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Comissão de Transportes e Comunicações - 19ª Legislatura


30/04/2019 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO

COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA



Aos trinta dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às catorze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Transportes e Aos trinta dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às catorze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob a presidência do Deputado Ricardo Madalena. Presentes a Senhora Deputada Analice Fernandes e os Senhores Deputados José Américo, Vinícius Camarinha, Cezar, Ricardo Madalena, Jorge Wilson Xerife do Consumidor e Fernando Cury (membros efetivos), bem como o Senhor Deputado Delegado Bruno Lima (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Rodrigo Gambale, Tenente Coimbra, Teonilio Barba, Léo Oliveira, Campos Machado e, por motivo justificado, Rogério Nogueira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião e passou à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de Lei nº 460/2018, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que dispõe sobre a fiscalização de velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques por meio de dispositivos estático e portátil no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Campos Machado, que proferiu voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de Lei nº 651/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que proíbe as concessionárias de transporte coletivo urbano de impor aos motoristas a prática de atividade inerente à função de cobrador. Foi relator o Deputado Tenente Coimbra, que proferiu voto contrário. Concedida vista conjunta aos Deputados José Américo e Vinícius Camarinha. Item 3 - Projeto de Lei nº 144/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dá nova redação ao inciso III do artigo 27 da Lei n.º 8.900, de 1994, que dispõe sobre a colocação de anúncios em terrenos adjacentes às estradas de rodagem estaduais. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira, que proferiu voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de Lei nº 36/2018, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento de pedágio aos veículos de propriedade dos policiais militares e policiais civis da ativa, nas rodovias do sistema estadual ou federal delegadas ao Estado. Foi relator o Deputado Campos Machado, que proferiu voto favorável. Concedida vista ao Deputado José Américo. Item 5 - Projeto de Lei nº 131/2018, de autoria da Deputada Leci Brandão, que autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento de pedágio os proprietários de veículos automotores portadores de deficiência renal que precisam se deslocar para outro município a fim de se submeterem ao tratamento de hemodiálise. Foi relator o Deputado Campos Machado, que proferiu voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de Lei nº 188/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que dispõe sobre a possibilidade dos usuários das unidades do DETRAN - SP em realizarem o pagamento das taxas inerentes aos seus serviços por intermédio de cartão de débito proveniente de qualquer instituição bancária. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira, que proferiu voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de Lei nº 459/2018, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que dispõe sobre a cobrança nas praças de pedágio aos usuários do sistema de "pedágio automático" - Sem Parar/Via Fácil, Ponto a Ponto, Conectcar, Auto Expresso, DBTRANS, entre outros, condicionada exclusivamente à operação de pórticos e/ou sensores eletrônicos, nas rodovias estaduais. Foi relator o Deputado Campos Machado, que proferiu voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 727/2016, de autoria do Deputado Angelo Perugini, que dá a denominação de "Vicente de Paula Rodrigues" ao viaduto localizado no km 23 + 500m da Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença - SP 101, em Monte Mor. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira, que proferiu voto favorável conclusivamente ao projeto, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovada conclusivamente, na Comissão de Transportes e Comunicações, o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicado o projeto como originalmente apresentado. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 1145/2017, de autoria do Deputado Campos Machado, que dá a denominação de "Nelson Foresto" ao dispositivo de acesso com o viaduto localizado no km 157 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Tietê. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira, que proferiu voto favorável conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto favorável do relator. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 146/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que dá a denominação de "Isalino Quintiliano" ao trevo localizado no km 189 da Rodovia Deputado Mario Beni - SP 340, em Estiva Gerbi. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira, que proferiu voto favorável conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto favorável do relator. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 269/2018, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que institui o "Dia Estadual do Triciclista". Foi relator o Deputado Campos Machado, que proferiu voto favorável conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto favorável do relator. Item 12 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 483/2018, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que dá a denominação de "Salman Chehazeh El Houmsi" ao dispositivo de acesso e retorno, localizado no km 499 + 500m, da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Glicério. Foi relator o Deputado Campos Machado, que proferiu voto favorável conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovada conclusivamente, na Comissão de Transportes e Comunicações, o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicado o projeto como originalmente apresentado. Item 13 (CONCLUSIVA) - Moção nº 23/2019, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a célere apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 5, de 2017, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, sob responsabilidade do Relator, Senador Izalci Lucas, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de serviços móveis de telecomunicações nas rodovias federais e estaduais. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira, que proferiu voto favorável conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto favorável do relator. Item 14 - Requerimento nº. 03/2019, do Deputado Vinicius Camarinha, solicitando, nos termos regimentais e constitucionais, o convite ao presidente da empresa 'Azul Linhas Aéreas Brasileiras', Senhor John Rodgerson, a fim de que responda à Comissão sobre os benefícios que serão revertidos ao povo do Estado de São Paulo em decorrência do incentivo fiscal que se pretende conceder, através do Projeto de Lei nº. 494/2019, de redução da alíquota do ICMS nas operações de querosene de aviação para 12%. Aprovado o requerimento. Item 15 - Requerimento nº. 04/2019, do Deputado Vinicius Camarinha, solicitando, nos termos regimentais e constitucionais, o convite ao presidente da empresa 'LATAM Airlines Brasil', Senhor Jerome Paul Jacques Cardier, a fim de que responda à Comissão sobre os benefícios que serão revertidos ao povo do Estado de São Paulo em decorrência do incentivo fiscal que se pretende conceder, através do Projeto de Lei nº. 494/2019, de redução da alíquota do ICMS nas operações de querosene de aviação para 12%. Aprovado o requerimento. Item 16 - Requerimento nº. 05/2019, do Deputado Vinicius Camarinha, solicitando, nos termos regimentais e constitucionais, o convite ao presidente da empresa 'Gol Linhas Aéreas S.A', Senhor Paulo Sérgio Kakinoff, a fim de que responda à Comissão sobre os benefícios que serão revertidos ao povo do Estado de São Paulo em decorrência do incentivo fiscal que se pretende conceder, através do Projeto de Lei nº. 494/2019, de redução da alíquota do ICMS nas operações de querosene de aviação para 12%. Aprovado o requerimento. A seguir, o Presidente deu ciência aos Deputados membros da Comissão dos seguintes itens, dispensada a leitura dos mesmos: Item 01 - Ofício GT.GCGR/GRO-010/19, da empresa 'Claro Brasil', encaminhando a relação das localidades atendidas por seus serviços em 2018 e as metas de universalização a serem cumpridas em 2019, em atendimento ao Decreto Federal nº. 9.619, de 20/12/2018. Item 02 - Ofício 31/02/2019 - CMS, da Câmara Municipal de Jacareí, encaminhando cópia do Requerimento nº. 57/2019, que solicita intercessão junto à concessionária 'CCR NovaDutra', para que seja construída pista de caminhada e/ou ciclovia às margens da Rodovia Dutra, entre as cidades de São Paulo e Aparecida. Item 03 - Ofício GP nº. 511/2019, do TCE/SP, encaminhando a relação dos processos que tratam dos contratos de concessão rodoviária que tramitam no Tribunal, com seus respectivos acompanhamentos de execução. Item 04 - Ofício nº. 925/19 - G.P., da Câmara Municipal de Limeira, encaminhando cópia da Moção nº. 37/2019, que solicita a inclusão da construção de uma passarela de pedestres sobre a Rodovia Anhanguera, na altura do Bairro dos Lopes quando da renovação dos contratos de concessões rodoviárias. Item 05 - Ofício nº. 028/2019, da Câmara Municipal de Rinópolis, encaminhando a Moção nº. 002/2019, de repúdio à intenção do Governador do Estado de implantar 07 novas praças de pedágio na Rodovia SP-294, entre os municípios de Bauru e Panorama. Item 06 - Ofício nº. 024/2019, da Câmara Municipal de Descalvado, encaminhando cópia da Moção nº. 03/2019, de repúdio à falta de atenção da 'Intervias' Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A com o trecho da Rodovia SP-215, que interliga as cidades de Descalvado e Porto Ferreira. Item 07 - Ofício nº. 26/2019, da Câmara Municipal de Pacaembu, encaminhando a Moção nº. 03/2019, de repúdio à instalação de novas praças de pedágio na Rodovia SP-294, entre os municípios de Panorama e Bauru. Item 08 - Manifestação do cidadão Michel Ângelo do Carmo Silva solicitando a construção de um corredor metropolitano entre Pirituba e a Rodovia Raposo Tavares, dotado de terminais de passageiros e paradas de ônibus. Item 09 - Ofício nº. CG/02016/2019, da Câmara Municipal de Arco-Íris, encaminhando a Moção nº. 003/2019, de repúdio à proposta do Governo do Estado de São Paulo de construção de 07 novas praças de pedágio na Rodovia SP-294, entre os municípios de Bauru e Panorama. Item 10 - Ofício nº. 017/2019, da Câmara Municipal de Queiroz, encaminhando cópia da Moção nº. 002/2019, de repúdio à instalação de praça de pedágio na Rodovia SP-294. Item 11 - Manifestação da Associação Brasileira de Ciclistas requerendo a criação da Frente Parlamentar de Mobilidade Cicloviária. Item 12 - Ofício nº. 013/2019, da Câmara Municipal de Cabrália Paulista, encaminhando a Moção nº. 002/2019, de repúdio à instalação de praças de pedágio na Rodovia SP-294, entre os municípios de Bauru e Panorama. Item 13 - Ofício nº. 050/2019, da Câmara Municipal de Quintana, encaminhando a Moção nº. 06/2019, de repúdio à instalação de praças de pedágio na Rodovia SP-294. Item 14 - Manifestação da Associação de Autoescolas do Estado de São Paulo encaminhando documento que solicita atenção à possibilidade de as aulas de formação teórica serem ministradas à distância e oferece propostas para formação de condutores, tais como a aplicação de simulador facultativo e a redução das aulas noturnas. Item 15 - Ofício nº. 147/2019/DL-mms, da Câmara Municipal de Pindamonhangaba, encaminhando cópia da Indicação nº 06/2019, que sugere um projeto de lei para incluir a venda de laticínios, derivados de produtos hortifrutigranjeiros, plantas ornamentais e frutíferas, além de caldo de cana nos postos e estabelecimentos nas faixas de estradas de domínio do DER. Item 16 - Ofício nº. 985/2019, da Câmara Municipal de Serra Negra, encaminhando cópia da Moção nº. 04/2019, de apelo à adoção dos procedimentos necessários à regularização e melhoria dos serviços de entrega de correspondências nos municípios de Serra Negra. Item 17 - Manifestação do cidadão Edson Luiz Ribeiro reclamando da cobrança da taxa de reprova efetuada pelo DETRAN, nos casos em que os candidatos não obtêm aprovação nos testes de habilitação de condutores e se submetem a novo exame, solicitando o fim da referida cobrança. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Alessandra Verrone Chimelli, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 08 de maio de 2019.







Deputado Ricardo Madalena

Presidente







Alessandra Verrone Chimelli

Secretária

alesp