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Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor - 19ª Legislatura


28/05/2019 - APRECIAR A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR



ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA



Aos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob a presidência do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Presentes a Senhora Deputada Leci Brandão e os Senhores Deputados Rodrigo Gambale, Dr. Jorge Do Carmo, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Jorge Caruso e Marcio Nakashima (membros efetivos), bem como o Senhor Deputado Aprígio (membro substituto). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Leticia Aguiar e os Senhores Deputados Ataide Teruel e Thiago Auricchio. Ausentes a Senhora Deputada Dra. Damaris Moura e o Senhor Deputado Teonilio Barba. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. A seguir, o Presidente passou à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de Lei nº 1139/2015, de autoria do Deputado Orlando Morando, que altera o artigo 1º da Lei 15.854, de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, que proferiu voto contrário. Concedida vista ao Deputado Marcio Nakashima. Item 2 - Projeto de Lei nº 133/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que proíbe a inserção, pelas empresas de tv a cabo ou por satélite, de mensagens audiovisuais na programação da tv do consumidor com conteúdo de cobrança por conta em aberto e ameaça de interrupção. Foi relatora a Deputada Leticia Aguiar, que proferiu voto favorável aos Projetos ns. 133/2016 e 329/2016, na forma do substitutivo apresentado. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 - Projeto de Lei nº 245/2016, de autoria do Deputado Ramalho da Construção, que dispõe sobre o reconhecimento das pessoas portadoras de doença renal crônica e transplantados como pessoas com os mesmos direitos para fins de atendimento prioritário nos serviços públicos e privados. Foi relator o Deputado Ataide Teruel, que proferiu voto favorável na forma do substitutivo apresentado. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de Lei nº 224/2017, de autoria do Deputado Cássio Navarro, que torna obrigatório às empresas e instituições bancárias que prestem o serviço de fornecimento ou aluguel de máquinas ou leitores de cartões de crédito ou débito, de, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), realizarem o reestabelecimento do serviço, seja por meio de prestação de assistência técnica ou de substituição da máquina defeituosa, caso venham a ocorrer problemas técnicos com as máquinas fornecidas. Foi relator o Deputado Teonilio Barba, que proferiu voto favorável ao projeto com a emenda apresentada. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de Lei nº 508/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que torna obrigatória a disponibilização de balanças de precisão, ou qualquer outro instrumento similar em estabelecimentos varejistas que comercializam produtos lacrados, a fim de possibilitar a conferência do peso pelos consumidores. Foi relatora a Deputada Leci Brandão, que proferiu voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 6 - Projeto de Lei nº 576/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de telefonia, de TV a cabo, de cartão de crédito e similares manterem em suas páginas na internet "link" próprio que possibilite ao consumidor realizar a suspensão ou o cancelamento do contrato de prestação de serviço via internet. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura, que proferiu voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 7 - Projeto de Lei nº 638/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que obriga a todos os cinemas do Estado a respeitarem o distanciamento mínimo entre a tela de projeção e a primeira fila de poltronas. Foi relatora a Deputada Leci Brandão, que proferiu voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 8 - Projeto de Lei nº 709/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que torna obrigatória a afixação, nos postos revendedores de combustíveis, de informação sobre o percentual da diferença entre os preços de gasolina e de etanol. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, que proferiu voto contrário aos Projetos de Lei ns. 709/2017 e 560/2018. Concedida vista ao Deputado Marcio Nakashima. Item 9 - Projeto de Lei nº 752/2017, de autoria do Deputado José Américo, que dispõe sobre a política consumerista de prestação de serviço de energia elétrica no Estado. Foi relatora a Deputada Leci Brandão, que proferiu voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 10 - Projeto de Lei nº 955/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que obriga os médicos cirurgiões a informar ao paciente os dados de procedência, incluindo fabricante e numeração do lote das próteses de silicone a serem implantadas. Foi relatora a Deputada Leci Brandão, que proferiu voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 11 - Projeto de Lei nº 986/2017, de autoria do Deputado Junior Aprillanti, que determina que as instituições financeiras localizadas no Estado apresentem através de relatório prévio os débitos tarifários a serem descontados em conta com anuência do correntista. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, que proferiu voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de Lei nº 136/2018, de autoria do Deputado Junior Aprillanti, que autoriza o Poder Executivo a instituir prazo regulatório para instituições bancárias e financeiras liberarem crédito para financiamentos de unidades habitacionais no Estado. Foi relator o Deputado Ataide Teruel, que proferiu voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Requerimento nº 03/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, solicitando a realização de convite aos presidentes das empresas de telefonia moveis para comparecer ao plenário da Comissão a fim de prestar informações sobre atuações, bem como suas principais ocorrências: 1) Sr. Christian Gebara, da Vivo S/A; 2) Sr. Sami Foguel, da Tim Celular S/A; 3) Sr. José Félix, da Claro S/A; 4) Sr. Eurico de Jesus Teles Neto, da Oi S/A. Aprovado o requerimento. Item 14 - Requerimento nº 04/2019, de autoria do Deputado Márcio Nakashima, solicitando a realização de convite ao Diretor Presidente da EDP Energias do Brasil S/A, Sr. Michel Nunes Itkes, para comparecer ao plenário desta Comissão a fim de prestar informações sobre suas atuações, bem como suas principais ocorrências. Aprovado o requerimento. Item 15 - Requerimento nº 05/2019, de autoria do Deputado Márcio Nakashima, solicitando a realização de convite ao Diretor Presidente da SABESP, Sr. Benedito Pinto Ferreira Braga Júnior, para comparecer ao plenário desta Comissão a fim de prestar informações sobre suas atuações, bem como suas principais ocorrências. Concedida vista ao Deputado Jorge Caruso. Item 16 - Requerimento nº 06/2019, de autoria do Deputado Márcio Nakashima, solicitando a realização de convite ao Diretor Presidente da Nextel Telecomunicações Ltda., Sr. Roberto Rittes, para comparecer ao plenário desta Comissão a fim de prestar informações sobre suas atuações, bem como suas principais ocorrências. Aprovado o requerimento. Por fim, o Presidente procedeu à leitura do único item constante da pauta para ciência. Item 17 - Reclamação apresentada pelo cidadão Sr. Vicente Sedrangulo Filho, em face da empresa Vivo-Telefônica, em que informa que, mesmo havendo solicitado o cancelamento de um serviço anteriormente contratado junto à empresa, continuou recebendo diversas ligações de cobrança, o que o levou a ajuizar uma ação em face da Vivo-Telefônica, que foi vencida pelo consumidor, inclusive com a imputação do pagamento de danos morais. Não obstante, as ligações de cobrança persistem até a presenta data. Os Deputados Jorge Caruso e Marcio Nakashima pediram a palavra para solicitar cópia da sentença proferida no mencionado processo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Alessandra Verrone Chimelli, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 11 de junho de 2019.







Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor

Presidente







Alessandra Verrone Chimelli

Secretária

alesp