22/05/2019 - APRECIAR PAUTA ANEXA
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS ATA DA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Aos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Delegado Olim. Presentes as Senhoras Deputadas Isa Penna, Adriana Borgo e os Senhores Deputados Major Mecca, Luiz Fernando T. Ferreira, Ed Thomas, Arthur do Val, Altair Moraes, Delegado Olim, Jorge Caruso, Sargento Neri (membros efetivos), o Senhor Deputado Agente Federal Danilo Balas (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Gil Diniz. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à deliberação dos seguintes itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 1363/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que dispõe sobre a autorização, comercialização, propaganda e consumo de bebida alcoólica em eventos esportivos nos estádios de futebol e arenas esportivas localizadas no Estado. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 412/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que altera a redação do artigo 1º da Lei nº 5.145, de 1986, que dispõe sobre o comparecimento de policiais em espetáculos artísticos, culturais, circenses ou esportivos. Foi relator o Deputado Sargento Neri com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora proposto e contrário à emenda da CCJR. Concedida vista ao Deputado Agente Federal Danilo Balas. Item 3 - Projeto de lei nº 90/2018, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que torna obrigatória a realização de cursos e treinamentos de primeiros socorros aos prestadores de serviços, funcionários, proprietários, equipe de recreação e colaboradores de estabelecimentos que atendam o público infantil e adolescente. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto contrário. O Deputado Sargento Neri apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Agente Federal Danilo Balas. Item 4 - Projeto de lei nº 208/2018, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que altera o artigo 1º da Lei nº 11.023, de 2001, que dispõe sobre a reserva de 4% (quatro por cento) de todos os imóveis populares para serem comercializados com policiais civis e militares. Foi relator o Deputado Major Mecca com voto favorável ao projeto e à emenda nº1. Concedida vista ao Deputado Sargento Neri. Item 5 - Projeto de lei nº 250/2018, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que autoriza o Poder Executivo a criar a Delegacia Regional de Proteção Animal, em Americana. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto contrário. O Deputado Sargento Neri apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Agente Federal Danilo Balas. Item 6 - Projeto de lei nº 610/2018, de autoria do Deputado José Zico Prado, que permite a soltura de balões artesanais de ar quente (solares e ecológicos), sem fogo, no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1445/2015, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que dá a denominação de "Subdelegado de Polícia Dr. Japhet Lacerda" à Delegacia de Polícia de Três Fronteiras. Foi relator o Deputado Major Mecca com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 8 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1187/2017, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que dá a denominação de "Coronel PM Luiz Nakaharada" ao 4º BPM/M, na Capital". Foi relator o Deputado Major Mecca com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 381/2018, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que institui o "Dia da Vizinhança Solidária". Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta a Deputada Adriana Borgo e ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 620/2018, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que institui o "Dia do Veterano Militar das Forças Armadas Brasileiras e das Forças Auxiliares". Foi relator o Deputado Ed Thomas com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 32/2019, de autoria da Deputada Márcia Lia, que manifesta veemente protesto contra a violência policial a estudantes dentro da Escola Estadual Professor Frederico de Barros Brotero, em Guarulhos, e conclama os poderes do Estado e a sociedade civil a somarem esforços para proteger e garantir o direito dos estudantes, garantir o direito de livre manifestação dentro das escolas e exigir o fim da violência policial e do abuso de autoridade. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Para ciência: Ofício da Câmara de Santos encaminhando moção de apoio às reivindicações salariais dos 2º Tenentes da Polícia Militar, em razão do tratamento negativo que estão recebendo do Governo do Estado de São Paulo, em relação aos ocupantes do posto de 1º Tenente, sugere, portanto, um estudo para que a diferença salarial entre os postos e graduações da PM não ultrapassem o percentual de 10%. Ofício da Câmara de Mairinque encaminhando moção de apelo para que o parlamento paulista junto com o Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo e o Governador do Estado de São Paulo se empenhem no sentido de que o prédio que abriga o Fórum da Comarca de Mairinque seja construído com máxima urgência na área doada pelo município ao Estado de São Paulo. Ofício da Câmara de Presidente Venceslau encaminhando cópia do requerimento que transmite votos de 'Congratulações e Louvor' às equipes de policiais militares envolvidos na operação policial bem sucedida que culminou na prisão de assaltantes de caixas eletrônicos e apreensão de 7 fuzis, 4 pistolas, explosivos e coletes balísticos. Ofício da Câmara de Santos encaminhando Moção de Repúdio ao Governador do Estado de São Paulo, João Dória, que em sua campanha fez promessas de valorização da categoria dos Agentes de Segurança do Estado de São paulo, inclusive com reajuste real e equiparação para algumas patentes, porém não cumpriu nenhuma das promessas nem com a data-base. Ofício da Câmara de São José do Rio Preto encaminhando cópia do requerimento 237/19 solicitando que se execute a demolição do prédio onde está instalado o plantão policial de São José do Rio Preto, bem como se realize a construção de um prédio novo para abrigar a central de polícia judiciária em São José do Rio Preto. O Senhor Presidente informou aos membros, que os Deputados que compõem a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais participarão da próxima reunião da Comissão, que contará com a presença do Secretário de Segurança Pública, General João Camilo Pires de Campos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Angela Nakamura, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 29/05/19. Deputado Delegado Olim Presidente Angela Nakamura Secretária