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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Abelardo Camarinha Moção 135/1996, de 20/04/1996
Apela para o Congresso Nacional no sentido de aprovar o artigo VI da emenda aglutinativa substitutiva nº 6 à Proposta de Emenda à Constituição nº 33-C, de 1995, que modifica o sistema de previdência social.
 
Abelardo Camarinha Moção 373/1993, de 02/12/1993
Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional no sentido de serem mantidos, durante a revisão constitucional, os dispositivos constantes dos parágrafos 4º e 5º do artigo 40, da Constituição Federal em vigor.
 
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