À Comissão de Assuntos Municipais compete opinar sobre proposições e assuntos de divisão territorial administrativa do Estado, bem como sobre todos os assuntos diretamente relacionados com os Municípios, salvo os afetos, especificamente, à Comissão de Assuntos Metropolitanos.
Nota: Todas as Reuniões são gravadas. Em razão dos custos de produção, as transcrições não são realizadas para todas as reuniões das Comissões Permanentes. Em casos específicos, a pedido, há a realização de transcrições. Quando isso ocorre, o texto pode ser acessado na tela de detalhes da reunião.
Nenhuma reunião agendada para esta Comissão.
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