15/05/2019 - 2ª ORD - PAUTA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Aos quinze dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às catorze horas e zero minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Wellington Moura. Presentes os Senhores Deputados Castello Branco, Paulo Fiorilo, Roberto Engler, Estevam Galvão, Wellington Moura, Ricardo Mellão, Marcio da Farmácia, Delegado Olim, Alex de Madureira (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Dirceu Dalben. Ausente a Senhora Deputada Carla Morando. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Presente, ainda, o Deputado Carlão Pignatari. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Antes de dar início aos trabalhos, o Senhor Presidente convocou uma reunião extraordinária para ter início um minuto após o encerramento desta, com a finalidade de deliberar sobre requerimento apresentado pelo Deputado Paulo Fiorilo, para que seja solicitado ao Secretário Estadual da Fazenda e Planejamento, Senhor Henrique Meirelles que, no dia seu comparecimento nesta Comissão, dia 29 do corrente, ¿apresente relatório sobre as emendas impositivas, no tocante aos impedimentos técnicos observados por sua Pasta¿. Passou-se à deliberação dos itens da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 23/2017, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que determina que a rede privada de saúde ofereça leito separado para mães de natimorto e mães com óbito fetal e, se necessário ou solicitado, com acompanhamento psicológico. Foi relator o Deputado Castello Branco com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. O Deputado Ricardo Mellão votou contrariamente e justificou seu voto contrário para este item, assim como para os demais em que votou contrariamente, pelo fato de considerar que não há estudos técnicos, nem tampouco informações suficientes para testar a viabilidade ou não desses projetos, até no sentido de torná-los viáveis quando porventura forem aprovados; entende, ainda, que cabe ao Plenário da Casa a análise de mérito, e que não tem nada contra os autores das proposituras, nem contra os relatores, mas que é uma postura sua de mandato. Item 2 - Projeto de lei nº 300/2013, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que dispõe que o Estado oferecerá assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares que, no exercício de suas funções, envolvam-se ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial. Foi relator o Deputado Castello Branco com voto favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. Aprovado como parecer o voto do relator. O Deputado Ricardo Mellão votou contrariamente. Item 3 - Projeto de lei nº 372/2015, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de certificado de origem dos animais, no ato de sua venda, pelos estabelecimentos comerciais do Estado. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável, com emenda. Concedida vista ao Deputado Alex de Madureira. Item 4 - Projeto de lei nº 662/2015, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistemas de captação de energia solar e reaproveitamento de água de chuva na construção de novos prédios, centros comerciais e condomínios residenciais no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável, com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. O Deputado Ricardo Mellão votou contrariamente. Item 5 - Projeto de lei nº 504/2016, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que institui a Política Estadual de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mundo do Trabalho. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. O Deputado Ricardo Mellão votou contrariamente. Item 6 - Projeto de lei nº 508/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre a impressão em papel de material de cunho informativo ou promocional dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Fiorilo e ao Deputado Roberto Engler. Item 7 - Projeto de lei nº 883/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui o "Dia Estadual do Parkinsoniano". Foi relator o Deputado Castello Branco com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR ¿ Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 25/2018, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que dispõe sobre a colocação de telas de proteção em espaço aéreo nas unidades prisionais. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. O Deputado Ricardo Mellão votou contrariamente. Item 9 - Processo RGL nº 6759/2013, de interesse do TCE ¿ Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares os contratos celebrados entre a FDE e a empresa Construmik Comércio e Construção Ltda. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios à PGE ¿ Procuradoria Geral do Estado e ao MP ¿ Ministério Público do Estado de São Paulo, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 10 - Processo RGL nº 6912/2015, de interesse do TCE, que julgou irregulares o Segundo Termo de Aditamento celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa JHD Construções e Comércio Ltda. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto que reconhece a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, propõe arquivamento, após remessa de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 11 - Processo RGL nº 7637/2015, de interesse do TCE, que julgou irregulares os termos aditivos e modificativos celebrados entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER e a empresa S.O. Pontes Engenharia Ltda. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto propondo PDL ¿ Projeto de Decreto Legislativo, reformando a decisão do TCE. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Fiorilo e ao Deputado Ricardo Mellão. Item 12 - Requerimento CFOP nº 2/19, do Deputado Paulo Fiorilo, para convite ao Secretário Estadual da Fazenda e Planejamento, Senhor Henrique Meirelles, para vir ¿prestar informações detalhadas sobre os dados orçamentários e as propostas de contingenciamento já divulgadas pelo Governo¿. Vista concedida aos Deputados Alex de Madureira e Paulo Fiorilo. Fizeram uso da palavra os Deputados Alex de Madureira e Paulo Fiorilo. A seguir, item único para ciência: - Ofício do Deputado Edmir Chedid, informando que oficiou ao Secretário Executivo da Casa Civil referente às emendas parlamentares impositivas para 2019 de sua autoria, relatando que, após verificação junto às respectivas Secretarias de Estado, concluiu-se por alterações em algumas emendas e, com relação às demais, não há ajustes técnicos necessários, estando, portanto, aptas a serem executadas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, antes de dar por encerrada a reunião, lembrou da reunião extraordinária convocada para um minuto após o encerramento desta. Os trabalhos foram gravados pelo Serviço de Audiofonia, cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião extraordinária de 15/5/19, às 14h23. Deputado Wellington Moura Presidente Sonia Maria Oliveira Secretária