadual de Controle e Construção de Equipamentos de Represamento de Água, Rejeitos Líquidos e Transportes dos Efluentes através de Dutos Fechados e Abertos. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 4 - Projeto de lei nº 148/2016, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que altera a redação da Lei nº 10.848, de 2001, que dispõe sobre o registro e funcionamento de estabelecimentos de ensino e prática de modalidades esportivas. Foi relator o Deputado Castello Branco com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Saúde. Concedida vista conjunta ao Deputado Ricardo Mellão e ao Deputado Roberto Engler. Item 5 - Projeto de lei nº 222/2016, de autoria do Deputado Ramalho da Construção, que dispõe sobre a reserva de vagas para o Primeiro Emprego nas empresas prestadoras de serviços ao Estado, assim como nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Votou contrariamente ao voto do Relator o Deputado Ricardo Mellão. Item 6 - Projeto de lei nº 544/2016, de autoria do Deputado André do Prado, que autoriza o Poder Executivo a descentralizar as ações do Departamento Regional de Saúde I da Grande São Paulo - DRS I. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 7 - Projeto de lei nº 85/2017, de autoria do Deputado Enio Tatto, que dispõe sobre a criação e implantação da Faculdade de Tecnologia - FATEC no município de Cosmópolis, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza". Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 8 - Projeto de lei nº 151/2017, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que assegura o direito de produção de energia elétrica a partir da energia solar ou eólica para consumo próprio. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcio da Farmácia e ao Deputado Ricardo Mellão. Item 9 - Projeto de lei nº 223/2017, de autoria do Deputado Rafael Silva, que dispõe sobre normas suplementares de direito penitenciário e garante a guardas municipais, assim como a demais agentes de segurança pública, recolhimento em quartéis ou em prisão especial, em separado, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a penas de perda de liberdade. Foi relator o Deputado Castello Branco com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Fiorilo e ao Deputado Ricardo Mellão. Item 10 - Projeto de lei nº 318/2017, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que autoriza o Poder Executivo a criar aplicativo para dispositivo móvel de marcação de consultas e exames na rede pública estadual de saúde. Foi relator o Deputado Castello Branco com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Ricardo Mellão e ao Deputado Roberto Engler. Item 11 - Projeto de lei nº 578/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que autoriza o Poder Executivo a implantar o programa "Bom Motociclista Ganha Desconto". Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 12 - Projeto de lei nº 724/2017, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que obriga todos os órgãos da administração pública estadual direta e indireta contratantes de serviços terceirizados de segurança patrimonial a fornecer cota mínima para deficientes físicos em seus editais de licitação. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Votou contrariamente ao voto do Relator o Deputado Ricardo Mellão. Item 13 - Projeto de lei nº 791/2017, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que altera dispositivos da Lei nº 9.494, de 1997, que dispõe sobre as condições de uso de recipientes transportáveis de aço para gás liquefeito de petróleo - GLP. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 14 - Projeto de lei nº 894/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que dispõe sobre a preservação e os procedimentos de tombamento e de registro do patrimônio cultural de origem africana no Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Educação e Cultura. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 914/2017, de autoria da Deputada Marta Costa, que institui a "Política de Incentivo à Literatura Digital". Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Votou contrariamente ao voto do Relator o Deputado Ricardo Mellão. Item 16 - Projeto de lei nº 955/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que obriga os médicos cirurgiões a informar ao paciente os dados de procedência, incluindo fabricante e numeração do lote das próteses de silicone a serem implantadas. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Votou contrariamente ao voto do Relator o Deputado Ricardo Mellão. Item 17 - Projeto de lei nº 1066/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que autoriza a prescrição experimental da ozonioterapia no Estado. Juntado o PL 594/18. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável ao PL 1066/17 e ao PL 594/18. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 18 - Projeto de lei nº 1067/2017, de autoria do Deputado Luiz Turco, que institui o Cadastro Estadual de Treinadores e Escolinhas de Futebol - CETEF, junto à Federação Paulista de Futebol - FPF. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 19 - Projeto de lei nº 36/2018, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento de pedágio aos veículos de propriedade dos policiais militares e policiais civis da ativa, nas rodovias do sistema estadual ou federal delegadas ao Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Votou contrariamente ao voto do Relator o Deputado Ricardo Mellão. Item 20 - Projeto de lei nº 62/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que cria o "Programa de Prevenção à Doença Acondroplasia", no Estado. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável. Para discutir, fizeram uso da palavra os Deputados Alex de Madureira, Paulo Fiorilo, Roberto Engler, Ricardo Mellão, Castello Branco, Carla Morando, Arthur do Val, Dirceu Dalben e o Senhor Presidente. A discussão girou em torno de qual seria o critério adotado pelo Deputado Ricardo Mellão para votar contrariamente em diversos projetos. O Deputado Ricardo Mellão justificou seu voto contrário quando, em seu entendimento, há impacto financeiro, de acordo com o item 113 das Disposições Transitórias da Constituição Federal; e nos casos em que há impacto financeiro, mas o mesmo tem previsão orçamentária no PPA, ele vota favoravelmente. Colocado em votação o item 20, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 67/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que cria o "Programa de Prevenção à Doença de Pele Acantose Nigricans", no Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 68/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que cria o "Programa de Prevenção à Síndrome dos Anticorpos Anti-Fosfolipídeos", no Estado. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 69/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que cria o "Programa de Prevenção à Doença de Alexander", no Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 71/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que cria o "Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de Cushing", no Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 72/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que cria o "Programa de Prevenção ao Diabetes Insipidus", no Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 109/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção aos Guardas Municipais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD aplicada na renovação, adição ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Votou contrariamente ao voto do Relator o Deputado Ricardo Mellão. Item 27 - Projeto de lei nº 111/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que obriga os hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS a fornecer cópia dos documentos assinados pelos pacientes ou por seus familiares, bem como das despesas custodiadas pelo SUS. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Saúde. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 144/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que institui a "Semana de Enfrentamento e Combate ao Crack" no Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 185/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que obriga os Cartórios do Estado a disponibilizar o cartão de débito como meio de pagamento. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 189/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que obriga o Poder Público e os órgãos de Segurança Pública a divulgar as informações relacionadas à segurança pública no Estado. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 31 - Projeto de lei nº 397/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui o "Dia Estadual da Conscientização e Controle do Zumbido no Ouvido". Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 399/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui o "Dia Estadual da Conscientização e Controle da Hiperacusia". Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 657/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana de Orientação sobre a Toxoplasmose" no Estado. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Processo RGL nº 6561/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem de Estado de Saulo-DER e o Consórcio Planservi - Engevix -Pentágono. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, considerando regular o contrato celebrado, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Alex de Madureira e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 35 - Processo RGL nº 1602/2016, de interesse do TCE, que trata da prestação de Contas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente aos TCs 001215/026/15, 001215/126/15 e 001215/326/15 do exercício de 2015. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto propondo PDL, que considera regulares as contas do TCE no exercício de 2015, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Marcio da Farmácia. Item 36 - Processo RGL nº 4895/2017, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo-DER e a empresa Compec Galasso Engenharia e Construções Ltda. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, considerando regular o contrato. Concedida vista conjunta ao Deputado Alex de Madureira e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 37 - Calendário das Audiências Públicas do Orçamento para 2020. O Deputado Paulo Fiorilo colocou que existem 5 sub-regiões na Grande São Paulo e que falta contemplar 2 delas com realização de audiências: Embu e Osasco. O Senhor Presidente respondeu que há falta de tempo para contemplar todas as regiões. Colocado em votação, o calendário foi aprovado. Item 38 - Requerimento CFOP nº 7/19, do Deputado Paulo Fiorilo, para convite à Secretária Estadual de Desenvolvimento Econômico, Senhora Patrícia Ellen da Silva, 'com o objetivo de prestar informações detalhadas sobre os dados e propostas orçamentárias de sua Pasta, bem como informações acerca do crescimento econômico sustentável do Estado'. Concedida vista aos Deputados Delegado Olim e Teonílio Barba em 07/08/19, e ao Deputado Márcio da Farmácia em 14/08/19. Item 39 - Requerimento CFOP nº 8/19, do Deputado Paulo Fiorilo, para convite ao Coordenador da Administração Tributária da Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento, Senhor Gustavo de Magalhães Gaudie Ley, 'com o objetivo de prestar informações detalhadas sobre as renúncias de receita relacionadas ao Governo de São Paulo, principalmente em relação às alegações, por parte da Secretaria, de sigilo fiscal e à concessão de benefícios por meio de decretos'. Concedida vista aos Deputados Delegado Olim e Teonílio Barba em 07/08/19, e ao Deputado Márcio da Farmácia em 14/08/19. Item 40 - Requerimento CFOP nº 9/19, do Deputado Paulo Fiorilo, para convite ao Procurador do Ministério Público de Contas do Estado, Senhor Rafael Neubern Demarchi Costa, 'com o objetivo de prestar informações detalhadas sobre as renúncias de receita do Governo entre 2015 e o momento atual'. Concedida vista aos Deputados Delegado Olim e Teonílio Barba, e ao Deputado Márcio da Farmácia em 14/08/19. A seguir, os itens ¿para ciência¿ inseridos na pauta: - Email do Senhor Marcio Mattos, solicitando que, nos mesmos moldes do que ocorreu em 2017, sejam feitas gestões junto ao Senhor Governador para que envie à Alesp e esta aprove, um projeto criando o PPD - Programa de Parcelamento de Débitos. Ressalta que diversos estados estão aprovando projeto nesse sentido e que, em fevereiro deste ano, o Deputado Roberto Engler manifestou-se a respeito, solicitando o envio do citado projeto. - Email do Senhor Marcelo Meca Nascimento, de Araçatuba, questionando o descredenciamento pelo Iamspe das Santas Casas, tendo em vista que os descontos referentes ao Iamspe são feitos mensalmente nos holerites dos funcionários; que em Araçatuba a Santa Casa não renovou o contrato/convênio com o Iamspe, alegando não ter havido aumento na tabela. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 28/08/2019.



Deputado Wellington Moura

Presidente



Sonia Maria Oliveira

Secretária

alesp