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Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor - 19ª Legislatura


20/08/2019 - APRECIAR A PAUTA ANEXA

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR



ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA



Aos vinte dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às catorze horas e trinta minutos, no Auditório Teotônio Vilela da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob a presidência do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Presentes a Senhora Deputada Leticia Aguiar e os Senhores Deputados Rodrigo Gambale, Dr. Jorge Do Carmo, Ataide Teruel e Marcio Nakashima (membros efetivos). Presente, também, no decorrer da reunião, o Senhor Deputado Rafa Zimbaldi. Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Thiago Auricchio. Ausentes as Senhoras Deputadas Leci Brandão, Dra. Damaris Moura e os Senhores Deputados Teonilio Barba e Jorge Caruso. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação da pauta. Item 1 - Projeto de Lei nº 116/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que dispõe sobre a proibição da divulgação de publicidade de bens e serviços enviada por intermédio de e-mails não autorizados pelo detentor do endereço eletrônico. Foi relatora a Deputada Leci Brandão, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de Lei nº 414/2016, ao qual foram juntados os Projetos de Lei nº 968/2016 e 671/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dispõe sobre o direito do consumidor ao não estabelecimento de franquias e/ou cobrança por excesso de tráfego de dados por parte das empresas prestadoras de serviço de internet fixa, residencial ou empresarial, no Estado. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com voto favorável ao Projeto de Lei n° 414, de 2016, e contrário aos Projetos de Lei n°s. 671, de 2016, e 968, de 2016. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de Lei nº 901/2016, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que institui a "Semana Estadual de Defesa do Consumidor". Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado e contrário à emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de Lei nº 325/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água e energia elétrica às unidades consumidoras inadimplentes, nos feriados e finais de semana, no Estado. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de Lei nº 602/2017, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que proíbe a venda de aparelhos "hand spinner" que não estejam identificados com o selo do INMETRO, no Estado. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com voto favorável, com a emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de Lei nº 567/2018, de autoria do Deputado Fernando Cury, que dispõe sobre os preços que serão estabelecidos pelos Centros de Formação de Condutores do Estado quanto ao oferecimento de seus serviços. Foi relatora a Deputada Leticia Aguiar, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Passou-se, na sequência dos trabalhos, à apreciação dos itens a serem apreciados conclusivamente. Item 7 - Moção nº 47/2019, de autoria do Deputado Enio Tatto, que aplaude as Senhoras Alexandra Fuchs de Araújo e Cynthia Thomé, juízas da 6ª Vara da Fazenda Pública, a Sra. Guiomar Aparecida de Souza Faria, Escrivã, o Ministro Dias Toffoli, Presidente do Conselho Nacional de Justiça e o Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pela notória eficiência no julgamento de ações civis decorrentes do Plano Verão. Foi relator o Deputado Marcio Nakashima, com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, conforme voto favorável do relator. Item 8 - Requerimento nº 005, de 2019, de autoria do Deputado Márcio Nakashima, solicitando que se faça convite ao Diretor Presidente da SABESP, Senhor Benedito Pinto Ferreira Braga Júnior, para prestar informações sobre suas atuações, bem como suas principais ocorrências. Solicitada a retirada do requerimento pelo autor, Deputado Márcio Nakashima, concedida pelo Presidente. Item 9 - Requerimento nº 008, de 2019, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, solicitando que se faça convite ao responsável no Brasil pela empresa gestora do aplicativo Whatsapp para prestar esclarecimentos com relação aos casos de hackeamento que têm ocorrido com o objetivo, em grande parte das vezes, de praticar estelionato contra os demais usuários da ferramenta, tendo em vista que tais procedimentos são utilizados para solicitar depósitos em dinheiro em contas alheias. Aprovado o requerimento. Item 10 - Requerimento nº 009, de 2019, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, solicitando que se faça convite ao responsável no Brasil pela empresa gestora do portal Mercado Livre para prestar esclarecimentos com relação aos possíveis casos de uso indevido da ferramenta de compras. Aprovado o requerimento. Item 11 - Requerimento nº 011, de 2019, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, solicitando que seja enviado convite aos responsáveis pelas companhias de seguro: Porto Seguro; Azul; Liberty; Itaú Seguro; Bradesco Auto; Sompo Seguros; Mapfre; Zurich; Allianz; BB Seguro Auto; Tokio Marine, para prestar esclarecimentos a esta Comissão. Solicitada a retirada do requerimento pela autora, Deputada Letícia Aguiar, concedida pelo Presidente. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Fátima M. B. Dinardi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 01 de outubro de 2019.







Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor

Presidente







Fátima M. B. Dinardi

Secretária

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