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Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 19ª Legislatura


07/08/2019 - 6ª ORD - PAUTA

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO



ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos sete dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às catorze horas e zero minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Wellington Moura. Presentes a Senhora Deputada Carla Morando e os Senhores Deputados Castello Branco, Roberto Engler, Estevam Galvão, Dirceu Dalben, Wellington Moura, Ricardo Mellão, Delegado Olim (membros efetivos) e o Senhor Deputado Teonilio Barba (membro substituto). Ausente, por se encontrar licenciado, o Senhor Deputado Alex de Madureira. Ausentes os Senhores Deputados Paulo Fiorilo e Marcio da Farmácia. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta. O Senhor Presidente, após os pedidos de vistas, suspendeu a reunião por quatro minutos, para organização dos trabalhos. Reaberta, com quorum, deu-se prosseguimento: Item 1 - Projeto de lei nº 905/2014, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que institui serviço de recepção de denúncias ou suspeitas de maus-tratos a idosos, denominado "SOS: maus-tratos contra idosos", no Estado. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 1407/2015, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que institui o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher nos serviços de saúde, públicos e privados, do Estado. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo ora proposto e contrário ao substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 3 - Projeto de lei nº 1525/2015, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que dispõe sobre a implantação de painéis solares fotovoltaicos nos hospitais do Estado. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Castello Branco, ao Deputado Ricardo Mellão e ao Deputado Wellington Moura. Item 4 - Projeto de lei nº 337/2016, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que dispõe sobre os produtos essenciais e disciplina regras e prazos para o caso de vício em tais produtos. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. Concedida vista conjunta ao Deputado Castello Branco e ao Deputado Ricardo Mellão. Item 5 - Projeto de lei nº 452/2016, de autoria da Deputada Beth Sahão, que dispõe sobre a isenção de tarifa no transporte coletivo rodoviário intermunicipal regular de passageiros para o trabalhador desempregado, de modo que o mesmo possa procurar emprego em localidade diversa daquela onde reside. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Votou contrariamente ao voto do Relator o Deputado Ricardo Mellão. Item 6 - Projeto de lei nº 26/2017, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que dispõe sobre a responsabilização de atos de vandalismo ou deterioração de bens pertencentes ao Estado. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 7 - Projeto de lei nº 174/2017, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que dispõe sobre o aprimoramento do controle social na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável, no Estado. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben, com cota solicitando a juntada deste ao PL 342/10, por se tratar de matéria correlata. Aprovada a cota. Item 8 - Projeto de lei nº 215/2017, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que institui o "Prêmio Cidade Acessível", destinado aos municípios mais bem colocados na classificação de avaliação do cumprimento das diretrizes contidas na Lei 13.146, de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Foi relator o Deputado Castello Branco com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Votou contrariamente ao voto do Relator o Deputado Ricardo Mellão. Item 9 - Projeto de lei nº 326/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que cria o Programa de incentivo à admissão de pessoas da terceira idade no mercado de trabalho. Foi relator o Deputado Castello Branco com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 10 - Projeto de lei nº 386/2017, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que institui a "Semana da Ciência, Tecnologia e Inovação", no ensino médio das Escolas Públicas e Privadas do Estado. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 11 - Projeto de lei nº 469/2017, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que autoriza o Poder Executivo a implantar "Restaurante Bom Prato", em Barretos. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 12 - Projeto de lei nº 493/2017, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que autoriza o Poder Executivo a adotar medidas compensatórias para os Municípios que promovam e invistam na coleta seletiva e na reciclagem dos resíduos urbanos. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Votou contrariamente ao voto do Relator o Deputado Ricardo Mellão. Item 13 - Projeto de lei nº 534/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre a atuação do nutricionista em instituições privadas de ensino que contemplem o ensino infantil, fundamental e médio no Estado. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 14 - Projeto de lei nº 693/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a Política de Capacitação para Atendimento ao Idoso nos órgãos públicos do Estado. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Dirceu Dalben. Item 15 - Projeto de lei nº 721/2017, de autoria da Deputada Beth Sahão, que dispõe sobre a inclusão de produtos orgânicos na alimentação fornecida aos pacientes dos hospitais públicos e conveniados que integram a rede pública estadual de saúde. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 16 - Projeto de lei nº 724/2017, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que obriga todos os órgãos da administração pública estadual direta e indireta contratantes de serviços terceirizados de segurança patrimonial a fornecer cota mínima para deficientes físicos em seus editais de licitação. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e ao Deputado Ricardo Mellão. Item 17 - Projeto de lei nº 749/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que obriga as Unidades de Saúde Pública do Estado a fornecer gratuitamente ácido fólico para gestantes e mulheres em idade fértil. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Dirceu Dalben. Item 18 - Projeto de lei nº 764/2017, de autoria do Deputado José Américo, que torna obrigatória a informação da tipagem sanguínea e do fator Rh na emissão do documento de identificação de recém-nascidos a ser expedido por hospitais e maternidades do Estado. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 19 - Projeto de lei nº 827/2017, de autoria do Deputado José Américo, que institui o "Programa de Vacinação para Idoso Restrito ao Domicílio". Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Votou contrariamente ao voto do Relator o Deputado Ricardo Mellão. Item 20 - Projeto de lei nº 877/2017, de autoria do Deputado Pedro Kaká, que dispõe sobre aviso a ser fixado nos locais que especifica nas dependências públicas do Estado. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Dirceu Dalben. Item 21 - Projeto de lei nº 894/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que dispõe sobre a preservação e os procedimentos de tombamento e de registro do patrimônio cultural de origem africana no Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável, com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e ao Deputado Ricardo Mellão. Item 22 - Projeto de lei nº 895/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que assegura ao passageiro do transporte metropolitano e intermunicipal público, o embarque e transporte de bicicleta pessoal. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Votou contrariamente ao voto do Relator o Deputado Ricardo Mellão. Item 23 - Projeto de lei nº 914/2017, de autoria da Deputada Marta Costa, que institui a "Política de Incentivo à Literatura Digital". Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Castello Branco e ao Deputado Ricardo Mellão. Item 24 - Projeto de lei nº 915/2017, de autoria da Deputada Marta Costa, que dispõe sobre a utilização de urnas para depósitos de embalagens em estabelecimentos comerciais no Estado. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 25 - Projeto de lei nº 917/2017, de autoria da Deputada Marta Costa, que institui campanha contra a misoginia nas redes sociais. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 923/2017, de autoria da Deputada Marta Costa, que institui junto à Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Educação do Estado a Campanha "Idosos Órfãos de Filhos Vivos" - sobre a orientação e conscientização de cuidado aos idosos e suas consequências. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 947/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que dispõe sobre a disponibilização na internet da lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher. Foi relator o Deputado Castello Branco com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 955/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que obriga os médicos cirurgiões a informar ao paciente os dados de procedência, incluindo fabricante e numeração do lote das próteses de silicone a serem implantadas. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Castello Branco e ao Deputado Ricardo Mellão. Item 29 - Projeto de lei nº 965/2017, de autoria da Deputada Célia Leão, que institui a campanha "Janeiro Branco", dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto favorável ao PL nº 965/17 e contrário ao PL nº 995/17. Aprovado como parecer o voto da relatora. Votou contrariamente ao voto da Relatora o Deputado Teonílio Barba. Item 30 - Projeto de lei nº 979/2017, de autoria da Deputada Marta Costa, que institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o consumo do medicamento "Ritalina" ou "Pílula da Inteligência". Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 31 - Projeto de lei nº 980/2017, de autoria da Deputada Marta Costa, que institui a Campanha Estadual de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce de Retinoblastoma. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Votou contrariamente ao voto do Relator o Deputado Ricardo Mellão. Item 32 - Projeto de lei nº 982/2017, de autoria da Deputada Marta Costa, que institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o consumo do medicamento "OxyContin". Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Votou contrariamente ao voto do Relator o Deputado Ricardo Mellão. Item 33 - Projeto de lei nº 991/2017, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de parceria ou forma corretada com estabelecimentos particulares que ministrem aulas de língua inglesa, em benefício dos alunos e professores das escolas públicas da rede estadual de ensino, de nível fundamental e médio. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 34 - Projeto de lei nº 1055/2017, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que fixa validade das credenciais expedidas pelos órgãos ou entidades executivas Municipais de trânsito para estacionamento em vagas reservadas para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção, em todo o Estado. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Transportes e Comunicações; e contrário ao substitutivo proposto pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 35 - Projeto de lei nº 1066/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que autoriza a prescrição experimental da ozonioterapia no Estado. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável ao PL 1066/17 e ao PL 594/18. Concedida vista conjunta ao Deputado Castello Branco e ao Deputado Ricardo Mellão. Item 36 - Projeto de lei nº 1084/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana Contra o Desperdício de Alimentos" nas Escolas Públicas do Estado. Foi relator o Deputado Marcio da Farmácia com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 37 - Projeto de lei nº 1124/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que dispõe que hospitais e maternidades do Estado ofereçam aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita. Foi relator o Deputado Marcio da Farmácia com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 38 - Projeto de lei nº 1128/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana Estadual de Valorização do Educador". Foi relator o Deputado Marcio da Farmácia com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 39 - Projeto de lei nº 1164/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que cria a "Política Estadual de Empoderamento da Mulher". Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. Concedida vista ao Deputado Dirceu Dalben. Item 40 - Projeto de lei nº 36/2018, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento de pedágio aos veículos de propriedade dos policiais militares e policiais civis da ativa, nas rodovias do sistema estadual ou federal delegadas ao Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e ao Deputado Ricardo Mellão. Item 41 - Projeto de lei nº 44/2018, de autoria do Deputado Enio Tatto, que dispõe sobre a instalação de fraldário nas praças de cobrança de pedágio e postos das rodovias do Estado. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 42 - Projeto de lei nº 61/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que cria o "Programa de Prevenção à Doença de Coats", no Estado. Foi relator o Deputado Marcio da Farmácia com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 43 - Projeto de lei nº 75/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que cria o cadastro estadual de profissionais que trabalham ou cuidam de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 92/2018, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que autoriza a criação do serviço de Disque Denúncia de abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Castello Branco. Item 45 - Projeto de lei nº 99/2018, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que torna obrigatória a reserva de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e/ou privados para motocicletas. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Votou contrariamente ao voto do Relator o Deputado Ricardo Mellão. Item 46 - Projeto de lei nº 109/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção aos Guardas Municipais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD aplicada na renovação, adição ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Castello Branco e ao Deputado Estevam Galvão. Item 47 - Projeto de lei nº 110/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que estabelece diretrizes gerais para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde - SUS às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Saúde. Aprovado como parecer o voto do relator. Votou contrariamente ao voto do Relator o Deputado Ricardo Mellão. Item 48 - Processo RGL nº 4488/1998, de interesse do TCE, que reforma o acórdão do contrato celebrado entre o IPESP-Instituto de Previdência do Estado de São Paulo e a Constroeste. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto que reconhece a decisão do TCE, que julgou procedente a ação rescisória e, consequentemente, regulares a concorrência, o contrato, os termos de aditamento e o ato determinativo da despesa. Portanto, solicita envio de ofício ao MP - Ministério Público do Estado e à PGE ¿ Procuradoria Geral do Estado, com cópia deste parecer, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto da relatora. Votou contrariamente ao voto da Relatora o Deputado Teonílio Barba. Item 49 - Processo RGL nº 6759/2013, de interesse do TCE, que julgou irregulares os contratos celebrados entre a FDE e a empresa Construmik Comércio e Construção Ltda. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Processo RGL nº 6400/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação Butantan e a empresa Prosper Engenharia e Construções Ltda. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Castello Branco. Item 51 - Processo RGL nº 6561/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Saulo-DER e o Consórcio Planservi-Engevix-Pentágono. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto propondo PDL ¿ Projeto de Decreto Legislativo, que reforma a decisão do TCE, considerando regular o contrato celebrado, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta à Deputada Carla Morando e ao Deputado Teonilio Barba. Item 52 - Processo RGL nº 6912/2015, de interesse do TCE, que julgou irregulares o Segundo Termo de Aditamento celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa JHD Construções e Comércio Ltda. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto que reconhece a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, propõe arquivamento, após remessa de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Processo RGL nº 1602/2016, de interesse do TCE, que dispõe sobre a prestação de contas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao exercício de 2015. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto propondo PDL, que considera regulares as contas do TCE no exercício de 2015, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Castello Branco e ao Deputado Roberto Engler. Item 54 - Processo RGL nº 3936/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação SABESP de Seguridade Social - SABESPREV e a empresa Connectmed-CRC Consultoria Administração e Tecnologia em Saúde Ltda. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto que ratifica manifestação anterior do deputado Cássio Navarro, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Processo RGL nº 581/2017, de interesse do TCE, que dispõe sobre o balanço geral da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO, referente ao exercício de 2010. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE, que julgou irregulares as contas anuais da SUTACO referentes ao exercício de 2010. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Processo RGL nº 3977/2017, de interesse do TCE, que julgou irregulares as contas da SUTACO - Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades, relativas ao exercício de 2012. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE, que julgou irregulares as contas anuais da SUTACO referentes ao exercício de 2012. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 57 - Processo RGL nº 4494/2017, de interesse do TCE, que julgou irregular o 2º Termo de Aditamento celebrado entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE e a empresa BK Consultoria e Serviços Ltda. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto que ratifica manifestação anterior, do deputado Cassio Navarro, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 - Processo RGL nº 4895/2017, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER e a empresa Compec Galasso Engenharia e Construções Ltda. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, considerando regular o contrato. Concedida vista conjunta à Deputada Carla Morando e ao Deputado Teonilio Barba. Item 59 - Processo RGL nº 68/2018, de interesse do TCE, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos de aditamento celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER e a empresa Contern Construções e Comércio Ltda. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 - Processo RGL nº 581/2018, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Delegacia Seccional de Campinas e a empresa Incorplan Engenharia Ltda. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 61 - Processo RGL nº 3416/2018, de interesse do TCE, que julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato, o termo aditivo e ilegal o ato determinativo das respectivas despesas celebrado entre a Secretaria da Administração Penitenciária - Penitenciária II de Itapetininga e a empresa Geraldo J. Coan Cia. Ltda. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 62 - Processo RGL nº 636/2019, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo- SABESP e a empresa Datamétrica Consultoria Pesquisa e Telemarketing Ltda. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto que concorda com a decisão do TCE, que julgou irregulares o contrato e o cancelamento da multa e, por não ser mais possível tomar qualquer providência, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 63 - Processo RGL nº 3629/2019, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU e a empresa Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S.A. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 64 - Calendário das Audiências Públicas do Orçamento para 2020. Foi entregue aos membros presentes cópia do citado calendário. O Senhor Presidente informou que o calendário apresentado é uma sugestão e que pode sofrer alterações durante a discussão. Para discutir fizeram uso da palavra a Deputada Carla Morando e os Deputados Teonílio Barba, Roberto Engler, Estevam Galvão, Ricardo Mellão, Dirceu Dalben e Castello Branco. O Senhor Presidente informou que o NAE ¿ Núcleo de Avaliação Estratégica irá colher dados nas Secretarias Estaduais e fará um manual para auxiliar os Deputados a apresentar de forma correta as emendas impositivas, de tal forma que garanta sua execução. O Deputado Teonílio Barba levantou a questão das emendas impositivas que não foram pagas dos exercícios de 2018 e 2019, solicitando que a Comissão ou o NAE esclareçam, junto à Secretaria competente, o porquê de não terem sido executadas, com o que concordou o Deputado Roberto Engler. A Deputada Carla Morando, na qualidade de Líder do PSDB, afirmou que já tem conhecimento de que elas serão pagas. O Deputado Roberto Engler citou o problema havido no ano anterior, quando as demandas apresentadas nas Audiências Públicas geraram uma emenda, de autoria da Comissão, mas que não foi contemplada no parecer do relator à época. O Senhor Presidente indagou aos membros presentes, caso algum deles fosse designado relator do orçamento para 2020, se haveria problema em acatar em seu voto a emenda ou emendas de autoria da Comissão, oriundas das demandas regionais. Todos afirmaram que iriam acatar, sendo que o Deputado Ricardo Mellão observou que, como é de seu costume, iria fazer uma análise de responsabilidade fiscal em relação às mesmas, antes de acatá-las. O Deputado Roberto Engler concordou, acrescentando que, para que as emendas se tornem viáveis, há necessidade de uma conversa prévia com a Secretaria da Fazenda e Planejamento. O Senhor Presidente esclareceu ao Deputado Ricardo Mellão que não há norma que determine que o Presidente de uma Audiência Pública seja membro desta Comissão; porém, é de praxe que assim seja. Esclareceu, ainda, o Senhor Presidente, aos novos membros que ainda não participaram de Audiências Públicas, que uma equipe de funcionários acompanha todas as Audiências, para suporte aos Deputados, sendo essa equipe formada por funcionários do Departamento de Comissões, do Serviço de Cerimonial, do Departamento de Comunicação Social, da Divisão de Transportes, entre outros. O Deputado Estevam Galvão solicitou a inclusão do município de Mogi das Cruzes no calendário e o Deputado Teonílio Barba solicitou a inclusão de um município do ABC. O Deputado Dirceu Dalben afirmou que gostaria de presidir as Audiências a serem realizadas nos municípios de Campinas, Bauru e São José do Rio Preto. O Senhor Presidente esclareceu que todas as sugestões e solicitações em relação às Audiências e respectivo calendário continuarão a ser discutidas na próxima pauta. Item 65 - Requerimento CFOP nº 7/19, do Deputado Paulo Fiorilo, para convite à Secretária Estadual de Desenvolvimento Econômico, Senhora Patrícia Ellen da Silva, 'com o objetivo de prestar informações detalhadas sobre os dados e propostas orçamentárias de sua Pasta, bem como informações acerca do crescimento econômico sustentável do Estado'. Concedida vista aos Deputados Delegado Olim e Teonílio Barba. Item 66 - Requerimento CFOP nº 8/19, do Deputado Paulo Fiorilo, para convite ao Coordenador da Administração Tributária da Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento, Senhor Gustavo de Magalhães Gaudie Ley, 'com o objetivo de prestar informações detalhadas sobre as renúncias de receita relacionadas ao Governo de São Paulo, principalmente em relação às alegações, por parte da Secretaria, de sigilo fiscal e à concessão de benefícios por meio de decretos'. Concedida vista aos Deputados Delegado Olim e Teonílio Barba. Item 67 - Requerimento CFOP nº 9/19, do Deputado Paulo Fiorilo, para convite ao Procurador do Ministério Público de Contas do Estado, Senhor Rafael Neubern Demarchi Costa, 'com o objetivo de prestar informações detalhadas sobre as renúncias de receita do Governo entre 2015 e o momento atual'. Concedida vista aos Deputados Delegado Olim e Teonílio Barba. A seguir, os itens somente para ciência, constantes da pauta: - E-mail da ABRACERVA, entidade representante da cadeia de valor da cerveja artesanal independente, manifestando-se favoravelmente ao PL 1363/15 e solicitando emenda para que seja reservado um espaço de pelo menos 20% da área de comercialização nos estádios, para as cervejarias artesanais independentes, conforme já ocorre no Paraná, em Santa Catarina e no Ceará. - Ofício da Câmara de Jundiaí, encaminhando a Moção 233, de autoria do Vereador Valdeci Vilar Matheus, em apoio ao PL 720/19, que cria o Portal da Transparência dos Hospitais Estaduais e AMEs. - Ofício da Câmara de Tupã, encaminhando a Indicação 475, de autoria do Vereador Alexandre Scombatti, que solicita a realização de estudos objetivando a alteração da legislação específica, reduzindo a alíquota ou mesmo isentando de cobrança de ICMS a casca de amendoim. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 14/08/2019.



Deputado Wellington Moura

Presidente

Sonia Maria Oliveira

Secretária

alesp