12/06/2019 - 1. APRECIAR A PAUTA ANEXA; 2. OUVIR O SENHOR ANTONIO CLARET DE OLIVEIRA, SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO (DAESP) CONVIDADO PARA DISCORRER SOBRE A SITUAÇÃO DOS AEROPORTOS SOB JURISDIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO; 3. ARGUIÇÃO DO SENHOR SEBASTIÃO RICARDO CARVALHO MARTINS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 918, DE 11 DE ABRIL DE 2002, ALTERADO PELO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.175, DE 2 DE MAIO DE 2012, PARA INTEGRAR A DIRETORIA DE PROCEDIMENTO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP (PDL Nº 26, DE 2019)..
COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Aos doze dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às quinze horas e zero minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Ricardo Madalena. Presentes a Senhora Deputada Analice Fernandes e os Senhores Deputados Rodrigo Gambale, Tenente Coimbra, José Américo, Teonilio Barba, Vinícius Camarinha, Rogério Nogueira, Ricardo Madalena, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Léo Oliveira, Fernando Cury, Campos Machado (membros efetivos), o Senhor Deputado Luiz Fernando T. Ferreira (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Cezar. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Compareceram, também, à reunião o Senhor Sebastião Ricardo Carvalho Martins, abaixo nomeado, bem como o Senhor Claret de Oliveira, Superintendente do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAESP) convidado para discorrer sobre a situação dos aeroportos sob jurisdição do Estado de São Paulo. Em seguida, o Senhor Presidente passou à apreciação da Ordem do Dia, a saber: Item 1. Arguição do Senhor Sebastião Ricardo Carvalho Martins indicado pelo Senhor Governador do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 918, de 11 de abril de 2002, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.175, de 2 de maio de 2012, para integrar a Diretoria de Procedimento e Logística da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP (PDL nº 26, de 2019). Havendo o Senhor Presidente convidado o indicado para tomar assento à Mesa Diretora dos Trabalhos, passou-lhe imediatamente a palavra para iniciar a sua exposição, Terminada a fala do indicado, a Presidência passou a palavra, ´pela ordem, aos oradores inscritos. Em seguida, suspendeu os trabalhos e convocou uma reunião extraordinária da comissão a realizar-se dentro de cinco minutos, com a finalidade apreciar o PDL nº 026/2019, de autoria da Mesa, que Aprova a indicação de membro para integrar a Diretoria da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. Havendo número regimental, sob a presidência do Senhor Deputado Ricardo Madalena, foram reabertos os trabalhos às dezesseis horas e dezoito minutos. Presentes a Senhora Deputada Analice Fernandes e os Senhores Deputados Rodrigo Gambale, Tenente Coimbra, José Américo, Vinícius Camarinha, Rogério Nogueira, Ricardo Madalena, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Fernando Cury, Campos Machado (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Cezar. Ausentes os Senhores Deputados Teonilio Barba, Léo Oliveira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. O item 2, que trata da oitiva do Senhor Antonio Claret de Oliveira, Superintendente do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAESP) convidado para discorrer sobre a situação dos aeroportos sob jurisdição do Estado de São Paulo, ficou para outra data devido a exiguidade do horário. Item 3 - Projeto de lei nº 151/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que Torna obrigatória a instalação de placas em Braille com a relação das linhas de ônibus e seu roteiro de viagem nas estações rodoviárias do Estado. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes, com voto favorável ao projeto e, com a emenda a emenda da CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 4 - Projeto de lei nº 330/2018, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Acrescenta o item 9 ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 11.258, de 2002, que dispõe sobre os serviços rodoviários intermunicipais de transporte coletivo de estudantes. Foi relator o Deputado Cezar, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Tenente Coimbra e ao Deputado Vinícius Camarinha. Item 5 - Projeto de lei nº 415/2018, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Dispõe sobre a promoção da educação no trânsito na publicidade oficial do Estado. Foi relator o Deputado Fernando Cury, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 742/2018, de autoria da Deputada Marta Costa, que Altera dispositivo da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para prever redução da alíquota dos veículos automotores híbridos flex no Estado. Foi relator o Deputado José Américo, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Campos Machado e ao Deputado Rodrigo Gambale. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1402/2015, de autoria do Deputado Davi Zaia, que Dá a denominação de "Pascoal Vitorio Rosolen" ao dispositivo de acesso e retorno localizado no km 160+230m da Rodovia Constantine Peruchi - SP 316, em Cordeirópolis. Foi relator o Deputado José Américo, com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado.. Item 8 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 268/2017, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Dá a denominação de "Andrea Capucci " à Ponte da Barrinha, sobre o Ribeirão Cabreúva, na SP - 312, Rodovia dos Romeiros, no km 81 + 910 m, em Cabreúva. Foi relator o Deputado José Américo, com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo proposto, e contrariamente ao substitutivo proposto pela CCJR. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações,na forma do substitutivo proposto, e contrariamente ao substitutivo proposto pela CCJR. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 395/2017, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Irineu de Andrade Monteiro" ao dispositivo de acesso e retorno com viaduto em desnível localizado no km 13 + 950 m da Rodovia Engenheiro Ronan Rocha SP - 345, em Patrocínio Paulista. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes, com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 608/2018, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Denomina "José Thomazella (Bepe)" o viaduto localizado no km 71,150 da Rodovia SP 191, em Rio Claro. Foi relator o Deputado Fernando Cury, com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto favorável do relator. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 14/2019, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Denomina "Reginaldo Fernando Lourençon" o viaduto localizado no km 0 da Rodovia Romildo Prado, em Louveira. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes, com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto favorável do relator. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção nº 57/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que Apela ao Sr. Presidente da República para que se digne, através dos órgãos competentes, a determinar que as operadoras de telefonia celular acelerem seus esforços no sentido de que a conectividade alcance todo o meio rural brasileiro, melhorando, com isso, o desenvolvimento da nossa agricultura. Foi relator o Deputado Cezar, com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 13. Requerimento nº. 11/2019, de autoria do Deputado José Américo. Requer que seja convidado o Senhor Alexandre Baldy de Sant'Anna Braga, Secretário de Estado de Transportes Metropolitanos, a fim de prestar esclarecimentos sobre a licitação e o contrato de concessão das linhas 5-Lilás e 17-Ouro do Metrô, firmado com o Consórcio ViaMobilidade. Requer, ainda, que sejam convidadas as Comissões de Infraestrutura (CI) e de Assuntos Metropolitanos e Municipais (CAMM) para participarem da reunião. O Senhor Presidente propôs que a Comissão de Transportes e Comunicações se reunisse conjuntamente com as duas comissões, tendo em vista que o Senhor Secretário comparecerá à CAMM no próximo dia 25 de junho. Aprovado. Item 14. Requerimento de autoria do Senhor Deputado Ricardo Madalena, convocando para o dia 26 de junho, de 2019, às 14h30m, o Senhor Ivan Correa de Toledo Filho, nos termos do artigo 13, § 1º, item 11 da Constituição do Estado de São Paulo, c/c com o XIV do Regimento Interno, com o objetivo de prestar informações sobre a criação da empresa Sem Parar - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S/A, empresa prestadora de serviço público concedido, tendo em vista a necessidade de a comissão conhecer em detalhes, desde a sua origem, as empresas OSAs - Operadoras do Sistema Automático de Arrecadação. Aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Agnaldo de Jesus Almeida, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 12 de junho de 2019. Deputado Ricardo Madalena Presidente Agnaldo de Jesus Almeida Secretário