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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 581 / 2018

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 581 / 2018
Data Autuação 01/03/2018
Objeto Of. C.SEB 17/2018 - TC-000674/0003/08 Julgou irregular o contrato celebrado entre a Delegacia Seccional de Campinas e a empresa Incorplan Engenharia Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 674/003/08
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 13/09/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.035

Tramitação

Data Descrição
01/03/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 7.
01/03/2018 Autuado e protocolado.
02/03/2018 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239, do Regimento Interno..
02/03/2018 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
22/03/2018 Distribuído ao Deputado Cássio Navarro
10/04/2018 Devolvido sem voto
04/06/2018 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
26/06/2018 Devolvido sem voto
07/05/2019 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
05/06/2019 Recebido com voto do relator Delegado Olim que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/06/2019 Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão
28/06/2019 Devolvido da vista
07/08/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
13/08/2019 Publicado o Parecer nº 796, de 2019, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e propondo o envio de Ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 13)
22/08/2019 Protocolado no Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0068691/19, Ofício SGP nº 1403/19, encaminhando cópia integral dos autos deste processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 796/2019.
22/08/2019 Protocolado na Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 1404/19, encaminhando cópia do Parecer nº 796/2019, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/09/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.035
13/09/2019 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
796 / 2019 que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos Delegado Olim Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 13/08/2019 Ofício 1404 Senhora Procuradora-Geral do Estado  
2 13/08/2019 Ofício 1403 Ao Senhor Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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