Pesquisa de Proposições

Resultado: 16 documentos

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Vários	Moção 89/2017, de 27/09/2017 Apela para o Sr. Presidente da República, a fim de que determine ao Ministério da Justiça e Segurança Pública o cumprimento da legislação que garante o justo ressarcimento dos legais e legítimos direitos das vítimas do Estado no período da Ditadura Civil-Militar brasileira, acatando liminarmente as decisões da Comissão de Anistia.

Vários	Moção 38/2016, de 31/05/2016 Apela para o Sr. Governador do Estado e à Presidência da Fundação CASA para que promova a negociação da pauta dos funcionários com a entidade representativa dos trabalhadores, o SINTRAEMFA (Sindicato dos Trabalhadores em Entidades de Assistência ao Adolescente e a Família do Estado.

Vários	Moção 88/2013, de 09/10/2013 Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério das Relações Exteriores e aos Ministérios afins a elaboração de estudos e a adoção de providências urgentes objetivando a absolvição e a liberação da bióloga Ana Paula Alminhana Maciel e todos os demais ativistas enquadrados pelo Comitê de Investigação Russo pelo suposto crime de pirataria.

Vários	Moção 95/2011, de 03/09/2011 Apela para a Sra. Presidenta da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que envidem esforços para a aprovação pela Assembleia Geral da ONU da admissão do Estado da Palestina como membro pleno daquela Organização. Parecer nº 1777, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação.

Vários	Moção 59/2010, de 21/05/2010 Apela para os Srs. Presidente do Senado, e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que envidem esforços para que o Projeto de Lei 6755, de 2010, que altera a redação dos artigos 4º, 6º, 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", dispondo sobre a educação infantil até os 5 (cinco) anos de idade e o ensino fundamental a partir dessa idade, seja rejeitado.

Vários	Moção 43/2009, de 28/05/2009 Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, e para os Srs. Lideres Partidários, no sentido da aprovação do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional firmado entre os Governos Brasileiro e Cubano para o Reconhecimento de Títulos de Medicina expedidos em Cuba.

Vários	Moção 15/2008, de 25/03/2008 Apela para os Srs. Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania e para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça para que seja encontrada uma solução jurídica que privilegie a legalidade e garanta a inclusão dos funcionários da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo - ITESP, como legítima parte interessada no processo nº 312.827.5/-07. Parecer nº 270, de 2009, da Comissão de Redação.

José Zico Prado	Moção 8/2008, de 11/03/2008 Apela para os Srs. Presidente da República, do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados, e aos líderes partidários, a fim de que aprovem a Proposta de Emenda Constitucional n.º 92, de 2007, que dispõe sobre lei estadual que assegurará isonomia de vencimentos entre delegados de Plícia Civil, oficiais da Polícia Militar e membros do Ministério Público.

Vários	Moção 63/2007, de 17/08/2007 Apela para o Sr. Presidente da República a fim de sanar irregularidades e restabelecer o cumprimento de direitos trabalhistas dos ferroviários paulistas.

Vários	Moção 35/2007, de 30/05/2007 Apela para o Sr. Presidente da República, a fim de prorrogar o prazo definido na Resolução nº 253, de 2007 da ANEEL, e determinar aos órgãos competentes a elaboração de estudos e urgentes providências para que seja promovida a revisão dos critérios legais de enquadramento na classificação de consumidor residencial baixa renda.