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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 19ª Legislatura


05/06/2019 - DELIBERAR SOBRE PAUTA ANEXA

ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos cinco dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às catorze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Janaina Paschoal, Dra. Damaris Moura, Marina Helou e os Senhores Deputados Tenente Nascimento, Emidio de Souza, Carlos Cezar, Mauro Bragato, Thiago Auricchio, Gilmaci Santos, Heni Ozi Cukier (membros efetivos), o Senhor Deputado Alex de Madureira (membro substituto). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Marta Costa e o Senhor Deputado Daniel Soares. Ausente o Senhor Deputado Roque Barbiere. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Proposta de emenda à Constituição nº 2/2019, de autoria da Deputada Delegada Graciela e outros, que Altera a redação do inciso XVI do artigo 20 da Constituição do Estado. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Proposta de emenda à Constituição nº 4/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi e outros, que Acrescenta o artigo 47-A à Constituição do Estado, instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Programa de Metas pelo Poder Executivo, bem como os §§ 10 e 11 ao seu artigo 174. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 3 - Proposta de emenda à Constituição nº 6/2019, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha e outros, que Acrescenta os §§ 11 e 12 ao artigo 175 da Constituição do Estado, alterando os repasses das emendas individuais diretamente, independentemente da celebração de convênios. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Concedida vista a Deputada Marina Helou. Item 4 - Projeto de resolução nº 11/2019, de autoria da Mesa, que Institui regras para a utilização do Auxílio-Encargos gerais na locação de automóveis de representação parlamentar e altera as Resoluções nº 783, de 1º de julho de 1997 e nº 822, de 14 de dezembro de 2001. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 a 6. A Deputada Janaina Paschoal apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Heni Ozi Cukier. Item 5 - Projeto de resolução nº 13/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que Institui o Serviço de Defesa contra o Abuso da Liberdade de Ensinar - SOS Liberdade. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 6 - Projeto de lei Complementar nº 46/2018, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 7 - Projeto de lei Complementar nº 6/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Inclui o artigo 117-A na Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 8 - Projeto de lei Complementar nº 9/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera a redação da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 9 - Projeto de lei Complementar nº 10/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Inclui parágrafo único no artigo 81 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 10 - Projeto de lei Complementar nº 13/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura a incorporação do Adicional por Local de Exercício - ALE aos vencimentos dos servidores dos Quadros do Magistério e de Apoio Escolar. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e ao Deputado Heni Ozi Cukier. Item 11 - Projeto de lei Complementar nº 14/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera o "caput" do artigo 6º da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 12 - Projeto de lei Complementar nº 15/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Revoga o inciso VI do artigo 251 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), que dispõe sobre a pena disciplinar de cassação de aposentadoria de servidores. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 13 - Projeto de lei Complementar nº 16/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Veda a percepção, por Secretários de Estado, de remunerações ou adicionais decorrentes da participação em reuniões de conselhos de administração de empresas estatais, fundações públicas e autarquias. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 14 - Projeto de lei Complementar nº 17/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura o pagamento de adicional de periculosidade aos Agentes de Apoio Socioeducativo da Fundação CASA. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 15 - Projeto de lei Complementar nº 18/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura aos professores afastados para exercício em funções de assessoria pedagógica nos órgãos regionais e centrais da Secretaria da Educação o direito à aposentadoria especial de magistério. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 16 - Projeto de lei Complementar nº 21/2019, de autoria do Deputado Campos Machado, que Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.225, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a promoção de Oficiais da Polícia Militar, nas condições que especifica, e dá outras providências correlatas. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 17 - Projeto de lei Complementar nº 22/2019, de autoria do Sr. Procurador-Geral de Justiça, que Amplia, no Ministério Público, o Quadro de Cargos de Promotor de Justiça e acrescenta o inciso VI ao artigo 165 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público). Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 9. Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza e a Deputada Marina Helou. Item 18 - Projeto de lei Complementar nº 23/2019, de autoria do Deputado Sargento Neri, que Dispõe sobre promoções das praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e ao Deputado Thiago Auricchio. Item 19 - Projeto de lei Complementar nº 28/2019, de autoria do Deputado Caio França e outros, que Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, transformando o parágrafo único do artigo 47 em § 1º e acrescendo-lhe o § 2º. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 20 - Projeto de lei Complementar nº 30/2019, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Altera o § 1º do artigo 4ºA da Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 21 - Projeto de lei nº 69/2016, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Dá a denominação de "Wilson Albertinazzi" ao Pontihão localizado no km 398+240m da Rodovia Assis Chateaumbriand - SP 425, sobre as águas do Rio do Peixe, na divisa dos municípios de Parapuã e Martinópolis. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 22 - Projeto de lei nº 661/2017, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Torna obrigatória a instalação de redes de proteção, grades ou similares em janelas, varandas ou sacadas pelas construtoras em condomínios residenciais verticais novos no Estado. Designado para redigir o voto vencedor favorável o Deputado José Américo. Ciência do vencedor. Registrada a manifestação contrária da Deputada Janaína Paschoal. Item 23 - Projeto de lei nº 275/2018, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Dá a denominação de "Prefeito Irineu Firmino Corrêa" à passarela localizada no km 93 + 150m da Rodovia Engenheiro Paulo Nilo Romano - SP 225, em Itirapina. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 344/2018, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Dá a denominação de "Francisco José Hial" à Delegacia de Investigação Sobre Entorpecentes - DISE, em Ourinhos. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 447/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dá a denominação de "Edilson Veiga de Oliveira" ao viaduto localizado no km 114, Pista Norte da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Sumaré. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 26 - Projeto de lei nº 94/2019, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Torna obrigatório que instalações públicas ou privadas, residenciais, comerciais, prestadoras de serviço ou industriais, apresentem um plano de uso da água contendo uso de medidor individual para cada unidade, uso de água de chuva, reaproveitamento de água de processo e utilização de água de reuso, substituição de equipamentos hidráulicos convencionais por equipamentos economizadores de água, coleta e destinação de óleo de fritura usado e adequação de sistemas de ar condicionado central. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Thiago Auricchio. Item 27 - Projeto de lei nº 122/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Denomina "Estação Anhangabaú - Zumbi dos Palmares" a atual estação Anhangabaú do Metrô de São Paulo. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 28 - Projeto de lei nº 124/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Proíbe a instalação de usinas hidrelétricas no Rio Pardo. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável. O Deputado Gilmaci Santos apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 29 - Projeto de lei nº 133/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Estabelece critérios para reajuste salarial dos servidores públicos estaduais. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 30 - Projeto de lei nº 137/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Acessibilidade e Segurança da População LGBTT. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 31 - Projeto de lei nº 138/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Estabelece princípios, prazos e demais atos necessários para a tramitação responsável e ágil de processos relativos à vida funcional dos servidores da educação pública estadual. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. O Deputado Gilmaci Santos apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 32 - Projeto de lei nº 140/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins sociais, culturais e ambientais, o terreno situado entre as ruas Augusta, Caio Prado e Marquês de Paranaguá, na Capital, para criar o "Parque Augusta". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 33 - Projeto de lei nº 150/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o período de férias forenses. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 34 - Projeto de lei nº 152/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Regulamenta o exercício do trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 35 - Projeto de lei nº 158/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Torna obrigatória a realização de audiências públicas previamente aos procedimentos de desapropriação de imóveis de uso residencial ou comercial urbano com finalidade pública e social. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 36 - Projeto de lei nº 160/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Inclui parágrafos ao artigo 2º da Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006, para assegurar o índice mínimo de revisão dos servidores públicos. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza e ao Deputado Gilmaci Santos. Item 37 - Projeto de lei nº 161/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Garante abono de falta ao trabalho de pais e responsáveis por alunos para participação em reuniões oficializadas no calendário escolar. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 38 - Projeto de lei nº 165/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Estabelece a revisão anual da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado, no período de março de 2018 a março de 2019, em atendimento à Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 39 - Projeto de lei nº 166/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Revoga o inciso III do artigo 4º da Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 40 - Projeto de lei nº 169/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura a gratuidade no transporte metropolitano e intermunicipal aos servidores da Fundação CASA. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 41 - Projeto de lei nº 172/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui a Banda Sinfônica Estadual, a Orquestra Jazz Sinfônica e a Orquestra do Theatro São Pedro como corpos musicais oficiais do Estado. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 42 - Projeto de lei nº 173/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera o artigo 8º da Lei nº 185, de 12 de dezembro de 1973, com alterações posteriores, que autorizou a instituição da atualmente denominada Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza e ao Deputado Gilmaci Santos. Item 43 - Projeto de lei nº 175/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Proíbe a disposição e a deposição de resíduos tóxicos ou sedimentos contaminados com produtos, substâncias e compostos químicos, orgânicos ou inorgânicos, em águas, leitos e cavas subaquática. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 44 - Projeto de lei nº 176/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispensa do exame pericial admissional os servidores aprovados em concurso público que já estejam em atividade no serviço público estadual. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 45 - Projeto de lei nº 180/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera a redação do artigo 6º do Decreto-lei nº 257, 29 de maio de 1970, que trata do IAMSPE. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 46 - Projeto de lei nº 185/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura o apostilamento de títulos das carreiras de praças da Polícia Militar do Estado ao posto de 2º Tenente. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza e ao Deputado Gilmaci Santos. Item 47 - Projeto de lei nº 186/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura aos titulares de cargos docentes o direito de optar por qualquer jornada docente de trabalho na escolha inicial e no concurso de remoção, bem como de alterar a jornada em caráter excepcional durante o ano letivo. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 48 - Projeto de lei nº 189/2019, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Obriga os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos fármacos a estruturar e implementar sistemas de logística reversa para que essas substâncias e suas embalagens sejam direcionadas à coleta em locais previamente estabelecidos, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 193/2019, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Autoriza o Poder Executivo a determinar que a Secretaria da Saúde adote os parâmetros para dimensionar o quantitativo mínimo dos diferentes níveis de formação dos profissionais de enfermagem para a cobertura assistencial nas instituições da rede de saúde do Estado, nos termos da Resolução nº 543/2017 do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrados os votos contrários da Deputada Marina Helou e do Deputado Heni Ozi Cukier. Item 50 - Projeto de lei nº 197/2019, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Institui o Programa Agente Cidadão Sênior. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Projeto de lei nº 199/2019, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Dispensa de prévia autorização a utilização de veículos destinados ao transporte escolar durante os finais de semana, feriados e férias escolares, no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Heni Ozi Cukier. Item 52 - Projeto de lei nº 202/2019, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que Autoriza o Poder Executivo a distribuir dispositivo de segurança conhecido como "botão do pânico" para pessoas vitimadas por violência doméstica, amparadas com medida protetiva, em todo o território do Estado, bem como a criar aplicativo para uso em dispositivo móvel denominado "botão do pânico", para facilitar denúncias de casos de violência contra a mulher. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável ao pl 202/2019 e contrário ao pl 252/2019 e ao pl 246/2019. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 53 - Projeto de lei nº 220/2019, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Dispõe sobre a implantação de pontos de energia elétrica nos ônibus, demais equipamentos e dependências atinentes ao serviço de transporte rodoviário coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros, no âmbito do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. O Deputado Gilmaci Santos apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 54 - Projeto de lei nº 228/2019, de autoria da Deputada Marta Costa, que Torna obrigatória a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil (sexualização precoce) nas escolas públicas do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Dra. Damaris Moura e a Deputada Marina Helou. Item 55 - Projeto de lei nº 232/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Proíbe a sátira, ridicularização e qualquer outra forma de menosprezo à religião cristã, seus dogmas e crenças, no âmbito do Estado. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favoravel ao pl nº 232 de 2019 e ao pl nº 511 de 2019, na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 56 - Projeto de lei nº 241/2019, de autoria da Deputada Monica da Bancada Ativista e outros, que Estabelece critérios para concessão e manutenção de benefícios fiscais do Estado. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 57 - Projeto de lei nº 242/2019, de autoria do Deputado Caio França, que Cria o Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência - FEPD. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. O Deputado Gilmaci Santos apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Emidio de Souza. Item 58 - Projeto de lei nº 244/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Autoriza o Poder Executivo a criar e estruturar cartórios de serviços notariais e de registros nas regiões geográficas dos distritos de Ouro Verde e de Campo Grande, em Campinas. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 59 - Projeto de lei nº 247/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que Cria o concurso de pinturas em muros externos das escolas de ensino fundamental e médio do Estado. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 60 - Projeto de lei nº 250/2019, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Determina o fornecimento, através do Poder Executivo, de pulseiras de identificação para doentes crônicos, autistas, idosos e qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade no Estado. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 61 - Projeto de lei nº 277/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "Dorival José de Andrade" o viaduto localizado no km 472,950 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, compreendido entre Assis e Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 62 - Projeto de lei nº 281/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Regulamenta a prestação de serviços por carregadores autônomos nas Centrais de Abastecimento - CEASA do Estado e na Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 63 - Projeto de lei nº 293/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que Dispõe sobre a substituição de denominações de logradouros e prédios públicos do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 64 - Projeto de lei nº 295/2019, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que Autoriza o Poder Executivo a criar Colégios Públicos Militares, na estrutura organizacional da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Emidio de Souza. Item 65 - Projeto de lei nº 297/2019, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Determina a inserção, nas placas de atendimento prioritário, dos símbolos ou da descrição das deficiências física, auditiva, visual, mental, múltipla, Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista e com mobilidade reduzida nos estabelecimentos públicos e privados do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 66 - Projeto de lei nº 298/2019, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Proíbe o uso de agrotóxicos à base de neonicotinóide no Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Heni Ozi Cukier. Item 67 - Projeto de lei nº 304/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Altera a Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2003, para incluir a isenção de taxas judiciais sobre ações contra planos de saúde em situação de urgência e emergência. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário da Deputada Marina Helou. Item 68 - Projeto de lei nº 311/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que Altera a redação do artigo 25 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre as consequências do inadimplemento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, inserindo dispositivo complementar. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 69 - Projeto de lei nº 312/2019, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, no Estado. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Concedida vista a Deputada Marina Helou. Item 70 - Projeto de lei nº 316/2019, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Institui o Centro de Referência Estadual para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - CRE-TEA na estrutura da Secretaria de Estado da Saúde. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 71 - Projeto de lei nº 326/2019, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Estabelece a implantação de serviços de psicologia e assistência social nas escolas públicas do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 72 - Projeto de lei nº 327/2019, de autoria da Deputada Isa Penna, que Institui o Programa Memória, Verdade e Justiça no ensino fundamental e médio da rede pública e privada de ensino. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista a Deputada Janaina Paschoal. Item 73 - Projeto de lei nº 332/2019, de autoria da Deputada Janaina Paschoal, que Garante o acesso ao primeiro ano do Ensino Fundamental a todas as crianças que completem 6 (seis) anos de idade durante o ano a ser cursado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 74 - Projeto de lei nº 334/2019, de autoria do Deputado José Américo, que Obriga hotéis, pensões, albergues e estabelecimentos afins a registrarem crianças e adolescentes que se hospedarem em suas sedes. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 75 - Projeto de lei nº 346/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais no Estado. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável ao projeto e a emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Alex de Madureira, a Deputada Marina Helou e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 76 - Projeto de lei nº 348/2019, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Institui o Projeto Prosseguir no Sistema Estadual de Ensino, implementando o Plano Educacional Individualizado - PEI, para os alunos com necessidades especiais. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Alex de Madureira e ao Deputado Carlos Cezar. Item 77 - Projeto de lei nº 353/2019, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Estabelece normas para o serviço de atendimento médico de urgência quanto à remoção de paciente para hospitais privados. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 78 - Projeto de lei nº 362/2019, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Denomina "Tácito Roberto de Jesus" o viaduto localizado no km 430, sentido interior - capital, da Rodovia Washington Luís - SP 310, em São José do Rio Preto. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Thiago Auricchio. Item 79 - Projeto de lei nº 363/2019, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Acrescenta o inciso IX e o § 4º ao artigo 13 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, para isentar do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA os veículos tipo motocicleta. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 80 - Projeto de lei nº 366/2019, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Isenta de ICMS e IPVA veículos automotores de uso exclusivo dos Centros de Formação de Condutores do Estado. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 81 - Projeto de lei nº 367/2019, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Proíbe a publicidade de bebidas alcoólicas nas vias públicas do Estado. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 82 - Projeto de lei nº 370/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que Institui o "Dia Estadual da Restauração das Liberdades Democráticas". Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Heni Ozi Cukier. Item 83 - Projeto de lei nº 382/2019, de autoria do Deputado Caio França, que Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Fomento ao Primeiro Emprego do Jovem Tutelado. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado os votos contrários da Deputada Marina Helou e do Deputado Heni Ozi Cukier. Item 84 - Projeto de lei nº 385/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que Cria campanha de alerta para casos de sarampo. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto contrário. O Deputado Tenente Nascimento apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, votaram com o relator, contrário ao projeto, os Deputados Alex de Madureira, Heni Ozi Cukier e Gilmaci Santos; votaram com o voto em separado, favorável ao projeto, as Deputadas Marina Helou, Janaina Paschoal e Dra. Damaris Moura, e os Deputados Tenente Nascimento, Carlos Cezar, Emidio de Souza e Mauro Bragato. Aprovado o Voto em Separado. Item 85 - Projeto de lei nº 391/2019, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Estabelece normas gerais sobre segurança escolar. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e a Deputada Marina Helou. Item 86 - Projeto de lei nº 395/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Acrescenta o inciso IX ao artigo 13 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 87 - Projeto de lei nº 399/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a obra de Germano Mathias. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 88 - Projeto de lei nº 400/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a obra de Adoniran Barbosa. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 89 - Projeto de lei nº 414/2019, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Regulamenta o atendimento farmacêutico remoto nas hipóteses em que especifica. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 90 - Projeto de lei nº 417/2019, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Linguiça de Bragança Paulista. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. A Deputada Marina Helou apresentou uma Cota, solicitando o encaminhamento do projeto ao CONDEPHAAT para manifestação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 91 - Projeto de lei nº 426/2019, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Torna obrigatório o atendimento prioritário à pessoa com fibromialgia nos estabelecimentos públicos estaduais e privados. Concedida vista a Deputada Marina Helou. Item 92 - Projeto de lei nº 427/2019, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Concede à pessoa com deficiência auditiva gestante o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS para acompanhar a consulta de pré-natal e o trabalho de parto. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 93 - Projeto de lei nº 434/2019, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que Institui o Programa Voucher Educação, que oferece vagas para crianças e adolescentes na rede particular de ensino com base em critérios de meritocracia, mediante parceria público-privada. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto contrário. O Deputado Tenente Nascimento apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Heni Ozi Cukier. Item 94 - Projeto de lei nº 435/2019, de autoria da Deputada Janaina Paschoal, que Garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza e a Deputada Marina Helou. Item 95 - Projeto de lei nº 451/2019, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Denomina "Dr. Álvaro da Rocha Mendes" o dispositivo de acesso localizado no km 45,380 da Rodovia Deputado Roberto Rollemberg - SP 461, em Buritama. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 96 - Projeto de lei nº 452/2019, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, relativamente aos serviços de policiamento ostensivo-preventivo realizados pela Polícia Militar. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 97 - Projeto de lei nº 453/2019, de autoria do Deputado Caio França, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Feira de Artes e Artesanato da Praça da República, na Capital, e suas técnicas artesanais de confecção de arte e artesanato. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 98 - Projeto de lei nº 457/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Dispõe sobre a disponibilização de espaços destinados à colocação de caixas coletoras de cupons ou notas fiscais de créditos do Programa Nota Fiscal Paulista em estabelecimentos que comercializam produtos ou serviços para animais. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 99 - Projeto de lei nº 458/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Isenta do pagamento de pedágio os policiais civis, militares e bombeiros militares nas rodovias estaduais. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 100 - Projeto de lei nº 463/2019, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que Assegura, ao aluno deficiente, prioridade na matrícula em escola pública estadual mais próxima de sua residência. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 101 - Projeto de lei nº 466/2019, de autoria da Deputada Delegada Graciela, que Institui o Programa de Reeducação de Agressor de Violência Doméstica e Familiar - Viva Mulher e estabelece diretrizes para a criação dos Serviços de Reeducação do Agressor. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto com emenda. O Deputado Roque Barbiere apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, votaram com a relatora os Deputados Alex de Madureira e Emidio de Souza; votaram com o voto em separado as Deputadas Marina Helou, Dra. Damaris Moura e Janaina Paschoal e os Deputados Tenente Nascimento, Heni Ozi Cukier e Mauro Bragato. Aprovado o Voto em Separado. Item 102 - Projeto de lei nº 468/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que Torna obrigatória a assinatura de termo de compromisso de denúncia no ato de lavratura do Boletim de Ocorrência nas delegacias de polícia do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto contrário. O Deputado Tenente Nascimento apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 103 - Projeto de lei nº 476/2019, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Sistema Estadual Integrado de Gestão das Condições de Meio Ambiente, de Trabalho e do Social - SIGESCOMATS. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 104 - Projeto de lei nº 477/2019, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, conferindo nova redação aos artigos 9º e 13. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Neste momento, constatou-se a falta de quórum regimental para a continuidade da reunião. Item 105 - Projeto de lei nº 488/2019, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Dispensa as pessoas com deficiência (PCD), que recebam a isenção na modalidade, da realização de exame para renovação de habilitação para conduzir veículo automotor na categoria em que já são habilitadas. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Documento não deliberado. Item 106 - Projeto de lei nº 491/2019, de autoria da Deputada Erica Malunguinho, que Institui o Programa Estadual TransCidadania. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e nº 2. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 107 - Projeto de lei nº 502/2019, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Altera o caput e os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 21 da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Documento não deliberado. Item 108 - Projeto de lei nº 504/2019, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que Autoriza o Poder Executivo a destinar 10% (dez por cento) do valor arrecadado com multas por infração à legislação de trânsito nas rodovias estaduais para as Santas Casas de Misericórdia. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 109 - Projeto de lei nº 510/2019, de autoria do Deputado Delegado Bruno Lima, que Institui a "Semana Estadual de Conscientização e Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos". Concedida vista ao Deputado Thiago Auricchio. Item 110 - Projeto de lei nº 514/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Inclui a disciplina Noções Básicas de Direito no currículo do Ensino Médio das escolas da rede pública do Estado. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Dra. Damaris Moura e ao Deputado Gilmaci Santos. Item 111 - Projeto de lei nº 521/2019, de autoria da Deputada Carla Morando, que Institui a Campanha Quem Ama Vacina. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Documento não deliberado. Item 112 - Projeto de lei nº 523/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Dispõe sobre o incentivo de doação para as Santas Casas ou hospitais filantrópicos dos cupons ou notas fiscais referentes aos créditos do Programa Nota Fiscal Paulista em estabelecimentos farmacêuticos e congêneres. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Documento não deliberado. Item 113 - Projeto de lei nº 536/2019, de autoria da Deputada Carla Morando, que Estabelece diretrizes para regulamentação da atividade do serviço remunerado de entregas, por meio de aplicativos ou outras plataformas virtuais de rede. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Dra. Damaris Moura e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 114 - Projeto de lei nº 543/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que Autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade do Poupatempo em Itaquaquecetuba. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Documento não deliberado. Item 115 - Projeto de lei nº 561/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Obriga as concessionárias de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa de fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão ao contrato. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Documento não deliberado. Item 116 - Projeto de decreto legislativo nº 8/2019, de autoria da Deputada Isa Penna e outros, que Susta os efeitos do inteiro teor do Decreto nº 64.074, de 18 de janeiro de 2019, que regulamenta a Lei nº 15.556, de 29 de agosto de 2014, que restringe o uso de máscaras ou qualquer parâmetro que oculte o rosto da pessoa em manifestações e reuniões, na forma que especifica, e dá providências correlatas, por flagrante abuso de poder regulamentar. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto contrário. Documento não deliberado. Item 117 - Projeto de decreto legislativo nº 10/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Susta os efeitos da Resolução SE nº 2, de 8 de janeiro de 2016, que estabelece diretrizes e critérios para a formação de classes de alunos, nas unidades escolares da rede estadual de ensino. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto contrário. Documento não deliberado. Item 118 - Projeto de decreto legislativo nº 11/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Susta os efeitos da Deliberação CEE nº 154/2017, que altera a Deliberação CEE 111/2012, que fixa Diretrizes Curriculares Complementares para a Formação de Docentes para a Educação Básica nos Cursos de Graduação de Pedagogia, Normal Superior e Licenciaturas, oferecidos pelos estabelecimentos de ensino superior vinculados ao sistema estadual. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto contrário. Documento não deliberado. Item 119 - Projeto de decreto legislativo nº 13/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Susta os efeitos do Decreto nº 64.078, de 21 de janeiro de 2019, que estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2019 e dá providências correlatas. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto contrário. Documento não deliberado. Item 120 - Projeto de decreto legislativo nº 15/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Susta os efeitos do Decreto nº 64.131, de 11 de março de 2019. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário ao pdl 15 de 2019 e contrário ao pdl 17 de 2019. Documento não deliberado. Item 121 - Projeto de decreto legislativo nº 16/2019, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, o Decreto nº 64.078, de 21 de janeiro de 2019, do Governo do Estado, que estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2019, provocando contingenciamento orçamentário nas dotações da Secretaria de Turismo, inviabilizando os repasses constitucionais às Estâncias Turísticas e aos Municípios de Interesse Turístico, contrariando o disposto no artigo 146, §§ 2º e 3º da Constituição do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto contrário. Documento não deliberado. Item 122 - Projeto de decreto legislativo nº 18/2019, de autoria do Deputado Campos Machado, que Susta os efeitos do Decreto nº 64.164, de 3 de abril de 2019. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 123 (CONCLUSIVA) - Moção nº 13/2019, de autoria do Deputado Campos Machado, que Aplaude o Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, pela corajosa decisão de abertura de Inquérito para apurar criminosos ataques à Suprema Corte e a seus integrantes, promovidas e financiadas por grupos através das redes sociais. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. A Deputada Janaina Paschoal apresentou voto em separado, contrário. Documento não deliberado. Constatada a falta de quórum para a continuidade dos trabalhos no momento da discussão do item 105, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 11/06/2019.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário

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